Celina Sales Da Cruz Rangel Panuci

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10077973920188260047
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007797-39.2018.8.26.0047 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Fatima de Moura - Maria Aparecida Leal Sabino - - Aparecida de Jesus Costa Leal - - Eny Nantes Vasconcelos Leal - Vistos. Verifico que o inventário encontra-se pendente de regularização documental e fiscal para sua conclusão. Da análise da Certidão de Homologação nº 64489260 de fls. 297, emitida em 05/02/2020, constou expressamente que "A homologação dos lançamentos foi efetuada sem que o imposto tenha sido recolhido". Ademais, há ausência de certidões negativas fiscais municipais dos imóveis situados em Echaporã/SP (matrículas 56.833 e 47.395) e da certidão negativa fiscal federal de pessoa física em nome do de cujus. DETERMINO à inventariante que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - Comprove o efetivo recolhimento do ITCMD devido, mediante juntada dos comprovantes de pagamento; II - Apresente as certidões negativas fiscais municipais dos imóveis de matrículas 56.833 e 47.395; III - Junte certidão negativa fiscal federal de pessoa física em nome do falecido. Decorrido no silêncio, arquive-se. Int. - ADV: HENRIQUE HORACIO BELINOTTE (OAB 68265/SP), CELINA SALES DA CRUZ RANGEL PANUCI (OAB 62836/SP), ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP), ELIANE PAULA DE AMORIM (OAB 329332/SP)
3. Processo 00194567220128260047
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019456-72.2012.8.26.0047 (047.01.2012.019456) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ipanema VI - Fund. Investimento Multsegmentos - Npl Ipanema Vi - Laercio Aparecido Franco Epp - - Laercio Aparecido Franco - Vistos. Fls. 638: Vista obrigatória à parte autora. Recolher taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87 no prazo de 30 dias. Int. Assis, 18 de julho de 2025. - ADV: ELIAS SANT'ANNA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 89998/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CELINA SALES DA CRUZ RANGEL PANUCI (OAB 62836/SP), CELINA SALES DA CRUZ RANGEL PANUCI (OAB 62836/SP), ELIAS SANT'ANNA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 89998/SP), MAURO NUNES DA SILVA (OAB 98266/SP), MAURO NUNES DA SILVA (OAB 98266/SP)
4. Processo 15042517420228260047
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504251-74.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Celina Sales da Cruz Rangel Panuci - Vistos. Diante do certificado à fl. retro, retifico a decisão de fls. 386/388 para determinar a liberação total da quantia bloqueada de R$ 425,52, mantendo-se no mais a decisão tal como lançada. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: CELINA SALES DA CRUZ RANGEL PANUCI (OAB 62836/SP)
5. Processo 15042517420228260047
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504251-74.2022.8.26.0047 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Celina Sales da Cruz Rangel Panuci - Vistos. Formula a parte executada, por meio da manifestação de fls. 368/375, pedido de desbloqueio da quantia de R$ 1.699,42, penhorada em sua conta junto ao Banco do Brasil, que alega ser impenhorável, por se tratar de verba de natureza alimentar (proventos de aposentadoria e 13º salário). O pedido deve ser deferido. Quanto ao pedido de desbloqueio da quantia total de R$ 1.699,42, penhorada em sua conta, tenho que efetivamente restou demonstrado, por meio dos extratos bancários de fls. 376 e 378, que os créditos bloqueados são derivados de seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e da antecipação de seu 13º salário. Dessa maneira, observa-se que os valores bloqueados são provenientes da única fonte de renda da executada e não perderam seu caráter alimentar. É cediço que salários, aposentadorias, pensões e vencimentos, desde a entrada em vigência do CPC/15 (art. 833), conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, deixaram de ser absolutamente impenhoráveis, tal como eram sob a égide do CPC/73 (art. 649), permitindo, assim, a mitigação dessa impenhorabilidade - agora relativa - e, por consequência, a incidência de penhora sobre esses valores, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG,DJe 16.10.2018: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais, sendo ainda consignado que 'A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG destaque nosso). Mais recentemente, ainda no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação daimpenhorabilidadeprevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1969114 / RS, Rel. Min. Maria Isabel, 4ª Turma, j. 12/12/2022, v.u.). No caso ora em exame, a situação é igualmente sensível. A executada é pessoa idosa, com 73 anos de idade, e os valores bloqueados são oriundos de sua única fonte de renda, qual seja, seus proventos de aposentadoria. A manutenção do bloqueio afetaria de forma direta a subsistência digna da executada, que se encontra em situação de vulnerabilidade, o que contraria a finalidade do art. 833, IV, do CPC, o próprio princípio da dignidade da pessoa humana e os preceitos de proteção estabelecidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Posto isso, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada e determino a liberação total da quantia bloqueada de R$ 1.699,42. Cumpra-se com urgência, por meio do sistema Sisbajud, cancelando-se eventual ordem de repetição programada anteriormente deferida ("teimosinha"). No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. No silêncio, iniciar-se-á automaticamente o prazo do art. 40 da Lei 6.830/80, anotando-se a suspensão no sistema pelo prazo de 1 ano, aguardando-se provocação da parte exequente, com posterior arquivamento provisório dos autos na forma do § 2º do art. 40 da LEF, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CELINA SALES DA CRUZ RANGEL PANUCI (OAB 62836/SP)
6. Processo 10077375620248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007737-56.2024.8.26.0047 - Inventário - Sucessões - José Aparecido de Lima - Antonio Xavier de Lima - - José Mario de Lima - - José Xavier de Lima - - Cicero Xavier de Lima - - Francisco Xavier de Lima - - Osmar Xavier de Lima - Vistos. Certifique-se a serventia quanto a ausência de recurso em relação à decisão de fls. 104/105, trasladando-se a decisão e a certidão ao feito em apenso, tornando-se aqueles autos conclusos em fila própria. No mais, deverá a inventariante anexar aos autos, a certidão de homologação da declaração do ITCMD, a ser obtida no sistema informatizado declaratório da SEFAZ, a qual comprovará a liquidação do tributo ou eventual reconhecimento de isenção, em trinta (30) dias. Decorrido e no silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI (OAB 310459/SP), CELINA SALES DA CRUZ RANGEL PANUCI (OAB 62836/SP), KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI (OAB 310459/SP), KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI (OAB 310459/SP), KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI (OAB 310459/SP), KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI (OAB 310459/SP), KATLYN NICIOLI VAZ DE LIMA ROSSI (OAB 310459/SP)
7. Processo 00000293520258260047
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000029-35.2025.8.26.0047 (processo principal 1009733-94.2021.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Imissão - Viviane Brandão Spampinato - Maria das Dores do Nascimento - - Benito do Nascimento Spampinato e outro - Italo do Nascimento Spampinato - Vistos. Fls. 106: ciente do decurso do prazo para desocupação voluntária. ÍTALO DO NASCIMENTO SPAMPINATO, comparece para pedir a declaração de nulidade e a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Cadastrar como terceiro interessado. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Por ora, suspendo a expedição do aludido mandado. Int. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: RONALDO LOUZADA DE OLIVEIRA (OAB 421632/SP), GUILHERME DA COSTA FERREIRA (OAB 90273/PR), GUILHERME DA COSTA FERREIRA (OAB 90273/PR), CELINA SALES DA CRUZ RANGEL PANUCI (OAB 62836/SP)
