Frederico Nicolau Marchini Fonseca

Processos do Advogado

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2. Processo 22066654320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2206665-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Jaime Aparecido de Jesus da Cunha - Interessada: Squema Construtora e Empreendimentos Ltda - Me - Agravado: Nelson Alaite Junior - Interessado: Odicel Inacio Higa Souza Brito - Interessada: Cinara de Oliveira Jamal - Interessado: José Armando Purchio Raffi - Interessado: José Corissa Neto - Vistos. Analiso por força do art. 70, § 1º do Regimento Interno do TJSP. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao advogado da executada, no montante correspondente a 20% sobre o valor atualizado da causa, a ser paga em 30 dias. Em suas razões recursais, alega o agravante que não possui condições financeiras de arcar com o preparo recursal sem prejuízo da própria subsistência, e pede a concessão da gratuidade de justiça para o processamento do recurso. Requer a antecipação da tutela recursal para a suspensão da multa aplicada em seu desfavor, medida que somente poderá ser concedida quando demonstrada, desde logo, a probabilidade do provimento do recurso, além do risco de dano grave ou de difícil reparação, aptos a convencer de que a espera do julgamento muito provavelmente acarretará o perecimento do direito. Pois bem. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha a legislação processualista (art. 98, do CPC), dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Nestes termos, compete ao julgador diligenciar para verificar se não existem elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural. E, na cognição permissível a esta fase recursal, os documentos acostados pela agravante são insuficientes para comprovar a condição econômico-financeira que afirma ter, a impedir a concessão do benefício. De rigor, pois, a intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, para que complemente a documentação e apresente: (i) cópia integral das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, inclusive as do cônjuge ou companheiro, se for o caso, com a devida qualificação do estado civil; (ii) comprovantes de rendimentos dos três últimos meses, como holerites ou documentos equivalentes; (iii) extratos bancários completos referentes ao mesmo período, de todas as contas e aplicações financeiras, tanto da parte autora quanto, se aplicável, de seu cônjuge ou companheiro, conforme registros constantes no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) do Banco Central; (iv) faturas recentes de cartão de crédito e demais comprovantes de despesas relevantes; (v) relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), contendo informações sobre contas, relacionamentos bancários, chaves Pix e operações de câmbio; (vi) se exercer atividade empresarial, inclusive por meio de pessoa jurídica vinculada a si ou ao cônjuge/companheiro, apresentar os mesmos documentos em relação ao respectivo CNPJ; (vii) caso seja economicamente dependente de terceiro, apresentar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos da pessoa da qual dependa; e (viii) se constar isenção ou ausência de dados nas declarações fiscais, apresentar declaração complementar com informações sobre profissão, rendimentos, eventual propriedade de imóvel e/ou veículo automotor, e existência de dependentes econômicos, devidamente qualificados. (ix) Outros documentos que entender pertinentes também poderão ser apresentados, a fim de demonstrar de forma clara sua real condição financeira. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, recolha o preparo recursal, sob pena de deserção. Oportunamente, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. - Advs: Jaime Aparecido de Jesus da Cunha (OAB: 80179/SP) - Camilo Simoes Filho (OAB: 94010/SP) - Durval Davi Luiz (OAB: 110117/SP) - Frederico Nicolau Marchini Fonseca (OAB: 62279/SP) - Pedro Forti Junior (OAB: 52041/SP) - Renata Prado de Oliveira Simões (OAB: 186767/SP) - Marcia Maria Bernardo (OAB: 232254/SP) - Thales Mosca Porto (OAB: 363872/SP) - Marilia Beatriz Leal Salvador Conti (OAB: 114395/MG) - Diane Aparecida Rossini Pinheiro (OAB: 322362/SP) - Camila Gomes Martinez (OAB: 166652/SP) - 3º andar
3. Processo 00004606820255120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000460-68.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: AURIKELLY DOS SANTOS MARQUES RECLAMADO: INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de5d957 proferido nos autos.   DESPACHO   Intimem-se as partes para informar, no prazo de cinco dias, se possuem provas a produzir em audiência, especificando a matéria, sob pena de perda da prova. Findo o prazo acima sem que as partes tenham informado interesse na produção de outras provas, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 02 (dois) dias para a apresentação de eventual minuta de acordo ou razões finais (reputando-se, no silêncio, remissivas). Por fim, tornem conclusos. JOINVILLE/SC, 15 de julho de 2025. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHPX LOGISTICA LTDA. - INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA
4. Processo 00004606820255120028
   Tribunal: TRT12 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATSum 0000460-68.2025.5.12.0028 RECLAMANTE: AURIKELLY DOS SANTOS MARQUES RECLAMADO: INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de5d957 proferido nos autos.   DESPACHO   Intimem-se as partes para informar, no prazo de cinco dias, se possuem provas a produzir em audiência, especificando a matéria, sob pena de perda da prova. Findo o prazo acima sem que as partes tenham informado interesse na produção de outras provas, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 02 (dois) dias para a apresentação de eventual minuta de acordo ou razões finais (reputando-se, no silêncio, remissivas). Por fim, tornem conclusos. JOINVILLE/SC, 15 de julho de 2025. ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AURIKELLY DOS SANTOS MARQUES
5. Processo 00549271620108260114
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0054927-16.2010.8.26.0114/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Helena Fernandes Goraieb e outro - Antonio Augusto Kalvan - - Cleusa Estela Daniel Kalva - Fls. 765/766. Manifeste-se a parte exequente e tornem conclusos. - ADV: CIBELE CORBELLINI LIMA CHIACCHIO (OAB 111833/SP), TIAGO DUARTE DA CONCEIÇAO (OAB 146094/SP), FREDERICO NICOLAU MARCHINI FONSECA (OAB 62279/SP)
6. Processo 00100233720128260114
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010023-37.2012.8.26.0114 (114.01.2012.010023) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Chacara Primavera - Gilson Marino Agostinho Paes - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intime-se. - ADV: TANILA MYRTOGLOU BARROS SAVOY (OAB 131822/SP), VIVIANE DUARTE RIBEIRO (OAB 438528/SP), RAFAELA SILVA DE ABREU (OAB 28284/PA), FREDERICO NICOLAU MARCHINI FONSECA (OAB 62279/SP)
7. Processo 10325570620228260114
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1032557-06.2022.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 20ª Câmara de Direito Privado; LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; Foro de Campinas; 2ª Vara Cível; Embargos de Terceiro Cível; 1032557-06.2022.8.26.0114; Bancários; Apelante: Washington Luiz Borges de Olinda (Justiça Gratuita); Advogado: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP); Apelante: Camila Fidelis Vitachi; Advogado: Ronaldo dos Santos Dotto (OAB: 283135/SP); Apelado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Apelado: João Batista Savoy; Advogado: Frederico Nicolau Marchini Fonseca (OAB: 62279/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00010420720255120016
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001042-07.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: FRANCISCO FIGUR RECLAMADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78c31f4 proferido nos autos. Vistos etc . As preliminares arguidas pela ré serão apreciadas em sentença. Porque o(a) reclamante insiste no pedido relativo ao acidente de trabalho, determino a realização de perícia e nomeio para o encargo o médico JORGE RICARDO FLORES PAQUEIRA, compromissado na forma da lei. A inspeção é designada para o dia 26/8/25, às 13h, e será realizada no Health Clin Consultórios Compartilhados (Rua João Pessoa, 94, Saguaçu,  Joinville - SC). O laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 dias após a realização da inspeção. O Perito deverá descrever as atividades desenvolvidas pelo reclamante e seu local de trabalho, assim como responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. O acidente do trabalho sofrido pelo reclamante deixou alguma sequela ou cicatriz ou originou ou agravou alguma patologia? Qual? 2. O acidente causou ou causa a incapacidade do reclamante para a execução de atividades laborativas ou cotidianas? Se causa, a incapacidade é permanente ou temporária? 3. É possível indicar o grau da incapacidade laborativa do reclamante? O Perito deverá, também, responder aos quesitos formulados pelas partes, os quais poderão ser apresentados no prazo comum de 5 dias. No mesmo prazo as partes poderão indicar assistentes técnicos. Os procuradores das partes ficam responsabilizados pela comunicação de seus clientes quanto à data, hora e local a ser designados para realização da prova técnica. Os procuradores das partes ficam autorizados a acompanhar a vistoria na sede da empresa, se realizada, porém, a entrevista/avaliação médica somente poderá ser acompanhada por assistentes técnicos médicos. A ausência injustificada do reclamante à inspeção será considerada como desistência da prova e implicará o ressarcimento das despesas do perito, desde já arbitradas em R$ 300,00. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo das partes, intime-se o perito. As partes deverão apresentar os documentos eventualmente  solicitados pelo perito até a data da inspeção a ser designada, cientes de que o prazo para manifestação sobre os documentos juntados pela parte adversa decorrerá em conjunto com o da vista do laudo pericial. Após, aguarde-se a entrega do laudo pericial. JOINVILLE/SC, 09 de julho de 2025. SERGIO MASSARONI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FIGUR