Celia Aparecida Mattos Grana
Celia Aparecida Mattos Grana
Número da OAB:
OAB/SP 062566
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
5
Total de Intimações:
9
Tribunais:
TJSP, TJMG, TJPR
Nome:
CELIA APARECIDA MATTOS GRANA
Processos do Advogado
Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJPR | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0013440-15.2024.8.16.0030 Processo: 0013440-15.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$864.400,00 Autor(s): BEATRIZ FLORES KLEINSCHMITT LUCAS HENRIQUE KLEINSCHMITT FLORES representado(a) por SOLANGE PRISCILA FLORES KLEINSCHMITT MIGUEL HENRIQUE FLORES KLEINSCHMITT representado(a) por SOLANGE PRISCILA FLORES KLEINSCHMITT SOLANGE PRISCILA FLORES KLEINSCHMITT Réu(s): CONESUL PRE MOLDADOS E CONSTRUÇÃO LTDA representado(a) por MIGUEL DEL MORO DALMIR JOSE ROSSONI DE PAULA PIMENTEL MORTEAN & CIA LTDA DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO 1. SOLANGE PRISCILA FLORES KLEINSCHMITT, BEATRIZ FLORES KLEINSCHMITT, LUCAS HENRIQUE KLEINSCHMITT FLORES E MIGUEL HENRIQUE FLORES KLEINSCHMITT promoveram ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face DE PIMENTEL MORTEAN & CIA LTDA, CONESUL PRÉ-FABRICADOS LTDA E DALMIR JOSÉ ROSSONI DE PAULA alegando em síntese que Luciano Henrique Alves Kleinschmitt, esposo da primeira autora e genitor dos demais autores, faleceu em acidente de trabalho ocorrido em obra de propriedade da primeira ré, executada pela segunda ré e supervisionada pelo terceiro réu, devido ao desabamento da estrutura. Argumentaram que houve negligência e imprudência na execução e supervisão da obra, resultando na responsabilidade solidária dos réus; que obra foi mal executada com inobservância dos requisitos técnicos e com indevida ordem de prosseguimento, resultando na morte de Luciano. Disseram que o Sr Luciano trabalhava na obra de propriedade da ré Pimentel Mortean & CIA LTDA, esta que, por sua vez, contratou a ré Conesul Pré-Moldados LTDA para instalar a estrutura de pré-moldados na obra, e, assim que finalizado o serviço pela ré Conesul e autorizada a concretagem pelo engenheiro responsável, que no caso dos autos é o réu Dalmir José Rossoni de Paula, o falecido ingressaria na obra para a realização da concretagem. Disseram, no entanto, que a obra apresentava sinais de fragilidade, tanto é assim que no dia 22 de abril de 2021, a laje acabou desabando e causando o falecimento de Luciano Henrique Alves Kleinschmitt, que acompanhava a execução da concretagem. Argumentaram, no entanto, que a ré Conesul foi alertada no dia 20 de abril de 2024 a respeito do risco de desabamento da estrutura, dois dias antes da fatalidade. Mencionaram que nos mesmo dia do alerta, o colaborador da ré e também réu, Dalmir, minimizou a situação e determinou o prosseguimento da concretagem; “que ainda que conste o falecido Luciano Alves como “responsável” no último quesito, é importante frisar que o acidente ocorreu por acúmulo de diversos fatores, e o terceiro não foi o determinante para a ocorrência do acidente” Fundamentaram a responsabilidade civil dos réus nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da obrigação de reparar danos causados por ato ilícito, mencionando a responsabilidade objetiva e solidária do dono da obra e do empregador do terceiro réu, conforme artigos 932 e 618 do Código Civil. Versaram que primeira ré foi deve ser responsabilizada em virtude de ser a proprietária da obra onde ocorreu o acidente; que a responsabilidade da segunda Ré reside no fato de que seria a responsável pela execução incorreta dos pré-moldados e pela decisão de prosseguir com a concretagem mesmo após alertas sobre a fragilidade da estrutura, e o terceiro réu por autorizar a concretagem apesar dos sinais de fragilidade da estrutura, sendo condenado por homicídio culposo e lesão corporal culposa no Juízo Criminal. Ao final, requereram a procedência do pedido objetivando: (i) a concessão de tutela de urgência para sequestro do imóvel da primeira ré sob o n. 36.561; (ii) a concessão de justiça gratuita; (iii) citação dos réus; (iv) intimação do Ministério Público; (v) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 706.000,00; (vi) pagamento de pensão indenizatória mensal de R$ 3.300,00 para cada filho até completarem 25 anos e para a viúva até a expectativa de vida da vítima, com acréscimo das cotas dos filhos à cota da viúva após completarem 25 anos. Juntaram documentos nos eventos n. 1.2 a 1.40. O Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita e remeteu os autos ao Ministério Público para parecer a respeito do pedido liminar (evento 6.1). O Ministério Público se manifestou no evento n. 9.1 entendendo como suficiente a determinação de averbação da presente ação às margens da matrícula do imóvel. O Juízo determinou o arresto cautelar do imóvel (evento n. 13.1). Citada, a parte Ré CONESUL PRÉ-FABRICADOS LTDA., apresentou contestação no evento n. 67.1 alegando em síntese que a empresa não era responsável pela execução da obra, que estava a cargo da Construtora Kleinschmitt, de propriedade do falecido Luciano Henrique Alves Kleinschmitt. Afirmou que o desabamento da laje ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que se colocou em local de risco durante a concretagem, sendo construtor experiente e conhecedor dos riscos. Argumentou que o capeamento da laje chegou a atingir mais do que o dobro de concreto previsto no projeto; que não comunicada em momento algum sobre a alteração de medida sobre o capeamento da laje; que o excesso de concreto na laje, de 2 a 3 vezes maior do que consta no projeto, gerou um esforço muito superior ao previsto no cálculo estrutural. Alegou que a concretagem da laje foi realizada em desacordo com o projeto estrutural, com excesso de concreto, o que causou o colapso da estrutura; que a concretagem da laje não era de responsabilidade da Ré CONESUL; que o comunicado referido na inicial atesta que a execução da obra cabia exclusivamente à Construtora Kleischmitt; que o Sr. Dalmir não era funcionário da contestante; que o Sr. Luciano, em que pese a lamentável perda, agiu com culpa no evento. Argumentou que a responsabilidade técnica do engenheiro Dalmir José Rossoni de Paula era limitada à estrutura pré-fabricada em concreto