Antonio Toshiaki Kasa

Processos do Advogado

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2. Processo 00100271020185030129
   Tribunal: TRT3 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010027-10.2018.5.03.0129 AUTOR: GESSE AUGUSTO DA SILVA E OUTROS (28) RÉU: INSTITUTO DE EDUCACAO BRILHANTES HORIZONTES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09550f7 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, faço os autos eletrônicos conclusos. Pouso Alegre, 30 de julho de 2025 ROBERTO MEIRELES MASCARO DESPACHO Aguarde-se novos depósitos relativos a penhora do aluguel para elaboração de novo rateio, observando-se a proporcionalidade dos valores apurados, conforme planilha de resumo dos cálculos anexada sob id 63533d0. POUSO ALEGRE/MG, 30 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUICAO ADV DE EDUC E ASSIST SOCIAL ESTE BRASILEIRA
3. Processo 00106550220235030039
   Tribunal: TRT3 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ACum 0010655-02.2023.5.03.0039 AUTOR: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU: INSTITUTO VIDA E SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d908529 proferido nos autos.   Diante dos termos do acórdão de Id b0889f1, que manteve a decisão de Id 7bf2ddc, e considerando que as medidas executórias até então utilizadas nestes autos restaram frustradas, intime-se o exequente para fornecer meios ao prosseguimento da execução, inclusive manifestando-se a respeito da certidão de Id 9391921, no prazo de 10 dias. SETE LAGOAS/MG, 27 de julho de 2025. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4. Processo 52996621820248217000
   Tribunal: STJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2951069/RS (2025/0197462-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLEOMAR ANTONIO PEREIRA ADVOGADO : MAURO IVANI SILVA CIERVO - RS062241 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917 RAÍSSA LUIZA ANTUNES MONTORO MARKERT - SP347590 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLEOMAR ANTONIO PEREIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MERECE MANUTENÇÃO A DECISÃO AGRAVADA, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (fl. 88). Quanto à primeira controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 99, § 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada, devidamente amparada por documentos comprobatórios da sua situação econômica. Traz a seguinte argumentação: Contudo, a decisão que apreciou o pedido inicial indeferiu a concessão do benefício de gratuidade da justiça com base na análise dos rendimentos brutos do requerente, que ultrapassam o valor estipulado como critério de hipossuficiência. Essa decisão foi mantida pelo juízo ao qual o agravo interno foi submetido, fundamentando-se na interpretação de que a renda líquida do autor, mesmo considerando a dedução dos empréstimos, não se enquadra nos parâmetros comumente adotados na jurisprudência para caracterização da hipossuficiência. O magistrado, ao rejeitar o agravo interno, baseou-se nas evidências documentais apresentadas pelo recorrente, notadamente em seu contracheque, que refletia vencimentos superiores ao critério usualmente aplicado de cinco salários mínimos como limiar. O juízo ponderou, ainda, que a simples existência de empréstimos consignados não seria suficiente para alterar substancialmente a capacidade financeira do requerente, de modo a justificar a concessão da gratuidade. A decisão, entretanto, não capitulou adequadamente a condição financeira real do recorrente, que havia apresentado sua declaração de hipossuficiência amparada por documentos comprobatórios da sua situação econômica. A decisão acolhida considera tão somente os rendimentos brutos, ignorando as reais condições financeiras do autor que, segundo alegado, inviabilizam seu acesso ao serviço jurisdicional sem o benefício requerido. A contestação do recorrente se insere no contexto de entendimento consolidado que a simples declaração, pela pessoa física, de hipossuficiência