Aparecido Americo Dos Reis

Processos do Advogado

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2. Processo 00004439520105040831
   Tribunal: TRT4 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO ATOrd 0000443-95.2010.5.04.0831 RECLAMANTE: ARLI FIORENZA RECLAMADO: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO     Pela presente, fica V. Sa. notificado do teor da decisão de ID.e9484c5.    DESTINATÁRIO: ARLI FIORENZA SANTIAGO/RS, 04 de agosto de 2025. CAMILA FLORES COLPO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARLI FIORENZA
3. Processo 00004439520105040831
   Tribunal: TRT4 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO ATOrd 0000443-95.2010.5.04.0831 RECLAMANTE: ARLI FIORENZA RECLAMADO: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME E OUTROS (10) NOTIFICAÇÃO     Pela presente, fica V. Sa. notificado do teor da decisão de ID.e9484c5.    DESTINATÁRIO: LUIZ EDUARDO DE MELLO MARIN SANTIAGO/RS, 04 de agosto de 2025. CAMILA FLORES COLPO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO DE MELLO MARIN
4. Processo 07107829020238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710782-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por GECELIN ALVES PASSOS ("Autor") visando à anulação de ato tido como fraudulento – a compra e venda do apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, construído na Projeção "I" da QE-02 do SRIA/Guará, matrícula 2.744 – que teria gerado prejuízos ao autor, na qualidade de credor. Os réus apresentaram contestações, arguindo preliminares e se defendendo no mérito, as quais serão objeto de saneamento. II. Das Preliminares e Prejudiciais Analiso as preliminares e prejudiciais arguidas pelos Réus: Da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor. Contudo, conforme histórico do processo, o benefício de gratuidade de justiça solicitado pelo autor já foi indeferido, e as custas processuais foram devidamente recolhidas. Deste modo, a questão já se encontra superada. Rejeito a preliminar. Da Incompetência do Juízo. A questão da competência territorial já foi devidamente apreciada e resolvida, com a remessa dos autos da 1ª Vara Cível de Águas Claras para este Juízo da Vara Cível do Guará, conforme decisão de ID 164374549. Portanto, não há que se falar em incompetência. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da Ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues e do réu Manoel Rodrigues de Brito Neto e da Falta de Interesse de Agir do Autor. Os réus Laeni Maria de Andrade Rodrigues e Manoel Rodrigues de Brito Neto argumentam que não são devedores do autor e que a Ação Pauliana deve ser proposta contra o devedor insolvente, o que, segundo eles, não se aplica a eles. Alegam, por conseguinte, a ausência de interesse de agir do autor. No entanto, a Ação Pauliana visa justamente a anulação de um negócio jurídico alegadamente simulado e fraudulento, que teria reduzido o devedor à insolvência ou prejudicado o credor, conforme Arts. 158 e 159 do Código Civil. A análise da existência de fraude, do prejuízo ao credor, da má-fé dos envolvidos e da responsabilidade patrimonial dos Réus (inclusive a inclusão da Sra. Laeni, uma vez que o imóvel era bem comum do casal até o divórcio), são questões que se confundem diretamente com o mérito da demanda. A aferição da legitimidade passiva e do interesse de agir, em ações como a presente, exige uma imersão nos fatos e provas que serão produzidos. Ademais, a emenda substitutiva da inicial (ID 193563253) foi expressamente recebida como "formalmente perfeita e corretamente instruída". Rejeito as preliminares, postergando a análise aprofundada para o julgamento do mérito. Da Irregularidade de Representação Processual do Autor. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues suscitou a falta de procuração dos advogados que subscreveram peças subsequentes à inicial. Contudo, a última emenda substitutiva da petição inicial (ID 193563253) foi formalmente recebida por este Juízo, o que implica que a questão da representação processual foi sanada. Rejeito a preliminar. Da Perda de Objeto/Falta de Interesse de Agir em face da Execução Trabalhista. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues alegou que a execução trabalhista (n. 0001044-79.2016.5.10.0102), mencionada pelo autor como base para a alegação de fraude, está em fase de adjudicação do imóvel, o que poderia levar à perda de objeto desta Ação Pauliana. No entanto, a presente Ação Pauliana busca a anulação da compra e venda do imóvel supostamente fraudulenta. A progressão de uma execução sobre o mesmo bem não descaracteriza o interesse na Ação Pauliana, que visa reconstituir o patrimônio do devedor, tornando o bem disponível para os credores, inclusive aquele que move a execução trabalhista. A procedência desta ação poderia impactar a eficácia daquela alienação perante o autor. Rejeito a prejudicial. Da Gratuidade de Justiça para os Réus. Os réus Laeni Maria de Andrade Rodrigues e Manoel Rodrigues de Brito Neto requereram os benefícios da justiça gratuita. Neste ponto, antes de apreciar o pleito e com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para os requeridos (Laeni Maria e Manoel) juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados. Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Fixação dos Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos da presente demanda, que deverão ser objeto de instrução probatória, são: 1.A existência de simulação e/ou fraude contra credores na compra e venda do Apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo (matrícula 2.744), conforme alegado pelo Autor. 2. O preenchimento dos requisitos da Ação Pauliana, incluindo a anterioridade do crédito do Autor em relação ao ato impugnado, o eventus damni (prejuízo ao credor pela diminuição patrimonial do devedor) e o consilium fraudis ou scientia fraudis (má-fé ou ciência da fraude por parte dos alienantes e/ou adquirentes). 3. A efetiva responsabilidade patrimonial dos réus MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO e LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES em relação à dívida que o autor busca satisfazer, considerando o contrato de dação em pagamento, o divórcio e as suas consequências sobre a propriedade do imóvel. 4. A configuração da fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e a aplicabilidade da Súmula 375 do STJ ao caso concreto, considerando a cronologia dos fatos (ajuizamento da ação trabalhista, inclusão do sócio na execução, alienação do imóvel, registro de indisponibilidade). 5. A alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser "bem de família". Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil: Compete ao autor (GECELIN ALVES PASSOS) provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência da dívida, a ocorrência da fraude (simulação, eventus damni, consilium fraudis / scientia fraudis), o prejuízo ao seu crédito e a relação dos Réus com o ato fraudulento [Art. 373, I, CPC]. Compete aos réus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tais como a sua boa-fé na transação, a inexistência de prejuízo, a ausência de fraude, a regularidade da alienação do imóvel, ou a impenhorabilidade do bem [Art. 373, II, CPC]. Dispositivo. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, as quais se mostram pertinentes para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à caracterização da simulação, da má-fé e do conhecimento dos atos pelos envolvidos. Determino a produção de prova testemunhal, com a oitiva de até seis testemunhas, sendo três indicadas pela autora e três indicadas pelos réus, para a prova dos fatos controversos. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento no formato telepresencial (online), em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria, após a necessária organização da pauta. Observem-se as partes que a intimação das testemunhas arroladas caberá ao seu patrono, na forma do artigo 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do compromisso de condução, por conta própria, à audiência (art. 455, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para ciência desta decisão. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
5. Processo 07107829020238070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710782-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GECELIN ALVES PASSOS REU: MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO, LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES, KLEBER TAVARES RODRIGUES, DANIELLE RODRIGUES DE ANDRADE, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Pauliana ajuizada por GECELIN ALVES PASSOS ("Autor") visando à anulação de ato tido como fraudulento – a compra e venda do apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo, construído na Projeção "I" da QE-02 do SRIA/Guará, matrícula 2.744 – que teria gerado prejuízos ao autor, na qualidade de credor. Os réus apresentaram contestações, arguindo preliminares e se defendendo no mérito, as quais serão objeto de saneamento. II. Das Preliminares e Prejudiciais Analiso as preliminares e prejudiciais arguidas pelos Réus: Da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues impugnou o pedido de gratuidade de justiça do autor. Contudo, conforme histórico do processo, o benefício de gratuidade de justiça solicitado pelo autor já foi indeferido, e as custas processuais foram devidamente recolhidas. Deste modo, a questão já se encontra superada. Rejeito a preliminar. Da Incompetência do Juízo. A questão da competência territorial já foi devidamente apreciada e resolvida, com a remessa dos autos da 1ª Vara Cível de Águas Claras para este Juízo da Vara Cível do Guará, conforme decisão de ID 164374549. Portanto, não há que se falar em incompetência. Rejeito a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva da Ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues e do réu Manoel Rodrigues de Brito Neto e da Falta de Interesse de Agir do Autor. Os réus Laeni Maria de Andrade Rodrigues e Manoel Rodrigues de Brito Neto argumentam que não são devedores do autor e que a Ação Pauliana deve ser proposta contra o devedor insolvente, o que, segundo eles, não se aplica a eles. Alegam, por conseguinte, a ausência de interesse de agir do autor. No entanto, a Ação Pauliana visa justamente a anulação de um negócio jurídico alegadamente simulado e fraudulento, que teria reduzido o devedor à insolvência ou prejudicado o credor, conforme Arts. 158 e 159 do Código Civil. A análise da existência de fraude, do prejuízo ao credor, da má-fé dos envolvidos e da responsabilidade patrimonial dos Réus (inclusive a inclusão da Sra. Laeni, uma vez que o imóvel era bem comum do casal até o divórcio), são questões que se confundem diretamente com o mérito da demanda. A aferição da legitimidade passiva e do interesse de agir, em ações como a presente, exige uma imersão nos fatos e provas que serão produzidos. Ademais, a emenda substitutiva da inicial (ID 193563253) foi expressamente recebida como "formalmente perfeita e corretamente instruída". Rejeito as preliminares, postergando a análise aprofundada para o julgamento do mérito. Da Irregularidade de Representação Processual do Autor. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues suscitou a falta de procuração dos advogados que subscreveram peças subsequentes à inicial. Contudo, a última emenda substitutiva da petição inicial (ID 193563253) foi formalmente recebida por este Juízo, o que implica que a questão da representação processual foi sanada. Rejeito a preliminar. Da Perda de Objeto/Falta de Interesse de Agir em face da Execução Trabalhista. A ré Laeni Maria de Andrade Rodrigues alegou que a execução trabalhista (n. 0001044-79.2016.5.10.0102), mencionada pelo autor como base para a alegação de fraude, está em fase de adjudicação do imóvel, o que poderia levar à perda de objeto desta Ação Pauliana. No entanto, a presente Ação Pauliana busca a anulação da compra e venda do imóvel supostamente fraudulenta. A progressão de uma execução sobre o mesmo bem não descaracteriza o interesse na Ação Pauliana, que visa reconstituir o patrimônio do devedor, tornando o bem disponível para os credores, inclusive aquele que move a execução trabalhista. A procedência desta ação poderia impactar a eficácia daquela alienação perante o autor. Rejeito a prejudicial. Da Gratuidade de Justiça para os Réus. Os réus Laeni Maria de Andrade Rodrigues e Manoel Rodrigues de Brito Neto requereram os benefícios da justiça gratuita. Neste ponto, antes de apreciar o pleito e com apoio no art. 99, §2º, do CPC, confiro o prazo de 15 dias para os requeridos (Laeni Maria e Manoel) juntar comprovantes de renda e despesas (principalmente faturas de cartão de crédito; contracheque e extratos bancários), dos últimos 2 (dois) meses, para análise do pedido, caso ainda não tenham sido juntados. Deve juntar também a última declaração de Imposto de Renda, também caso ainda não tenha sido juntada. Além disso, deve comprovar que o valor que possui em sua conta-corrente e em eventuais aplicações não é suficiente para pagar a guia de custas deste processo. Pena de indeferimento do benefício. Fixação dos Pontos Controvertidos Os pontos controvertidos da presente demanda, que deverão ser objeto de instrução probatória, são: 1.A existência de simulação e/ou fraude contra credores na compra e venda do Apartamento nº 315, do Edifício Riachuelo (matrícula 2.744), conforme alegado pelo Autor. 2. O preenchimento dos requisitos da Ação Pauliana, incluindo a anterioridade do crédito do Autor em relação ao ato impugnado, o eventus damni (prejuízo ao credor pela diminuição patrimonial do devedor) e o consilium fraudis ou scientia fraudis (má-fé ou ciência da fraude por parte dos alienantes e/ou adquirentes). 3. A efetiva responsabilidade patrimonial dos réus MANOEL RODRIGUES DE BRITO NETO e LAENI MARIA DE ANDRADE RODRIGUES em relação à dívida que o autor busca satisfazer, considerando o contrato de dação em pagamento, o divórcio e as suas consequências sobre a propriedade do imóvel. 4. A configuração da fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC e a aplicabilidade da Súmula 375 do STJ ao caso concreto, considerando a cronologia dos fatos (ajuizamento da ação trabalhista, inclusão do sócio na execução, alienação do imóvel, registro de indisponibilidade). 5. A alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser "bem de família". Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do Art. 373 do Código de Processo Civil: Compete ao autor (GECELIN ALVES PASSOS) provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência da dívida, a ocorrência da fraude (simulação, eventus damni, consilium fraudis / scientia fraudis), o prejuízo ao seu crédito e a relação dos Réus com o ato fraudulento [Art. 373, I, CPC]. Compete aos réus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tais como a sua boa-fé na transação, a inexistência de prejuízo, a ausência de fraude, a regularidade da alienação do imóvel, ou a impenhorabilidade do bem [Art. 373, II, CPC]. Dispositivo. Defiro a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, as quais se mostram pertinentes para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente quanto à caracterização da simulação, da má-fé e do conhecimento dos atos pelos envolvidos. Determino a produção de prova testemunhal, com a oitiva de até seis testemunhas, sendo três indicadas pela autora e três indicadas pelos réus, para a prova dos fatos controversos. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Designe-se Audiência de Instrução e Julgamento no formato telepresencial (online), em data a ser oportunamente agendada pela Secretaria, após a necessária organização da pauta. Observem-se as partes que a intimação das testemunhas arroladas caberá ao seu patrono, na forma do artigo 455, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do compromisso de condução, por conta própria, à audiência (art. 455, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, para ciência desta decisão. Cumpra-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
6. Processo 00071129819988260322
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007112-98.1998.8.26.0322 (322.01.1998.007112) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - H.B.D.C. - L.C.C. - J.T.A. - - G.E.N.P.N.S.A. - - G.F. - - G.A.C. - - L.M. - - C.G. - - J.S.C. - - E.S.D.H. - - B.F.C.F.I. - - N.F. - - R.S. - - E.O.S. - - V.M. - - L.D. - - J.B.S. - - J.A. - - J.P.C. - - N.C.S. - - M.R.F. - - F.S.N. - - E.T.L.B. - - F.P.S. - - J.A. - - E.P.R.S. - - A.D.R.T. - - E.J.D.D. - - C.B.M.P.C. - - O.A.G. - - B.S. - - A.C.S. - - B. - - A.L.A.M. - - J.B.A. - - F.F.S. - - B.A.M. - - N.F.S. - - R.P. - - A.B. - - J.M. - - H.B. - - J.R. - - A.S.F. - - E.D.C.O.F. - - T.B. - - E.M. e outros - A.P.D. - M.M.C. - - E.M. - - F.P.S. - - O.Q.M. - - J.C.B. - - G.J.O.J.F.S.B. - - J.C.F. - - S.R.L. - - J.L.O. - - E.D. - - R.S.J. - - J.F.P. - - O.S.J.T.M. - - I.R.G. - - A.C.A.C. - - A.F.S.E.A. - - J.C.S.M.O. - - K.C.C.C. - - M.L.E.M.C.L. - - G.P.L. - - J.F.M.F. - - A.P.O.M.S. - - I.F. - - I. - - S.N.S. - - J.P. - - R.S.S. e outros - S.R. e outros - D.M. - J.P.S. - - A.A. - - A.A.O. - - L.F.F. e outros - P.A.M.S. - J.G. - - J.R.S. - - A.M.B. - - I.N.S.S. - - D.M. - - M.S.M.G. - - H.B.D.C.M.S.L. - - S.L.S.C.M. - - N.P.S.J.F.P. - - A.S.T. - - J.A.A. - - S.A.S. - - O.Q.M.O. - - B.E.S.O. e outros - F.H.J. e outros - I.A.C. e outros - E.S.O.H.D.C.O.F. - - T.E.S.O.H.D.C.O.F. - - T.A.S.O.H.D.C.O.F. - - E.C.B.S.H.N.F.S.F. - - R.B.S.H.N.F.S.F. - - M.J.C.H.A.M.C.F. - - V.J.S. - - V.J.S. - - O.S.J. - - M.L.S.S. - - O.S. - - O.S. - - M.R.C.S. - - L.A.C. - - V.D.H. - - R.D.D. - - E.G.C. - - M.A.C. - - M.C. - - M.J.C. - - M.C. - - M.L.B.O. - - M.R.O. - - C.A.O. - - S.C.O. - - V.L.S.M.H. - - M.A.S. - - A.S.N. - - A.S. - - O.J.B. - - C.R.C. - - S.J. - - J.J.F. - - E.C. - - A.O.Z. - - V. e outros - M.C.S.D.L.L. e outros - J.F.P. - - J.G. - - O.M.S. - - M.C.A.R.F. - - M.F.C.F.F. - - I.B.S. - - A.H.F. - - V.H.S. - - V.H.S. - - L.C.D. - - T.C.F. - - A.M.S. - - C.P.S. - - C.C.B.S. - - A.O.G. - - J.N.F. - - A.F.S. - - M.C.A.R.F. - - M.L.F.M.S. e outros - Ciência às partes acerca da emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, sendo que somente após sua conferência e assinatura, os valores serão transferidos/creditados na conta informada. Para consulta do MLE acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate.bbx Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o pagamento. Int. - ADV: ADEVAL POLEZEL (OAB 89769/SP), ISRAEL VERDELI (OAB 69894/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), FATIMA APARECIDA ALVES MARTINS (OAB 66623/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), APARECIDO AMERICO DOS REIS (OAB 63152SP/), JOSE LUIZ REQUENA (OAB 63097SP/), SALIM MARGI (OAB 61238/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), JOSE AUGUSTO BERTELLI (OAB 55594/SP), PAULO FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 56974/SP), SALIM MARGI (OAB 61238/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), PAULO FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 56974/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), JOSE CARLOS DE PAULA SOARES (OAB 59070/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), ADEVAL POLEZEL (OAB 89769/SP), SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA (OAB 82921/SP), MARIO LUIZ GARDINAL (OAB 94261/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), MARIO LUIZ GARDINAL (OAB 94261/SP), SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA (OAB 82921/SP), SOLANGE DOS SANTOS MATTOS PIMENTA (OAB 82921/SP), MARIA EMILIA BITTES (OAB 94742/SP), ADEVAL POLEZEL 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7. Processo 07512701320248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) PROCESSO: 0751270-13.2024.8.07.0001 EXEQUENTE: LUIZA NOGUEIRA JUNIOR EXECUTADO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Decisão Interlocutória Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com base na decisão proferida nos autos de origem n.º 0708934-91.2024.8.07.0001, que fixou: (i) obrigação de pagar multa cominatória no valor atualizado de R$ 10.241,35, por descumprimento de liminar; e (ii) obrigação de fazer, consistente na emissão de boletos mensais no valor de R$ 850,00, conforme contrato objeto do processo de origem. Intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, alegando excesso de execução diante da pendência de julgamento da apelação no processo paradigma, depositou em juízo o valor de R$ 10.241,35 e requereu a suspensão do levantamento do valor depositado. Informou, ainda, a impossibilidade técnica de cumprir a obrigação de fazer, caso a sentença venha a ser reformada, por limitação do sistema que não permite voltar o valor do boleto na forma que fora contratada anteriormente. A exequente concordou com a suspensão do levantamento, mas apontou descumprimento da obrigação de não fazer, referente à proibição de cobrança da parcela do contrato de março/2024, conforme liminar deferida e confirmada na sentença, e pleiteou aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além da fixação de astreintes. Em réplica, a executada atribuiu o fato a erro sistêmico e pediu modulação da penalidade para o valor de R$ 1.000,00. Já a exequente alegou a ocorrência de cobranças reiteradas em 2025, inclusive com registros no SERASA, além de apresentar comprovantes de depósitos judiciais como prova de sua adimplência contratual. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à impugnação ao cumprimento provisório de sentença, ressalto que a multa cominatória fixada no processo de conhecimento (R$ 10.000,00) possui eficácia imediata, conforme previsto nos artigos 520 e 537 do CPC, e sua exigibilidade não está condicionada ao trânsito em julgado. Eventual revisão compete ao Tribunal, por ocasião do julgamento da apelação. No que tange à obrigação de fazer acolho a justificativa do executado de impossibilidade técnica de emissão dos boletos sem o trânsito em julgado do processo principal ante a possibilidade de reforma da parcela de R$ 850,50 e deixo de aplicar a multa cominatória. No caso, sigo o mesmo entendimento do processo paradigma para permitir à exequente que faça os depósitos nos autos até o vencimento da prestação. Portanto, rejeito a impugnação, mantendo a exigibilidade do valor exequendo, sem prejuízo da suspensão do levantamento do montante depositado judicialmente até o julgamento definitivo da apelação, medida que se adequa ao previsto no art. 537, § 3º, do CPC. Quanto ao descumprimento da obrigação de não fazer, os documentos constantes dos autos comprovam que a parte executada persistiu em realizar cobranças extrajudiciais após a ciência da ordem judicial, inclusive mediante contatos por Cartas, WhatsApp, e-mail e registro junto ao SERASA, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, IV, do