armado e não à execução da obra como um todo. Defendeu que a conesul vendeu o concreto, mas a aplicação, distribuição do concreto sobre a laje e aplicação de régua (nivelamento) não eram sua responsabilidade; que a concretagem das lajes e respectiva fiscalização de sua execução estavam a cargo de outras empresas, contratadas diretamente pelo proprietário da obra; que além dos técnicos da requerida e pelo especialista em diagnósticos em engenharia civil, o laudo da polícia civil igualmente indicou que a causa raiz do colapso da laje foi o excesso de capeamento; que o capeamento da laje era de responsabilidade da Construtora Kleinschmitt (Luciano H. Alves Kleinschmitt LTDA) e a fiscalização pela empresa COA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. que emitiu o comunicado nº 001/2021 e que referido comunicado informava por imagens a existência de manifestações patológicas em consoles da estrutura pré-moldada. Aduziu que não existe no comunicado nº 001/2021 nenhum relatório esclarecendo quais seriam as manifestações patológicas, apenas as fotografias apontando fissuras; que vistoriaram in loco e verificaram que as peças ofereciam resistência para o capeamento da laje, considerando a medida de capeamento de concreto prevista em projeto; que as fissuras eram meramente estéticas e não comprometiam a resistência delas e do conjunto; que não eram rachaduras ou trincas; que a perícia constatou que as peças fabricadas pela CONESUL resistiram ao dobro do previsto em projeto; que era prevista carga de 8,29 toneladas de força e que os testes elaborados em peça idêntica à encontrada no desabamento alcançou 16,50 toneladas de força. Argumentou que, no que se refere à responsabilidade prevista no item IV da perícia da polícia científica, se não fosse o excesso de concreto a peça não teria rompido; que o responsável pela concretagem excessiva da capa (sobrecarga) das lajes alveolares era a empresa ALVES KLEINSCHMITT LTDA, cujo sócio administrador era o próprio Luciano H. Alves Kleinschmitt, marido da Autora, responsável pela execução e fiscalização da obra, junto com Eduardo Damin, da COA; que o excesso de capeamento da laje é a causa raiz do desabamento; que a fiscalização competia a COA, que à ela caberia fiscalizar a execução; que os consoles que ela apontou como fissuras não ruíram; que a COA não apontou quem era o responsável técnico e nem a dona da obra informou a apresentou a respectiva ART; impugnou as alegações da sentença criminal; que a CONESUL não é parte no feito e não está sujeita aos efeitos daquela decisão. Invocou a inexistência de responsabilidade civil pela culpa exclusiva da vítima; que o Sr. Luciano era construtor e assumiu um risco demasiado alto colocando-se abaixo da laje que estava sendo concretada; que um construtor não se coloca sob uma laje; que o capeamento da laje estava sendo executado pela Construtora Kleinschmitt, sob supervisão do próprio Sr. Luciano que tinha plenos poderes de comando, podendo paralisar a concretagem a qualquer momento; que os danos materiais improcedem; que não existe comprovação válida de renda; que inexiste indicação ou alegação de incapacidade laborativa em relação à viúva; que improcede os alimentos indenizatórios em relação aos filhos e que na hipótese de procedência devem ser limitados a 2/3 do salário mínimo vigente até que completem 25 anos de idade; que improcedem os danos morais por ausência de responsabilidade pelo desabamento da laje e que a causa raiz do colapso foi responsabilidade da própria vítima. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos nos eventos n. 67.3 a 67.14. A parte Ré DALMIR JOSÉ ROSSONI DE PAULA, citada, apresentou contestação no evento n. 68.1. Argumentou em síntese que o Sr. Dalmir José Rossoni de Paula não foi contratado para ser o responsável técnico pela execução da obra, mas sim a empresa Luciano H. Alves Kleinschmitt Ltda; que prestava serviços na obra exclusivamente para a empresa CONESUL; que o desabamento da laje não ocorreu em função de supostas falhas nos pré-moldados em concreto, mas sim por culpa exclusiva da vítima que se colocou em local de conhecido e inafastável risco; que figurou como responsável técnico apenas pela fabricação e montagem dos pré-moldados de concreto armado; não era o responsável técnico pela execução da obra e muito menos pela concretagem da laje; que a concretagem das lajes, a fiscalização de sua execução estavam a cargo de outras empresas contratadas diretamente pelo proprietário da obra. Defendeu que era apenas um consultor e não responsável técnico pela execução da obra; que a execução ficou a cargo da empreiteira “Construtora Kleinschmitt”, contratada pela dona da obra a quem cabia, também, contratar e indicar o responsável técnico pela execução da obra; que sua responsabilidade era limita a estrutura pré-fabricada em concreto armado. Aduziu que toda obra de construção civil deve contar com um responsável técnico pela execução com ART específica e a dona da obra não informou ou apresentou o responsável a a respetiva ART; que as peças não ofereciam riscos e continuaram firmes na estrutura mesmo após o desabamento; que concretagem da laje não era de responsabilidade da CONESUL nem do requerido DALMIR; que o comunicado emitido pela COA (responsável pela fiscalização), deixa patente que a execução da obra cabia exclusivamente à Construtora Kleischmitt. Impugnou a gratuidade da justiça; que inexiste responsabilidade por parte do Sr. Dalmir; que o projeto estrutural previa capeamento da laje com média de 5cm de concreto e que quando do resgate constatou-se que o capeamento chegou a atingir ais que o dobro de concreto previsto no projeto; que os motivos não foram esclarecidos pelos executores e que a CONESUL não foi comunicada sobre a alteração de medida sobre o capeamento da laje; que a CONESUL vendeu o concreto, mas a aplicação, distribuição do concreto sobre a laje a aplicação de régue (nivelamento), não eram de responsabilidade de Dalmir; que os defeitos eram apenas estéticos; que o comunicado emitido informava por imagens a existência de manifestações patológicas; que a causa raiz do desabamento foi o excesso de capeamento da laje; se não fosse pelo excesso de concreto, a laje não teria desabado nem