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Vilson Carlos De Oliveira

Vilson Carlos De Oliveira

Número da OAB: OAB/SP 061336

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 35
Total de Intimações: 44
Tribunais: TJMG, TJSP
Nome: VILSON CARLOS DE OLIVEIRA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 44 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 0882600-06.2004.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESARIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência] AUTOR: DREZDEN MOTORS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME CPF: 03.214.452/0001-64 RÉU: MASSA FALIDA DE LAYFF KOSMETIC LTDA CPF: 23.329.170/0001-10 e outros DESPACHO ID 10441696037 / ID 10441705115 / ID 10442761014 / ID 10445192162 / ID 10445823769 / ID 10448135207 / ID 10449791803 / ID 10453225316 / ID 10454308694 / ID 10455397079 / ID 10458205107 (Manifestações dos credores sobre o pedido de reabilitação do sócio da falida, João Francisco de Oliveira Filho). Instados a manifestar, os credores opinaram, preliminarmente, pela inadequação da via eleita para a análise da reabilitação do sócio e, no mérito, pugnaram pelo indeferimento do pedido. A Administradora Judicial, no ID 10465063652, manifestou ciência das petições apresentadas pelos credores, em especial, do posicionamento da União (ID 10448135207). Assim, renove-se vista ao Ministério Público para manifestar, com prioridade, conforme ID 10440311999. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. ID 10465063652 (Manifestação da Administradora Judicial). Diante da resposta apresentada pela ELETROBRAS no ID 10342947278, a Administradora Judicial pugnou pela expedição de ofício às instituições bancárias indicadas para prestarem informações, conforme ID 10342947278. Outrossim, a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores Retificado no ID 10448674357, pugnando pela publicação de edital. Assim, oficie-se o Banco Itaú S/A e o Banco Bradesco S/A, servindo o presente como despacho/ofício, para: 1- Informar a este juízo sobre a existência de custódia de ações em nome de LAYFF KOSMETIC LTDA e, em caso positivo, indicar o número de ações custodiadas, bem como informar os procedimentos necessários para viabilizar a liquidação e recebimento de respectivos direitos (ações, dividendos e JCP) e os procedimentos de venda das ações em mercado; 2- Apresentar informações sobre os dividendos e Juros sobre Capital Próprio (JCP) advindos das ações custodiadas desde a data da decretação da falência, apresentando extrato de evolução e pagamentos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista à Administradora Judicial. Após, retornem os autos conclusos para apreciação. Sem prejuízo, determino a publicação do edital referente ao Quadro Geral de Credores Retificado, na forma da lei, com urgência. ID 10469937686 (Petição da arrematante). A arrematante, IMOBILIÁRIA DONNABEL S/A, pugnou pela imediata expedição da carta de arrematação, comprovando o recolhimento do ITBI, conforme documentação que acompanha a petição de ID 10410803367. Expeça-se, de imediato, a carta de arrematação em favor da arrematante IMOBILIÁRIA DONNABEL S/A., conforme já determinado na decisão de ID 9975353802. ID 10458407515 (Agravo de Instrumento nº 1.0701.04.088260-0/009). Ciente do acórdão que negou provimento ao recurso, transitado em julgado, conforme ID 10458407515. ID 10442347607 / ID 10473025171 / ID 10474880301 (Petições de cadastramento e substabelecimento). Ao servidor responsável, proceda como de praxe. Int. Uberaba, data da assinatura eletrônica. LETICIA REZENDE CASTELO BRANCO Juíza de Direito Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1038862-35.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Concorrência desleal - Marco Store Llc - Daniela Brinquedos Ltda Me - Vistos, Fls. 386/400. Manifeste-se a ré em 15 dias. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, comprovem o recolhimento da remuneração do conciliador, conforme fls. 377/378. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB 61336/SC), HENRIQUE STADNIK GAERTNER (OAB 61351/SC), LUCIANA CASTRO DE SOUSA COSTA (OAB 247106/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0018721-84.1998.8.26.0223 (223.01.1998.018721) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - P.M.G. e outros - W.A.T. - L.C.P. - Vistos. Ciência à PMG e ao leiloeiro sobre o laudo de avaliação de fls. 1392 e ss.. Intime-se. - ADV: LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), VILSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 61336/SP), JOAO MARIANO (OAB 35708/SP), SERGIO EDUARDO PINCELLA (OAB 88063/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), ADRIANO SOUZA DE SOUTO (OAB 304103/SP), PATRÍCIA DE OLIVEIRA (OAB 364808/SP), ÂNGELO CASSIANO DA SILVEIRA FRANÇA (OAB 70407/DF)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005133-34.2003.8.26.0223 (223.01.2003.005133) - Procedimento Comum Cível - Sanções Administrativas - Prefeitura Municipal de Guaruja e outro - Antonio Rodriguez Gomez - Vistos. Fl. 558:Providencie o requerido. Intime-se. - ADV: RAPHAEL DE ALMEIDA TRIPODI (OAB 268319/SP), VILSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 61336/SP), ADRIANO SOUZA DE SOUTO (OAB 304103/SP), WASHINGTON LUIZ FAZZANO GADIG (OAB 74963/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108601-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Olivato Parcipações Ltda - Agravado: Pedro Henrique Corrêa da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Não conheceram o recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. PUIL Nº 0000001-25.2023.8.26.9040. RECURSO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ailton Lopes Marinho (OAB: 200950/SP) - Heyder Jorge Horta Barbosa (OAB: 61336/PE) - 16º Andar, Sala 1607
