Celso Lorena De Mello

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00235708520028260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023570-85.2002.8.26.0053 (053.02.023570-7) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bernardete Pereira Lima - - Célia Dias Toledo - - Maria Mercedes Toledo - - Sandra Regina do Carmo - - Zuleica de Souza Vita - - Ida Neves Correia Saraiva - - Geny Collaço (falecida fls. 1431) - - Ruth de Godoy Mello Agrisio (falecida) - - Norma Dias Toledo - - Jacinta de França e Silva Pinheiro - - Isaura Duarte da Silva - - Rosenita Maria da Rocha - - Maria OfelIa Dias Toledo - - Erika da Silva Rosa - - Conceição Marlene Dominicis Carlech - - Renato Marques - - Aparecida Graça do Amaral Cunha - - Maria Benedita Geralda Santos - - Catharina Pinheiro do Carmo - - Alayr Theresa Nosé Ferreira - - Izabel de Oliveira Ribeiro - - Marcia Fatima de Abreu - - Maria Geralda Vieira da Cruz - - Jefferson Ferreira da Silva - - Neusa da Silva Rosa - - Maria Auxiliadora Marcondes de Moura Neves ( FALECIDA) - - Aurea Camasano - - Vilma Dias Toledo - - Josephina Barone Nadruz - - Kátia Maria do Carmo - - João Anastácio Dias Toledo - - Roberto Dias Toledo - - Gilberto Dias Toledo - - Norberto Dias Toledo - - Hamilton Dias Toledo - - Carlos Alberto Dias Toledo - - Valdirene Dias Toledo - - Valter Dias Toledo - - Iracema Dias Toledo - - Janaína Barros Gonzaga Toledo - - Sandra Regina de Souza Toledo - - Eleni Ribeiro Silva Toledo - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda(CEDENTE MÁRCIA FÁTIMA DE ABREU) - - Rápido 900 de Transportes Rodoviários LTDA ( CEDENTE MARIA BENEDITA GERALDA DOS SANTOS) - - TECNOTEXTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CINTAS LTDA( CEDENTE ZULEICA DE SOUZA VITA) - - Imf Tecnologia Saude Ltda Me ( CEDENTE ALAYR THERESA NOSÉ FERREIRA) - - Mário Antonio Marcondes de Moura E OUTROS ( HERDEIRO DE MARIA AUXILIADORA M. DE MOURA)- cessionário Bellfone Distrib. - - Brasilino Logistica Integrada Ltda - - Bellfone Dist de Prod de Telecom Infor. Ltda ( cedente: Marco A. M. de M. Neves - herdeiro Maria A. M.M. Neves) e outros - Taisa Adelia Collaco (herdeira de Geny Collaço) - - Danilo Ribeiro - - Aline Nabeshima Ribeiro - - MARIA INÊZ MARQUES - - ALESSANDRA MARCELINA DIAS TOLEDO - - ROBERTO MARCELINO DIAS TOLEDO - - WILLIAM DE JESUS DIAS TOLEDO - - CAMILA REJANI DE ARAUJO - - ILANA REJANI DE ARAUJO - - CLAYTON VIRTUOSO DE ARAUJO - - CLEBER VIRTUOSO DE ARAUJO - - RUBENS VIRTUOSO DE ARAUJO - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo . - - CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Rápido 900 de Transportes Rodoviários LTDA (cedente:Bernadete Pereira Lima) - - Tsa Transportes Scremim e Armazenagens Ltda (CEDENTE: MARCIA FAIMA DE ABREU) - - Imf Tecnologia Saude Ltda Me (cedente Douglas Martins) - - Brasilino Logística Integrada Ltda. [cedente M.D Andrade Assessoria Empresarial Ltda.] - - LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - JOÃO AMBROSIO BENINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, - - Oliveira Lima & Covaski Sociedade de Advogados - - Para fins de publicação e outros - Execução nº 2012/002282 VISTOS Fls. 2531/2539: acolho os embargos de declaração, revendo a decisão anterior. De fato, a habilitação dos herdeiros de Maria Auxiliadora Marcondes de Moura Neves já fora deferida por este juízo, de acordo com decisão proferida em 15 de julho de 2015, copiada fls. 2558. Assim, desnecessária demonstração de formal de partilha apenas para homologar a cessão de crédito. Da mesma forma, a cessão de credito já fora apresentada nestes autos em petição datada de 14 de abril de 2016 (fls. 1294/1299), em documento de fls. 1327/1333, e anotada pelo Juízo na decisão de fls. 1350. Assim, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 23,3333% do crédito do credor MÁRIO ANTONIO MARCONDES DE MOURA NEVES, herdeiro habilitado da credora originária MARIA AUXILIADORA MARCONDES DE MOURA NEVES, em favor da cessionária BELLFONE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., conforme escritura pública de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1327/1333. EP 7002401-85.2012.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme substabelecimento acostada às fls. 2494/2495. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Fls. 2500: conforme já determinado na decisão anterior, certifique a serventia se houve o depósito do crédito da exequente Normal Dias Toledo, juntando aos autos o respectivo extrato ou link para consulta. Intime-se. - ADV: MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), KARLA RAQUEL DAMASCENO BENINI LIA (OAB 187782/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), LEO COSTA RAMOS (OAB 24640/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), FRED EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA (OAB 62493/PE), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LEO COSTA RAMOS (OAB 24640/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), LUCAS DIAS TOLEDO FESTA (OAB 415719/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP), RAQUEL DAMASCENO BENINI (OAB 44140/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), JOAO AMBROSIO BENINI (OAB 74057/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)