8. Processo 05298528219958260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0529852-82.1995.8.26.0100 (583.00.1995.529852) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Andréa Paula Camponez Teixeira. e outros - Ellen Joy Cosméticos Ltda - - Hersa Comercial e Industrial de Cosméticos Ltda - Reginaldo Pinto do Nascimento - - Banco Fibra S.a. - - Mário Tadeu Barbosa Santos - - Maria de Fatima de Oliveira - - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo-sabesp - - Luciana dos Santos - - Marcos Lazaro de Souza Gonzaga - - Lubrificantes Moema Produtos Automotivos e Industriais Ltda - - Betha Embalagens Ltda - - Ronaldo Alberto Carnelos - - Duclay Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda - - Ricardo Luiz Giglio - - Maria Alves - - Banco Bmd S/A - - Banco do Estado de São Paulo S/a. - - Severina Josefa da Conceição - - Soft Color Etiquetas Adesivas Ltda - - Claudiomiro da Silva - - Luiz Fernando Maciel Bastos - - Maria Iracema da Silva Roseira - - Egos Representações Comerciais Ltda - - Andréa Paula Camponez Teixeira - - Márcia Alves de Freitas - - Rosirene Machado da Costa - - World Carrier Express Ltda - - Maria do Carmo Fernandes - - Prefeitura do Município de São Paulo - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Banco do Brasil S/a. - - União Federal - - Maria Aparecida de Souza Pereira - - Dacarto Benvic S/A - - Ricardo Jabur - - Municipio de Sao Paulo - - Marcelo Gonçalves Lima - - S.t.d. Comércio e Represent. Ltda. - - Paragráfo Equip. e Sist. Ltda - - Edinelsa da Costa Theodoro - - Clarindo Ursulino de Morgado - - W Bumaruf Factoring - - Kemiol Indústria e Comércio Ltda. -me - - Massa Falida de Jbl Engenharia Ltda e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: SIMONE MATHEUS (OAB 158852/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), VAGNER AUGUSTO DEZUANI (OAB 142024/SP), VIVIAN KATO (OAB 177908/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANTONIO TELLO DA FONSECA (OAB 16808/SP), VIVIAN KATO (OAB 177908/SP), GISELE ILANA LENZI (OAB 221036/SP), GISELE ILANA LENZI (OAB 221036/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), RICARDO LUIZ GIGLIO (OAB 26498/SP), NEUSA DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 122087/SP), SARITA DAS GRACAS FREITAS (OAB 92287/SP), DOROTI FATIMA DA CRUZ E SILVA (OAB 100301/SP), MARIA IDINARDIS LENZI (OAB 100912/SP), MARIA IDINARDIS LENZI (OAB 100912/SP), MARIA IDINARDIS LENZI (OAB 100912/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP), NELSON CARNEIRO (OAB 142002/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), ANDRE HONORATO DA SILVA (OAB 125266/SP), SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA (OAB 129800/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP), PATRICIA GAMES ROBLES SANTANA (OAB 136540/SP), CARMEN DORA DE FREITAS FERREIRA (OAB 138068/SP), CARMEN DORA DE FREITAS FERREIRA (OAB 138068/SP), PATRICIA POZZI RUIZ (OAB 139304/SP), SERGIO LUIZ PEREIRA REGO (OAB 51795/SP), EMERSON SIGNOBERTO DANIEL (OAB 026429/PR), CECILIO PEREIRA DE LACERDA (OAB 72312/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ADRIANA GIORGI ZEITOUN (OAB 112052/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), MILIAM HIDEFIRA (OAB 134742/SP), MILIAM HIDEFIRA (OAB 134742/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JÚNIOR (OAB 027.825/SP /SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), JOSE DA CUNHA AMARAL (OAB 76378/SP), LUCIO CATALDO COLANGELO (OAB 7329/SP), JOSE ROBERTO CARNEIRO (OAB 29227/PR), SEISHIN YOGI (OAB 9745/PR), WALLACE ELLER MIRANDA (OAB 392803/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 13710/SP), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), EDGARD HELUANY MOYSES (OAB 31523/SP), CELINA SALES DA CRUZ RANGEL PANUCI (OAB 62836/SP), ISAMU OKADA (OAB 32970/SP), ISAMU OKADA (OAB 32970/SP), LAZARO TRINDADE (OAB 34547/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP), TACITO EDUARDO OLIVEIRA GRUBBA (OAB 49529/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), IVSON MARTINS (OAB 99207/SP), BENEDITO APARECIDO DE MORAES (OAB 80427/SP), ALVARO DOS SANTOS FILHO (OAB 90744/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), MARCO ANTONIO PROMENZIO (OAB 84255/SP), CLAUDIO PEDRO DE SOUSA SERPE (OAB 68036/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), VALDECIR DE ROSSI (OAB 70084/SP)