de forma dúctil e nem de forma frágil; que a peça foi projetada para suportar 8,29 tonelada e resistiu a 16,5 toneladas. A parte Ré PIMENTEL MORTEAN E CIA LTDA apresentou contestação no evento n. 72.1 alegando em síntese que até o momento não conseguiu concluir a obra; que são diversas demandas judiciais em trâmite contra a contestante; que o laudo pericial destacou que o desabamento ocorreu por culpa de Luciano H. Alves Kleinschmitt Ltda., empresa de propriedade do de cujus e da corré CONESUL; que o Autor era o construtor da obra e não um terceiro; que não se aplica a responsabilidade do dono da obra a terceiros, porque o Autor não era terceiro. Argumentou que a CONESUL já tinha conhecimento dos problemas das vigas e das rachaduras da questão do console C6 e que ainda assim autorizou a concretagem; pleiteou o levantamento da constrição sobre o bem imóvel por não haver indícios de dilapidação patrimonial. Defendeu que pretensão indenizatória improcede por culpa exclusiva da vítima; que não há responsabilidade do dono da obra pois a vítima não era um terceiro e sim o próprio construtor da obra e um dos responsáveis pelo evento danoso; que não se aplica ao caso a culpa in elegendo porque instituto aplicado à responsabilidade subjetiva e não com a responsabilidade subsidiária e subjetiva; que o responsável pelo desabamento foi justamente o esposo e pai dos autores. Aduziu que pesquisaram muito na contratação dos prestadores de serviço, inclusive o próprio Sr. Luciano, do que causa estranheza o argumento da culpa in elegendo, já que estava à frente da obra; que a contestante paga aluguel da clínica que trabalha e que viu seu sonho desabar junto com a perda das vidas, mesmo tomando todas as precauções necessárias. Pugnou pela condenação dos autores às penalidades da litigância de má-fé; impugnou os documentos dos supostos ganhos mensais da vítima; que não há dano material ou dano moral a ser imputado à contestante. Bateu-se pela improcedência do pedido e pela condenação da parte Ré às penalidades de litigância de má-fé. Juntou documentos nos eventos n. 72.2 a 72.12. No evento n. 75.1 a parte Autora apresentou impugnação às contestações oferecidas pelas Ré CONESUL e pelo Réu DALMIR JOSÉ ROSSONI DE PAULA rebatendo as teses defensivas e reforçando seus argumentos. No evento n. 79.1 apresentou impugnação à contestação oferecida pela Ré PIMENTAL MORTEAN & CIA LTDA rebatendo as teses defensivas e reforçando seus argumentos. Intimadas para especificar as provas que efetivamente pretendiam produzir a parte Ré CONESUL se manifestou no evento n. 80.1 afirmando que a documentação é suficiente para isentá-la de responsabilidade, mas que caso o Juízo assim não entenda pugna pela produção de prova oral para demonstrar que o Sr. Luciano era quem coordenava a concretagem e que decidiu se colocar abaixo da laje durante o processo. A parte Ré DALMIR se manifestou no mesmo sentido, conforme evento n. 81.1. A parte Autora se manifestou no evento n. 82.1 pugnando pela produção de prova documental, oral, consistente no depoimento pessoal dos requeridos e inquirição de testemunhas. O representante do Ministério Público se manifestou no evento n. 93 postulando pela designação de audiência de instrução e julgamento e que não possui outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. A preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça merece ser rejeitada. Permanecem hígidos os pressupostos de fato e de direito que culminaram na concessão da gratuidade da justiça em favor da parte Autora analisados por ocasião do ajuizamento, não logrando a Ré fazer prova de modificação ou situação que demonstre a suficiência de recursos para o custeio. Ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu. Ademais, os autores pleiteiam pensão e indenização em razão de falecimento do suposto provedor da família, o que reforça o fundamento de vulnerabilidade financeira. Rejeito a preliminar aventada. 3. Fixo como pontos controvertidos para os fins do art. 357, II, do Código de Processo Civil: a) Responsabilidade pela execução da concretagem/capeamento da laje que desabou; b) Excesso de capeamento da laje; c) Condições da Estrutura pré-moldada fornecida pela Ré Conesul, notadamente se as trincas e rachaduras eram meramente estéticas, ou se havia patologia estrutural capaz de gerar instabilidade e contribuir para o colapso; d) O peso que foi suportado pela estrutura no momento do desabamento; e) razões da mencionada divergência entre o peso suportado, aferido por ocasião do desabamento e o peso suportado por ocasião de teste em laboratório feito em peça idêntica; f) existência de erro na montagem das estruturas; g) culpa exclusiva ou concorrente da vítima; i) existência e extensão dos danos morais e materiais alegados pelos autores e nexo de causalidade. O ônus da prova seguirá a regra da distribuição estática, na forma do art. 373 I e II do Código de Processo Civil, cabendo aos autores a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Reputo como questões relevantes de direito sem prejuízo de que as partes apontem outras decorrentes da relação jurídica existente: a) efeitos/reflexos da sentença criminal junto ao juízo cível; b) existência de responsabilidade solidária entre os réus, bem como a existência ou não de responsabilidade solidária e objetiva do dono da obra, na forma dos artigos 618 e 937 do Código Civil; c) natureza da responsabilidade (objetiva ou subjetiva). 4. Relego a análise da apreciação das provas a serem produzidas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento para momento posterior. Explico. Em que pese as partes não tenham pleiteado a suspensão do feito, é notório o fato ocorrido deu origem a processo criminal (autos n. 0010068-63.2021.8.16.0030), com sentença condenatória, aparentemente pendente de trânsito em julgado. Não obstante a regra da independência das instâncias civil e criminal, o Código Civil estabelece situações em que haverá uma espécie de vinculação, conforme dispõe o art. 935 do mencionado diploma legal. Outrossim, vaticina o art. 313 V “a” e “b” do Código de Processo Civil que: “Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;” Assim, necessária a suspensão deste processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 313 §4º do CPC) ou até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual sentença criminal condenatória. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 6. Ciência ao representante do Ministério Público. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - "Fls.4597/4600; 4669/4671; 4687/4689, 4691 e 4695: Fica a Administradora Judicial INTIMADA para se manifestar". - ADV: RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), 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221833/SP), CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), ROSA MARIA SBORGIA (OAB 222998/SP), ROSELI RODRIGUES (OAB 228193/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 228407/SP), ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA (OAB 224410/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), CLAUDINEI TEIXEIRA EVANGELISTA (OAB 222134/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1027309-48.2014.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - INTERAMNA PARTICIPAÇÕES S/A (massa falida) - - Bema Holding S/A e outros - Fernando Celso de Aquino Chad - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - - Fazenda Publica da União Fazenda Nacional - - Henkel Ltda - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Mecanicas - SINDMETA e outros - - KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - - Mercante Tubos e Aços Ltda - - Metalurgica Realeza Industria e Comercio Ltda - - Industria Mecânica Ruiz Ltda - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - VINCE TRANSPORTES, TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES LTDA. - - DHF METALURGICA LTDA - - Erika Cristina Verdeiro - - MONACO, PATAH, ENDO, AGUIAR E ADVOGADOS ASSOCIADOS - - SÃO PAULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA. - - MOVEL CONSULTORIA E MAQ DE OBRA TEMPORARIA LTDA - - Comercial de Papeis Lagrimas Ltda - - Mapal do Brasil Ferramentas de Precisão Ltda - - Q S Consultoria e Sistemas de Gestão Empresarial Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Pronova Transporte Ltda - - RICARDO PEREIRA ALVES - - SILVIO JOSE DA SILVEIRA - - JOSUÉ JONATHAN DE OLIVEIRA FREITAS - - Megga Tecnologia e Comércio de Máquinas Ltda. - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - LUIZ IZAIAS DE MOURA - - MARCELO DE SOUZA PEREIRA - - Vallourec Tubos do Brasil S.a - - VANNESKA ROSA DUMONT - - DU PONT DO BRASIL S/A - - PERFECT SERVICE LTDA - - PERFECT CLEAN LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - - OTIMIZA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - - Petrus Locaçao de Maquinas, Veiculos e Equipamentos Ltda - - MARCIO JOSÉ BARCELOS - - Win Industria e Comercio de Artefatos de Borracharia Plasticos e Ferramentaria - Eirele - - PEDRO HENRIQUE GARCIA BARBOSA - - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA - - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO - - TREFILAÇÃO DE AÇOS COFERMO PIEDADE LTDA - - Moto Honda da Amazonia Ltda - - CAMP SBC CENTRO DE FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - - Unimed do ABC - Cooperativa de Trabalho Medico. - - OBJETIVA SIÃO COMERCIAL LTDA - - Bidumold Ferramentas Ltda - - Polimec Indústria e Comércio Ltda. - - SILVIO JOSE DA SILVEIRA - - LABRITS QUIMICA LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - MARCO ANTONIO DINIZ - - METALCORTE LTDA - - Sae Brasil - - Sanches Blanes S.A. Indústria de Máquinas e Ferramentas - - Termicon Indústria e Comércio de Terminais Conexões Mecânicas Ltda - - Paulo Sérgio Inácio Vieira - - CZ COMERCIO DE METAIS E ACESSORIOS - - ALFASIG SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - - ENGEQUISA ENGENHARIA QUIMICA, SANITARIA E AMBIENTAL LTDA e outros - Totvs S. A. - - Tecmes Tecnologia Metodologica Serviços e Comércio de Informática Ltda - - Petronas Lubrificantes Brasil S.a e outros - Agua Viva Brasil Distribuidora Eireli Ltda - - BASF PERFORMANCE POLYMERS IND DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA - - Renato Carrilho - - Luis Vanderlei Barbato - - Maurinei Fernandes - - Gleidson da Silva Almeida - - Banco Daycoval S/A - - R Torel Neto Locação ME - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - LACORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CORTE E LAMINAÇÃO DE AÇO LTDA - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. - - CASA DO EPI LTDA incorp. por Bunzl Equip. para proteção individual Ltda - - CLARO S/A - - ITATRON FERRAMENTAS PRECISA LTDA - - Ronaldo Oliveira Santos - - Cornelio Pereira Teles - - Frederico Ozanam Rabelo - - Alexandre Peixoto Herculano - - Indústria Mecânica Gravox Ltda - - Carlos Sergio de Souza - - Alexandre Caetano Sciancalepre - - Agnoax Augusto Rodrigues Pereira - - IBAMA - - Maria Sônia Abreu Silva - - General Motors do Brasil Ltda - - Sao Paulo Industria e Comercio de Molas Ltda (rephelio Rjunior) - - Diego Leonardo da Silva - - Erika Cristina Verdeiro - - Carlos Antonio Gonçalves da Costa - - Alberto Tadeu Graisfimberg - - ALEXANDRE CAETANO SCIANCALEPRE - - CARLOS SERGIO DE SOUZA - - Nilton Santana - - Aço Bohler Uddeholm do Brasil Ltda - - M.M.C EMPREENDIMENTOS LTDA - - Tereza Cristina de Jesus Carneiro - - Mauricio Henrique de Oliveira - - DOUGLAS NASCIMENTO FROES - - Paulo Cesar Pedro - - Sandra Mara Martins - - Paulo Francisco da Silva Pereira - - Itu Transportes Ltda – Me - - Paulo Zeferino - - Osmar Jose dos Santos - - SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS INDS. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE BETIM, IGARAPE E S.JOAQUIM BICAS - - Moto Honda da Amazona Ltda - - Wermeson Lopes da Silva - - Total Alimentaçao Ltda - - GILSON MENDES DA SILVA - - Messer Gases Ltda - - LEONARDO ANTONIO MONTEIRO RODRIGUES - - DELCIVANIA RODRIGUES DA COSTA SILVA - - Ederson Gomes Tiburcio, - - Mauro Frare - - UNIMED DO ABC - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Edilson de Almeida Oliveira - - Aderivaldo de Jesus Costa - - JOSE PEDRO DA SILVA - - Allan Mauro dos Anjos - - ELIEL PEREIRA DE ARAUJO LIMA - - Rodrigo Lopes Carlet - - Edinilson Paulinho da Silva - - Alberto Dias Hanna - - LUCIO MAURO DE JESUS MIRANDA - - Marcelo Andrade da Silva - - Importadora de Rolamentos Radial LTDA - - INES MARIA COELHO TINOCO - - Pedro José Reis - - Warlei Freitas Santos - - Daniel dos Reis Silva - - Marcelo Narente dos Reis - - Eduardo Luiz da Silva - - Ana Paula Carnicelli - - Movel Consultoria e Mão de Obra Temporária Ltda - - Jose dos Santos Pagano - - Alexsandro Pereira da Silva - - Ederdane Sa Cruz Cardoso - - CAMILA PAMELA GOMES SIMAN - - Equipa Maquinas e Utensilios para Escritorios Ltda - - PAULO SERGIO INACIO VIEIRA - - FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - - José Aparecido Wagner - - JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - - Maria Sônia Abreu Silva - - Sebastião Marcelo Gandra - - Houghton Brasil Ltda - - Vlademir Venturini - - Paulo Roberto Vargas - - Mauricio Henrique de Oliveira - - Eduardo Araújo Mansur - - Gilberto de Oliveira - - Aquiles Francisco Pereira - - Arinaldo Herotides Augusto - - Pedro Anacleto da Silva Machado - - Geraldo Agostinho de Sousa - - Givalda Duarte de Oliveira - - Urifer Comércio e Indústria de Ferro e Aço Ltda - - Sidnei Lúcio Oliveira - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - PAULO DRUMOND VIANA - - Joenilza Santana Feitosa - - Sergio Rodrigues de Jesus - - José Geraldo Ferreira da Silva - - Angelo Herbert Vock - - CHARLES DO ESPIRITO SANTO - - MARCUS VINICIUS CORREA REZENDE - - FABIANO SOUZA DA SILVA - - José Valter do Nascimento - - Carlos Alberto da Silva - - Claudinei Teotonino Xavier - - Leonardo Leandro Duarte - - Igor Francis Martins de Paula - - MARCELO DE SOUZA PEREIRA - - QUINTINO SOARES DE SANTANA - - ICARMAQ TRANSPORTE E REMOÇÃO DE MÁQUINAS LTDA. - ME - - Auto Posto Orense Ltda. - - Eduardo Bittencourt Gonçalves - - Nelmar Villa Marin - - Carlos Nonato Ferreira - - DOUGLAS GALDINO DE CASTRO - - Roberto Natalino de Santana - - Antonio de Assis Bernardo - - Primer Tools Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - - Geraldo Liberato Evangelista - - Rivael Batista dos Santos - - Isaias Evandro de Souza - - José Teodoro Nobre - - Robson Maciel Souza - - Larico Venâncio Maia Filho - - Reginaldo Pinto Gonçalves - - Felipe Rodrigues da Silva e outros - Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em São Bernardo do Campo - - Fazenda Municipal de Sao Bernardo do Campo e outros - Luzia Ribeiro da Conceição - - Vinicius Martins Ferreira - - Fernando Rocha Furlane - - Jeferson Antonio de Andrade - - Jose Maria Magalhaes - - Welinton Lopes Pereira - - Eric Tilly de Araujo - - Antonino Bracantelli - - Clever de Paula Gouveia - - Ricardo Hajj Feitosa - - Igor Francis Martins de Paula - - Metalurgica Santorini Ltda - - ALBERT PEREIRA LIMA - - Renato Santiago da Costa - - Wellington de Oliveira Santos - - Vagner de Melo Moreira Santos - - Geraldo Viviano de Souza - - Mmc Empreendimentos Ltda - - Hurth Infer Indústria de Máquinas e Ferramentas Ltda. - - ZF SISTEMAS DE DIREÇÃO LTDA. - - Clelbert Ferreira de Almeida Palma - - Valdery Machado Portela Sociedade de Advogados - - Raimundo Alves de Freitas - - Francisco Carvalho dos Santos - - DANIEL ADRIANO - - Município de São Bernardo do Campo - - Miguelito de Oliveira Abreu - - Ramon Fernandes da Costa - - Reginaldo José Folgado - - Carlay Porto Ferreira - - Alexandre Peixoto Herculano - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - Josimar Alves Nogueira - - Linde Gases Ltda - - Rouxinol Viagens e Turismo Ltda - - Carlos Henrique Lima Moreira - - Elias Pereira Lopes - - Rafael Lúcio Porto - - Luiz Carlos Andrade da Silva - - Rafael Lúcio Porto - - Edmilson Fernandes de Oliveira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Bruno Henrique Nunes - - Fca Fiat Chriysler Automóveis Brasil Ltda - - Ernani Almeida Silva - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Osvaldo Nicola Ruggero - - Espolio de Aparecido da Silva - Rep. Dirce Lina Bernardo da Silva - - Jaxley Pereira da Silva - - Robson Faria Maciel - - Marcelo Rodrigues Pettinate - - Cristiano Paula da Silva - - Henrique Takao Sakamoto - - Wellington da Silva Oliveira - - Cesar Luiz Menezes - - José Ferreira dos Santos - - Adriano Benício Coelho - - José Henrique da Silva - - Sebastião José Ferreira do Nascimento - - Thiago de Aquino - - Pedro Amaral Matos - - Henrique Takao Sakamoto - - Wemerson Ribeiro Pereira - - Espolio Antonio José de Souza rep. por Miriam Juvino Domingues de Souza - - Vanderson Aparecido Pavani - - Gabriel Ferreira da Silva - - Sindicato dos Metalúrgicos do ABC - - Emerson Donizete Nunes de Melo - - Allan Carlos de Oliveira Santos - - Ana Paula Carnicelli - - Estado de Minas Gerais - - Guilherme Henrique Batista Olegário - - Antonio Orlando Pinto de Araújo - - Antonio Carlos de Souza - - Leandro César Mesquita Magalhaes - - Jose Vicente - - Marina Palma - - Tiago Alves de Lima - - Comercial Automotiva S/A - ( DPASCHOAL ) - - Elaine Antonia de França - - Isaias de Oliveira Silva - - Jader Gomes da Silva - - Bruno Carvalho Alves - - Cirlene dos Santos Francisco - - Guilherme Lucas da Silva Elízio - - Gileno Souza Santos - - Albert Ferreira Lima - - Marcos Vinicius de Oliveira - - Paulo César Gomes de Oliveira, - - Alexandre Fernandes de Araujo - - Warlei Teixeira da Paz - - MATHEUS ALVES PELUCCY - - Daniel Simplicio Machado - - Eliane Mateus dos Santos - - Torneamento Godoi e Vieira Ltda - - Neylano Cavalcante Vieira - - Washington Luis de Lima - - Jair Dantas Martins - - Metalurgica Santorini Ltda - - Neylano Cavalcante Vieira - - Gilmar Enedino - - Laerson Magalhães Silva - - Neuzomir Roberto Mancini - - Adilson da Silva - - Jurandir Emiliano Gomes - - DOUGLAS GALDINO DE CASTRO - - Sidney Salvador Soares - - José Luiz Vitoriano - - Jose Hassib Nabarrete Rebesco - - Manoel Pereira do Nascimento - - Paula Nascimento dos Santos Marcolino - - Gilberto Parreiras Francisco - - Israel Sobreira Cruz - - Gilberto Lauri Jager - - Sudário Albino - - Sandra Aparecida Araújo do Amaral - - Karine Santos Andrade - - Gilberto Parreiras Francisco e outros - Jose Aparecido Primavera e outros - Ozeas Pereira do Amaral - - Thiago de Aquino - - Hermes Silva - - Junio Ferreira Diniz - - CELIA DA SILVA CAMPOS - - Patricia Pereira Cacique - - Anderson Afonso de Andrade e outros - Iranete Porfiro dos Santos - - Antenor de Souza Santos Filho - - Wenderson Oliveira de Paula - - Wander Lúcio Moreira de Araujo - - Rogerio Vial Beiral - - Antônio de Brito Filho - - Celis Francisco