Paulo De Tarso Andrade Bastos

Processos do Advogado

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2. Processo 00238017020228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023801-70.2022.8.26.0002 (processo principal 0196525-23.1998.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Verte Villa Modulo Ii - Claudete Gebara José Callegaro e outro - Alberto Guimarães Fernandes dos Santos e outros - Banco Bradesco S.a. - Vistos. Defiro a inclusão dos herdeiros do espólio de Eduardo Callegaro, qualificados à fl. 705, no polo passivo da demanda. Anote-se. Fls. 915/916: É cediço que a penhora no rosto dos autostem por objetivo exclusivamente garantir o recebimento do debito exequendo, uma vez que as tentativas para o recebimento se mostraram frustradas. Diz o texto legal, artigo860doCPC, in verbis: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. A finalidade da penhora no rosto dos autos é a de averbar na ação do executado a penhora que contra ele é dirigida, para que se torne efetiva, quando ultimada a ação ou ultimada a partilha e sejam os valores adjudicados ao executado. Compulsando detidamente os autos, observa-se que os executados EDUARDO CALLEGARO e CLAUDETE GEBARA JOSÉ CALLEGARO, CPF 874.993.478-34 foram devidamente citados/intimados e mesmo assim permaneceram inertes, desta forma em virtude da inexistência de crédito, o deferimento da penhora no rosto dos autos é a medida que se impõe. Isto posto, determino que seja feita penhora no rosto dos autos de nº 0213446-10.2005.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Cetral da Capital, até o montante da dívida objeto da presente execução (R$ 2.186.027,01 - mar/2025) que deverá ser averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora. Diante do Parecer 606/2016-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que de pedido de penhora no rosto dos autos pode ser comunicado entre os Juízos envolvidos por simples ofício e não obrigatoriamente através de mandado cumprido por Oficial de Justiça, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO e deverá ser encaminhado por meio eletrônico. Não obstante, dada a urgência de medida; considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), poderá a parte exequente providenciar o encaminhamento do ofício diretamente ao Juízo no qual tramita o processo cujos direitos foram objetos da penhora, instruindo-o com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO stoamaro5cv@tjsp.jus.br Intime-se. - ADV: FABIO BAUAB BOSCHI (OAB 99887/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), ERICK RENATO DO NASCIMENTO (OAB 283516/SP), VERA LUCIA BENEDETTI DE ALBUQUERQUE (OAB 61319/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO (OAB 256668/SP), VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA (OAB 166629/SP), JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA (OAB 160595/SP)
3. Processo 04230633519978260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0423063-35.1997.8.26.0053 (053.97.423063-9) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Roberto Teixeira - Marilena Corrêa Martinez Teixeira - José Roberto Teixeira Junior - Rodrigo Martinez Teixeira - Vistos. Em complemento à decisão de p.916, providencie a serventia o devido encaminhamento das informações prestadas com brevidade. Int. - ADV: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS FILHO (OAB 207577/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS FILHO (OAB 207577/SP), LUANA MARA PANE (OAB 116796/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS FILHO (OAB 207577/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP)
4. Processo 21796483220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2179648-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Agravado: José Roberto Teixeira Junior - Agravado: Rodrigo Martinez Teixeira - Agravada: Marilena Correa Martinez Teixeira - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, tirado de decisão por meio da qual o Juízo a quo indeferiu pedido formulado pela autarquia consubstanciado no cancelamento dos incidentes de RPVs instaurados pelos sucessores do credor originário, sob a seguinte fundamentação: "Os valores devidos a cada sucessor habilitado de fato devem ser somados para definição da via correta de pagamento (precatório ou RPV). Todavia a autarquia não cuidou de instruir seu requerimento de cancelamento com planilha de cálculo demonstrando que soma das requisições ultrapassa 60 salários-mínimos quando da expedição dos ofícios. Assim, indefiro o cancelamento dos incidentes" (fl. 891 dos autos executivos). Afirma o INSS que, como o valor do crédito originário pertencente ao de cujus extrapola o limite legal de 60 salários-mínimos, a autorização conferida pelo Juízo Recorrido para a emissão de RPVs aos sucessores do obreiro mostra-se equivocada, tendo em vista que o adimplemento do valor deveria se dar via precatório. Acrescenta que, a despeito do Magistrado a quo ter consignado que o INSS não instruiu seu requerimento de cancelamento com planilha de cálculo demonstrando que soma das