Odair Paulo Morales

Processos do Advogado

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2. Processo 00001478420255190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000147-84.2025.5.19.0005 AGRAVANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA E OUTROS (67) PROCESSO nº 0000147-84.2025.5.19.0005 (AP) AGRAVANTE(S): MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: HELDER VASCONCELLOS JUNIOR AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERO DOMINGOS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO APOLINARIO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: LUIZ REGINO AMORIM ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ERALDO SIMEAO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA REZENDE ROCHA OITICICA ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: FABIOLA DA COSTA E SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: ANDERSON BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: cassiano bispo dos santos neto AGRAVADO: LIDIANE DE ANDRADE BARREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: MILTON PETRUCIO CORDEIRO ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: BARTOLOMEU THIAGO LISBOA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO JOSE SANTOS BARRETO AGRAVADO: MANOEL PAULINO ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ANTONIO ALEXANDRE DE SANTANA ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO MARTILIANO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: RUBENS DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PITANGA DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS AGRAVADO: CICERO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA JOSE VASCONCELOS AGRAVADO: ALINETE LIMA SILVA ADVOGADO: DIOGO LUIS DE OLIVEIRA SARMENTO AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: SYMONE CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE GERALDO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: LUCIANO BRITO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOSE FERREIRA GOMES ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RINALDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA AGRAVADO: DIEGO LUIZ PEREIRA VENTURA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: FABIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IAN AMORIM DE SOUZA AGRAVADO: MICHEL MARCANTE ADVOGADO: ODAIR PAULO MORALES AGRAVADO: ANA NOELIA ARAUJO CALDAS ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: LUCIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOAO MESSIAS DA PAZ JUNIOR ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JOSE ANDRE DE SOUZA BARRETO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE GREGORIO ALVES CALDAS AGRAVADO: GIVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO ADVOGADO: GABRIEL EUFRASIO DE LIMA NETO AGRAVADO: NELSON FREITAS DE MEIRA BARBOSA ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES AGRAVADO: GILBERTO RAMALHO XAVIER ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: EMANOEL LIMA SARMENTO ADVOGADO: LILIAN EUNICE CARVALHO VIVAN ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: JOSE REINALDO MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: ISNALDO JOSE MARANHAO PUREZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: ZULMIRO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA VALDEREZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: IVANIZIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOSE VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JULIANNA VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JANIO VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JAMERSON VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE JOSIVALDO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO JOSE DUARTE BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: CARLOS JOSE DE MORAES SOUZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALMIR OTAVIO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALDOMIRO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEVERINO TOBIAS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RONI VON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RITA QUIRINO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: PEDRO TENORIO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: OSMAN SANTANA BATISTA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOELMA EMILIANO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES RELATOR: MARCELO VIEIRA   Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADES BÁSICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros do agravante, limitando-o a 30% dos valores, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. O agravante alega necessidade dos valores para tratamento de saúde e subsistência, sustentando situação de vulnerabilidade extrema. Os agravados contrapõem, arguindo deserção e preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição, diante das alegações de deserção e preclusão; (ii) estabelecer a legitimidade da manutenção do bloqueio de ativos financeiros, considerando a alegação de necessidade para tratamento de saúde e subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição na Justiça do Trabalho não exige pagamento de custas prévio, sendo estas devidas ao final do processo de execução. 4. O bloqueio de ativos financeiros, equiparado à penhora de dinheiro, é medida legítima para garantir a execução, priorizada em detrimento de outras diligências. 5. A alegação de necessidade dos valores para saúde e subsistência é rechaçada pela comprovação de movimentações financeiras milionárias do agravante, com indícios de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A alegação de vulnerabilidade financeira extrema para justificar o desbloqueio de ativos financeiros deve ser comprovada documentalmente, e não se configura diante de indícios de ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 789-A da CLT; Artigo 835, I, do CPC.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Maceió, 24 de julho de 2025.   MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE MARQUES DA SILVA
3. Processo 00001478420255190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000147-84.2025.5.19.0005 AGRAVANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA E OUTROS (67) PROCESSO nº 0000147-84.2025.5.19.0005 (AP) AGRAVANTE(S): MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: HELDER VASCONCELLOS JUNIOR AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERO DOMINGOS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO APOLINARIO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: LUIZ REGINO AMORIM ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ERALDO SIMEAO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA REZENDE ROCHA OITICICA ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: FABIOLA DA COSTA E SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: ANDERSON BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: cassiano bispo dos santos neto AGRAVADO: LIDIANE DE ANDRADE BARREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: MILTON PETRUCIO CORDEIRO ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: BARTOLOMEU THIAGO LISBOA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO JOSE SANTOS BARRETO AGRAVADO: MANOEL PAULINO ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ANTONIO ALEXANDRE DE SANTANA ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO MARTILIANO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: RUBENS DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PITANGA DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS AGRAVADO: CICERO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA JOSE VASCONCELOS AGRAVADO: ALINETE LIMA SILVA ADVOGADO: DIOGO LUIS DE OLIVEIRA SARMENTO AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: SYMONE CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE GERALDO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: LUCIANO BRITO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOSE FERREIRA GOMES ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RINALDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA AGRAVADO: DIEGO LUIZ PEREIRA VENTURA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: FABIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IAN AMORIM DE SOUZA AGRAVADO: MICHEL MARCANTE ADVOGADO: ODAIR PAULO MORALES AGRAVADO: ANA NOELIA ARAUJO CALDAS ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: LUCIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOAO MESSIAS DA PAZ JUNIOR ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JOSE ANDRE DE SOUZA BARRETO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE GREGORIO ALVES CALDAS AGRAVADO: GIVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO ADVOGADO: GABRIEL EUFRASIO DE LIMA NETO AGRAVADO: NELSON FREITAS DE MEIRA BARBOSA ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES AGRAVADO: GILBERTO RAMALHO XAVIER ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: EMANOEL LIMA SARMENTO ADVOGADO: LILIAN EUNICE CARVALHO VIVAN ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: JOSE REINALDO MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: ISNALDO JOSE MARANHAO PUREZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: ZULMIRO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA VALDEREZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: IVANIZIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOSE VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JULIANNA VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JANIO VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JAMERSON VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE JOSIVALDO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO JOSE DUARTE BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: CARLOS JOSE DE MORAES SOUZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALMIR OTAVIO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALDOMIRO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEVERINO TOBIAS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RONI VON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RITA QUIRINO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: PEDRO TENORIO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: OSMAN SANTANA BATISTA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOELMA EMILIANO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES RELATOR: MARCELO VIEIRA   Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADES BÁSICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros do agravante, limitando-o a 30% dos valores, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. O agravante alega necessidade dos valores para tratamento de saúde e subsistência, sustentando situação de vulnerabilidade extrema. Os agravados contrapõem, arguindo deserção e preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição, diante das alegações de deserção e preclusão; (ii) estabelecer a legitimidade da manutenção do bloqueio de ativos financeiros, considerando a alegação de necessidade para tratamento de saúde e subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição na Justiça do Trabalho não exige pagamento de custas prévio, sendo estas devidas ao final do processo de execução. 4. O bloqueio de ativos financeiros, equiparado à penhora de dinheiro, é medida legítima para garantir a execução, priorizada em detrimento de outras diligências. 5. A alegação de necessidade dos valores para saúde e subsistência é rechaçada pela comprovação de movimentações financeiras milionárias do agravante, com indícios de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A alegação de vulnerabilidade financeira extrema para justificar o desbloqueio de ativos financeiros deve ser comprovada documentalmente, e não se configura diante de indícios de ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 789-A da CLT; Artigo 835, I, do CPC.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Maceió, 24 de julho de 2025.   MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERO DOMINGOS
4. Processo 00001478420255190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000147-84.2025.5.19.0005 AGRAVANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA E OUTROS (67) PROCESSO nº 0000147-84.2025.5.19.0005 (AP) AGRAVANTE(S): MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: HELDER VASCONCELLOS JUNIOR AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERO DOMINGOS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO APOLINARIO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: LUIZ REGINO AMORIM ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ERALDO SIMEAO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA REZENDE ROCHA OITICICA ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: FABIOLA DA COSTA E SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: ANDERSON BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: cassiano bispo dos santos neto AGRAVADO: LIDIANE DE ANDRADE BARREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: MILTON PETRUCIO CORDEIRO ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: BARTOLOMEU THIAGO LISBOA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO JOSE SANTOS BARRETO AGRAVADO: MANOEL PAULINO ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ANTONIO ALEXANDRE DE SANTANA ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO MARTILIANO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: RUBENS DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PITANGA DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS AGRAVADO: CICERO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA JOSE VASCONCELOS AGRAVADO: ALINETE LIMA SILVA ADVOGADO: DIOGO LUIS DE OLIVEIRA SARMENTO AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: SYMONE CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE GERALDO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: LUCIANO BRITO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOSE FERREIRA GOMES ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RINALDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA AGRAVADO: DIEGO LUIZ PEREIRA VENTURA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: FABIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IAN AMORIM DE SOUZA AGRAVADO: MICHEL MARCANTE ADVOGADO: ODAIR PAULO MORALES AGRAVADO: ANA NOELIA ARAUJO CALDAS ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: LUCIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOAO MESSIAS DA PAZ JUNIOR ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JOSE ANDRE DE SOUZA BARRETO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE GREGORIO ALVES CALDAS AGRAVADO: GIVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO ADVOGADO: GABRIEL EUFRASIO DE LIMA NETO AGRAVADO: NELSON FREITAS DE MEIRA BARBOSA ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES AGRAVADO: GILBERTO RAMALHO XAVIER ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: EMANOEL LIMA SARMENTO ADVOGADO: LILIAN EUNICE CARVALHO VIVAN ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: JOSE REINALDO MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: ISNALDO JOSE MARANHAO PUREZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: ZULMIRO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA VALDEREZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: IVANIZIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOSE VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JULIANNA VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JANIO VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JAMERSON VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE JOSIVALDO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO JOSE DUARTE BARBOSA 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AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADES BÁSICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros do agravante, limitando-o a 30% dos valores, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. O agravante alega necessidade dos valores para tratamento de saúde e subsistência, sustentando situação de vulnerabilidade extrema. Os agravados contrapõem, arguindo deserção e preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição, diante das alegações de deserção e preclusão; (ii) estabelecer a legitimidade da manutenção do bloqueio de ativos financeiros, considerando a alegação de necessidade para tratamento de saúde e subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição na Justiça do Trabalho não exige pagamento de custas prévio, sendo estas devidas ao final do processo de execução. 4. O bloqueio de ativos financeiros, equiparado à penhora de dinheiro, é medida legítima para garantir a execução, priorizada em detrimento de outras diligências. 5. A alegação de necessidade dos valores para saúde e subsistência é rechaçada pela comprovação de movimentações financeiras milionárias do agravante, com indícios de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A alegação de vulnerabilidade financeira extrema para justificar o desbloqueio de ativos financeiros deve ser comprovada documentalmente, e não se configura diante de indícios de ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 789-A da CLT; Artigo 835, I, do CPC.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Maceió, 24 de julho de 2025.   MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CICERA DE OLIVEIRA PINHEIRO
5. Processo 00001478420255190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000147-84.2025.5.19.0005 AGRAVANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA E OUTROS (67) PROCESSO nº 0000147-84.2025.5.19.0005 (AP) AGRAVANTE(S): MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: HELDER VASCONCELLOS JUNIOR AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERO DOMINGOS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO APOLINARIO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: LUIZ REGINO AMORIM ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ERALDO SIMEAO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA REZENDE ROCHA OITICICA ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: FABIOLA DA COSTA E SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: ANDERSON BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: cassiano bispo dos santos neto AGRAVADO: LIDIANE DE ANDRADE BARREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: MILTON PETRUCIO CORDEIRO ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: BARTOLOMEU THIAGO LISBOA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO JOSE SANTOS BARRETO AGRAVADO: MANOEL PAULINO ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ANTONIO ALEXANDRE DE SANTANA ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO MARTILIANO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: RUBENS DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PITANGA DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS AGRAVADO: CICERO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA JOSE VASCONCELOS AGRAVADO: ALINETE LIMA SILVA ADVOGADO: DIOGO LUIS DE OLIVEIRA SARMENTO AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: SYMONE CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE GERALDO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: LUCIANO BRITO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOSE FERREIRA GOMES ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RINALDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA AGRAVADO: DIEGO LUIZ PEREIRA VENTURA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: FABIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IAN AMORIM DE SOUZA AGRAVADO: MICHEL MARCANTE ADVOGADO: ODAIR PAULO MORALES AGRAVADO: ANA NOELIA ARAUJO CALDAS ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: LUCIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOAO MESSIAS DA PAZ JUNIOR ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JOSE ANDRE DE SOUZA BARRETO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE GREGORIO ALVES CALDAS AGRAVADO: GIVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO ADVOGADO: GABRIEL EUFRASIO DE LIMA NETO AGRAVADO: NELSON FREITAS DE MEIRA BARBOSA ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES AGRAVADO: GILBERTO RAMALHO XAVIER ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: EMANOEL LIMA SARMENTO ADVOGADO: LILIAN EUNICE CARVALHO VIVAN ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: JOSE REINALDO MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: ISNALDO JOSE MARANHAO PUREZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: ZULMIRO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA VALDEREZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: IVANIZIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOSE VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JULIANNA VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JANIO VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JAMERSON VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE JOSIVALDO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO JOSE DUARTE BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: CARLOS JOSE DE MORAES SOUZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALMIR OTAVIO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALDOMIRO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEVERINO TOBIAS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RONI VON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RITA QUIRINO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: PEDRO TENORIO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: OSMAN SANTANA BATISTA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOELMA EMILIANO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES RELATOR: MARCELO VIEIRA   Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADES BÁSICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros do agravante, limitando-o a 30% dos valores, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. O agravante alega necessidade dos valores para tratamento de saúde e subsistência, sustentando situação de vulnerabilidade extrema. Os agravados contrapõem, arguindo deserção e preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição, diante das alegações de deserção e preclusão; (ii) estabelecer a legitimidade da manutenção do bloqueio de ativos financeiros, considerando a alegação de necessidade para tratamento de saúde e subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição na Justiça do Trabalho não exige pagamento de custas prévio, sendo estas devidas ao final do processo de execução. 4. O bloqueio de ativos financeiros, equiparado à penhora de dinheiro, é medida legítima para garantir a execução, priorizada em detrimento de outras diligências. 5. A alegação de necessidade dos valores para saúde e subsistência é rechaçada pela comprovação de movimentações financeiras milionárias do agravante, com indícios de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A alegação de vulnerabilidade financeira extrema para justificar o desbloqueio de ativos financeiros deve ser comprovada documentalmente, e não se configura diante de indícios de ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 789-A da CLT; Artigo 835, I, do CPC.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Maceió, 24 de julho de 2025.   MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO APOLINARIO DA SILVA
6. Processo 00001478420255190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000147-84.2025.5.19.0005 AGRAVANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA E OUTROS (67) PROCESSO nº 0000147-84.2025.5.19.0005 (AP) AGRAVANTE(S): MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: HELDER VASCONCELLOS JUNIOR AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERO DOMINGOS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO APOLINARIO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: LUIZ REGINO AMORIM ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ERALDO SIMEAO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA REZENDE ROCHA OITICICA ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: FABIOLA DA COSTA E SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: ANDERSON BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: cassiano bispo dos santos neto AGRAVADO: LIDIANE DE ANDRADE BARREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: MILTON PETRUCIO CORDEIRO ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: BARTOLOMEU THIAGO LISBOA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO JOSE SANTOS BARRETO AGRAVADO: MANOEL PAULINO ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ANTONIO ALEXANDRE DE SANTANA ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO MARTILIANO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: RUBENS DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PITANGA DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS AGRAVADO: CICERO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA JOSE VASCONCELOS AGRAVADO: ALINETE LIMA SILVA ADVOGADO: DIOGO LUIS DE OLIVEIRA SARMENTO AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: SYMONE CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE GERALDO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: LUCIANO BRITO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOSE FERREIRA GOMES ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RINALDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA AGRAVADO: DIEGO LUIZ PEREIRA VENTURA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: FABIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IAN AMORIM DE SOUZA AGRAVADO: MICHEL MARCANTE ADVOGADO: ODAIR PAULO MORALES AGRAVADO: ANA NOELIA ARAUJO CALDAS ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: LUCIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOAO MESSIAS DA PAZ JUNIOR ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JOSE ANDRE DE SOUZA BARRETO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE GREGORIO ALVES CALDAS AGRAVADO: GIVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO ADVOGADO: GABRIEL EUFRASIO DE LIMA NETO AGRAVADO: NELSON FREITAS DE MEIRA BARBOSA ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES AGRAVADO: GILBERTO RAMALHO XAVIER ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: EMANOEL LIMA SARMENTO ADVOGADO: LILIAN EUNICE CARVALHO VIVAN ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: JOSE REINALDO MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: ISNALDO JOSE MARANHAO PUREZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: ZULMIRO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA VALDEREZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: IVANIZIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOSE VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JULIANNA VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JANIO VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JAMERSON VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE JOSIVALDO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO JOSE DUARTE BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: CARLOS JOSE DE MORAES SOUZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALMIR OTAVIO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALDOMIRO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEVERINO TOBIAS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RONI VON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RITA QUIRINO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: PEDRO TENORIO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: OSMAN SANTANA BATISTA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOELMA EMILIANO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES RELATOR: MARCELO VIEIRA   Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADES BÁSICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros do agravante, limitando-o a 30% dos valores, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. O agravante alega necessidade dos valores para tratamento de saúde e subsistência, sustentando situação de vulnerabilidade extrema. Os agravados contrapõem, arguindo deserção e preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição, diante das alegações de deserção e preclusão; (ii) estabelecer a legitimidade da manutenção do bloqueio de ativos financeiros, considerando a alegação de necessidade para tratamento de saúde e subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição na Justiça do Trabalho não exige pagamento de custas prévio, sendo estas devidas ao final do processo de execução. 4. O bloqueio de ativos financeiros, equiparado à penhora de dinheiro, é medida legítima para garantir a execução, priorizada em detrimento de outras diligências. 5. A alegação de necessidade dos valores para saúde e subsistência é rechaçada pela comprovação de movimentações financeiras milionárias do agravante, com indícios de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A alegação de vulnerabilidade financeira extrema para justificar o desbloqueio de ativos financeiros deve ser comprovada documentalmente, e não se configura diante de indícios de ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 789-A da CLT; Artigo 835, I, do CPC.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Maceió, 24 de julho de 2025.   MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DOS SANTOS