Ribeiro - - Felipe Teixeira de Oliveira - - Wanderley dos Santos Pinto - - Ronaldo do Nascimento Oliveira - - Junio Gomes da Cunha - - Marcos da Conceição - - João Batista da Silva - - Denilson Porto - - Adilson José Ribeiro - - Rogerio Antônio da Silva - - João Lucio de Jesus Matos - - João Lucas da Silva - - Thiago Ribeiro - - Cosme Garcia - - Matusalem Valadares Rodrigues - - Wilton Silva Machado - - Leonardo Pereira da Costa - - Cesar Ramos Tomaz - - Ismael Dias da Silva - - Davi Pereira dos Santos - - Genivaldo Procopio de Jesus e outros - Osny de Rezende Rodrigues - Orlando Peixoto Fiuza - - Alberto Pereira da Silva - - Luan Richly Sousa Ribeiro - - Daniel da Rocha Santana, - - Wagner Cardoso - - Diego Luciano de Souza - - Cícero Manoel da Silva - - Antonio de Oliveira Paixão - - Anderson Rodrigues da Silva - - Leonardo José Nonato - - Antônio Carlos Lisboa - - Robson Mateus Passos - - Maria da Conceição Silva Caldeira - - Celio Marcio da Silva - - Celio Bispo da Silva - - Agnaldo Pereira Soares - - Mauro Rogério dos Santos Pinto - - Fabiano José Pereira - - Josué Mendes da Silva - - Cleude Malaquias de Aquino - - Livia Mateus dos Santos e outros - Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Varginha Ltda e outro - Geraldo Aparecido da Silva - - Jânio Jesuino - - Karine Santos Andrade - - Sandra Aparecida Araújo do Amaral - - Fabiana Gomes da Silva - - Ladson Rodrigues Vaz - - Carlos Alberto Lacerda Pereira - - Marcos Aurélio da Fonseca - - Ely dos Santos Lopes - - Milena Moreti Dias de Lima - - Marco Aurélio Carvalho Silva - - Francisco de Assis Pereira - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Israel Sobreira Cruz - - Valdinei Vicente - - José Orlando Claudino - - Karina Dias Rocha de Lima - - Gilson Gomes de Amorim Junior - - DOUGLAS LUIZ ARANTES - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Antonio Borges Nogueira Neto - - Rinaldo Vezzaro - - Alex Bastos Andreto - - Thiago Carlos Marinho - - Maisa Conceição da Silva - - Andreia Ramos Ripar - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Gilmar de Resende Santos - - Hopeful Artefatos Ltda-Me - - Joao Henrique Alves Ribeiro - - Elias Moreno dos Santos - - JOSE CARLOS BARBOSA e outros - Condominio Edificio Figueiras do Parque e outros - Daniel Joseph Vauclin - - Sueli Quin do Nascimento - - Roberto Birck - - Sandra Regina de Souza - - Valmir Marcolino - - Adriana Aparecida dos Anjos Nascimento - - Erick Barros Rodrigues - - Arnaldo Barbosa Lima Sobrinho - - Maria Aparecida da Silva - - Regiane Cruz Moreira Brandão - - Maria Eunice Alves dos Santos - - Marizete Duarte de Melo Alexandre - - Luciano Antunes Vieira - - Gilmar de Assis Oliveira - - Cicero Belo do Nascimento - - Francisco Ibiapino Tavares - - RAQUEL SUELI CORA - - Dirlene Teixeira Magalhães - - Thiago Eustaquio Vieira - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Luciney Ricardo Venceslau - - Edilson Lima dos Santos - - Fabiano de Freitas - - Marcus Vinicius Vaz - - Adão Venâncio dos Santos - - José Geraldo Bernardo - - Jose Wandenberg Teles de Oliveira - - José Luiz dos Santos Júnior - - Carlos Roberto Rodrigues Temoteo - - Instituto de Privendência e Assistência Odontológica Ltda - - Marcos Xavier - - Instituto de Privendência e Assistência Odontológica Ltda e outros - Iscar do Brasil Comercial Ltda. - - Petronas Lubrificantes Brasil S.a - - KSPG Automotive Brazil Ltda e outros - Darlan Jorge Gil Silva - - Cleide Ferreira Geri e outros - Wky Investimento e Participações Ltda e outro - Mauricio Silverio do Nascimento (rep. por sindicado - SINDEEPRES) - - Gilmar Enedino e outros - Abdala Ahmad Orra e outro - Cícero Manoel da Silva - - Marcelo Ramos de Brito - - Rts Servicos Terceirizados Ltda - - Itaesbra Indústria Mecânica Ltda - - Dione Bonfim Alves - - Primer Tool Industria e Comercio de Ferramentas Ltda - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e outros - Amp Indústria e Comércio de Peças Automotivas Ltda. e outros - Antonio Brancatelli - - Daniel Simplicio Machado - - Marco Aurélio Carvalho Silva e outros - AMP INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM - MG - - João Leonardo Machado e outros - João Leonardo Machado - - João Leonardo Machado - - Sindicato dos Metalurgicos de São Bernardo do Campo - - Nillo Eduardo Pereira da Silva - - União - Fazenda Nacional - - Cleide Ferreira Geri - - Jair Dantas Martins - - LUIZ FERNANDO BATISTA DE SOUZA - - Ladson Rodrigues Vaz - - Lafaiete dos Santos - - Antonio Leite da Silva - - SINDICATO DOS TRABALHODORES NAS IND.METALURGICAS - SINDMETA - - Maxwell Gomes - - ABNER DE OLIVEIRA SANTOS - - Sergio Paulo de Oliveira - - Jefferson Bezerra Justino - - Wanderlei Marques de Oliveira - - Francisca Ferreira da Costa - - ADRIANO DE JESUS SOUZA - - Adilson José Ribeiro - - Joao Pedro Malaquias - - Paulo Eduardo Alexandre de Oliveira e outros - Marcos Andrade Silva - - Ana Maria de Paula e outros - Rouwers Pires Lacerda - - Arismar Pereira da Silva - - Edmar Antonio de Assis - - Antonio Cristovão da Rocha Lima - - Wellington Paschoal Pereira - - Vanda Marques de Jesus Neves - - Adão de Souza Candido - - Franklin Alves do Carmo - - João Manoel Gonçalves Filho - - ALINE CRISTINA VILLELA SILVEIRA - - Eduardo Araújo Mansur - - Ronaldo de Oliveira Costa - - Aldinar Dias Soares - - Aquiles Francisco Pereira - - Marco Aurélio Carvalho Silva - - João Leonardo Machado - - Edmar Ferreira Goveia - - Enguequisa Engenharia Química, Sanitária e Ambiental Ltda. - - ANTONIO JOSE DA SILVA - - Francisco de Assis Penha - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Karina Gonzalez Losada - - Roberto Enio Ferreira - - Thiago Barbosa da Silva - - Osmar José Bezerra - - Maria Helena do Amparo Ferreira - - Antonia Idalmir Paz do Carmo - - Gilberto Gilbert Firmino Pereira - - Thales Gonçalves Honorato - - Ricardo Pereira Alves - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELE. DE BETIM, IGARAPÉ E SÃO JOAQUIM DE BICAS - - Raquel Soares Ferreira Pinto - - Rinaldo Camargos - - José Eder Martins - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - José do Nascimento Batista - - Airton Carlos Rodrigues de Sousa - - FLAVIO JUNIOR MACHADO - - Sandra Vieira Clementino - - Selso Caldeira da Costa - - Paulo Cesar de Araujo - - Wellington Rodrigo Muniz Melo - - Ivo de Souza - - Elson Rodrigues Leitao - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - - Reginaldo Borges - - Otavio Farias Neto de Souza - - Geovany Santana - - Valdery Machado Portela Sociedade de Advogados - - CELIA DA SILVA CAMPOS - - Jose Carvalho Alves - - Elionay Carneiro Ferreira - - Jucelio Oliveira - - José Geraldo Ferreira da Silva - - Incomag Empreendimentos e Participações Ltda - - Doraci de Oliveira - - Carlos Alberto Gianotto - - Wanderley Cardoso de Aguiar - - Rouwers Pires Lacerda - - Erli Marques Teixeira e outros - Timinas Transportes Instalações e Montagens Industrial ltda e outros - Caio Cavalcante de Sousa - - Jacqueline Francisca Santiago de Matos - - Regiane Cruz Moreira Brandão - - Elias Alves Cardoso - - Rts Servicos Terceirizados Ltda - - Sergio Resende de Campos - - Antonio Barreto do Nascimento - - João Luiz Café - - Hermes José Pereira - - Lisete de Albuquerque Pera - - Vivaldo Gomes dos Santos - - Sindicato Trabalhadores Metalurgicos do Abc - - Normalucia Barreto de Oliveira - - União Federal Fazenda Nacional - - Denise Godoy Sousa - - Denise Godoy Sousa - - Rodrigo Avolio - - Sindicato Trabalhadores Metalurgicos do Abc - - Jucelio Oliveira - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Ednei Jose da Silva - - Patricia Pereira Cacique - - Clodovil Lopes Pereira - - Wesley Willi de Souza Neves - - Antonio Feliciano da Silva - - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - INC. 159 - - Iracy da Conceição Nogueira - - Valério de Oliveira Paixão - - Jose Miguel da Conceicao - - Bull Advogados Associados - - Enizio Soares do Nascimento - - Nanban Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Deusimar Marques Aires Junior - - Sheila Bispo Soares da Silva - - Dennys Daniel da Silva Valdevino - - Marcia Barbosa de Jesus - - Matheus Felipe Rosa de Lima - - Gustavo Vinicius da Mata Fonseca - - Eleuzenir de Oliveira Rocha - - Delina Aparecida da Silveira - - Ricardo Laurindo Hanna - - Márcio Cavalcanti Vieira e outros - Z e L Administração de Bens e Participações Ltda e outro - Maria do Rosário Teixeitra de Jesus - - Ailton Nunes da Silva - - Luis Raimundo Lourenco e outros - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - Centro Logistíco Vm5 Ltda e outro - Foi promovida à expedição do mandado de levantamento eletrônico sob nº20250617153034082620, em favor de CENTRO LOGÍSTICO VM5 LTDA - CNPJ Nº 04.995.137/0001-84, no valor de R$4.942.231,74, valor correspondente aos depósitos abaixo elançados, inclusive o juros referente a comissão do leiloeiro, formulário com dados bancários de págs. 34.840. Ciência aos interessados. Manifeste-se o Administrador Judicial, sobre a decisão de págs, 34.748/34.750 - Petições pendentes de manifestação e tópico final. - ADV: RUITHER DE SOUZA REIS (OAB 134588/MG), VANDERLEI MACEDO DA SILVA (OAB 158871/MG), RUITHER DE SOUZA REIS (OAB 134588/MG), LUIZA MARIA DOS REIS MACEDO (OAB 111068/MG), ANTONIO DE CASTRO SILVA JUNIOR (OAB 132865/MG), ANTONIO DE CASTRO SILVA JUNIOR (OAB 132865/MG), PAULA GONTIJO MATOS (OAB 158658/MG), PAULA GONTIJO MATOS (OAB 158658/MG), MARTA DE JESUS MIRANDA LUIZ (OAB 96871/MG), RAFAEL NICOLETTI ZENEDIN (OAB 373885/SP), MARIO DE SOUZA CARVALHO (OAB 58739/MG), SHEILLA DA SILVA ANDRADE (OAB 97915/MG), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), ADRIENE CRISTINA SEMEÃO (OAB 111278/MG), LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS (OAB 86855/MG), LUCIANA MARIA DE PAULA MASCARENHAS (OAB 86855/MG), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), PAULA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 306650/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), NATALIA CRISTINA DE SANT'ANNA (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa - - Gilvan Cardoso - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Epp e outro - Vistos. Fls.4532/4533: Aguarde-se a Manifestação da Administradora Judicial.Após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls.4534/4584/4565 e 4583: Manifeste-se a Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 272135/SP), FERNANDO DA COSTA RAMOS (OAB 278491/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), MAÍRA FERRAZ MARTELLA (OAB 210946/SP), RAQUEL KATIA CRUZ (OAB 258822/SP), DANIEL TEIXEIRA (OAB 258677/SP), REGIANE MACÊDO 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Tribunal: TJMG | Data: 16/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900AL PROCESSO Nº: 5102320-70.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIO FABIANO DE SOUZA MARQUES CPF: 040.211.106-07 RÉU: BETEL COMERCIAL DE BATERIAS LTDA - ME CPF: 04.757.466/0001-97 e outros DECISÃO 1. Defiro o pedido de produção de prova documental. Faculto às partes 10 (dez) dias para anexarem aos autos documentos que julgarem pertinentes ao desfeito da lide. 2. Ademais, defiro a prova pericial requerida pela parte ré Clarios Energy Solutions Brasil Ltda. (“Clarios”) . Para tanto, determino a nomeação de perito com especialidade em engenharia mecânica, do Banco de Peritos deste Tribunal, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a secretaria do juízo a nomeação pelo Sistema AJ, por sorteio. Salienta-se que os honorários devidos serão arcados pela parte que requereu a perícia, qual seja a ré Clarios Energy Solutions Brasil Ltda. (“Clarios”). As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Após, o perito deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários em 05 (cinco) dias. Havendo escusa/inércia do perito, providencie a secretaria do juízo nova nomeação por meio do Sistema AJ, por sorteio. Com a proposta, dê-se vista as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para se manifestar a respeito em cinco dias. Concordando as partes com os honorários periciais, intime-se a parte a que está sendo atribuído o custeio dos honorários para depositar o valor da verba honorária em 15 (quinze) dias úteis. Realizado o depósito, intime-se o perito para que informe data e hora para a realização da perícia, devendo cientificar os assistentes técnicos das partes, na forma do art. 466 do NCPC. O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. 3. A parte ré, Betel Comercial De Baterias Eireli, pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98 do CPC, por sua vez, estabelece que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Já o art. 99, §3º, do CPC dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Ou seja, o pedido de justiça gratuita relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com a comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido é o entendimento do STJ: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob segredo de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) balanço patrimonial; c) demonstração de resultados acumulados; d) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade; e) declaração de hipossuficiência. 4. Retifique-se a Secretaria para que no polo passivo passe a constar BETEL COMERCIAL DE BATERIAS EIRELI - CNPJ:04.757.466/0001-97 5. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho e outros - Vistos. Fl.4211: Anote-se. Fl.4286: Ciência. Fls. 4210, 4224/4243, 4289/4290, 4293/4294 e 4295/4296: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público Intime-se. - ADV: ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/SP), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), INOCENCIO MATOS ROCHA NETO (OAB 235828/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), VALDECI SOARES DA SILVA (OAB 192667/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), FABIO WAIDMANN (OAB 254760/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA (OAB 2501/AM), JANAINA LOPES DE MARTINI (OAB 235565/SP), 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Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa e outro - Encaminho os autos para a fila da expedição, conforme item 3 da decisão de fls. 4433/4434. Fls. 4485/4510: manifeste-se a Administradora Judicial. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), MARIA 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Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa e outro - Vistos. 1) Fls.4301/4302, 4314/4316, 4317/4318, 4351/4352, 4360/4361 e 4394: Manifeste-se a Administradora, bem como acerca das decisões proferidas às fl.4210, 4300. 2) Fls.4341, 4347, 4353, 4396 3 4410: Anote-se. 3) Fls.1457/1458: Considerando-se os fatos narrados na certidão juntada e as manifestações colhidas durante o despacho virtual realizado no dia 03 de junho de 2025, às 16 horas, no qual foi suscitada a necessidade de esclarecimentos por parte do Sr. Lourival de Souza Leite acerca de operações financeiras e eventual venda de bens da massa falida durante o período de recuperação judicial, sem autorização, designo audiência para colheita de seu depoimento pessoal, a ser realizado de forma presencial no dia 16 de julho de 2025, às 14horas. A medida encontra respaldo no conjunto da Lei de Recuperação Judicial e Falências, da natureza do processo falimentar e dos poderes instrutórios do juiz no processo civil. Conforme consignado na certidão, o Sr. Lourival já foi intimado por intermédio de sua patrona, Dra. Fernanda Bernardes (OAB/SP 420.271). Contudo, para evitar futuras alegações de nulidade por ausência de ciência inequívoca e para garantir o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal), determino, também, sua intimação por via postal, observando-se o endereço constante na procuração juntada nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurída (fl. 1141 daqueles autos) . A Administradora Judicial, Dra. Adriana Lucena, já está devidamente cientificada desta designação. 4) Com a manifestação da Administradora Judicial, acerca do item "1", abra-se vista ao Ministério Público, intimando-o ainda para acompanhar a audiência designada, considerando tratar-se de diligência relevante para a verificação de atos eventualmente atentatórios à dignidade do juízo falimentar. 5) Fls.1471 e segts: Ante a renúncia dos patronos de Giovana e Laura e a devida comprovação da notificação de seu patrocinado, aguarde-se o término do prazo de representação após a renúncia datada de 27/05, dez dias contados a partir da efetiva cientificação (CPC, art. 112, § 1º), após, retire-se do cadastro o nome do advogado renunciante. 6) Fls.1477/1478: Ciência. Int. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 272135/SP), DEBORA MOTA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA (OAB 271524/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), FERNANDO DA COSTA RAMOS (OAB 278491/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP), VALERIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 281958/SP), LUIS CARLOS DA SILVA (OAB 283077/SP), MARCOS MIGUEL VELASQUEZ FARIAS (OAB 284235/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), CECILIA AMARO CESARIO (OAB 286057/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), LUIS FERNANDO ROVEDA (OAB 288332/SP), FABIO CÓPIA DE ALMEIDA (OAB 287469/SP), DANIELA ALMEIDA BALDASSIN (OAB 289688/SP), DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), CAMILA HELENA BROIO (OAB 259050/SP), RODRIGO CASTILHO (OAB 262461/SP), ANDRE ANTUNES GARCIA (OAB 258038/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1006732-34.2023.8.26.0564 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Catia Pizzi do Nascimento - - Alessandra Pizzi Barbosa - - Elber Pizzi Barbosa - - Ivanilda Pizzi Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de ALVARÁ JUDICIAL, autorizando o levantamento da integralidade dos valores depositados junto ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, de titularidade de ELADIO FERNANDES BARBOSA CPF 490.825.748-53, pela autora IVANILDA PIZZI BARBOSA CPF 388.591.148-53, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Por medida de celeridade e economia processual, servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como ALVARÁ, para fins de efetivação da decisão e todos os efeitos, com prazo máximo de 1 ano. Custas processuais a cargo dos requerentes, observando-se que são beneficiários da justiça gratuita. Honorários advocatícios incabíveis, diante da voluntariedade da jurisdição. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIANE MATTOS GRANA DE CAMPOS (OAB 321947/SP), JULIANE MATTOS GRANA DE CAMPOS (OAB 321947/SP), CELIA APARECIDA MATTOS GRANA (OAB 62566/SP), JULIANE MATTOS GRANA DE CAMPOS (OAB 321947/SP), JULIANE MATTOS GRANA DE CAMPOS (OAB 321947/SP)