está respaldada por CPC/ ART. 99/ § 3, que presume-se verdadeira. Este dispositivo pujante, base do pleito do recorrente, não foi devidamente considerado na decisão recorrida, e o indeferimento do pedido de justiça gratuita contraria essa presunção, partindo-se de um critério meramente formal e inapropriado relativo ao valor bruto da renda auferida, ignorando os descontos obrigatórios e compromissos financeiros previamente contraídos. Tal entendimento consolidado visa proteger os postulantes que, de boa-fé, demonstram ou declaram sua incapacidade financeira, facultando-lhes o acesso à Justiça sem ônus desproporcionais ao seu estado econômico. A decisão, desse modo, desafia revisão à luz da legislação aplicável e da realidade prática que confronta o recorrente. [...] No cenário jurídico brasileiro, é reconhecido que a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pelo requerente goza de presunção de veracidade. Tal presunção, conforme disposto no CPC/ ART. 99/ § 3, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, isentando o requerente da necessidade de apresentar comprovação imediata de sua incapacidade financeira. Este dispositivo assegura que o acesso à Justiça não seja irrestritamente obstruído por requisitos formais, permitindo ao indivíduo que pleiteia o benefício da gratuidade judiciária a oportunidade de demonstrar de boa-fé seu estado econômico. Além disso, o CPC/ ART. 99/ § 2 determina que, caso o magistrado encontre elementos que possam evidenciar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve proporcionar à parte a oportunidade de comprovar o preenchimento desses requisitos, antes de decidir negativamente sobre o benefício. Deste modo, a presunção de hipossuficiência é iuris tantum, permitindo ser ilidida por elementos probatórios concretos que o tribunal eventualmente apresente nos autos, mas não pode ser ignorada sem tal diligência. [...] Na situação presente, o requerente fez uso do direito de pleitear a gratuidade da justiça, acompanhado pela declaração conforme estipulado pela legislação supracitada. A decisão contestada, que indeferiu esse pleito baseando-se na mera análise do valor bruto dos rendimentos sem levar em conta os descontos obrigatórios e outras obrigações financeiras do recorrente, contraria o espírito das normas regulamentares e os princípios que regem o benefício da assistência judiciária gratuita. Diante disso, a correta interpretação dos dispositivos legais evidencia que a palavra do demandante quanto à sua condição financeira deveria ter prevalecido, na falta de indícios substanciais que pudessem refutá-la. [...] Neste contexto, o CPC/ ART. 99/ § 3 destaca que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é aplicável quando deduzida por pessoa natural, sugerindo que qualquer declaração de insuficiência financeira não deve ser sumariamente refutada sem que sejam considerados os reais compromissos da vida cotidiana do requerente. Esta previsão normativa visa garantir o efetivo acesso à Justiça, basilar para a manutenção do Estado Democrático de Direito (fls. 97- 100). Quanto à segunda controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 99, § 3º, do CPC, no que concerne à necessidade de se considerar a renda líquida da parte recorrente para fins de verificação da condição condição econômica, de modo a assegurar o pleno acesso à Justiça e a correta aplicação dos princípios constitucionais e processuais pertinentes. Aduz a seguinte argumentação: No presente caso, o recorrente interpôs agravo interno contra a decisão monocrática proferida nos autos da ação de indenização por dano material movida contra o recorrido. O requerente pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, apresentando uma declaração de hipossuficiência financeira, fundamentada em sua alegação de que sua renda líquida, após a dedução de empréstimos consignados, era inferior a cinco salários mínimos. Com essa medida, buscava demonstrar que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento e o de sua família. Contudo, a decisão que apreciou o pedido inicial indeferiu a concessão do benefício de gratuidade da justiça com base na análise dos rendimentos brutos do requerente, que ultrapassam o valor estipulado como critério de hipossuficiência. Essa decisão foi mantida pelo juízo ao qual o agravo interno foi submetido, fundamentando-se na interpretação de que a renda líquida do autor, mesmo considerando a dedução dos empréstimos, não se enquadra nos parâmetros comumente adotados na jurisprudência para caracterização da hipossuficiência. [...] A análise superficial dos rendimentos brutos do recorrente, desconsiderando suas reais condições de existência e compromissos financeiros mensais, revela uma falha crítica na avaliação de sua alegada hipossuficiência econômica. É imperativo ressaltar que a análise adequada da aptidão financeira de um indivíduo deve considerar a renda líquida, a qual corresponde ao montante verdadeiramente disponível para satisfazer suas despesas essenciais, após a dedução de obrigações compulsórias, como impostos, empréstimos consignados, e demais encargos de caráter obrigatório (fls. 96- 100). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a “demonstração do cabimento do recurso interposto”. Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Ademais, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: ;"O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
5. Processo 06014333619908260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0601433-36.1990.8.26.0100 (583.00.1990.601433) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FRIGORIFICO KAIOWA S.A. e outro - FRIGORIFICO KAIOWA S.A - Espólio de Geraldo de Féo Flora - Edvaldo Alves Borges e outros - Banco do Brasil S/A - Clito Fornaciari Junior Advocacia - - Municipio de Presidente Venceslau - - Leda Regina Rodrigues Paixão. - - Adelith Guimarães Antunes - - Cláudia de Almeida souza. - - Paulino Teji Nakaoka - - Valter Ferreira de Oliveira - - Arthur Freire Filho - - Alexandre Reis Demônico - - Jose Verissimo Florencio Neto - - Marta Lopes Almeida de Oliveira - - Espolio de Ailton Vieira dos Santos - - Marluce Joseja dos Santos - - Joselito Moreira dos Santos - - Pedro Xavier Dantas - - Edenor Lino dos Santos. - - Edilson Doria Ramos - - Sandra Almeida Soares - - Solange Benedita Moraes - - Elias Ireno da Silva. - - Roberto Leão - - Luiz Alberto Tannous Challouts - - José Correia - - Alberto da Silva - - Celso Tokihiro Tanaka e outros - Ana Lúcia Antunes Guedes Lima e outros - Transoriental Transportes Ltda. - - Francisco Orfei - - Ovidia Conceicao Correia - - Eudorica Rosa da Silva - - Edmur Eduardo Ravaioli - - Antonio Francelino da Silva - - Antonio de Oliveira - - Humberto Lusvardi Neto. - - Maria Marli Moino - - HASTINGS Administradora de Bens Ltda. - - Robert Andreas Mahlmann. - - Marcia de Paula Pires - - Manoel Mauricio Fernandes Teixeira - - Severino de Souza - - Valdir Cerqueira - - Paulo Marques Filho. - - Aparecido Furlanette - - Tania Aparecida Moreira - - Romildo Dias Novais - - Doralice Oliveira Souza. - - Maria Elena Paiva Cavalcanti. - - Cecílio Bezerra da Silva - Espólio - - Ilma do Nascimento. - - Cláudia de Almeida souza.. - - Francisco Lyra da Silva Filho. - - Ivo Bento dos Santos - - Joao Aparecido Souza Lemos - - Kesao Kasai - - Oswaldo Gaspar - - Luiz Carlos Teixeira - - Nelson Neves Matias. - - Rosilvado Pereira - - Jose Lopes Azevedo - - Severino Pereira Muniz - - Ariston José de Sousa - - Jailton Fernandes da Silva - - Neri Alves dos Santos e outros - Agropecuária Lago Grande S.A e outros - Alvaro Tácio dos Santos - - Elayne Roberta Rita - - Ciro Urdapilleta Lesina - - Luiz Alberto tassinari de Oliveira - Espólio - - Gislayno Ficuciello Monteiro da Silva. - - Armando Romano - - Andreia Zebellini - - Hosana Pereira da Silva - - Jose Carlos da Silva. - - Ana Maria Souza e Silva - - Rita de Cassia Gomes - - Marlene Minelli de Oliveira. - - Dioclecio Vidal Bezerra - - Sonisvaldo da Silva Araujo - - Odalio João de Sousa. - - Ilson Pires Carneiro - - Lourdes Luiza Santos - - Maria Clelia Amorin da Silva - - Rosiane da Silva Damasceno - - Josefa Maria da Silva Santos - - Evanilda Barbosa Pereira dos Santos - - Raimundo de Jesus. - - Sérgio Luiz Fernandes Costa e Silva - - Espólio de Kesao Kasai - - Matilde Sidoni Antonio - - Raimundo de Jesus.. - - Edmilson de Souza - - Solange Moreira Guedes - - Valdemar Nunes - - Wilson Oliveira Costa - - Osvaldo Francisco dos Santos - - José Valdir Batista Viana - - Antonio José de Moura - - Antonio Wilton Batista Viana - - José Inês do Nascimento - - Asineth do Carmo Aguiar Silva - - Ana Braz de Macedo Farias - - Claudelino Ferreira Leal - - Maria Aparecida da Silva Oliveira - - Domingos Rufino - - Cecília dos Santos Moreira - - Francisco Batista de Oliveira. - - Roberto Andrade dos Santos. - - Adão Cesar Costa. - - Adebaldo Joaquim da Silva - - Ademir de Paula Alves - - Adilson Sanches da Silva. - - Alcides Defendi - - Ana Aparecida Dutra - - Ana Cristina Rodrigues - - Ana Lúcia da Silva - - Ana Ribeiro dos Santos - - Antonio Batista de Oliveira - - Antonio Borges Gomes. - - Antonio Nascimento - - Aparecida Scripchenco - - Aparecido Barbosa de Campos - - Aparecido Ferreira Ramos - - Aparecido Madeira da Silva - - Arlindo Cirineu dos Santos - - Armando Pereira - - Carlos Alberto Lopes - - Célio Gonçalves de Brito - - Cleonir Jesuino Arouca - - Conceicao Gomes de Oliveira. - - DAVI FRANCISCO DA SILVA - - Domingos Ferreira Costa - - Edinei Pereira da Silva - - Edmilson Alves de Oliveira - - Enoque Soares dos Santos. - - Esmeralda Pereira dos Santos - - Gerardo Ferreira da Silva - - Geraldo Rodrigues Cardoso - - Helio de Caires - - Hosana Jose de Menezes - - Irene Maria Cardoso. - - Izaltino Alves Bueno - - Jaime Pereira do Quintal - - Joao Gomes da Silva - - João Ortiz de Souza - - João Paulo Thomaz de Aquino - - Jorge Alves de Souza. - - José Aparecido Barbosa - - Jose Bruno dos Santos Neto - - Jose Carlos Alves Neto - - Jose Carlos Cyrino da Silva.. - - Jose de Melo Santos - - Jose do Carmo de Souza - - José Hamilton Rosário - - Jose Plinio de Aguiar - - Jose Rodrigues dos Santos - - JOSEFA IRENE DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO. - - Julio Antonio Rodrigues Quintela - - Lafayete de Sena Souza - - LINDINALVA DA SILVA DOS SANTOS - - Maria Aparecida Catarino da Silva - - Maria Aparecida Silva Oliveira - - Maria Aparecida Zacarias - - Maria de Fátima Rodrigues - - Maria do Socorro Pereira Silva - - Maria Elza Alves Oliveira. - - Maria Francisca Guedes - - Maria Ines Caetano de Lima - - Maria Ivanete Santos Martins - - Maria José Alves - - Maria Jose Teixeira da Rocha Oliveira - - Maria Lindinalva dos Santos Silva - - Maria Lucia Pereira - - Mariano Reinaldo da Silva. - - Marlene de Oliveira - - Maximiliano Pereira de Souza - - ORLANDO PEREIRA PARENTE - - Orlando da Silva - - Oscar José da Silva - - Oscar Quast Erhardt - - Otto Emil Kanwisher - - Pedro Coelho de Souza. - - Ramon Costa Isquerdo - - Regina Pereira da Silva - - Roberto Andrade dos Santos - - Roberto Moreira - - Sandra Marques de Souza Rodrigues - - Sebastião Marcelino da Silva. - - Selma Rosa de Oliveira Silva - - Sonia Maria dos Reis Souza - - Terezinha dos Santos Lourenço - - Valdemor Vieira de Moraes - - Valdicia de Oliveira - - Valdomiro Martins de Moraes. - - Valter Ferreira - - Vera Ilce Macelan Miranda - - Valter Marmol - - Wilson Natalino Teixeira - - Denilson Xavier dos Santos - - Gilson Fabricio dos Santos - - José Carlos de Souza - - Dorival Xavier dos Santos. - - Francisco Batista de Oliveira - - Espolio de José Claudio Ribeiro Munhos - - Maria José da Silva Ribeiro - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentação de Presidente Prudente - - GILBERTO FRINCHERA - - Jair Firmino de Alcantara - - Anderson Levi Coutinho de Menezes - - Jair Marques. - - JAMIL HADDAD DE ALMEIDA - - Paulo Menezes de Araujo - - Silvio Aristeu dos Anjos - - Giovana Rondoni Isidoro Tortola - - Aparecida Baruta Batista e outros - João Carlos Di Genio. e outros - Clito Fornaciari Junior - - Ezio Teodoro de Lima. - - Marco Antonio Cipriano - - Davi Cirilo. - - Antonio Orlando Rugene - - Antonio Pedro dos Santos - - Arnaldo Barbosa Dolse - - Carlos Araujo Silva - - Celma Matos do Nascimento - - Celso Antonio Sobral - - Decio Cilo Friguglietti - - Dionisia Maria de Santana - - Douglas Savoldi Girardi - - Ednaldo Alves de Souza - - Ednalva Neves Santos - - Edson Hissao Nagay - - Eliane Nogueira dos Santos Vieira - - Elisete de Fátima Silva - - Gilmar Nunes da Silva - - Igino Barp - - João Batista Silveira - - José Andózia Neto - - José Edison Francisco de Amorim - - Jose Mandu Jovino - - Maria Euda de Jesus de Souza - - Maria Odione Vitor dos Santos Novais - - Maria Zeneide Viana Lima - - Masahiko Fujiwara - - Nelson Ferreiro - - Osvaldo de Moraes - - Paulo Sergio Savedra - - Pedrina de Souza de Oliveira - - Pedro Ferreira Sobrinho - - Regina Yoshie Tsuno da Silva - - Reginaldo Espósito - - Maria de Fatima de Oliveira Gomes - - Doralice Oliveira Souza - - Ilma do Nascimento.. - - Lúcia de Godói Máximo. - - Sumara Izilda de Souza - - Roberto Vicente dos Santos - - Romano Guaraldi Júnior - - Rosedete Francisca de Jesus - - Roselma Acácia de Oliveira - - Rubens Bernardo dos Santos - - Sonia Regina Gaspar Arduino - - Sonia Rodrigues de Oliveira Nagay - - Suelí Gonsales e outros - Thereza Rodrigues de Souza - Valter Braz Gaia - - Walmir Benediti - - Maria José da Silva - - Lúcia de Godói Máximo.. - - Banco da Amazônia S.A. - - Sylvio Chinaglia Filho. - - Raimunda Luiza Gamboa Costa - - Arnaldo Antunes de Oliveira - - Giorgio Maver Cavagnis - - Sindicato dos Trabalhadores Em Frigoríficos e Matadouros Em Geral de Aquidauana - - Manoel Nunes - - Valdeci Garcete de Souza - - Marcelo José da Silva - - Jilvani Alves dos Santos - - Marcio José da Silva - - Adão da Silva Brito - - Waldivia Lopes Cardoso - - Vergília Pereira Paiva - - Valentim Soares - - Antonio Carlos Serpa Lara - - Rubia Mara Rocha Peralta - - Ana Paula Gançalves Souza - - Sandra Rodrigues Barboza - - Jair Luiz dos Santos - - JOÃO GUIMARAES SANTOS - - JOSE TEIXEIRA LOPES - - ITAMAR GONÇALVES ROSA - - ANILTON VILELA DE OLIVEIRA - - JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO - - Antônia Sousa Silva Carneiro - - Maria Aparecida dos Santos - - Simone Martins de Paula - - Paula Gracieti Brito Barbosa - - Antonio Francisco Januario - - Antonia Tereza Souza da Silva - - Benedito Querino de Sá - - Geomires Florentino da Silva - - Gilvan Viera Rodrigues - - Rogerio Brito - - Ivanildo Daniel - - Eduardo Moura Ribeiro - - Edson Jesus Alves de Almeira - - Joao Cicero da Silva - - Florentino do Carmo Santos - - Antonia Ferreira Silva - - Carlos Alberto Worspite - - Jose Reginaldo de Lima - - Sandra Regina Marques Oliveira - - Maria Eliane da Silva e outros - Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau e outros - Maria Lucia Bispo de Costa - - Antonio Silvano Morais da Silva - - Manoel Alves Correia Irmão - - Neusa Maria Souza Oliveira - - Carlos Antonio Assoni - - Laudelino do Nascimento Machado - - Joana Marques dos Santos - - João Carlos de Santana - - Leontino Francalino Ribeiro - - Tânia Pereira Reis - - Elenir Teixeira Chaves - - Rubens Aparecido Lima - - José Aparecido de Lima - - Antonio de Oliveira Lima - - Espólio de Maria Helena de Lima - - Claudia Kimie Ono. - - David Negreiros Cardoso - - Rita Márcia Santos - - Alaide Elidia dos Santos - - Aldo Roggers de Oliveira - - Dalva Benedita Vieira Ferreira - - CLAILTON CORRÊA MARIS - - José Paulo Rodrigues - - JOSÉ DALMIR LINHARES DANTAS - - Humberto Lusvardi Neto e outros - ANTONIA AURINEIDE FERREIRA GOMES - Raimundo Nonato Mendes Silva - - Rubens Costa Ferreira - - Vera Lucia Carvalho Mazzola e outros - Espólio de Minoru Saito e outros - Espólio de Arthur Freire Filho. - - Surama Izilda de Souza - - Jair Benedito de Oliveira - - Marluce Josefa dos Santos - - Aparecido Furlante - - Alzira Cardoso de Carvalho - - Laé José de França - - Joaquim Bento da Costa - - Marcio Spinett Marin - - Maria José de Lima Santana Pereira. - - Antonio Ananias Higino - - Adilson Antunes de Oliveira - - Reginaldo Aparecido Pina e outros - Cícero Felício Mendonça. e outros - Davi Cirilo - - MINORU SAITO - - Jose Miniello Filho - - Vandir Rodrigues da Silva - - Paulo Rodrigues Gomes - - Silas de Oliveira - - Carlos Franco - - Josoel Rodrigues Alvarenga - - Juraci Medeiro dos Santos - - Valdevino Bardella - - Espólio de Jose Maria do Nascimento - - Vanusa Marques dos Santos - - Luiz Antonio Teschi - - PAULO MARQUES FILHO - - Espólio de Alzira Cardoso de Carvalho - - Jair Marques - - Alexandre Carvalho - - José Carlos da Silva.... - - Claudia Kimie Ono - - José Coelho da Cruz - - Maria José de Lima Santana Pereira - - Agmar Cardoso de Salles - - Ednaldo Alves da Silva - - Edson José dos Santos - - Eurípedes Ferreira Batista - - Irineu Ferreira da Silva - - Jorge Luiz Pereira - - José Aparecido Silveira - - Manoel Antonio Ferreira - - Mariano Reinaldo da Silva.. - - Célia Barbosa da Silva - - Espolio de Hermógenes Nicomédio. - - Espolio de Salvador Venceslau de Jesus - - Nilsa Juventino da Silva - - Jose Guido Lemos - - Raimundo de Jesus - - Margarita Jareno Torres - - Claudia de Almeida Souza - - Maria Celi da Conceição - - Carlos Roberto Neves - - Lucimara Lima da Silva - - Jose Carlos da Silva..... - - Jorge Aguiar - - Emerson Geronimo Silva - - João Alves Filho - - Edgard da Fonseca Barbosa - - João Batista de Oliveira - - Florisvaldo Soares da Silva - - Cesar Mateus da Silva Duarte - - Lourival Barbosa de Souza - - Kennedy Barbosa de Souza - - Luiz Carlos Terra dos Santos - - Aldieres Batista de Lima - - Marcio Willian Teles - - Kiud Rogelio dos Santos de Lima - - João Roberto dos Santos de Lima - - Mariana Teles de Lima - - Wagner dos Santos - - Elza dos Santos Mata - - Anderson Donizete Ferreira - - Edson Donizete - - Alexandre Soares de Barros - - Severino Rodrigues Costa - - Edilson Vicente Pessoa - - Maria Agda de Almeida - - Rosa Laura dos Santos Quintal - - João Gomes da Silva - - Maria José Teixeira da Rocha Oliveira - - Flavio Pereira Martins - - Paulo Correa de Góis. - - Paulo Toledo - - Candido Aparecido Ramires - - Gercino Nunes dos Santos - - Jorge Washington Lopes Cardoso - - José Ferreira da Silva - - Pedro Rodrigues Gomes - - Lucio Espinoza - - Maria Martins da Silva - - Venancia Ramos Espinosa - - Isaias Moreira Cezar - - João Crispim - - 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6. Processo 00074683520258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007468-35.2025.8.26.0003 (processo principal 0000873-20.2025.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Joaquim Hissao Kasa - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sem incidência de honorários, porquanto inaplicáveis no sistema dos Juizados Especiais (enunciado n. 97 do FONAJE), e da sanção prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% em caso de inadimplência. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a parte executada também deverá comprovar nos autos o respectivo cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salvo se a r. sentença ou v. acórdão tiver estipulado outro prazo, sob pena de incidir a penalidade ou multa fixada na sentença/acórdão ou a ser fixada nesta fase de execução. Esclareço à parte executada que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação. Não realizado o pagamento no prazo de 15 dias, ao montante devido será acrescida a multa de 10% e realizada a pronta constrição eletrônica de valores via SISBAJUD (enunciado 147 do FONAJE). Em seguida, façam os autos conclusos. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO TOSHIAKI KASA (OAB 62241/SP)
7. Processo 00102887420185030096
   Tribunal: TRT3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ ATOrd 0010288-74.2018.5.03.0096 AUTOR: VAENA CAROLINE MARTINS RIBEIRO E OUTROS (18) RÉU: FACISA NOROESTE LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b34b924 proferido nos autos. Vistos. Por ora, reitere-se o ofício enviado ao SICOOB, de ID 7c25592, solicitando informações a respeito do efetivo bloqueio de ativo das executadas FACISA NOROESTE LTDA , CPF  17.290.046/0001-95 e CNPJ raiz  e ERA EDUCACIONAL LTDA,  CNPJ    48.958.829/0001-28, na conta n. 11805-2, naquela Instituição bancária, com comprovação nos autos no prazo de 5 dias. UNAI/MG, 21 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA DE FREITAS OLIVEIRA OLIMPIO - RAYANNE LINHARES AZEVEDO - LAYSLIELE PIERAZO SILVA - VAENA CAROLINE MARTINS RIBEIRO - JULIA CARNEIRO - CAMILA CAMARGO MEDEIROS - ISABELA FONTES ROCHA - INGRID CRISTINA WEEL - FERNANDO COSTA RODRIGUES - ALESSANDRO CAMPOS PEREIRA - THAYNA XAVIER DE CASTRO - VINICIUS DE ALENCAR VIEIRA - DEBORAH BIANCA SANTOS MARTINS - THAIS BARBOSA DE ARAUJO - TULIO CESAR NEVES - ANA LUIZA FARIA LIMA - WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA - MAURICIO GOMES DE SOUSA - CAROLINE GONCALVES ROCHA
8. Processo 00014361020145090654
   Tribunal: TRT9 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATOrd 0001436-10.2014.5.09.0654 RECLAMANTE: AGDA CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f94fdb proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO a baixa dos autos do TRT da 9ª Região, o qual deu PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA  (Acórdão id f04cdac) tendo referida decisão transitado em julgado em 03/07/2025 (certidão id 0c0f562). Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara, em razão do trânsito em julgado e do recebimento dos autos do TRT. (Sandra Regina Wille, Técnica Judiciária).   DESPACHO 1.Considerando a decisão no acórdão de id f04cd, "os valores depositados, consoante exposto na planilha de atualização de cálculo de id. f04825e, devem ser transferidos ao Juízo da recuperação judicial (nº1067393- 13.2023.8.26.0100 da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo), não sendo devida a sua liberação ao Exequente. " 2. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor existente na conta judicial 0381.042.01541705-9 para conta vinculada aos autos nº1067393- 13.2023.8.26.0100 da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo. 3. Comprovada a transferência, oficie-se ao juízo da 3ª  Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo, informando-o. 4.Para cumprimento dos itens anteriores, sirva cópia deste despacho, devidamente assinado, como OFÍCIO. 5. Objetivando-se a racionalidade e economia de atos processuais, com fundamento no princípio constitucional da celeridade e efetividade da execução, com fulcro no Art. 28 da Lei 6.830/1980, determino a reunião desta execução àquela em curso nos autos de número 0001559-08.2014.5.09.0654, processo reunidor, após o cumprimento dos itens anteriores. Por consequência, eventuais requerimentos de diligências constritivas deverão ser formulados nos autos ATOrd 0001559-08.2014.5.09.0654. 6. Registre-se o evento “reunido ao processo” (código 50024) para a associação dos processos no sistema PJe. 7. No reunidor, cadastre-se o promovente desta demanda como Terceiro Interessado, habilitando o seu respectivo procurador, objetivando-se a facilidade das intimações. Caso os autos nº 0001559-08.2014.5.09.0654 estejam na instância superior, deverá a Secretaria proceder ao controle , por meio do gigs, para acompanhar quando do seu retorno, ocasião em se dará cumprimento à presente determinação. 8. Inclua-se marcação de reunião (CHIP) neste processo reunido e no processo reunidor, bem como anote-se no GIGs. 9. Junte-se planilha com a soma destes autos no processo reunidor, fazendo referência à união das execuções determinadas bem como o número dos autos. 10.  Traslade-se cópia do presente despacho para processo reunidor fazendo-os conclusos. 11.  Tudo cumprido, certifique-se nestes autos e os sobrestem por um ano, anotando-se o prazo. 12.Intimem-se. ARAUCARIA/PR, 14 de julho de 2025. MARLOS AUGUSTO MELEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR