Suely Spadoni

Processos do Advogado

1. Processo 57619696820248090147
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
2. Processo 57619696820248090147
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 gabvarcivsaoluis@tjgo.jus.br                                                     Processo n.: 5761969-68.2024.8.09.0147Parte autora: Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho MedicoParte ré: Hevila De Carvalho Marim Oliveira DECISÃO Tratam-se os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HEVILA DE CARVALHO MARIM OLIVEIRA e outros, com escopo de ver modificada a sentença de evento n. 70, com fulcro no art. 1.022, do CPC, alegando que houve omissão na sentença objurgada.Após, vieram-me os autos.É o relatório. DECIDO.A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.No presente caso, verifico que os embargos de declaração, têm por escopo a modificação da sentença proferida no evento n. 70.Acerca do cabimento dos embargos de declaração, preconiza o art. 1022 do CPC:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Analisando os embargos de declaração opostos, não visualizo nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou dúvida capaz de ensejar o seu acolhimento.No caso em tela, o que se visa com os embargos de declaração é, novamente, a modificação da sentença, o que somente poderá ocorrer mediante recurso próprio.O embargante pretende valer-se pela via oblíqua dos embargos de declaração para modificar o decisum, isto porque, em análise dos autos, denota-se que pretende a parte a alteração de matéria já decidida.Pelo exposto, conheço do recurso interposto, mas NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos no evento n.71, e mantenho incólume a sentença proferida no evento n. 70, tal como lançada.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -
3. Processo 57505309120238090051
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SaúdeNÚCLEO 4.0 EM SAÚDE Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteProcesso nº: 5750530-91.2023.8.09.0051Promovente(s): Eduardo Jose NogueiraPromovido(s): Unimed Goiania Cooperativa De Trabalho Medico D E C I S Ã OTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para pagamento de honorários advocatícios, proposto pela parte ré, ora exequente, em mov. 61, em virtude do trânsito em julgado certificado em mov. 59. Solicitou a intimação da parte requerida, por meio de seus procuradores, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.049,46 (um mil e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos). Decisão, de mov. 63, recebeu o presente cumprimento. Recibo de protocolamento de bloqueio de valores em mov. 67.Em mov. 68, o executado informou o cumprimento da obrigação mediante juntada de comprovante de pagamento. Ao fim, requereu a extinção do feito e o desbloqueio das contas bancárias. Certidão, de mov. 69, comunicou a transferência do valor bloqueado via Sisbajud para conta judicial. Intimou-se o executado para que se manifestasse a respeito. Manifestação da parte executada em mov. 72, alegando que efetuou o pagamento da obrigação em conta judicial, juntando o comprovante nos autos em 26 de fevereiro, e só após teve o conhecimento de que foi bloqueado e transferido de uma de suas contas o mesmo valor. Requereu o levantamento do alvará para recuperar o valor depositado, uma vez que a obrigação já havia sido satisfeita com o bloqueio do saldo e transferência. Petição da exequente em mov. 76. Alegou que a decisão que determinou o início do prazo para cumprimento da sentença foi publicada em 22/01/2025, findando o prazo de 15 (quinze) dias úteis em 12/02/2025. Sustentou que após findar o prazo para pagamento, a própria escrivania já procedeu com o bloqueio do valor das contas do executado, o qual compareceu aos autos no dia 27/03/2025, realizando o pagamento no montante de R$ 1.049,46 (mil e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), sendo este o valor principal da execução. Esclareceu que conforme previsto na própria decisão que deflagrou a fase executiva, após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, deve ser aplicado a multa e os honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, ambos na proporção de 10%. Disse que o valor atualizado da condenação está no montante de R$ 1.308,09 (mil, trezentos e oito reais e nove centavos).Em mov. 77, certidão informando que há duas contas judiciais vinculadas aos presentes autos. Uma com o depósito voluntário realizado pelo executado em mov. 68, outra com os valores transferidos após o bloqueio determinado em mov. 63.Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.Passo a fundamentar e decidir. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da exequente, autorizando o levantamento da quantia depositada pelo executado na conta judicial informada em mov. 68, no montante de R$ 1.049,46 (um mil e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) com seus rendimentos, conforme dados bancários de mov. 76:  Lucymayry Guilherme Dias Rates CPF: 899.079.141-34 Banco Inter - 077 Conta: 25587561-4 Agência: 0001 PIX: mayrydias@gmail.com   Encaminhado o alvará, CERTIFIQUE-SE nos autos. À escrivania para que CERTIFIQUE o transcurso do prazo para pagamento voluntário estipulado em decisão de mov. 63, com vistas à aferição de eventual necessidade de aplicação de multa e honorários de execução.Após, em respeito ao contraditório, INTIME-SE o executado para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição da exequente e a certidão de mov. 76 e 77, respectivamente.Providencie-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Documento datado e assinado digitalmente. Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito
4. Processo 07145868020248070004
   Tribunal: TJDFT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714586-80.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES FELIPE DA SILVA REQUERIDO: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi o presente feito da 2ª Instância em razão do trânsito em julgado. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para ciência, bem como para requerer as providências que entender necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Eventual ausência de manifestação implicará no arquivamento do feito com as cautelas de praxe. MATHEUS GOMES OLIVEIRA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data
5. Processo 50547812820258090051
   Tribunal: TJGO | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
6. Processo 00517984520108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0051798-45.2010.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imbra S/A - Julio Kahan Mandel - Vistos. Fls. 10.659/10.662 (última decisão) 1) Fls. 10.675/10.676 (Ministério Público): Intimem-se Ana de Oliveira Campos Leme e Ana Cláudia Leme de Oliveira para que informem se existe inventário, juntando termo de nomeação do inventariante, nos termos do artigo 76, inciso VII, do CPC. 2) Fls. 10.678 (dados bancários): Ciência ao AJ. 3) Fls. 10.679/10.680 (Gislene Mendes de Almeida informa que, embora seu crédito já tenha sido depositado em sua conta, os valores referentes a sucumbência não o foram); fls. 10.687/10.688 (Juliana Alves de Oliveira requer esclarecimentos sobre seus créditos trabalhistas: Manifeste-se o administrador judicial. 4) Fls. 10.681/10.686 (administrador judicial opõe embargos de declaração, apontando omissão na decisão de fls. 10.659/10.662 quanto aos honorários dos administradores judiciais, não levando em conta a proporcionalidade do tempo trabalhado por cada um deles): Recebo os embargos e, no mérito, dou-lhes provimento. Não cabe a fixação dos honorários em partes iguais, se, como salientado, o administrador Júlio Kahan Mandel atuou desde 2011 até o presente momento. Sendo assim, retifico a decisão embargada, fixando os honorários do Administrador Judicial Mandel Advocacia / Júlio Kahan Mandel em 3% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), que possui natureza extraconcursal, na forma do art. 84 da lei 11.101/05. Fixo também os honorários do antigo Administradora Judicial, Asdrúbal Montenegro Neto, de titularidade do espólio de Asdrúbal Montenegro Neto, que atuou no processo durante o período de 2011 a 2017, em 1% do valor do ativo total arrecadado (R$ 17.643.672,97), considerando-se a atuação de ambos nesta falência. 5) Fls. 10.690 (Marina Amorim Bertolucci Moraes): Manifeste-se o administradora judicial, 6) Fls. 10.694/10.714; 10.764; 10.765 (ofícios recebidos): Manifeste-se a administradora judicial, respondendo ao juízo oficiante, comprovando-se nos autos. 7) Fls. 10.717/10.719 (administrador judicial): Ciência aos credores Roseli Lemos França, Rádio e Televisão Record S/A., Ivanete Rodrigues Mafra, Gislene Mendes de Almeida, Adevaldo Fernandes de Sousa, André Santos Mattos, Espólio de Teresinha Robaina Polakoski, Juliana Alves de Oliveira e Marina Amorim Bertolucci Moraes dos esclarecimentos prestados pelo administrador judicial. 8) Fls. 10.722 (SMILES LLC comprova o pagamento integral ao credor ADEMIR SEVERIANO DE ÁVILA E TANIA EUNICE DE ÁVILA, nos termos do acordo firmado): Ciente. 9) Fls. 10.727 (ofício da 1ª Vara Cível de Gaspar/SC): Manifeste-se o administrador judicial. 10) Fls. 10.734/10.737 (administrador judicial junta os formulários MLEs em favor dos peritos contadores e do avaliador): Expeçam-se os MLEs, conforme determinado. 11) Fls. 10.739/10.740 (habilitação de crédito): Manifeste-se o administrador judicial. 12) Fls. 10.750; 10.775 (regularização processual): Anote-se. Int. - ADV: MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), SELMA SAMARA DE SIQUEIRA (OAB 283237/SP), JANE APARECIDA GOMES LUZ MALVEIRA (OAB 283542/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), RENATA AFONSO PONTES COSTA (OAB 283807/SP), MICHELE VESSIO FRANZOSO (OAB 284703/SP), VALDOMIRO VITOR DA SILVA (OAB 285985/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), RONALDO DOS SANTOS DOTTO (OAB 283135/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), MARIO ADAIR RODRIGUES (OAB 287600/SP), GUSTAVO PADOVAN DE OLIVEIRA (OAB 287056/SP), JOÃO VALDIR LOPES (OAB 289187/SP), JANDER DAURICIO FILHO (OAB 289767/SP), PRISCILA CONCEIÇÃO FELIX COLLAÇO (OAB 290324/SP), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), VINICUIS N CERVO (OAB 57456/RS), MARIA JOSE DA SILVA (OAB 275749/SP), SHIRLEY CORREIA FREDERICO MORALI (OAB 276355/SP), RAPHAEL ARAUJO DA SILVA (OAB 273688/SP), RAPHAEL ARAUJO 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7. Processo 52667386020258090142
   Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Alexandre Kafuri 8ª Câmara Cível       AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5436582-08.2025.8.09.0142COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSAGRAVANTE: EDIVANDA GUILHERME DOS SANTOSAGRAVADA: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICORELATOR: DES. ALEXANDRE KAFURI  DECISÃO LIMINAR  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de liminar recursal, interposto contra decisão proferida pela juíza de direito da 2ª Vara Cível da comarca de Santa Helena de Goiás, Drª. Thalene Brandão Flauzino de Oliveira, nos autos da “ação de obrigação de fazer” (nº 5266738-60.2025.8.09.0142) proposta por EDIVANDA GUILHERME DOS SANTOS em desfavor da UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A manifestação judicial recorrida, em sua parte dispositiva, possui o seguinte teor (mov. 18 dos autos de origem): Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para determinar que a ré promova, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento de serviço de enfermagem técnica 6 (seis) horas por dia, no regime home care já implantado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais em caso de descumprimento. (original com destaque) A parte autora interpõe agravo de instrumento. Em suas razões recursais, alega que a decisão que limitou a assistência técnica de enfermagem a apenas 6 horas diárias contrariou os laudos médicos, colocando em risco sua vida e a eficácia do tratamento, sobretudo em razão de ser idosa, acamada e em estado clínico extremamente delicado. Argumenta que a recomendação do NATJUS se baseou em análise documental indireta, contrariando os pareceres técnicos firmados por profissionais que acompanham diretamente o estado de saúde da paciente, que necessita de “aspiração respiratória frequente, administração de medicação por gastrostomia, controle constante da oxigenação e risco de saturações graves, especialmente no período noturno”. Aponta violação aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, bem como às garantias previstas no Estatuto do Idoso, salientando que o pleito almejado não se confunde com a figura do cuidador, uma vez que já possui profissional para o exercício daquelas funções, de modo que pretende “a prestação de atendimento técnico especializado, de forma contínua e ininterrupta”, máxime em razão da urgência e imprescindibilidade do tratamento. Com esses argumentos, aponta o preenchimento dos requisitos e requer a antecipação da tutela recursal para determinar a agravada que forneça atendimento de enfermagem por 24 horas diárias, em regime de home care, nos termos prescritos pelos médicos assistentes. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. Ausente o preparo, uma vez que a agravante é beneficiária da gratuidade de justiça (mov. 11). Parecer da Câmara de Saúde, parcialmente favorável, acostado na movimentação 30. É o relatório. Decido. Inicialmente ressalto que o conteúdo da decisão recorrida se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento descrita no artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil[1], motivo pelo qual defiro o seu processamento. Segundo o artigo 1.019, inciso I, da codificação processual civil[2], o relator, ao receber o agravo de instrumento, possui a faculdade de conceder efeito suspensivo ou, ainda, deferir, total ou parcialmente, a antecipação da tutela pleiteada. Para a primeira espécie de tutela de urgência recursal mister se faz demonstrar os requisitos descritos no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Já a segunda exige a presença dos requisitos necessários para a concessão das tutelas de urgência em geral (art. 300, caput, do Código de Processo Civil[3]), portanto, deve estar presente a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano decorrente da espera do pronunciamento judicial de mérito. Nesse enfoque e através da análise sumária dos autos, vislumbro a presença de elementos suficientes para o deferimento parcial da medida liminar recursal, notadamente a probabilidade do direito invocado, uma vez que o parecer do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário – NATJUS (mov. 30) se manifestou nos seguintes termos: Se utilizarmos as informações presentes nos relatórios médicos acostados aos autos, para preenchimento da Tabela ABEMID (15 pontos) a paciente apresenta critérios que a torna elegível para internação domiciliar de média complexidade, com cuidados de enfermagem 12h/dia. A paciente poderá se beneficiar de atendimento domiciliar multiprofissional de fisioterapia, e fonoaudiologia. Não preenche critérios para cuidados contínuos de enfermagem. O perigo da demora é evidente, ante o risco de piora do quadro de saúde da agravante caso não seja realizado o tratamento adequado, especialmente diante da “dependência completa de terceiros para seus cuidados”, conforme atesta o relatório médico acostado (mov. 1/arq. 16 dos autos de origem). Portanto, preenchidos os requisitos, DEFIRO parcialmente a liminar pleiteada, a fim de majorar o serviço de enfermagem concedido na origem para 12 horas por dia, mantidos os demais termos da decisão proferida. Dê-se ciência desta decisão ao juiz da causa. Após, intime-se a parte agravada para que, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil[4], apresente contrarrazões. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador A. KafuriRelatorDatado e assinado eletronicamente nos termos da Resolução nº 59/20169-1[1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;[2] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;[3] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.[4] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:(...)II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
8. Processo 10038988920248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003898-89.2024.8.26.0704 - Regulamentação da Convivência Familiar - Família - V.H. - S.S.S.P.L. - VISTOS. Expeça-se MLE, conforme formulário juntado à fl. 338. Intimem-se. - ADV: STEBAN SAAVEDRA SANDY PINTO LIZARAZU (OAB 301007/SP), JONH LENON BIHUNA (OAB 64023/SC), THIAGO LOPES CALOCA (OAB 63777/SC), MATEUS ROGER OLIARI MARTINS (OAB 63779/SC)
9. Processo 10038988920248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003898-89.2024.8.26.0704 - Regulamentação da Convivência Familiar - Família - V.H. - S.S.S.P.L. - Fls. 322/337: Para regular andamento ao feito, faz-se necessária a manifestação das partes quanto ao laudo pericial, no prazo de 15 dias. - ADV: MATEUS ROGER OLIARI MARTINS (OAB 63779/SC), JONH LENON BIHUNA (OAB 64023/SC), THIAGO LOPES CALOCA (OAB 63777/SC), STEBAN SAAVEDRA SANDY PINTO LIZARAZU (OAB 301007/SP)
10. Processo 53502013520258090000
    Tribunal: TJGO | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 9ª Câmara Cível 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA1º AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5344776-68.2025.8.09.00511ª AGRAVANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO1ª AGRAVADA: LARISSA CRISTINA DE PAULA 2º AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5350201-35.2025.8.09.00002ª AGRAVANTE: LARISSA CRISTINA DE PAULA2ª AGRAVADA: UNIMED – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO EMENTA: DUPLO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE TUTELA DE EVIDÊNCIA. TEMA 1069 STJ. AGRAVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de duplos agravos de instrumento interpostos por UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (autos 5344776-68) e por LARISSA CRISTINA DE PAULA (autos 5350201-35) em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde, Dr. Eduardo Perez Oliveira, na ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Os recursos decorrem da decisão singular que deferiu parcialmente a tutela de evidência nos autos principais (autos 5156686-79 – mov. 15), nos seguintes termos: “(...) dado que o parecer do núcleo foi categórico ao afirmar que há indicação do Ministério da Saúde e cobertura no Rol da ANS para os procedimentos de Abdominoplastia e Correção Da Diástase De Retos Abdominais, no caso da autora, e que tais cirurgias possuem caráter reparador (e não estético), de rigor o deferimento da tutela de evidência no tocante a esses procedimentos.Firme em tais razões, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de evidência pretendida, a fim de determinar que a parte requerida autorize, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes procedimentos cirúrgicos: Abdominoplastia e Correção da Diástase de Retos Abdominais, conforme prescrição médica.A presente decisão, abrange também, obviamente, a concessão de todos os exames, internações, utensílios e demais procedimentos porventura necessários, desde que diretamente vinculados aos atos cirúrgicos e cobertos pelo rol da ANS, dentro da rede de atendimento do plano escolhido e por profissional também do plano.Em suma, a decisão autoriza a realização das cirurgias indicadas nos moldes de qualquer outro aderente ao plano de saúde escolhido pela parte autora, observando-se as mesmas exigências e direitos (...)” Nas razões recursais do primeiro agravo (autos 5344776-68), a Unimed Goiânia sustenta que o ato judicial não observou os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta a ausência de urgência ou emergência nos procedimentos pleiteados e a inexistência de prova da necessidade de tutela de urgência. Assevera que os procedimentos possuem natureza estética e não reparadora ou funcional. Argumenta que a decisão desconsiderou o artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, e que a manutenção da decisão provocará desequilíbrio contratual e ônus excessivo à operadora do plano de saúde. Menciona, ainda, que o entendimento contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual exige o caráter reparador ou funcional dos procedimentos para fins de cobertura pelo plano de saúde. Diante do exposto, pugna pela concessão de efeito suspensivo. Ao final, requer o provimento com a reforma integral da decisão, afastando a determinação de cobertura dos procedimentos. Preparo recolhido. No segundo recurso, a agravante Larissa Cristina de Paula (autos 5350201-35) narra que a decisão que deferiu parcialmente a liminar baseou-se no parecer do NATJUS, que considerou que apenas a abdominoplastia e a correção da diástase de retos abdominais estariam cobertas pelo Rol da ANS.    No entanto, sustenta que esse entendimento não deve prevalecer, uma vez que o STJ possui julgados pacífico de que o Rol da ANS é exemplificativo e não taxativo. Ressalta que os laudos médico e psicológico atestam a necessidade e a urgência dos procedimentos, demonstrando o grave abalo psíquico e as dificuldades enfrentadas pela agravante em decorrência de suas deformidades corporais. Explica que a cirurgia reparadora é essencial para a melhoria de sua qualidade de vida, tanto física quanto emocional, e que a demora na realização dos procedimentos pode acarretar o agravamento de seu quadro. Argumenta que a jurisprudência do STJ reconhece o caráter reparador de cirurgias plásticas pós-bariátricas, não podendo ser consideradas meramente estéticas. Diante do exposto, pugna a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a cobertura integral das cirurgias reparadoras, bem como o fornecimento dos materiais necessários e a indicação de médicos credenciados para a realização dos procedimentos. Preparo dispensado, eis que beneficiária da justiça gratuita (autos principais). Ambos os pedidos liminares foram indeferidos.  Apresentadas as contraminutas (mov. 20 e 21 – respectivamente). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos, deles conheço e passo a julgá-los monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Vê-se que os agravos foram interpostos contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de evidência, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos, sob o nº. 5156686-79, proposta por Larissa Cristina de Paula em desfavor de Unimed Goiânia. A operadora de saúde alega de que os procedimentos cirúrgicos pleiteados possuem natureza meramente estética, não sendo, portanto, reparadores ou funcionais. Sustenta a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente a falta de comprovação da emergência (autos 5344776-68). A autora, por sua vez, insurge-se contra o deferimento apenas parcial da liminar, defendendo que o Rol de Procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, e não taxativa, conforme entendimento consolidado do STJ (autos 5350201-35).  Após juízo perfunctório dos documentos colacionados e das razões apresentadas, verifica-se que a decisão no primeiro grau deve ser mantida. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese constante no Tema nº 1069 do STJ, da seguinte forma: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No tocante às alegações da Unimed, vê-se que argumenta pela ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente o periculum in mora. No entanto, infere-se da decisão agravada que o magistrado de primeiro grau afastou a tutela de urgência por entender ausente o requisito do perigo da demora, passando então a analisar e deferir o pedido sob a ótica da tutela de evidência, com fulcro no art. 311, inciso II, do CPC. Ou seja, a argumentação da Unimed Goiânia sobre a ausência de urgência mostra-se dissociada dos fundamentos do ato judicial recorrido, pois ataca uma tutela que não foi concedida.  A tutela de evidência autoriza a sua concessão independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que os requisitos são diversos: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:(...)II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;(....)Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso, o juiz a quo considerou o primeiro requisito preenchido pelos relatórios médicos e o parecer do NATJUS, enquanto o segundo pela tese fixada no Tema Repetitivo 1069 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, a decisão deve ser mantida. Por fim, a irresignação da autora também não merece acolhida neste momento processual. A agravante argumenta que o rol da ANS é exemplificativo e que todos os procedimentos indicados são reparadores. O próprio Tema 1069 do STJ, utilizado para fundamentar a decisão, estabelece em seu item "(ii)" uma importante ressalva: “Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica”. Assim, o magistrado garantiu à autora o direito evidente, mas reservou para a fase de instrução probatória, sob o crivo do contraditório pleno, a análise aprofundada sobre a real natureza dos demais procedimentos. Não há, portanto, ilegalidade na decisão. Pelo contrário, ela se mostra em conformidade com a tese vinculante do STJ. Nessa direção, vem decidindo a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto por UNIMED Cooperativa de Trabalho contra decisão monocrática que conheceu de agravo de instrumento, mas negou-lhe provimento, mantendo a obrigação de custear cirurgias reparadoras (abdominoplastia, mamoplastia e cruroplastia) para beneficiária de plano de saúde, conforme indicação médica, parecer do NATJUS e entendimento firmado no Tema 1069 do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela de evidência para determinar o custeio de cirurgias reparadoras, à luz dos requisitos previstos no CPC e da jurisprudência aplicável aos planos de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A decisão agravada se fundamenta em prova documental robusta, incluindo relatórios médicos e parecer técnico do NATJUS, que atestam a necessidade médica das cirurgias reparadoras.2. O entendimento adotado está em consonância com o Tema 1069 do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras em pacientes pós-bariátricos quando indicadas por médico assistente.3. A tutela foi corretamente concedida com base no art. 311, II, do CPC, que permite a concessão da medida independentemente da demonstração de risco de dano, desde que presentes prova documental e tese firmada em julgamento repetitivo.4. A alegação de risco de irreversibilidade da medida não prospera, pois a decisão é reversível mediante compensação pecuniária, conforme prevê o art. 302 do CPC.5. O pedido de caução formulado no agravo interno configura inovação recursal, não tendo sido suscitado oportunamente no agravo de instrumento.6. Inexistem elementos novos ou omissões que justifiquem juízo de retratação da decisão monocrática.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido.Tese de julgamento:1. A operadora de plano de saúde deve custear cirurgias reparadoras indicadas por médico assistente em paciente pós-bariátrico, por se tratar de extensão do tratamento da obesidade mórbida.2. A tutela de evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano, quando comprovadas documentalmente as alegações de fato e existente tese jurídica firmada em julgamento repetitivo.3. A inovação recursal em sede de agravo interno não deve ser conhecida quando a matéria não foi suscitada oportunamente no recurso anterior. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6058853-75.2024.8.09.0051, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2025 15:29:39) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE COMPROVADA. TEMA 1.069 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. A questão tratada neste recurso já está consolidada no entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.870.834/SP (Tema 1069), submetido ao rito dos recursos repetitivos, que definiu que os planos de saúde são obrigados a cobrir cirurgias plásticas com caráter reparador ou funcional, quando indicadas pelo médico assistente a pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, considerando que essas cirurgias são uma continuação do tratamento da obesidade mórbida, cuja cobertura está contratualmente prevista. 2. As provas constantes nos autos demonstram que as intervenções médicas solicitadas pela apelante, com exceção dos procedimentos de blefaroplastia e betaterapia (que não fazem parte do tratamento pós-cirurgia bariátrica), possuem caráter reparador e são uma continuidade do tratamento da obesidade iniciado com a cirurgia bariátrica, visando corrigir danos físicos e psicológicos à saúde da paciente, além de reduzir outras complicações e comorbidades. 3. A recusa indevida e injustificada do plano de saúde em cobrir procedimento reparador, acarretou sofrimento que extrapola a seara do mero dissabor, restando configurado o dever de indenização por danos morais. 4. O quantum indenizatório a ser fixado deve observar a natureza e a intensidade do dano, a repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes envolvidas. Assim, mostra-se razoável e proporcional a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5775906-79.2023.8.09.0051, RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/11/2024 20:00:11) Ante o exposto, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora 04