Edson Ferreira Lopes

Processos do Advogado

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2. Processo 01230139720018190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDITAL de publicação do Quadro Geral de Credores da Concordata Preventiva de EREVAN ENGENHARIA S/A: O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Leonardo de Castro Gomes - Juiz em Exercício, do Cartório da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que foi apresentado o Quadro Geral de Credores da Concordata Preventiva de EREVAN ENGENHARIA S/A, processo nº 0123013-97.2001.8.19.0001, a fls.3455/3456 dos autos. O mesmo está disponível para consulta na página do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, através do link https://www.tjrj.jus.br/consultas/relacao-nominal-de-credores/3-vara-empresarial. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e fins de direito é expedido o presente edital que será fixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cientes de que este Juízo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 Lan Central 713CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: 3133-3605 e-mail: cap03vemp@tjrj.jus.br. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, em 25 de junho de 2025. Eu, Julio Pessoa Tavares Ferreira - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/28575, o digitei,conferi e o subscrevo. Leonardo de Castro Gomes - Juiz em Exercício.
3. Processo 10115214820248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1011521-48.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Privado; SIMÕES DE ALMEIDA; Foro de Birigüi; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011521-48.2024.8.26.0077; Bancários; Apelante: J. P. S. (Justiça Gratuita); Advogada: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP); Apelado: F. F. a S. de C. A. M. e À E. de P. P. LTDA; Advogado: Daniel Santos Borin (OAB: 62776/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 07082574720238070017
   Tribunal: TJDFT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708257-47.2023.8.07.0017 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Dispensa-se o relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Regularmente intimado a promover a diligências que lhe competiam, o credor quedou-se inerte, conforme certidão ID 241028675. Na dicção do art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais. "In casu", trata-se do abandono do processo pelo autor, eis que não atendeu à prévia intimação que lhe fora dirigida. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Isto posto, extingo este processo com espeque no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, conforme dicção do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com baixa. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
5. Processo 07132281720238070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0713228-17.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA MEDEIROS DA COSTA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., ENVISION SERVICOS E SOLUCOES EM INFORMATICA S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, em que foram bloqueados, diretamente na conta bancária da parte devedora, R$1.753,85 (mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco cenvatos), valor da dívida objeto dos presentes autos, conforme documentos de Ids 233757916 e 235015558. Declarada a penhora e determinada a intimação das partes para manifestação (ID 238373815), apenas o(a) credor(a) se manifestou, requerendo a expedição de alvará de levantamento e a consequente extinção do feito, em razão da quitação integral da dívida (ID 237417092). O(a) devedor(a), em que pese intimado pessoalmente no balcão da Secretaria, consoante certidão de ID 240504103, quedou-se inerte. Assim, a quantia depositada à disposição deste Juízo presta-se como pagamento do débito e produz o efeito de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 526, § 3º, ambos do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), que deverá indicar a chave PIX-CPF/dados bancários para tanto. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
6. Processo 07071780720258070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0707178-07.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAMILA STEFANY RICARDO NERIS REQUERIDO: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a responsabilidade da franqueadora é solidária; neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUEADORA . LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ . NÃO PROVIMENTO. 1. "Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia" (REsp 1.426 .578/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2015). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1090404 SP 2017/0092338-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) Rejeito o pedido de denunciação da lide ou chamamento ao processo, pois vedado pelo CDC (art. 88). A prova pericial, para o presente caso, mostra-se imprescindível, razão pela qual, nos termos do art. 95 do CPC, determino, de ofício, sua produção. Nomeio a expert BRUNA FRIZON GREGGIANIN (CPF: 012.326.041-86), odontóloga cadastrada na lista de peritos do TJDFT, para atuar como perita, devendo a Sra. Perita ser intimado para formular sua proposta de honorários, atento aos pontos controvertidos ora fixados e aos quesitos das partes. Tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, sua parte será custeada nos termos da Portaria 101/2016. Diante, no entanto, da complexidade do trabalho a ser executado, majoro o referido valor em 5 (cinco) vezes, nos termos do § 1º da mesma portaria, até o teto fixado na Portaria Conjunta nº 53/2011, nos termos da PORTARIA GPR 27 DE 17 DE JANEIRO DE 2025, sendo R$ 2.087,91. Caso a perita não possa cumprir o encargo ou não seja localizado, autorizo a Secretaria a buscar outro, dentre os cadastrados no Juízo, que o faça. Vindo a proposta, intimem-se o réu para sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se o réu para comprovar o depósito de metade dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ressaltando que arcará com o ônus da sua não produção. Feito o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, advertindo-lhe que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados, devendo o laudo pericial ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos. Vindo o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do Sr. Perito para o levantamento de seus honorários. Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
7. Processo 10115214820248260077
