Aparecida Coelho Bruniera

Processos do Advogado

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2. Processo 10107567020258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010756-70.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Walmir Paiva Santos - Vistos. Tratando-se de recurso inominado no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o Comunicado CG nº 420/2019 quanto à admissibilidade recursal, nos mesmos moldes do Enunciado FOJESP nº 75 que assim dispõe: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo. Neste contexto, passo ao juízo de prelibação: 1 - Recurso cabível e tempestivo. 2 - Requerido isento do pagamento da taxa judiciária. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Intime-se - ADV: PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59693/SP)
3. Processo 00054321920258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005432-19.2025.8.26.0068 (processo principal 1000880-91.2025.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - P.V.R.S.S.I.A. - Vistos. Anote-se no processo principal que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do artigo 535 do CPC, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, para impugnar a execução. Intime-se. - ADV: PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59693/SP), PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA (OAB 517226/SP)
4. Processo 10140381920258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014038-19.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Vlademir Santana Santos Janeiro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, para condenar o ente público ao pagamento de diferenças de gratificação natalina na proporção de um duodécimo da média das horas extras, conforme artigo 60, §3º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barueri. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da modificação normativa retro, cujo termo inicial é a data que cada parcela deveria ter sido paga. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Barueri, 22 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59693/SP)
5. Processo 00052572520258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005257-25.2025.8.26.0068 (processo principal 1000866-10.2025.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Renato de Oliveira Nogueira - Município de Barueri - Vistos. Diante da manifestação do executado, homologo o calculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do calculo homologado, assim como juntar a documentação para conferencia dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS FONTES (OAB 223686/SP), PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59693/SP)
6. Processo 10153961920258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015396-19.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Josiney Pereira da Silva - Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do Requerido, devendo constar que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que o Requerido forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Intime-se. - ADV: PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59693/SP)
7. Processo 10153953420258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015395-34.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Mauro Cesar Mendes - Vistos. Adoto o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispenso a audiência de conciliação e determino a citação do Requerido, devendo constar que o prazo de contestação será de 30 dias contados da citação, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que o Requerido forneça ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com sua defesa escrita. Intime-se. - ADV: PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59693/SP)
8. Processo 00051022220258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005102-22.2025.8.26.0068 (processo principal 1000866-10.2025.8.26.0068) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Horas Extras - Pablo Vinícius Roque de Souza Sociedade Individual de Advocacia - Município de Barueri - Vistos. Diante da manifestação do executado, homologo o calculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o exequente o prosseguimento do feito, com a solicitação de expedição de Oficio Requisitório, nos termos do Comunicado SEMA nº 394/2015, mediante peticionamento do incidente especifico, precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso. Quanto ao tema, saliento a existência de orientações a respeito do peticionamento eletrônico de incidente no site do Tribunal de Justiça de São Paulo: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf Em síntese, deverá o requerente selecionar o incidente adequado ao caso, preencher o cadastro com a individualização dos valores, respeitado o valor homologado e a data do calculo homologado, assim como juntar a documentação para conferencia dos valores e datas cadastrados. Decorrido prazo de 30 dias sem apresentação do incidente, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS FONTES (OAB 223686/SP), PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA (OAB 517226/SP), PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59693/SP)