requisições ultrapassa 60 salários-mínimos quando da expedição dos ofícios, "(...) a comprovação do alegado pela Autarquia independe de apresentação de planilha de cálculo, bastando que o valor do crédito seja comparado com o produto da multiplicação do salário-mínimo da época da conta por 60 vezes". Sustenta, ainda, que nos casos de sucessão "causa mortis" o valor a ser pago deve ser considerado em sua unidade original, e não subdividido pelo número de herdeiros, sob pena de violação ao que preceituam os parágrafos do art. 100 da CF/88. Por esses motivos, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, alegando o periculum in mora e o fumus boni iuris, e, ao final, pleiteia a reforma da decisão combatida, "(...) com a determinação de que os valores sejam pagos aos herdeiros na sistemática dos precatórios" (fls. 1/7). É o relatório. Pois bem, reconhecida a relevância do tema envolvendo o limite de 60 sessenta salários-mínimos para fins de enquadramento na via requisitória de pequeno valor, defiro o efeito suspensivo ao presente recurso, tão somente para obstar o levantamento de quaisquer valores até o deslinde da controvérsia. Oficie-se. Intime-se os agravados para resposta. Requisitem-se as informações ao MM. Juiz "a quo". - Magistrado(a) João Negrini Filho - Advs: Humberto Aparecido Lima (OAB: 302957/SP) - Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB: 60670/SP) - Paulo de Tarso Andrade Bastos Filho (OAB: 207577/SP) - 1° andar
5. Processo 10320702119988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 00136805420048260053
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013680-54.2004.8.26.0053 (053.04.013680-1) - Procedimento Sumário - Pagamento - Transpev Processamento Sev. Ltda. - - Wagner Alves de Souza - - Jmc Dahruj Locação de Veículos Ltda - Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Estado de São Paulo às fls. 400, para suspender o presente cumprimento de sentença pelo prazo de 180 dias, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação útil da exequente, intime-se para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), MARIO EDUARDO BECCARI (OAB 182840/SP), CRISTINA BAIDA BECCARI (OAB 138635/SP)
7. Processo 10274078120248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027407-81.2024.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Reajuste de Prestações - Ibf Industria Brasileira de Formularios Ltda 122496 N3 - Aelton Yano - Joao Rogerio Romaldini de Faria - Credores - Vistos. Fls. 305/323: Agravo comunicado. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Aguardo a comprovação do efeito atribuído. Se suspensivo, aguarde-se o julgamento final. Intimem-se. - ADV: RUBENS PEREIRA FEICHAS NETTO (OAB 166302/SP), SHIRLEY ÁVILA FERREIRA (OAB 164503/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), RENATA NUNES DOS SANTOS (OAB 185359/SP), EDUARDO PROZZI HONORATO (OAB 183070/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP), RICARDO NOGUEIRA E QUEIROZ (OAB 185818/SP), MARIA CECÍLIA DE SOUZA LIMA ROSSI (OAB 174206/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), ELIO EULER BALDASSO (OAB 169976/SP), AGNALDO DO NASCIMENTO (OAB 177637/SP), DAVID ISSA HALAK (OAB 17674/SP), EMERSON DE ALMEIDA MAIORINI (OAB 176708/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA (OAB 171132/SP), ROBERTA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 166351/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA MALHEIROS (OAB 169731/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA ARGILÉS (OAB 168832/SP), JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 168044/SP), EDNA PEIXOTO 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8. Processo 10913342120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091334-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - João Batista Pereira Neto - - Maria Haydee de Assis Pacheco Pereira - Vistos. Tendo em vista o requerimento do exequente, recebo o incidente de cumprimento de sentença definitivo (art. 513, CPC). Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que pague o débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da causa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, art. 523, § 1º, CPC. Destaco que a garantia do juízo não tem o condão de excluir a multa e os honorários advocatícios, que apenas não incidirão na hipótese de efetivo pagamento em favor do exequente. Efetuado o pagamento parcial no prazo acima descrito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Escoado o prazo de pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, CPC). ATENTE O ADVOGADO DO EXEQUENTE, pois, se o executado: a) foi representado pela Defensoria Pública; b) não teve procurador constituído nos autos; c) se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. Deverá o exequente requerer a expedição de carta, recolhendo as custas da diligência ou destacando ser beneficiário da justiça gratuita. Mas, caso o réu tenha sido citado por edital, deverá requerer expressamente sua intimação por edital. Intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP)