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Sindoval Bertanha Gomes

Sindoval Bertanha Gomes

Número da OAB: OAB/SP 061770

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 30
Total de Intimações: 38
Tribunais: TJPR, TJSP, TJBA, TRT9
Nome: SINDOVAL BERTANHA GOMES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 38 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001663-13.2002.8.26.0196 (196.01.2002.001663) - Execução de Título Extrajudicial - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fernando Noburo Sato - S.N.S. - E.S. - 1. Defiro a penhora no rosto dos autos indicados pela parte credora/exequente, às fls. 760/761. 2. Lavre-se termo nestes autos, dando-se ciência ao egrégio juízo onde corre a ação sobre a qual recaiu a penhora, por mensagem eletrônica. 3. Intime-se a parte devedora/executada por carta AR da penhora, caso não tenha advogado constituído nestes autos. 4. No mais, defiro o bloqueio via sistema SISBAJUD. Int. - ADV: SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), RUI ENGRACIA GARCIA (OAB 98102/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), ISABEL VANINI ENGRACIA GARCIA (OAB 292775/SP)
  2. Tribunal: TRT9 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000806-74.2022.5.09.0006 RECLAMANTE: ELISANGELA DO ROCIO DE LIMA RECLAMADO: RESTAURANTE PIMENTA BRASSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91c50e proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Certifico que em 01/07/2025 decorreu o prazo de 15 dias para a executada quitar as custas processuais, razão pela qual faço os  autos conclusos. Curitiba, 02 de julho de 2025. GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO 1. Expeça-se minuta de ofício eletrônico ao SISBAJUD para penhora de dinheiro e/ou aplicações financeiras do(a) executado(a) citados em sucessivas tentativas até o limite da dívida exequenda. Dados SISBAJUD: Valor: R$ 587,26 Exequente:  RESTAURANTE PIMENTA BRASSERIE LTDA, CNPJ: 10.844.786/0001-87  Executado(s): ELISANGELA DO ROCIO DE LIMA, CPF: 020.828.039-10 Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se a transferência do valor devido através do sistema BacenJud, desbloqueando o saldo remanescente, se houver. Garantido parcialmente, renove-se até a garantia integral ou até verificar ser a medida infrutífera. Garantido integralmente o Juízo pela penhora, intimem-se as partes  para os efeitos do art. 884 da CLT. Fica desde já autorizada a renovação contínua, em qualquer momento processual, ante a preferência prevista no artigo 835 do CPC. 2. Ato contínuo, verifique a Secretaria da Vara, por meio dos convênios RENAJUD/DETRAN/INFOJUD/DOI a existência de veículos/imóveis registrados em nome dos executados, certificando-se nos autos. Havendo veículos, desde logo proceda-se ao bloqueio de transferência por intermédio do convênio RENAJUD, expedindo-se, na sequência, o respectivo mandado de penhora, inclusive de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 3. Caso infrutíferas as diligências acima, providencie a Secretaria o protocolo de ordem de indisponibilidade de bens imóveis junto ao CNIB e observe a existência de eventual resultado positivo informado pela consulta INFOJUD/DOI. Positivas as informações prestadas pelo convênio CNIB/INFOJUD/DOI, solicite(m)-se cópia(s) da(s) matrícula(s)/escrituras públicas apontada(s). Com a juntada do(s) documento(s) solicitado(s), dê-se vista ao Exequente para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligencie a Secretaria através do convênio CENSEC  acerca de escrituras, testamentos, inventários e procurações outorgadas pela parte Executada e, ainda, através do convênio CAGED acerca de vínculos de empregos em aberto mantidos pelos executados, pessoas físicas. Positivas as diligências, dê-se vista ao Exequente para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias 5. Negativas as determinações supra, observando-se o disposto no art. 883-A da CLT, INCLUAM-SE os Executados no BNDT e no SERASA, registrando-se através de alerta as inclusões. CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. ORLANDO LOSI COUTINHO MENDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE PIMENTA BRASSERIE LTDA
