Maria Carmen De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00076436820208260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Keila Fabiele Braz Aroteia (OAB 226986/SP), Maria Carmen de Oliveira (OAB 63416/SP) Processo 0007643-68.2020.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ruy de Figueiredo - Exectdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Exequente: Ciência de fls. 69/82, devendo se manifestar nos autos no prazo de 15 dias.
3. Processo 05135308320148260564
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0513530-83.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo - Apelado: Global Village Telecom - Gvt - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PARA COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 62.763,95. 2. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR NULIDADE DA CDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CDA DEVE SER ANULADA POR NÃO PERMITIR AO EXEQUENTE A OPORTUNIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA POR NÃO TER POSSIBILITADO AO EXEQUENTE A MANIFESTAÇÃO SOBRE A NULIDADE DA CDA OU A SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. ALÉM DISSO, A PARTE EXECUTADA JÁ HAVIA APRESENTADO DEFESA, POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NULIDADE DA CDA SEM PERMITIR A EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO É INCABÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. A NULIDADE DA CDA NÃO PODE LEVAR À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PERMITIR AO EXEQUENTE A OPORTUNIDADE DE EMENDAR OU SUBSTITUIR O TÍTULO; 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA Nº 392 PERMITEM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A SENTENÇA DE EMBARGOS”.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, I; CTN, ART. 202; LEF, ART. 2º, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 1268359/PE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 07.02.2013.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 911736/RS, REL. MIN. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, J. 04.03.2008.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009286-83.2016.8.26.0564, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Carmen de Oliveira (OAB: 63416/SP) (Procurador) - André Mendes Moreira (OAB: 250627/SP) - 1º andar
4. Processo 00001988819868260564
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Fábio Amaral de França Pereira (OAB 130562/SP), Maria Carmen de Oliveira (OAB 63416/SP), Maria Jose Giannella Cataldi (OAB 66808/SP), Maria Elizabet Mercaldo (OAB 83484/SP), Ana Lucia Medeiros (OAB 93247/SP) Processo 0000198-88.1986.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Spatuzza Felmanas, Julia Spatuzzi Felmanas - Exectdo: Município de São Bernardo do Campo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Fls. 1940/1941: na esteira da decisão de fls. 1924/1925, item 5, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do expert, se em termos o formulário MLE apresentado. Em termo de prosseguimento reporto-me à referida decisão de fls. 1924/1925. Int. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025.