Moacir Hungaro

Processos do Advogado

1. Processo 10350622220238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035062-22.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Maurício Goltl - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Na hipótese da instauração de cumprimento de sentença por peticionamento intermediário a partir de 03 de janeiro de 2024, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, deverá ser recolhida: (i) taxa judiciária de 2% sobre o valor atualizado da causa indicado na petição inicial, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer, conforme itens 4 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ; (ii) taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em se tratando de cumprimento de obrigação de pagar. 3. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento do cumprimento de sentença de obrigação de fazer (apostilamento), como incidente (artigos 917, I; e artigos 1285 e 1286, parágrafo 2º, das NSCGJ), deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor atualizado da causa, explicitando, de qualquer modo, respectivo fator de atualização. 4. Se a parte autora não beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, quando do peticionamento intermediário (incidente) do cumprimento da obrigação de pagar, deverá recolher a taxa judiciária acima sobre o valor do crédito a ser satisfeito e incluir necessariamente o valor dela na sua memória de cálculo, além dos valores da taxa judiciária inicial, da taxa recursal, de eventual taxa recolhida no cumprimento de fazer e de eventuais despesas processuais antecipadas pela parte autora, para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida. 5. Se a parte autora beneficiária da justiça gratuita tiver sido vencedora, total ou parcialmente, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo os valores (i) da taxa judiciária inicial (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003); (ii) da taxa judiciária recursal (art. 4º, inciso II, da Lei 11.608/2003), caso tenha apelado ou recorrido adesivamente; (iii) da taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, se existente, desde que instaurado a partir do dia 03/01/2024, calculada sobre o valor atualizado da causa constante da petição inicial (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2003 cumulado com o item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023); (iv) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023), para fins de pagamento pela Fazenda Pública vencida e posterior recolhimento ao TJSP pela serventia, conforme itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto acima. Anote-se que, embora isenta, a Fazenda Pública como vencida deve pagar as taxas de serviço público de natureza forense não adiantadas pela parte vencedora por força de gratuidade, até porque, desde 31 de agosto de 2020 (Lei Estadual nº 17.288/2020), o montante da taxa judiciária arrecadada é destinado integralmente ao TJSP, inexistindo, portanto, qualquer confusão patrimonial. 6. Se a Fazenda Pública tiver sido vencedora, e a parte vencida não for beneficiária da gratuidade judiciária, no momento do peticionamento intermediário do cumprimento de obrigação de pagar, deverá incluir necessariamente na sua memória de cálculo o valor (i) da taxa judiciária do cumprimento de sentença da obrigação de pagar, calculada sobre o valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, inciso IV, da Lei 11.608/2023). 7. Nas hipóteses dos itens 3 a 5 acima, a Fazenda Pública, no prazo impreterível de quinze dias, conforme decisão recente do STJ (AREsp nº 2.014.491), poderá manifestar a intenção de realizar a execução invertida, por simples petição nos autos principais digitais ou por peticionamento intermediário em se tratando de autos físicos, evitando-se, assim, a incidência e o pagamento das taxas judiciárias devidas na instauração do cumprimento de obrigação de fazer e do cumprimento de obrigação de pagar, além de eventuais honorários periciais (art. 82, parágrafo 1º, CPC), já que extinta a contadoria judicial, e de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, parágrafo 1º, CPC), em caso de rejeição da impugnação nos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar. 8. Caso a Fazenda Pública opte pela execução invertida, o que significa apostilamento e apresentação da memória de cálculo devidamente atualizado - incluindo os valores da taxa judiciária inicial e da recursal, além das demais despesas processuais antecipadas pela parte autora vencedora e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados pelo julgado, ser-lhe-á concedido prazo de cento e vinte (120) dias úteis para tanto. 9. Caso não opte pela faculdade do item 5, ser-lhe-á concedido prazo de trinta (30) dias úteis para o apostilamento do direito reconhecido, sob pena de multa diária, e, se o caso, de multa pessoal ao secretário da pasta responsável pelo apostilamento, como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, e parágrafos 1º e 2º, CPC), em respeito ao princípio constitucional da razoável duração do processo, sobretudo para obtenção efetiva do direito reconhecido judicialmente (artigos 4º e 6º, CPC). 10. Não se olvide que, nas Varas da Fazenda Pública da Capital, como é notório, os cumprimentos de obrigação de fazer e pagar tramitam por dois anos ou mais até a expedição do ofício requisitório (OPV/Precatório), muito pela omissão da Administração Pública, aliado à demora na movimentação cartorária (em torno de cem dias ou mais), decorrente da enorme quantidade de cumprimentos de sentença (milhares, sobretudo de ações coletivas em face da Fazenda Pública) e diante do número de escreventes. Enquanto isso, o julgamento definitivo da ação, quando não há sobrestamento do processo (IRDR, etc.), não supera metade desse tempo, normalmente. 11. Conforme Comunicado CG nº 1.789/2017, havendo início do cumprimento de sentença, no prazo de trinta dias, ao arquivo definitivo (autos digitais ou autos físicos). Caso não haja o início do cumprimento, no referido prazo, ao arquivo provisório. Anote-se que, nos termos do item 2 do Comunicado nº 41/2024 da Presidência do TJSP, o desarquivamento provisório exigirá também o prévio pagamento da taxa prevista na Lei Estadual nº 16.897/2018. 12. Por fim, a serventia deverá, antes da intimação para pagamento ou impugnação, certificar a vinculação e a queima automática da guia DARE, ou determinar, por ato ordinatório, o recolhimento ou a complementação do valor da taxa judiciária, ou, ainda, juntada do demonstrativo do fator de atualização do valor inicial da causa, conforme item 9 do Comunicado Conjunto acima, sob pena de indeferimento do cumprimento. 13. Intimem-se. - ADV: CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP)
2. Processo 21352396820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135239-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Alberto de Camargo Vidigal e outro - Agravado: Matheus Rossi Nagy - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR ADOTADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO DE CONSUMO, ESPECIFICAMENTE SE A MERA AUSÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE RECURSO, POIS DEVE SER DECIDIDO PRIMEIRO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. O RECURSO É CONHECIDO COMO GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA, COM OBSERVAÇÃO SOBRE O RECOLHIMENTO OPORTUNO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE É INEQUIVOCAMENTE DE CONSUMO, FUNDADA EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO CDCR.5. O ART. 28, § 5º, DO CDC CONSAGRA A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEGUNDO A QUAL "PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PESSOA JURÍDICA SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR".6. NA TEORIA MENOR, DIFERENTEMENTE DA TEORIA MAIOR DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC), BASTA A PROVA DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PARA O PAGAMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR É JUSTIFICADA PELO MERO FATO DE A PERSONALIDADE JURÍDICA REPRESENTAR OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES.8. NO CASO, A AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA REPRESENTA EVIDENTE ÓBICE AO RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A DESCONSIDERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 28, § 5º, DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. EM RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICA-SE A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 2. A MERA AUSÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA CONSTITUI OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, AUTORIZANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO."_____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 28, § 5º; CC, ART. 50; CPC, ART. 1.015, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.560.415/DF, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 30.03.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Augusto Silva (OAB: 297659/SP) - Moacir Hungaro (OAB: 59882/SP) - Carlos Renato Soares (OAB: 396979/SP) - 5º andar
3. Processo 21352396820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2135239-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Alberto de Camargo Vidigal e outro - Agravado: Matheus Rossi Nagy - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR ADOTADO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). AUSÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA DECISÃO DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DO SÓCIO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO DE CONSUMO, ESPECIFICAMENTE SE A MERA AUSÊNCIA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA AUTORIZA A APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO ART. 28, § 5º, DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE RECURSO, POIS DEVE SER DECIDIDO PRIMEIRO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. O RECURSO É CONHECIDO COMO GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA, COM OBSERVAÇÃO SOBRE O RECOLHIMENTO OPORTUNO. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE É INEQUIVOCAMENTE DE CONSUMO, FUNDADA EM COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, APLICANDO-SE AS REGRAS DO CDCR.5. O ART. 28, § 5º, DO CDC CONSAGRA A TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEGUNDO A QUAL "PODERÁ SER DESCONSIDERADA A PESSOA JURÍDICA SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR".6. NA TEORIA MENOR, DIFERENTEMENTE DA TEORIA MAIOR DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL (CC), BASTA A PROVA DA INSO
4. Processo 10043776320258260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004377-63.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - D.A.B. - R.R. - Manifeste-se o autor, em 5 dias, sobre a contestação intempestiva. - ADV: ANA PAULA VIESI (OAB 119451/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP)
5. Processo 00016976120258260008
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001697-61.2025.8.26.0008 (processo principal 1016871-40.2018.8.26.0008) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.A.B. - L.F.B. - réu revel - Vistos. Fls. 103/104: Considerando que o mandado de prisão está registrado no Banco Nacional de Monitoramento Prisional BNMP, competindo à autoridade policial dar cumprimento à ordem de prisão, desde já, indefiro novas diligências. Aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão expedido. Intime-se. - ADV: MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP)
6. Processo 21352396820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2135239-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Alberto de Camargo Vidigal - Agravante: Freecar Locadora Ltda - Agravado: Matheus Rossi Nagy - Vistos. 1.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ALBERTO DE CAMARGO VIDIGAL da decisão proferida às fls. 89/93, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (cumprimento de sentença em ação de indenização de dano material), movida em face de MATHEUS ROSSI NAGY, pela qual foi deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para inclusão do sócio, ora recorrente, no polo passivo, sob o fundamento não estarem comprovados os requisitos do art. 50 do Código Civil (CC). Sustenta o agravante, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça, haja vista que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. No mais, diz que é inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Lembra que o mero inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa não justifica a desconsideração de sua personalidade jurídica, sendo necessária a prova dos requisitos do art. 50 do CC, o que não se verifica nos autos. Colaciona precedentes da jurisprudência sobre a matéria em debate. Assevera a necessidade da verificação criteriosa a fundamentar a eventual ocorrência do abuso autorizador da medida excepcional, inclusive da análise da conduta individualizada de cada sócio da empresa. Aduz que o agravado não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência do alegado desvio de finalidade voltado à benefício próprio do agravante e/ou lesão aos eventuais credores (e nem poderia, porquanto inexistente), fato este que, por si só, é hábil a rechaçar o pleito. Não há pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo e a parte agravada não ofertou contraminuta (cf. certidão de fls. 43). É o relatório. 2.- Voto nº 46.243 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Raphael Augusto Silva (OAB: 297659/SP) - Moacir Hungaro (OAB: 59882/SP) - Carlos Renato Soares (OAB: 396979/SP) - 5º andar
7. Processo 10881980220148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1088198-02.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Adilson Takayama - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 26920/26922. 2 - Fls. 26923/26924 (Larissa Cristhina da Silva Cazetto e outras): Trata-se de pedido de esclarecimentos ao administrador judicial diante da ausência de pagamento de seus respectivos créditos até o presente momento, embora tenham apresentados todos os documentos necessários. O administrador judicial informou que a questão já foi solucionada administrativamente (fls. 26930). Nada a deliberar. 3 - Fls. 26925/26926 (Paula Regina Parra Viudes): da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 4 - Fls. 26927/26931 (administrador judicial): Trata-se de parecer ofertado pelo auxiliar do juízo em que: (i) apresenta relação de pagamento relativa à classe trabalhista; (ii) esclarece a pendência de pagamento de credor da classe extraconcursal (ANS) que resultará na suspensão do pagamento das demais classes. Decido. 4.1. - Ciência aos credores contemplados (trabalhistas) do plano de pagamento apresentado às fls. 26932/26933, para manifestação no prazo de 5 dias. Os credores devem observar a ressalva do administrador judicial no sentido de que a relação de pagamento ora apresentada diz respeito às retificações da relação de fls. 26177/26179, cujo pagamento já foi determinado. Ou seja, a relação abrange os credores que apresentaram tempestivamente seus dados bancários e demonstraram documentalmente o estorno da operação de pagamento já determinada ou que cumpriam os requisitos à época dos pagamentos anteriores, cujo prazo se encerrou em 12/04/2025, conforme edital de fls. 26218. Decorrido o prazo sem impugnação, tornem conclusos para ulteriores deliberações. 4.2. - Aguarde-se o decurso do prazo de 10 dias para que os credores ANS e Espólio de Marlene Vital do Nascimento retifiquem os dados bancários, conforme determinado no item 8.3 da decisão de fls. 26920/26922. 5 - Fls. 26953 (Maria Ludiene Nogueira Martins Lima e Outra): As credoras apresentam seus dados bancários. Entretanto, por ora, não há previsão de pagamento dos créditos quirografários, de modo que as informações devem ser apresentadas oportunamente, caso a respectiva classe venha a ser contemplada em futuros rateios. 6 - Fls. 26954/26955 (Rita de Cássia Carvalho Caprecci): A credora pretende a inclusão de seu crédito trabalhista na relação de pagamento. Manifeste-se o administrador judicial. 7 - Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO (OAB 96833/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDNA AMBROSIO (OAB 65784/SP), EDVALDO SANTANA PERUCI (OAB 77917/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), RITA DE CASSIA DA SILVA PIOVEZAN (OAB 301391/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA (OAB 302119/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), ALDENIR NILDA PUCCA (OAB 31770/SP), 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8. Processo 10031530220158260001
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003153-02.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP - Raphaella Rodrigues Rosa e outros - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP)
9. Processo 10031530220158260001
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003153-02.2015.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOP ECON E CRED MUTUO DOS POLICIAIS MILITARES E SERVIDORES DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS DA SEGURANCA PUBLICA DO ESP - Raphaella Rodrigues Rosa e outros - Vistos. Manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), FRANCISCA MATIAS FERREIRA (OAB 290051/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP), CARLOS RENATO SOARES (OAB 396979/SP)
10. Processo 00019849620258260566
    Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001984-96.2025.8.26.0566 (processo principal 1010108-56.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.S.S.A. - R.C.S.G. - Fls. 60/61: assiste razão os exequentes. Este juízo determinou o bloqueio de ativos no limite do débito exequendo indicado à fl. 37, consoante a decisão de fl. 38. Entretanto, o cartório, por equívoco, determinou o bloqueio no importe de R$ 27.999,47, nos termos de fls. 53/54, valor muito superior ao débito destes autos. Apesar da ordem de bloqueio ter sido superior ao valor do débito, houve o bloqueio de tão só R$ 2.820,64, não tendo causado prejuízo ao executado. Dê-se ciência à Coordenadora. Fls. 39/41 e 60/61: não haverá nova determinação de bloqueio das contas bancárias do executado, pois houve o pagamento do débito exequendo. Expeça-se MLE, o formulário está à fl. 62. Após, encaminhem-se os autos para a fila de sentença visando à extinção do processo, com fundamento no inciso II do art. 924 do CPC. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO LUIS LOPES BINDA (OAB 145692/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP), MOACIR HUNGARO (OAB 59882/SP), RAQUEL LORENZATO HAITER (OAB 247846/SP)