  3. Tribunal: TRT9 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000806-74.2022.5.09.0006 RECLAMANTE: ELISANGELA DO ROCIO DE LIMA RECLAMADO: RESTAURANTE PIMENTA BRASSERIE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d91c50e proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Certifico que em 01/07/2025 decorreu o prazo de 15 dias para a executada quitar as custas processuais, razão pela qual faço os  autos conclusos. Curitiba, 02 de julho de 2025. GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DECISÃO 1. Expeça-se minuta de ofício eletrônico ao SISBAJUD para penhora de dinheiro e/ou aplicações financeiras do(a) executado(a) citados em sucessivas tentativas até o limite da dívida exequenda. Dados SISBAJUD: Valor: R$ 587,26 Exequente:  RESTAURANTE PIMENTA BRASSERIE LTDA, CNPJ: 10.844.786/0001-87  Executado(s): ELISANGELA DO ROCIO DE LIMA, CPF: 020.828.039-10 Ocorrendo sucesso no bloqueio, solicite-se a transferência do valor devido através do sistema BacenJud, desbloqueando o saldo remanescente, se houver. Garantido parcialmente, renove-se até a garantia integral ou até verificar ser a medida infrutífera. Garantido integralmente o Juízo pela penhora, intimem-se as partes  para os efeitos do art. 884 da CLT. Fica desde já autorizada a renovação contínua, em qualquer momento processual, ante a preferência prevista no artigo 835 do CPC. 2. Ato contínuo, verifique a Secretaria da Vara, por meio dos convênios RENAJUD/DETRAN/INFOJUD/DOI a existência de veículos/imóveis registrados em nome dos executados, certificando-se nos autos. Havendo veículos, desde logo proceda-se ao bloqueio de transferência por intermédio do convênio RENAJUD, expedindo-se, na sequência, o respectivo mandado de penhora, inclusive de tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 3. Caso infrutíferas as diligências acima, providencie a Secretaria o protocolo de ordem de indisponibilidade de bens imóveis junto ao CNIB e observe a existência de eventual resultado positivo informado pela consulta INFOJUD/DOI. Positivas as informações prestadas pelo convênio CNIB/INFOJUD/DOI, solicite(m)-se cópia(s) da(s) matrícula(s)/escrituras públicas apontada(s). Com a juntada do(s) documento(s) solicitado(s), dê-se vista ao Exequente para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligencie a Secretaria através do convênio CENSEC  acerca de escrituras, testamentos, inventários e procurações outorgadas pela parte Executada e, ainda, através do convênio CAGED acerca de vínculos de empregos em aberto mantidos pelos executados, pessoas físicas. Positivas as diligências, dê-se vista ao Exequente para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias 5. Negativas as determinações supra, observando-se o disposto no art. 883-A da CLT, INCLUAM-SE os Executados no BNDT e no SERASA, registrando-se através de alerta as inclusões. CURITIBA/PR, 02 de julho de 2025. ORLANDO LOSI COUTINHO MENDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELISANGELA DO ROCIO DE LIMA
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1113802-23.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Epc Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0 e outros - Nos termos do art. 61, da LRF, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem em até 2 anos contados da decisão de concessão da recuperação judicial (período de supervisão judicial). Segundo o art. 63, cumpridas as obrigações vencidas no prazo de 2 anos, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi homologado em 03/09/2019, pela decisão de fls. 26.596/26.609. Posteriormente, foi realizado aditivo ao plano, homologado em 06/08/2020 (fls. 39.626/39.635). Foi proferida sentença de encerramento (63.345/63.356) em 25/02/2022. Em sede recursal, a Superior Instância reconheceu a nulidade das cláusulas do plano relativas ao pagamento de créditos trabalhistas e determinou a continuidade do procedimento para fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas (agravos de instrumento n. 2262234-39.2019.8.26.0000 e 2210594-60.2020.8.26.0000). O administrador judicial apresentou relatório, apontando o cumprimento das obrigações previstas no biênio legal (fls. 84.490/84.520, 86.797/86.809 87268 / 87287), inclusive as obrigações trabalhistas que deram causa à reforma de sentença de encerramento. Nesse ponto, registro a informação de fl. 84498, segundo a qual 1.540 credores trabalhistas foram pagos, restando 537 que ainda não perceberam seus créditos, em razão de inconsistências cadastrais, ausência de dados bancários, pix devolvido e transações não permitidas para as contas informadas. Por essa rãzão, não há como imputar a mora às Recuperandas, mas aos credores que não disponibilizaram os de dados de pagamento. Além disso, a ausência de Quadro Geral de Credores consolidado não impede o encerramento do feito, nos termos do art. 63, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Registro que o Ministério Público não se opôs à extinção do processo (fls. 87.187 87.192). Portanto, não há óbices à extinção do processo. O encerramento do processo não se confunde com a extinção das obrigações, que podem ter prazo de cumprimento superior ao período de supervisão judicial. Os credores eventualmente inadimplidos poderão ajuizar demanda destinada à execução específica do seu crédito ou à decretação da falência da recuperanda, nos termos do art. 62 da Lei 11.101/2005. Por todas essas razões, declaro que o Plano de Recuperação Judicial e seu Aditivo foram cumpridos durante o período em que as Recuperandas foram fiscalizadas pelo Poder Judiciário, e, portanto, com base nos arts. 61 e 63, ambos da Lei nº 11.101/2005, declaro o encerramento da Recuperação Judicial do GRUPO SHC, composto pelas empresas: ZAQ PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 27.156.550/0001-50; TUB PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.769.100/0001-09; OPERADORA DE TURISMO T. T. TOURS LTDA., CNPJ nº 04.069.238/0001-24; SRR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 05.742.308/0001-26; SRR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 03.474.172/0001-95; SPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 12.514.987/0001-41; SPG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.529.093/0001-25; SNS AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 11.122.071/0001-83; SNG SUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.520/0001-79; SNG SP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.816.113/0001-28; SNG RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.934.448/0001-40; SNG NORDESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.807.608/0001-90; SNG C. OESTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 24.795.815/0001-72; SHS PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 12.764.772/0001-89; SHS LOCAÇÃO DE BENS LTDA., CNPJ nº 12.795.203/0001-09; SECAR PARTICIPAÇÕES S.A.; CNPJ nº 08.987.114/0001-89; SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 00.819.488/0001-83; SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 64.052.897/0001-80; SAINT MARTIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.; CNPJ nº 03.761.346/0001-09; SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 68.817.287/0001-80; RPN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 09.285.950/0001-84; RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.510.173/0001-39; PVN VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 05.251.492/0001-01; NHN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.505.564/0001-65; NGN IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 11.453.341/0001-39; JC COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA., CNPJ nº 71.811.384/0001-70; JC BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., CNPJ nº 15.238.000/0001-00; GB CARS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 04.289.308/0001-50; FRANCECAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 67.570.598/0001-25; ETOILE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 03.843.720/0001-07; EPC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 06.888.977/0001-73; DIREÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 00.816.450/0001-57; CORRETORA DE SEGUROS SHR LTDA., CNPJ nº 04.046.958/0001-74; CARFRANCE LTDA., CNPJ nº 41.920.521/0001-44; CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 01.829.861/0001-40; BSC DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.106.720/0001-52; BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 11.569.914/0001-94; BRG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 12.536.852/0001-87; AVENUE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ nº 07.989.018/0001-07; e AUTOFRANCE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 70.176.516/0001-77. Determino, nos termos do art. 63, da LREF: A apresentação, pela Administradora Judicial, do relatório de prestação de contas, para pagamento, pelas Recuperandas, de eventual saldo de honorários, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.101/2005. A apresentação, pela Administradora Judicial, do Relatório Circunstanciado previsto no art. 63, III da Lei 11.101/2005, no prazo de 15 (quinze) dias, tratando da execução do Plano de Recuperação Judicial e de seu Aditivo, pelas Devedoras. A apuração, pela z. Serventia, de eventual saldo das custas judiciais a serem recolhidas pelas Recuperandas (art. 63, II). A comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para as providências cabíveis (art. 63, V). nos termos do Plano de Recuperação Judicial e do Aditivo, aprovados e homologados, independentemente de habilitação nestes autos, ou incidentalmente, ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes ex vi legis da sujeição Recuperacional. Que todas as habilitações e impugnações pendentes de julgamento e corretamente distribuídas serão julgadas por este Juízo, devendo eventuais credores que assim não se enquadrarem buscar suas pretensões pelas vias ordinárias. Observado o art. 59 da Lei nº 11.101/2005, determino a suspensão da publicidade de eventuais