CPC (ID 224553047 – 231529309 – 231529310 – 231529311). A justificativa de erro sistêmico não se sustenta diante da reiteração das condutas mesmo após diversas manifestações da exequente e determinações judiciais, revelando desrespeito consciente à autoridade judicial. Assim, cabível a aplicação da penalidade prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, com valor fixado de forma proporcional à gravidade e frequência da conduta. Além disso, diante da ineficácia das determinações anteriores, justifica-se a fixação de astreintes para compelir a executada a não reiterar a conduta ilícita. A exequente demonstrou, ainda, a realização de depósitos judiciais regulares das parcelas contratuais, não havendo, por ora, impugnação válida quanto à inadimplência ou valor devido. Ante o exposto: Rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de sentença (art. 525, §5º, CPC); Determino a manutenção da suspensão do levantamento dos valores depositados judicialmente até o trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento; Aplico multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 774, parágrafo único, do CPC, no valor de R$ 1.024,14 (equivalente a 10% sobre o valor da causa), a ser recolhida pela parte executada em favor da exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo multa cominatória (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 por cada novo ato de cobrança judicial ou extrajudicial referente à parcela de março/2024 ou a valores já depositados judicialmente, limitada a R$ 20.000,00. Reconheço a regularidade dos depósitos judiciais realizados pela exequente, cabendo à parte executada, se desejar, requerer abatimento com base nos comprovantes apresentados. Intime-se a parte executada para comprovar o recolhimento da multa aplicada, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
8. Processo 07089349120248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas em face de sentença que, em ação revisional de contrato bancário c/c pedido de tutela de urgência e consignação em pagamento, declarou nula a cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de custas e honorários advocatícios decorrentes de cobrança judicial ou extrajudicial, condenando as rés ao pagamento de multa cominatória em razão do descumprimento da tutela antecipada deferida. A autora interpõe apelo adesivo buscando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da cláusula contratual que prevê a cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial de dívida em mora; (ii) examinar se houve descumprimento de determinação judicial apto a ensejar a aplicação da multa cominatória; e (iii) analisar se a cobrança indevida após decisão judicial configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável aos contratos bancários, conforme Súmula nº 297 do STJ, e autoriza a revisão de cláusulas contratuais abusivas nos termos do art. 6º, IV e V, do CDC. 4. O art. 51, XII, do CDC considera nulas as cláusulas que imponham ao consumidor o ressarcimento de custos de cobrança sem previsão de direito recíproco em seu favor. A cláusula 3.1.1., ao estabelecer a obrigação do consumidor de arcar com honorários extrajudiciais (10%) e judiciais (20%), configura cláusula potestativa unilateral e, portanto, é nula de pleno direito. 5. A prova documental demonstra que os réus mantiveram as cobranças indevidas mesmo após a ciência da decisão liminar, justificando a manutenção da multa cominatória fixada em R$ 10.000,00. 6. A simples cobrança indevida, sem prova de dano efetivo à integridade moral da parte, não configura, por si só, abalo moral indenizável, sendo necessário demonstrar sofrimento psicológico ou prejuízo significativo, o que não restou comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: "1. É nula, nos termos do art. 51, XII, do CDC, a cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de arcar com despesas e honorários advocatícios em caso de cobrança extrajudicial, sem previsão de direito equivalente em favor do consumidor."; "2. A cobrança indevida de valores após decisão judicial, por si só, não caracteriza dano moral indenizável sem a comprovação de prejuízo significativo ou abalo à dignidade do consumido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, IV e V, 51, XII; CPC, art. 85, §2º e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJDFT, Acórdão nº 1687812, 0707156-97.2022.8.07.0020, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 12/04/2023; TJDFT, Acórdão nº 1674808, 0716276-27.2022.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 08/03/2023.