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Porfiria Aparecida Albino

Porfiria Aparecida Albino

Número da OAB: OAB/SP 063431

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 43
Tribunais: TJPR, TJSP
Nome: PORFIRIA APARECIDA ALBINO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 43 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005196-77.2018.8.26.0047 (processo principal 1007309-89.2015.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - P.L.P. - D.F.Z. - A.F.Z. e outro - Vista Obrigatória. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. Em atenção ao disposto na Lei nº 16.897/2018 e no Comunicado nº 41/2024 da Secretaria de Primeira Instância, promova a parte peticionante o recolhimento da taxa de desarquivamento, no importe de R$ 44,87 (1,212 UFESP), mediante a emissão da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, utilizando-se o código "206-2", diretamente no sítio do Banco do Brasil (Formulários - São Paulo). - ADV: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS (OAB 102041/SP), REGINA LUCIA CAMPANA (OAB 356532/SP), MATHEUS YAGO DA SILVA (OAB 367477/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), FLÁVIA LONGO GASPARINO (OAB 333018/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001120-35.2025.8.26.0509 - Pedido de Providências - Assistência material - JUAN BUENO BARROS DE FREITAS - Diante do exposto, determino o envio de cópia integral destes autos à Corregedoria da Secretaria da Administração Penitenciária, para que adote as providências que entender necessárias. Recomendo, ainda, à DIREÇÃO DA PENITENCIÁRIA I NESTOR CANOA DE MIRANDÓPOLIS que observe, de forma estrita, o disposto nas normas sempre que aplicar isolamento disciplinar, providenciando a realização dos exames de saúde prévios e posteriores, bem como a respectiva documentação comprobatória. Cientifiquem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e a advogada do sentenciado JUAN BUENO BARROS DE FREITAS. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações de praxe. Intime-se e cumpra-se. Aracatuba, 26 de junho de 2025. - ADV: PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1500233-64.2022.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Paraguaçu Paulista - Apelante: V. J. B. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Fica intimado o AMP, na pessoa de seus advogados Christopher Abreu Ravagnani e Bruno Humberto Neves, para contraminuta. - Advs: Porfiria Aparecida Albino (OAB: 63431/SP) - Bruno Humberto Neves (OAB: 299571/SP) - Christopher Abreu Ravagnani (OAB: 299585/SP) - 10º andar
  4. Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008859-41.2023.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cas Construtora Ltda - Jose Henrique Paião da Silva - Vistos. Defiro as pesquisas CENSEC, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER, bem como inclusão do nome do devedor no cadastro SERASAJUD. Para tanto, deverão ser recolhidas as custas de impressão. Aguarde-se por 30 dias. Em relação à pesquisa de bens imóveis em nome da devedora, oportuno anotar que se encontra disponível o sistema ARISP, cuja consulta pode ser feita pela própria parte interessada, mediante acesso ao site www.oficioeletronico.com.br. Defiro a expedição de ofício ao Órgão indicado SUSEP para prestar informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome da parte executada (CPF - 414.928.688-41), indicando os valores depositados. Em caso positivo, o observado o valor do débito (R$ 6.230,23), providenciar a transferência, para conta judicial à disposição deste Juízo, dos valores que excederem a 40 (quarenta) salários mínimos, observado o limite o valor do débito. As quantias inferiores ao limite acima (40 s.m.) são tidas por impenhoráveis. Acerca da penhora de valores desta natureza, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, para fins de impenhorabilidade, a contabilização desse limite de quarenta salários mínimos pode levar em conta outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta poupança: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp 1330567 / RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 2ª Seção, j.10/12/2014, DJe 19/12/2014, destacamos). Servirá a apresente como ofício a ser encaminhado pela parte exequente. Por fim, a exequente pretende a realização de pesquisa via sistema CRC a fim de colher informações sobre o estado civil do executado, com vistas à futura penhora de bens que estão em nome do cônjuge, relativamente à meação. O pedido não pode ser acolhido. Com efeito, o cônjuge não integra a relação jurídica processual, sendo que a busca de bens em nome de terceira pessoa alheia à execução encontra óbice no artigo 779, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de veículo de propriedade do cônjuge do exectado. O título executivo judicial deve ser executado, unicamente, em face daquele que respondeu pela demanda. Caso que não comporta aplicação dos artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil e do artigo 790, III e IV, do Código de Processo Civil/2015. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (AI n. 2189164-47.2023.8.26.0000 - 33a. Câmara de Direito Privado, j. 04/setembro/2023). 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo São Paulo, 20 de fevereiro de 2017. Agravo de instrumento nº 2012481-68.2017.8.26.0000 (Processo digital) Agravo de instrumento. Cheque. Ação Monitória. Etapa de cumprimento do julgado. Falta de localização de bens do executado. Pretendida realização de penhora on line , com vistas à localização de bens penhoráveis pertencentes ao cônjuge do executado, pelo fato de a dívida ter sido supostamente contraída em benefício do casal. Inadmissibilidade, uma vez que a mulher do executado não figura do polo passivo da relação processual, nem há elementos mínimos a evidenciar que a dívida representada pelos indigitados cheques foi contraída em proveito do casal. Dispositivo: Negaram provimento ao agravo. - Relator - RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo São Paulo, 5 de outubro de 2016. AGR. INSTR.: 2180275-51.2016.8.26.0000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line em relação à cônjuge do executado - Agravo de Instrumento - Alegação de que a meação da esposa deve responder pela dívida contraída em benefício da família - Manutenção que se impõe - Esposa que sequer é parte na execução - Títulos executivos emitidos anteriormente ao casamento em questão - Presunção de que a dívida se deu em prol da entidade familiar - Impossibilidade - Decisão mantida - Recurso não provido. Spencer Almeida Ferreira - RELATOR. Int. - ADV: TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005432-53.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - AMANDA FRANCISCO PEREIRA DURAES - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) AMANDA FRANCISCO PEREIRA DURAES, recolhido(a) no(a) Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas. Comunique-se ao estabelecimento prisional e expeça-se mandado de prisão no regime fechado, se o caso. 2. Requisite-se a remessa da sindicância concluída, no prazo de 90 dias. - ADV: TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0914165-96.2012.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - E.L.I.E. - - E.A.E. - - A.D. - - A.D.S. - - D.W.P. - - D.P.R.R. - - F.S.L. - - M.A. - - E.C.O. - - L.G.T. - Fls. 11.375: DEFIRO o pedido do Ministério Público, de oitiva da testemunha por videoconferência, a fim de que a prova seja efetivamente produzida em plenário. No mais, aguarde-se a realização do julgamento popular marcado. Intimem-se as partes. - ADV: LUIZ GUSTAVO BATTAGLIN MACIEL (OAB 8195/MS), JOSÉ MAURÍCIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (OAB 66521/RJ), FAGNER MARCIUS MALARA (OAB 387926/SP), HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 343761/SP), SÉRGIO HENRIQUE RESENDE LANZONE (OAB 15660/MS), HERNANDES SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 343761/SP), GUSTAVO DE CARVALHO MARIN (OAB 334560/SP), ROGERIO BENEDITO DE MELO (OAB 296001/SP), DANIEL CISCON (OAB 272847/SP), MARILU MULLER NAPOLI (OAB 90629/SP), JAIME ÂNGELO NONATO FUSCO (OAB 109546/RJ), JOÃO LUCAS DOURADO DE MORAES (OAB 414179/SP), ZAINE EL KADRE (OAB 1013/TO), WALLE DE PADUA CAMARGO GALDINO (OAB 427088/SP), NATHALIA MEDINA MONTANI (OAB 26673/MS), EMILENE MAEDA (OAB 17420/MS), MARILÉIA RODRIGUES MUNGO DOS SANTOS (OAB 29538/PR), SABRINA VALÉRIA MELO PERES PORTELA (OAB 38606/CE), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP), RENATA LUIZA DA SILVA (OAB 130945/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), DOMINGOS JULIERME GALERA DE OLIVEIRA (OAB 185623/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), MARIO JOEL MALARA (OAB 19921/SP), JULIANA QUEIROZ BARRETO DE AMORIM (OAB 201861/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), CARLOS EDUARDO PATROCINIO ROSA (OAB 252100/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP), ANTONIO FERNANDO MASSUD (OAB 63377/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008049-03.2022.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - R.M.G. - - J.A.B.C. - - C.O.R.M. - A.L.A.B.R. e outro - A.L.A.B. - - V.R. - R.M.G. - - J.A.B.C. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação ao réu V. R., diante de sua ilegitimidade passiva. Ademais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e na reconvenção para: A) declarar válida a exclusão da sócia A. L. A. B. R. da sociedade C. O. R. L., ocorrida em 18 de agosto de 2022; B) condenar as requerentes/reconvindas ao pagamento de haveres societários em favor da requerida/reconvinte no valor de R$ 23.262,62 (vinte três mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde abril de 2024, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; C) condenar as requerentes/reconvindas ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerida/reconvinte no valor de R$ 8.053,94 (oito mil e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas das respectivas aquisições e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, também do Código Civil, ou seja, pelaSELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento de metade das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o réu V. R., em razão de sua exclusão do processo por ilegitimidade passiva, não suporta qualquer ônus sucumbencial, sendo os honorários devidos exclusivamente ao patrono que atuou em sua defesa. Paguem-se os peritos. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), EDIVALDO BREVES DOS SANTOS (OAB 308818/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)
  9. Tribunal: TJPR | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 15) RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1502041-21.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Pedro Crispin Nunes Filho - - Welves Alves do Nascimento - - Matheus Almeida Magalhães - - Romulo Lesley Nogueira Correia - - Graziela Cristina do Carmo Luchiari - Vistos. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, apresentadas razões (PEDRO e RÔMULO - fls. 699/718; WELVES - fls. 746/769; MATHEUS - fls. 789/805 e GRAZIELA - fls. 821/839) e contrarrazões de recurso em sentido estrito (fls 847/874), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. - ADV: NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM (OAB 465599/SP), ALEXANDRE PIRES KOCHI (OAB 158627/SP), NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM (OAB 465599/SP), ALESSANDRA APARECIDA DESTEFANI (OAB 183794/SP), ERIKA DAMASCENO DA ROSA (OAB 416692/SP), MILTON ELIAS BREIM NETO (OAB 373057/SP), MILTON ELIAS BREIM NETO (OAB 373057/SP), BRUNO LEONARDO BATISTA ROSSIGNOLLI (OAB 301573/SP), PORFIRIA APARECIDA ALBINO (OAB 63431/SP)
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