apontamentos cadastrais e protestos existentes em nome da Recuperanda, exclusivamente relacionados aos créditos sujeitos à Recuperação Judicial, até o integral cumprimento das obrigações previstas no PRJ, com comunicação à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e à Receita Federal. Os credores devem se abster de apresentar dados bancários e/ou pessoais nos presentes autos, devendo tais informações serem enviadas DIRETAMENTE ao e-mail das Recuperandas, creditosrjshc@gruposhc.com.br, sem necessidade de comprovação nos autos. Não obstante o encerramento da recuperação, há algumas questões pendentes de análise por este juízo. Da comprovação de pagamento à credora Suzane Teixeira Ciência a credora Suzane Teixeira, através do seu patrono, acerca da quitação do seu crédito conforme informado pelas Recuperandas. Determinação de indicação de bens à satisfação dos créditos oriundos da Vara Única de Paranaíba, autos nº000390-13.2011.8.11.0095 Considerando o encerramento desta recuperação, não há restrições à prática de atos constritivos diretamente pelo juízo oficiante. Informe-se o juízo, via ofício, desta sentença de encerramento. Pagamento dos credores trabalhistas habilitados no 74º RMA INTIMEM-SE os credores Amanda dos Santos Rezende, Cristiane Menezes Nunes de Lima, Pablo Costa Portela e Renato Alexandre Mendonça, através dos seus patronos, para que tomem ciência dos pagamentos realizados pelas Recuperandas. Requerimento de Maria Lúcia Teles Indefiro a declaração de extraconcursalidade da obrigação por se tratar de obrigação ilíquida à data do pedido de recuperação. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. A liquidez da obrigação não é pressuposto para submissão aos efeitos da recuperação judicial. Portanto, o adimplemento deverá ser feito na forma do plano de recuperação. Eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou de pedido de decretação de falência. Ademais, a conversão da obrigação em perdas e danos não faz surgir nova obrigação. Cuida-se de obrigação já existente, convertida em pecúnia. Logo, cuida-se de obrigação submetida aos efeitos da recuperação judicial. Quanto às multas fixadas após o pedido de recuperação judicial, cuida-se de créditos extraconcursais, pois seu fato gerador é posterior à data do pedido. No mais, indefiro a fixação de multa, pois excede ao objeto deste processo o cumprimento forçado de obrigações que são objeto do processo de execução n. 5527142-22.2018.8.09.0051. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101, estão sujeitos à recuperação judicial as obrigações existentes na data do pedido, assim compreendidos como aqueles que possuem fato gerador anterior à data do pedido. Requerimento de Totalenergies Marketing Services Brasil Lubrificantes Ltda. Intime-se o interessado, através de seu patrono, para que tome ciência acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, bem como para que informe a razão de requerer a regularização de sua representação processual, uma vez que não há créditos de sua titularidade habilitados na Prévia do Quadro Geral de Credores. Ofício da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Conforme discorrido pela Administradora Judicial, o crédito pleiteado no processo de origem possui natureza totalmente extraconcursal, dado o período laboral que iniciou-se, e, por consequência, encerrou-se, após o pedido de Recuperação Judicial (05/11/2018). Desta forma, nos termos do art. 49, caput da Lei nº 11.101/2005, os créditos relacionados ao pedido de reserva não se sujeitam ao presente procedimento, razão pela qual impossível reservá-los como suscitado. Comunique-se, via ofício, o Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020117-07.2023.5.04.0022, do teor desta decisão, com as homenagens de praxe. Requerimento de Deusdeth Moura Mendes Intime-se o credorpara tomar ciência dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, no item IX de sua manifestação de fls. 87.266/87.287. Esse Juízo já deliberou às fls. 84.804/84.810 no que tange à obrigação imposta ao credor, quanto à escolha de sua opção de pagamento, e não foi noticiada a interposição de recurso, razão pela qual a matéria está preclusa. Ofício do 2º Tabelião de Protesto de São Paulo (fls. 87.200) Considerando a novação promovida pelo plano de recuperação, os protestos relativos às obrigações submetidas aos seus efeitos devem ser cancelados definitivamente. Oficie-se, em resposta, informando o 2º Tabelião de Protesto de São Paulo quanto ao teor desta decisão. Fls. 87.309/87.310 (Therezinha Lopes de Oliveira) e Fl. 87.336 (Patricia Barbosa Ferreira Intimem-se as Recuperandas para que comprovem o pagamento das credoras. Eventual descumprimento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de falência. Fls. 87.311/87.313 (Derivaldo de Jesus Gama): Cuida-se de requerimento de habilitação de crédito. Considerando a extinção deste processo, o credor deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias. Fls. 87.320/87.331 (Angelo Renosto): O peticionante afirma falecimento de de seu genitor, credor nesta recuperação. Ciência às Recuperandas. O crédito deverá ser objeto de regular procedimento judicial ou extrajudicial de inventário. Fl. 87336 (Patricia Barbosa Ferreira) Diante do encerramento da Recuperação Judicial, eventual inadimplemento deverá ser objeto de processo autônomo de cumprimento de sentença ou pedido de decretação de falência. Fl. 87911 (Cleverson Augusto Chalus) Cuida-se de requerimento de penhora no rosto dos autos. Com o encerramento do processo de recuperação e o fim da fiscalização judicial do cumprimento das obrigações, inviável a anotação nos autos da penhora. Contudo, ficam cientes as Recuperandas da penhora de crédito, para os fins do art. 855, I, do CPC. Joelma de Jesus Christo, Mary Stella Novaes e Leandro do Nascimento (fls. 87917 87919 e 87929 - 87930) Remeto a credora às instruções já dadas aos credores em geral quanto à forma de obtenção de seu crédito após o encerramento do processo de recuperação. Logan C Construções (Fls. 87927 8792) Defiro o cadastro, se em termos. Gabriel Domingos da Silva (fls. 87944 87945) Cuida-se de alegação de falecimento de credor habilitado e depósito de quantias em conta bancária do falecido credor. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Itaú. A transferência de valores contidos em conta de pessoa falecida foge aos limites e objeto deste processo de recuperação. Os herdeiros deverão ajuizar processo de alvará judicial perante o juízo competente, nos termos do art. 2º da Lei n.º 6.858/80. Do requerimento de criação de incidente específico para a venda de bens das Recuperandas As Recuperandas pretendem o encerramento deste processo de recuperação, mas o ajuizamento de incidente específico, em apartado, para oportuna alienação de bens do ativo não circulante. A alienação judicial de ativos no âmbito de processo recuperacional traz evidentes vantagens para o adquirente, pois acarreta liberação de ônus e não implica sucessão em obrigações, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Consequentemente, há vantagens também para o alienante, que conseguirá alienar mais facilmente o bem e a um preço mais atrativo. A finalidade do regime mais benéfico não pode ser dissociada do processo de soerguimento. Cuida-se de benefício dado à empresa com o objetivo de contribuir com a sua recuperação. A Lei 11.101/2005 determina a extinção do processo de recuperação após o cumprimento das obrigações vencidas no prazo de 02 anos da concessão da recuperação judicial. Diante disso, surgem duas questões: 1- a alienação de bens posterior ao encerramento da recuperação pode ser feita com os benefícios previstos no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005?; 2- Em caso positivo, qual a forma correta de operacionalização da alienação, dada a extinção do processo principal? De um lado, o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 não pode ser interpretado como um permissivo para que a empresa realize a venda a qualquer tempo e ainda assim obtenha os benefícios previstos na LREF. Como dito, o regime especial de alienação de ativos só se justifica em razão de sua contribuição para o soerguimento da empresa. A alienação feita sem vínculo com a reestruturação da empresa não pode atrair o regime especial da LREF, sob pena de caracterização de abuso do direito por desvio de finalidade. Consequentemente, a mera previsão de alienação no plano, não efetivada em tempo razoável, não autoriza que a venda se dê com os benefícios da Lei 11.101/2005. De outro lado, é possível que a reestruturação da empresa dure mais tempo que o período de supervisão judicial. Ou seja, o processo de soerguimento pode ser mais longo que o processo judicial de recuperação. Nesse contexto, notadamente quando considerada a existência de ativos de difícil alienação, é possível que a venda de bens posterior ao encerramento do processo de recuperação se dê ainda com nexo finalístico com a reestruturação da empresa. Neste caso, não há abusividade na incidência do regime especial previsto no art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Portanto, a incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 para alienações posteriores ao encerramento do processo de recuperação deve ser apurada em concreto, consideradas as circunstâncias da empresa na data da alienação. Tendo em vista que o processo de recuperação estará encerrado à época da alienação, é preciso o ajuizamento de processo autônomo, distribuído para o juízo recuperacional do processo originário, no âmbito do qual se apurará a adequação da incidência do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 e, se o caso, promover-se-á os atos judiciais de alienação. No presente caso, não há perspectivas concretas de alienação dos bens, de modo que indevido o ajuizamento imediato do processo. Portanto, indefiro o ajuizamento do incidente tal qual requerido pelas Recuperandas. As interessadas devem promover o ajuizamento quando houver interesse e perspectiva concreta de alienação. - ADV: ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), LIANA FERREIRA (OAB 114574/RJ), JULIANA BRACKS DUARTE (OAB 427355/SP), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), MONICA CRISTINA MENDES GALVÃO (OAB 80328/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), ELMO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 32458/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA VIANNA (OAB 164414/RJ), PRISCILA MORSUE CERQUEIRA 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001749-41.2005.8.26.0434 (434.01.2005.001749) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Dirceu Polo - - P.E.J. - - Pedregulho Materias para Construção Sao Pedro Ltda e outro - Fls. 2121: Defiro. Oficie-se. Com a resposta, ao MP. Intimem-se. - ADV: SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), CLEBER FREITAS DOS REIS (OAB 134551/SP), DANIELA MARIA POLO REIS (OAB 135284/SP), DANIELA MARIA POLO REIS (OAB 135284/SP), DIRCEU POLO (OAB 31781/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001663-13.2002.8.26.0196 (196.01.2002.001663) - Execução de Título Extrajudicial - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Fernando Noburo Sato - S.N.S. - Ernesto Soldera - Informe o autor se o débito foi quitado integralmente. - ADV: SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), RUI ENGRACIA GARCIA (OAB 98102/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), ISABEL VANINI ENGRACIA GARCIA (OAB 292775/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001288-85.2024.8.26.0434 - Usucapião - Aquisição - Laerte Batista Fabiano - - Esmeralda Alves Fabiano - - Valdair Alves Ribeiro - - Rosangela Aparecida da Silva Ribeiro - - Itamar Alves Ribeiro - - Vandeli Ribeiro da Silva - Maria Elaine Ferreira Couto Rosa - - Andrea Ferreira Couto Rosa - - Danilo Ferreira do Couto Rosa - Considerando a tempestividade quanto a contestação apresentada pela FESP, fica a parte autora intimada a impugnação, no prazo de 15 dias. Por ora, de rigor o cancelamento da audiência designada. Intimem-se. - ADV: MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP), MARTA SACHETTO (OAB 407357/SP), SAMUEL VITOR DE SOUZA (OAB 343431/SP), SAMUEL VITOR DE SOUZA (OAB 343431/SP), SAMUEL VITOR DE SOUZA (OAB 343431/SP), SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), SINDOVAL BERTANHA GOMES (OAB 61770/SP), SAMUEL VITOR DE SOUZA (OAB 343431/SP), SAMUEL VITOR DE SOUZA (OAB 343431/SP), SAMUEL VITOR DE SOUZA (OAB 343431/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), JEANETE DE ARAUJO AMORIM (OAB 97495/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), ROGERIO MIRANDA (OAB 96891/SP), PAULO RUBENS MARIANO (OAB 97024/SP), ADOLFO PINA (OAB 97058/SP), EDUARDO LUIZ DELLA ROCCA (OAB 97322/SP), LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA (OAB 97324/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), DANIELA DE LIMA CESARINO DAHER (OAB 441132/SP), LAURA RANGEL GOMES (OAB 280575/SP), LEONARDO DE LIMA NEVES (OAB 91166/MG), CAMILA ANDRESSA FERRAGUT MUZEL (OAB 282039/SP), LUCIANO DA SILVA MONTEIRO ROSALEM (OAB 283769/SP), VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA (OAB 308321/SP), MELINA HERNANDES SPADINI (OAB 289374/SP), CAMILA MUSETI BEZERRA (OAB 289657/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), THIAGO SECAF (OAB 292488/SP), FERNANDA BONACCORSI DE OLIVEIRA (OAB 293052/SP), 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  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003646-30.2013.8.26.0271 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Regina Aparecida de Araujo Barboza - - Raquel Sampaio Rodrigues - - Raimundo Pinheiro Alves - - Priscila Lemes Guarda - - Paula Spinha de Toledo e outros - Vistos. Tente-se a citação do requerido Pedro Hamilton nos endereços indicados na cota da i. Representante do Ministério Público de fls. 3130. Intime-se. - ADV: JULIANA DE JESUS SILVA LEMOS (OAB 61770/BA), PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL (OAB 151544/SP), VÂNIA REGINA QUEIROZ MATUKIWA (OAB 182283/SP), TATIANA NASI FERNANDES FLORESTI (OAB 267803/SP), MARCIO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 168714/SP)
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