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049659-81.2014.8.26.0100 (processo principal 1087670-65.2014.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora judicial. Após, ao MP. - ADV: ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), ALAN APOLIDORIO (OAB 200053/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), MARCOS TADEU ANNUNCIATO (OAB 195401/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 199789/SP), HILDA 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002891-63.2007.8.26.0223 (223.01.2007.002891) - Procedimento Comum Cível - Confusão - Francisco Henrique Sarno e outro - Construtora Pietropaolo Ltda - - Roberto Sahade - Vistos. Intime(m)-se a(s) parte(s) responsável(eis) para comprovação do pagamento de eventuais custas residuais, se o caso, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após, arquive-se com as anotações de praxe. Int. - ADV: VILSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 61336/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), VICTOR VASCONCELOS MIRANDA (OAB 349863/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), BRUNO QUINTILIANO TORRES (OAB 353420/SP), ELIZABETH KIOKO MURAKAMI (OAB 219332/SP), MARCELO AMARAL BOTURAO (OAB 120912/SP), PABLO CARVALHO MORENO (OAB 162948/SP), FILIPE DIAS DA SILVA (OAB 446093/SP)
  8. Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5010343-71.2023.8.13.0342 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ALENCAR GONCALVES DA SILVA CPF: 629.973.006-49 BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 Ás partes sobre manifestação da perita no id 10478482913.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008457-92.2015.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - CONSTRUTORA INCORPORADORA IMOBILIARIA NOBEL - Vistos. Cobre-se resposta ao ofício expedido à CPFL. Prazo de resposta:15 dias. Int. - ADV: VILSON CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 61336/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2075208-82.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associação Brasileira dos Credores do Banco Bva - Abcbva - Embargdo: Fundo Garantidor de Crédito - Embargdo: Banco Bva S.a (Massa Falida) - Interesdo.: Alvarez & Marsal Consultoria Empresarial do Brasil Ltda. - Administrador Judicial (Administrador Judicial) - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessada: Consigaz - Distribuidora de Gás LTDA - Interessado: I K R O Componentes Automotivos Ltda - Interessado: BAPRO URUGUAI - Interessado: Alpha Consultoria Comercio e Serviços de Telecomunicação - Interessado: HDS Mecpar Industria e Comércio Ltda - Interessado: Cia Fiacao e Tecidos Guaratingueta - Interessado: Sifra S/A - Interessado: Instituto das Irmãs da Santa Cruz - Interessado: ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL - COL. SÃO LUIS - Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema - Indiciado: Nordeste Segurança de Valores Ceará Ltda - Interessado: ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA ALCANTARINA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AFAAS - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS DE SÃO JOSÉ - PROVINCIA DE CAXIAS DO SUL - Interessado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Interessado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS - CAMBREV - DIRETORIA MUNICIPAL - Interessado: Hyundai Caoa do Brasil Ltda - Interessado: Citibank N.A. - Interessado: FINANCEWARE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Interessado: Banco Pichincha C.a. - Miami Angency - Interessado: Lmx Ima-b Fundo de Investimento Renda Fixa - Interessado: COLUMBOS PARTICIPAÇÕES LTDA - Interessado: Apw Consultores Financeiros Ltda - Interessado: Garden Química Indústria e Comércio Ltda - Indiciado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO FISCAL - Interessado: Rio Marc Indústria e Comércio de Pescados Ltda - Interessado: Klaf Investimentos Imobiliários e Participações Ltda - Interessado: APA CONFECÇÕES S/A. - Interessado: A SUCURSAL DE MONTEVIDÉU do Banco de La Província de Buenos Aires - adiante apenas - BAPRO URUGUAI - Interessado: PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL - Interessado: PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Interessado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - DEPTO. FISCAL - Interessado: Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/A - Interessado: Banco Btg Pactual S.a - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Candeias-BA - Interessado: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Cuiabá-MT - Interessado: Procuradoria Geral do Estado da Bahia - Interessado: NV Administração de Bens LTDA - Interessado: AX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Maringá - Núcleo Fiscal - Interessado: Logimasters Transportes Nacionais e Internacionais Ltda - Interessado: Banco do Estado do Pará - Interessado: Estamparia S/A - Interessado: AEMS - Faculdades