Maria Carmen De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 05093441720148260564
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0509344-17.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Family Sociedade Ltda - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Renato Bezerra Clementino da Silva OAB/SP 462170. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS DE CONSERVAÇÃO DE VIAS, DE COMBATE A INCÊNDIO E DE COLETA DE LIXO PERÍODO DE 2009 A 2011 EXCEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL VÍCIO INSANÁVEL IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEF SÚMULA 392, STJ RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carmen de Oliveira (OAB: 63416/SP) (Procurador) - Alexandre Mendes Pinto (OAB: 153869/SP) - Tony Rafael Bichara (OAB: 239949/SP) - Renato Bezerra Clementino da Silva (OAB: 462170/SP) - 1º andar
3. Processo 00003738520238260564
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000373-85.2023.8.26.0564 (processo principal 0001423-64.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Squinzari Advogados Associados - Vistos. Cumpra-se o determinado a fls. 299. Int. - ADV: MARIA CARMEN DE OLIVEIRA (OAB 63416/SP), MARCOS MOREIRA DE CARVALHO (OAB 119431/SP)
4. Processo 07058901220218070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Número do processo: 0705890-12.2021.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A EXECUTADO: ELIENE DA SILVA MARIANO, CLAUDIENE DA SILVA MARIANO BARCELOS, EDSON DINIZ MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente foi intimada para apresentar uma simples planilha atualizada do débito, documento essencial e que deveria estar prontamente disponível, sendo sua responsabilidade manter o controle atualizado dos valores em execução, entretanto se manteve inerte. Trata-se de Cumprimento de sentença, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 07:47:21. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
5. Processo 00047216920118260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004721-69.2011.8.26.0564 (564.01.2011.004721) - Procedimento Comum Cível - Plano de Classificação de Cargos - Antonio Marcio Eloi Pereira - - Luiz Gonzaga Pereira Nunes Filho - - Lauro Shideo Shinohara - - Ana Maria Fernandes Roquetto - - Restoliano Euzebio Grotti - - Amauri Miteff Arellaro - - Marconi Santos Junqueira - - Shiguehiko Inagari - Município de São Bernardo do Campo - Vistos. Já houve execução da sentença e protocolo dos requisitórios. Aguarde-se o pagamento no cumprimento de sentença. Arquivem-se estes autos principais. Int. - ADV: KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARIA CARMEN DE OLIVEIRA (OAB 63416/SP)
6. Processo 00319612320178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031961-23.2017.8.26.0564 (apensado ao processo 0004721-69.2011.8.26.0564) (processo principal 0004721-69.2011.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Antonio Marcio Eloi Pereira - - Luiz Gonzaga Pereira Nunes Filho - - Lauro Shideo Shinohara - - Ana Maria Fernandes Roquetto - - Restoliano Euzebio Grotti - - Amauri Miteff Arellaro - - Marconi Santos Junqueira - - Shiguehiko Inagari - Municipio de São Bernardo do Campo - Vistos. Aguarde-se o pagamento dos precatórios e após, voltem cls para extinção. Int. - ADV: KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), MARIA CARMEN DE OLIVEIRA (OAB 63416/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP), MARCELO GALANTE (OAB 183906/SP), KAREN NAKANDAKARI RIBEIRO (OAB 192610/SP)
7. Processo 10133642320168260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013364-23.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Município de São Bernardo do Campo - Apelada: Telefonica Brasil S.a. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, CONTESTANDO A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, ALEGANDO NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO.2. A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO.3. O MUNICÍPIO EMBARGADO RECORREU, PUGNANDO QUE FOSSE AFASTADA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL FOI DESCONSTITUÍDA EM 2º GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A SENTENÇA DEVE SER DESCONSTITUÍDA, TENDO EM VISTA QUE O DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, FOI AFASTADO EM JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE, ALÉM DISSO, DETERMINOU QUE FOSSE PRESTIGIADA A DEFESA APRESENTADA NESTES EMBARGOS.2. POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O APELO DO MUNICÍPIO E A DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RESTA PREJUDICADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 1. SENTENÇA ANULADA, PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO;2. TESE DE JULGAMENTO: AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DEVE SER PRESTIGIADA A DEFESA APRESENTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM A ABERTURA DE PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Dovigo Biziak (OAB: 308599/SP) - Maria Carmen de Oliveira (OAB: 63416/SP) - André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) - 1º andar
8. Processo 00315005120178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0031500-51.2017.8.26.0564 (processo principal 1023314-90.2015.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Rosa Luque Zabeu-Espólio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Vistos. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Int. - ADV: LETICIA DA COSTA MARTINS (OAB 287551/SP), JOAO JOSE DE ALMEIDA NASSIF (OAB 288769/SP), MARIA CARMEN DE OLIVEIRA (OAB 63416/SP)