3. Processo 07205312620258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0720531-26.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA AGRAVADO: MARCUS PAULO PEIXOTO DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER S.A. contra a decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, nos autos da ação de conhecimento movida por MARCUS PAULO PEIXOTO DA SILVA, em que se pleiteia a declaração de nulidade de procedimento expropriatório extrajudicial, cumulada com pedido de tutela de urgência. Na origem, o agravado, ora autor, relatou que adquiriu o imóvel situado na Rua 5 Sul, Lote 5, Apartamento nº 504, em Águas Claras, mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária firmado com o banco agravante. Narrou que, por dificuldades financeiras, deixou de adimplir as parcelas do financiamento, sendo então instaurado o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Afirmou que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora nem quanto à data do leilão, motivo pelo qual requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos leilões designados até ulterior deliberação judicial. O d. Juízo a quo deferiu parcialmente a tutela requerida (ID 72127516), determinando a suspensão dos atos do procedimento extrajudicial relativos ao leilão do imóvel mencionado, condicionando tal medida ao depósito, em juízo, do valor correspondente às parcelas vencidas até a data do pagamento, acrescidas de juros, penalidades e demais encargos, nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Irresignado, o banco agravante sustenta (ID 72127513) que foram regularmente observadas todas as exigências legais para a consolidação da propriedade, especialmente quanto à notificação para purgação da mora, realizada nos endereços constantes do contrato. Alega, o recorrente, que o agravado tinha plena ciência da mora e dos efeitos do inadimplemento contratual, e que a suspensão dos leilões lhe causa risco de grave lesão, ante a frustração do exercício do direito de crédito. Defende que não estariam presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, com a revogação da decisão agravada. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é possível ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrada a presença simultânea dos requisitos exigidos para a tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A probabilidade do direito exige demonstração, ainda que sumária, de que a tese defendida pelo agravante possui amparo legal ou contratual plausível, o que não se verifica no presente caso. A decisão agravada pautou-se na ausência de elementos suficientes que comprovassem a efetiva notificação pessoal do devedor para purgar a mora, circunstância que, nos termos da jurisprudência majoritária, pode acarretar a suspensão do procedimento expropriatório, a depender da demonstração de prejuízo e da observância das formalidades legais. Ainda que o agravante afirme ter cumprido integralmente o disposto na Lei 9.514/97, o juízo de origem, ao analisar a documentação acostada à inicial, entendeu que não restou comprovada, naquele momento, a efetiva ciência do devedor quanto à consolidação e às datas de leilão, motivo pelo qual, em consonância com o princípio do “pas de nullité sans grief”, facultou-lhe o exercício do direito de purgar a mora, desde que efetuado o depósito integral das prestações vencidas, acrescidas dos encargos legais. Essa circunstância revela, inclusive, a prudência da decisão agravada. Ao condicionar a suspensão dos atos de leilão ao depósito do montante devido, o juízo mitigou o risco de prejuízo ao credor fiduciário, preservando simultaneamente o direito do devedor à preservação do bem de família e à ampla defesa em juízo, enquanto se esclarece a controvérsia sobre a regularidade da notificação. Quanto ao requisito do perigo de dano, verifica-se que a medida impugnada não impõe risco concreto de perecimento ao direito do agravante, pois eventual inadimplemento da obrigação de purgar a mora ensejará a revogação automática da liminar concedida. O d. Juízo de primeiro grau foi expresso ao estabelecer que o não cumprimento do depósito levará à revogação da medida, o que neutraliza qualquer alegação de dano irreparável. Em contrapartida, a manutenção dos atos expropriatórios antes da análise exauriente sobre a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade poderia, sim, implicar dano de difícil reparação ao agravado, sobretudo se demonstrada, ao final, a ausência de intimação válida e a consequente nulidade dos atos subsequentes. Em conclusão, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo pretendido, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida até o julgamento definitivo do recurso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se íntegra a decisão guerreada. Ao agravado, para contrarrazões. Publique-se. Intime-se Brasília, 26 de maio de 2025. RENATO RODOVALHO SCUSSEL Desembargador Relator
4. Processo 00102001220095150001
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE CAMPINAS 0010200-12.2009.5.15.0001 : JOAO SEBASTIAO DA SILVA : SECURE MASTER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4ef4ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Melhor analisando, o juízo verifica que não prossegue a execução em relação à  empresa SETEC SERVICOS TECNICOS GERAIS, motivo pelo qual retifico o despacho de id 78ef355, para determinar o prosseguimento da execução tão somente quanto SECURE MASTER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,  CLEIDE APARECIDA DE CAMPOS e MARIA BENEDITA DE CAMPOS. No mais, mantém-se aquele despacho em todos os seus termos. Ratifica-se neste momento a decisão que incluiu as sócias   CLEIDE APARECIDA DE CAMPOS e MARIA BENEDITA DE CAMPOS no polo passivo da ação. Intimem-se. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SECURE MASTER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
5. Processo 00102001220095150001
   Tribunal: TRT15 | Data: 29/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE CAMPINAS 0010200-12.2009.5.15.0001 : JOAO SEBASTIAO DA SILVA : SECURE MASTER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4ef4ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Melhor analisando, o juízo verifica que não prossegue a execução em relação à  empresa SETEC SERVICOS TECNICOS GERAIS, motivo pelo qual retifico o despacho de id 78ef355, para determinar o prosseguimento da execução tão somente quanto SECURE MASTER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,  CLEIDE APARECIDA DE CAMPOS e MARIA BENEDITA DE CAMPOS. No mais, mantém-se aquele despacho em todos os seus termos. Ratifica-se neste momento a decisão que incluiu as sócias   CLEIDE APARECIDA DE CAMPOS e MARIA BENEDITA DE CAMPOS no polo passivo da ação. Intimem-se. MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SEBASTIAO DA SILVA