Integradas de Três Lagoa - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - VOTO Nº 42837 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho. Ausência de decisão suscetível de recurso. Inteligência do art. 1.001 do CPC. Decisão monocrática. Embargos de declaração não conhecidos. Trata-se de embargos de declaração (fls. 1/2) opostos pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CREDORES DO BANCO BVA - ABCBVA, contra o despacho (fl. 436 dos autos principais) que determinou fosse certificado o decurso do prazo para resposta e, oportunamente, encaminhado os autos do agravo de instrumento para manifestação da D. Procuradoria-Geral de Justiça. A Embargante sustenta que há omissão, pois: (i) não se manifestou sobre o pedido de assistência da ABCBVA; (ii) embora tenha verificado a existência de pedido de assistência (...), V. Exa. proferiu a r. decisão de fls. 436 se limitando a determinar a remessa dos autos a D. Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório do necessário. Os embargos de declaração foram opostos contra o despacho (fl. 436 dos autos principais) que determinou fosse certificado o decurso do prazo para resposta e, oportunamente, encaminhado os autos para manifestação da D. Procuradoria-Geral de Justiça. Não há omissão. Aliás, não há sequer conteúdo decisório que justifique o conhecimento destes embargos de declaração, pois o despacho apenas deu andamento ao processo, especialmente para que viesse aos autos a manifestação do parquet, não só sobre o mérito recursal, mas também sobre o pedido de assistência. Assim, diante do erro grosseiro, não devem ser conhecidos os embargos de declaração. Nesse sentido, os precedentes do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) RECURSO INTEGRATIVO CONTRA DESPACHO DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (...) 2. Não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório, suscitando pretenso vício relativo à questão remanescente. Precedentes. (...) (STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 2.401.219-MT, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, unânime, j. 27.11.24, destacou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. (...) (STJ, Corte Especial, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1.440.138-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, unânime, j. 10.08.21, destacou-se) Embargos de declaração não conhecidos. Diante do exposto, por decisão monocrática, não se conhecem dos embargos de declaração. São Paulo, 23 de junho de 2025. TASSO DUARTE DE MELO Relator - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: João Augusto Basílio (OAB: 73385/RJ) - Danielle Cupello (OAB: 84721/RJ) - Paula Thompson Mello (OAB: 138612/RJ) - Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Jose Luis de Rosa Santos Junior (OAB: 288092/SP) - Renan Guidugli Zing (OAB: 347381/SP) - Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB: 183676/SP) - Luis Augusto Roux Azevedo (OAB: 120528/SP) - Natalia Medeiros Lembo (OAB: 491946/SP) - Marcos Caldas Martins Chagas (OAB: 56526/MG) - Felipe Soares Oliveira (OAB: 344214/SP) - Miguel Fernando Lopes do Couto (OAB: 362663/SP) - Lincoln Edisel Galdino do Prado (OAB: 15977/SP) - Douglas Eduardo Prado (OAB: 123760/SP) - Emerson Lavandier (OAB: 180949/SP) - Luiz Americo Januzzi (OAB: 101513/SP) - Thais Helena Aprile Bonora (OAB: 136422/SP) - Fernando Alfredo Paris Marcondes (OAB: 134514/SP) - Paulo Edson Ferreira Filho (OAB: 272354/SP) - Nivaldo Silva Trindade (OAB: 107634/SP) - Olyntho de Rizzo Filho (OAB: 81210/SP) - Luis Augusto Alves Pereira (OAB: 89510/SP) - Adriana Diniz de Vasconcellos Guerra (OAB: 191390/SP) - Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP) - Henrique Assunção Pratas Sobral (OAB: 131945/RJ) - Eduardo Suessmann (OAB: 256895/SP) - Alex Costa Pereira (OAB: 182585/SP) - Juliano Di Pietro (OAB: 183410/SP) - Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB: 63440/MG) - Adriana Fonseca Palinkas Neves (OAB: 208726/SP) - Vagner Augusto Dezuani (OAB: 142024/SP) - Sérgio Caribé Teixeira (OAB: 332453/SP) - Alessandra Assad (OAB: 268758/SP) - Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Luiz Fernando Valente de Paiva (OAB: 118594/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP) - Kelly Cristina de Oliveira Zandonato (OAB: 226348/SP) - Roberto Liesegang (OAB: 114045/SP) - Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 332055/SP) - Maria Aparecida Belo Fuzetti (OAB: 187860/SP) - Lucio Feijo de Araujo Lopes (OAB: 50791/RS) - Melissa Cristina Reis (OAB: 359696/SP) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP) - Isidoro Antunes Mazzotini (OAB: 115188/SP) - Anne Pesce do Patrocinio (OAB: 279078/SP) - Renan de Carvalho Paula (OAB: 206500/DF) - Jean Cristopher Gonçalves de Melo (OAB: 104372/RJ) - Carlos Eduardo Coelho Guimaraes Carvalho (OAB: 61336/RJ) - Bruno Duque Horta Nogueira (OAB: 232560/SP) - Nandikesh Anilkumar Dixit (OAB: 203968/SP) - Carla Alecsandra Verardi Mesquita (OAB: 215596/SP) - Marcos Vinicius Rodrigues da Silva (OAB: 287583/SP) - Antonio Augusto Grellert (OAB: 38282/PR) - Cristiano James Bovolon (OAB: 245997/SP) - Alice Cristina de Souza Coelho Teixeira (OAB: 10742/PA) - Julian Carlo Simões de Matos (OAB: 72840/MG) - Arnaldo Martinez C da Silva (OAB: 65690/SP) - 4º andar
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