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1011521-48.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011521-48.2024.8.26.0077; Assunto: Bancários; Apelante: J. P. S. (Justiça Gratuita); Advogada: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP); Apelado: F. F. a S. de C. A. M. e À E. de P. P. LTDA; Advogado: Daniel Santos Borin (OAB: 62776/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
8. Processo 00121991820188260198
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012199-18.2018.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Habilitação - Concurso de Credores - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. e outros - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA - CRBS S/A - - Art Laser Gráfica Ltda. - - Costa Marine Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - AMBEV S/A - - Química Amparo LTDA. - - Jessika Sousa de Araújo Lacerda - - LG Comércio de Alimentos Ltda. - - Zuleika de Souza Pereira - - M. Dias Branco S.A Indústria e Comércio de Alimentos - - Gestão Distribuiçao e Logistica Ltda - - Frigorifico Nosso Ltda - - Namaste Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Cortesia Produtos Alimenticios Ltda - - Univeler Brasil Ltda. - - American Fruit Agro Comercial Ltda - - Rivoli Indústria e Comércio Ltda. - - Café Canecão Ltda. - - Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. - - Gunnebo Gateway Brasil S.a. - - Discra - Distribuidora, Comercial e Representações Ltda. - - D. Silveira Distribuidora de Calçados Ltda - - Estabelecimento Vinícola Armando Peterlongo S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Comércio de Abóboras Marasca Ltda.. Epp - - Embavi - Empresa Brasileira de Azeite e Vinagre Ltda - - Pastifício Selmi S/A - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Perfumes Dana do Brasil Ltda - - Docemaior Produtos Alimenticios Eireli-epp - - Dairy Partners Américas Brasil Ltda - - Chocolates Garoto Sa - - Nestlé Brasil Ltda. - - Cervejaria Petrópolis S/A - - Broto Legal Alimentos S/A - - Infoco Distribuidora e Logistica Ltda - - Café Canecão Ltda. - - Predilecta Alimentos Ltda. - - Três Corações Alimentos S/A - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Compre Fácil Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Dr. Oetker Brasil Ltda - - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - - Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - Maria Josina da Silva Santos - - Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Bolamel Ltda. - - Pama Comércio de Generos Alimentícios Ltda. - - Picinato & Cia. Ltda. - - B4U Importadora e Exportadora de Sacolas Ltda - - ELEKTRO REDES S.A. - - AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA - - Tomita Hortaliças Ltda - - Emilson Benedetti Importação e Exportação de Carnes e Derivados - - Casa Di Conti Ltda. - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - MK Eletrodomésticos Mondial S/A - - Estrela Distribuidora de Alimentos Ltda - - Doce Desejo Indústria e Comércio Doces e Salgados Ltda - - Frigorífico Marba Ltda. - - Alfa Seven Embalagens Industria e Comercio Ltda. - - Itaú Unibanco S/A - - Pastifício Selmi S/A - - Agro Comercial Bella Vista Ltda. - - C.D.A. Max Produtos Alimentícios Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - BRF S/A - - Banco Bradesco S/A - - Mundo-bag Comércio e Distribuidora de Embalagens Ltda - - Iplasa Indústria e Comércio de Produtos Domissanitários Ltda. - - Laticínios Matinal Ltda. - - PLK Log Comercial e Importadora Eireli - - Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação Ltda. - - Nova Aliança Comercio e Suprimentos de Produtos Alimenticios Ltda ME - - Zenaleti Com. Têxtil Ltda. ME - - Gilmara dos Santos Almeida Rocha - - Metalúrgica MOR S/A - - Granobello Alimentos Ltda. - - ARW Comércio de Produtos Alimentícios Ltda Epp - - Roberto Carlos da Silva - - Pacto Tecnologia de Ativos e Fomento Mercantil Ltda - - Juscelino Cruz Oliveira - - Elaine da Silva Lima - - América Net Ltda. - - Rogê Distribuidora e Tecnologia S/A - - Capodifoglio & Cia. Ltda. ME - - Finocchio e Ustra Sociedade de Advogados - - Veneza Foods Panificadora Ltda. - Epp - - Protege - Proteção e Transporte de Valores S/C Ltda. - - Elisângela de Vilas Boas - - Sérgio Emídio da Silva - - Marta Talita Rodrigues Bião - - Refriso Refrigerantes Sorocaba Ltda - - Tatiane de Sá Moreira ME - - Cooperativa de Laticinios do Medio Vale do Paraiba - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda. - - Eliton Cabral Carneiro de Oliveira - - Guilherme Vilas Boas dos Santos - - Lucas Marques Ventura - - Michel Douglas Barbosa de Cerqueira - - Saulo dos Santos Pais - - Welington Ribeiro da Silva - - Jessé Willians Borges Ferreira - - Indústria de Massas Alimentícias DE Ltda. - - Hetros Importação e Exportação Ltda. - - Isabel Cristina Farias de Souza - - Eduardo Joel de Jesus Gomes - - Joana Paula Alves Gonçalves - - Greg Everton de Araujo - - João Mota Filho - - Ferraspari Ind. Comércio de Bebidas Ltda. - - Condomínio Residencial Madagascar - - Grupo Energisa - - Mendes & Mendes Distribuidora de Frangos Ltda. - - José Marcelo dos Santos - - Florisvaldo Barbosa Ramos - - Bunge Alimentos S/A - - Destro Brasil Distribuição Ltda. - - Tenda Atacado Ltda. - - A.T. Distribuidora e Representação de Produtos e Generos Alimentícios Ltda. - - Darnel Embalagens Ltda. - - Guacira Alimentos Ltda - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Friuna Alimentos Ltda e outros - Vistos, Fls. 1742/1764: anote-se, junto a habilitação/impugnação. Intime-se. - ADV: MOHAMAD BRUNO FELIX MOUSSELI (OAB 286680/SP), RODRIGO MAGALHÃES COUTINHO (OAB 286750/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), LARISSA CRISTINA FERREIRA MESSIAS RIBEIRO (OAB 289357/SP), CARLOS EDUARDO SANTOS NITO (OAB 297103/SP), ZILMAR CESAR (OAB 305925/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), ELTON CARLOS VIANA POSSA (OAB 282307/SP), FABIO SANCHES PASCOA (OAB 278758/SP), SANDRO DE ARAUJO CRUZ (OAB 278409/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ANA PAULA DE ARAUJO COSIN (OAB 274910/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB 325298/SP), GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI (OAB 325155/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO MANDARINO (OAB 330385/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), BARBARA RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 311065/SP), TAMIRIS ROSSETTO MARTINS (OAB 323249/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), ANTONIA NOBREGA DE ARAUJO ROSSATO (OAB 314559/SP), PAMELLA MARQUES GARCIA (OAB 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