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Homero Pereira De Castro Junior

Homero Pereira De Castro Junior

Número da OAB: OAB/SP 060601

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 49
Tribunais: TJSP, TJMG, TJBA, TJPR
Nome: HOMERO PEREIRA DE CASTRO JUNIOR

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 49 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo:   0003966-22.2025.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$5.628,00 Polo Ativo(s):   LETICIA DEJANVITE MARCUSSI Polo Passivo(s):   TAM LINHAS AEREAS S/A   1. Homologo , na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.   2. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se.   Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito
  2. Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43)3572-9407 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.206-132 - Fone: (43)3572-9407 - E-mail: IBI-4VJ-S@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0004455-71.2024.8.16.0090   Processo:   0004455-71.2024.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$4.078,18 Polo Ativo(s):   EVA MAXIMO AUGUSTO Polo Passivo(s):   AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Vistos, etc. Intime-se a advogada signatária da petição de seq. 55.1., para que comprove que comunicou a renúncia ao mandante, vez que a tela de e-mail não serve para fins de comprovação da ciência do requerido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOTIFICAÇÃO DA RENÚNCIA DO MANDATO VIA APLICATIVO WHATSAPP AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DESTINATÁRIO DA MENSAGEM SERIA O MANDANTE CIENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE É ENCARGO DO PATRONO DENUNCIANTE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP;Agravo de Instrumento 2022727-89.2018.8.26.0000; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2018; Data de Registro: 02/05/2018). Saliente-se que o advogado continuará a representar o mandante durante os 10 (dez) dias seguintes à ciência comprovada da renúncia, nos termos do art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito
  3. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001454-26.2024.8.16.0075   Processo:   0001454-26.2024.8.16.0075 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$5.000,00 Exequente(s):   NEUSA MARIA DA LUZ Executado(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Vistos.  1. Acolho o comprovante apresentado.  2. No mais, aguarde-se o cumprimento da intimação de mov. 124.  Intimações e diligências necessárias.  Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI.    VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ  Juíza de Direito
  4. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br   DESPACHO   Processo:   0003966-22.2025.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$5.628,00 Polo Ativo(s):   LETICIA DEJANVITE MARCUSSI Polo Passivo(s):   TAM LINHAS AEREAS S/A   Remetam-se os presentes autos ao Dr. Ricardo dos Reis, Juiz Leigo deste Juizado Especial, para análise e elaboração de projeto de sentença.         Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006352-82.2024.8.16.0075   Processo:   0006352-82.2024.8.16.0075 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$6.325,55 Exequente(s):   GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS LIMA Executado(s):   BRITISH AIRWAYS PLC Vistos. 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte  executada, na qual alega excesso de execução, sustentando que o cálculo formulado pela  parte  exequente não observa adequadamente o disposto no art. 406 do Código Civil. Em manifestação, a parte credora reitera o valor pleiteado. Preenchidos os requisitos do art. 525 do CPC, recebo a impugnação, passando a decidir. 2. A Lei nº 14.905/2024 alterou disposições do Código Civil, estabelecendo nova sistemática para a correção de débitos civis, nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. De fato, a nova redação do dispositivo estabelece, em tese, a aplicação da correção monetária pelo IPCA cumulada com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção. Todavia, no caso dos autos, verifica-se que o termo inicial dos juros de mora é anterior à vigência da correção monetária pelo IPCA, configurando hipótese em que a aplicação cumulativa dos índices encontra óbice legal. Isso porque a taxa SELIC já incorpora, em sua metodologia de cálculo, componente inflacionário, de modo que sua aplicação cumulativa com índices de correção monetária gera bis in idem. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento a apelação em ação de cobrança decorrente de inadimplemento de contrato de locação de veículos, onde a parte embargante alegou contradição na decisão quanto à aplicação da correção monetária e dos juros de mora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que determina a incidência da taxa SELIC cumulada com juros de mora, e se é possível a correção monetária ser aplicada de forma cumulativa com outros índices. III. Razões de decidir 3. Constatada contradição no acórdão, pois a taxa SELIC não pode ser cumulada com outros índices de correção monetária ou juros. 4. A correção monetária deve incidir pelo IPCA/IBGE até a citação e, após, pela taxa SELIC, que já inclui juros de mora. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a taxa SELIC, por ser mista, não é cumulável com outros índices de atualização monetária. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar contradição, afastando a incidência de juros de mora, aplicando-se a correção monetária pelos índices IPCA/IBGE até a citação e, após, pela taxa SELIC. Tese de julgamento: A taxa SELIC, que já inclui juros de mora e correção monetária, não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária ou juros._Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts . 206, § 5º, I, 240, § 1º, e 397; CPC/2015, arts. 1.009 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 760041 ES, Rel . Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Primeira Seção, j. 22.04.2015; STJ, REsp 1275074 DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.10.2013; Súmula 523/STJ. (TJ-PR 00031918620248160100 Jaguariaíva, Relator.: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 05/03/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2025) Assim, considerando que no presente caso os juros de mora já incidem pela taxa SELIC desde período anterior à implementação da correção pelo IPCA, sua  incidência fica sem efeito, mantendo-se a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme observado pela parte exequente em seus cálculos. 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos presentes autos, acolhendo o cálculo da exequente, que perfaz R$ 143,61 (cento e quarenta e três reais e sessenta e um centavos). 4. Por consequência, DEFIRO o pedido de repetição programada por meio do sistema SISBAJUD. Proceda-se a busca por ativos financeiros da parte executada de forma contínua por 30 (trinta) dias, no limite do valor executado. Diligências e intimações necessárias.   Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ  Juíza de Direito
  6. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001429-76.2025.8.16.0075   Processo:   0001429-76.2025.8.16.0075 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   VERA LUCIA CORREA Polo Passivo(s):   ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA   1.HOMOLOGO, por sentença, a proposta do (a) Juiz (a) Leigo (a), o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   2. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.   3. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.   Cornélio Procópio, 30 de junho de 2025.   VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito
  7. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo: 0008236-49.2024.8.16.0075 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 28/07/2025 00:00 até 01/08/2025 23:59, ou sessões subsequentes.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041204-35.2011.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adelino Freitas Cardoso - Fl. 3692: última decisão. Fls. 3784-3786 (Conta Demonstrativa da Administração referente ao mês de abril de 2025): ciência aos interessados. Aguarde-se a apresentação de novas contas mensais. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), RODRIGO DURMANS FRANÇA (OAB 117492/RJ), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB 51777/RS), RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 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35585/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO (OAB 31660/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO (OAB 31660/SP), JOAO OSCAR PEREIRA (OAB 29628/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), RAUL GIPSZTEJN (OAB 27602/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DJALMA DA SILVEIRA ALLEGRO (OAB 25618/SP), REGINA CARDOSO MACHADO CASATI (OAB 249539/SP), MARLENE MARIA GARCIA (OAB 247333/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0041204-35.2011.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adelino Freitas Cardoso - Fl. 3692: última decisão. Fls. 3784-3786 (Conta Demonstrativa da Administração referente ao mês de abril de 2025): ciência aos interessados. Aguarde-se a apresentação de novas contas mensais. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), RODRIGO DURMANS FRANÇA (OAB 117492/RJ), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB 51777/RS), RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
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