7. Processo 00001478420255190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000147-84.2025.5.19.0005 AGRAVANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA E OUTROS (67) PROCESSO nº 0000147-84.2025.5.19.0005 (AP) AGRAVANTE(S): MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: HELDER VASCONCELLOS JUNIOR AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERO DOMINGOS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO APOLINARIO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: LUIZ REGINO AMORIM ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ERALDO SIMEAO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA REZENDE ROCHA OITICICA ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: FABIOLA DA COSTA E SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: ANDERSON BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: cassiano bispo dos santos neto AGRAVADO: LIDIANE DE ANDRADE BARREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: MILTON PETRUCIO CORDEIRO ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: BARTOLOMEU THIAGO LISBOA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO JOSE SANTOS BARRETO AGRAVADO: MANOEL PAULINO ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ANTONIO ALEXANDRE DE SANTANA ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO MARTILIANO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: RUBENS DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PITANGA DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS AGRAVADO: CICERO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA JOSE VASCONCELOS AGRAVADO: ALINETE LIMA SILVA ADVOGADO: DIOGO LUIS DE OLIVEIRA SARMENTO AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: SYMONE CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE GERALDO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: LUCIANO BRITO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOSE FERREIRA GOMES ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RINALDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA AGRAVADO: DIEGO LUIZ PEREIRA VENTURA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: FABIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IAN AMORIM DE SOUZA AGRAVADO: MICHEL MARCANTE ADVOGADO: ODAIR PAULO MORALES AGRAVADO: ANA NOELIA ARAUJO CALDAS ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: LUCIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOAO MESSIAS DA PAZ JUNIOR ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JOSE ANDRE DE SOUZA BARRETO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE GREGORIO ALVES CALDAS AGRAVADO: GIVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO ADVOGADO: GABRIEL EUFRASIO DE LIMA NETO AGRAVADO: NELSON FREITAS DE MEIRA BARBOSA ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES AGRAVADO: GILBERTO RAMALHO XAVIER ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: EMANOEL LIMA SARMENTO ADVOGADO: LILIAN EUNICE CARVALHO VIVAN ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: JOSE REINALDO MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: ISNALDO JOSE MARANHAO PUREZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: ZULMIRO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA VALDEREZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: IVANIZIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOSE VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JULIANNA VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JANIO VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JAMERSON VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE JOSIVALDO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO JOSE DUARTE BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: CARLOS JOSE DE MORAES SOUZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALMIR OTAVIO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALDOMIRO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEVERINO TOBIAS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RONI VON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RITA QUIRINO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: PEDRO TENORIO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: OSMAN SANTANA BATISTA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOELMA EMILIANO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES RELATOR: MARCELO VIEIRA   Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADES BÁSICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros do agravante, limitando-o a 30% dos valores, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. O agravante alega necessidade dos valores para tratamento de saúde e subsistência, sustentando situação de vulnerabilidade extrema. Os agravados contrapõem, arguindo deserção e preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição, diante das alegações de deserção e preclusão; (ii) estabelecer a legitimidade da manutenção do bloqueio de ativos financeiros, considerando a alegação de necessidade para tratamento de saúde e subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição na Justiça do Trabalho não exige pagamento de custas prévio, sendo estas devidas ao final do processo de execução. 4. O bloqueio de ativos financeiros, equiparado à penhora de dinheiro, é medida legítima para garantir a execução, priorizada em detrimento de outras diligências. 5. A alegação de necessidade dos valores para saúde e subsistência é rechaçada pela comprovação de movimentações financeiras milionárias do agravante, com indícios de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A alegação de vulnerabilidade financeira extrema para justificar o desbloqueio de ativos financeiros deve ser comprovada documentalmente, e não se configura diante de indícios de ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 789-A da CLT; Artigo 835, I, do CPC.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Maceió, 24 de julho de 2025.   MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ REGINO AMORIM
8. Processo 00001478420255190005
   Tribunal: TRT19 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000147-84.2025.5.19.0005 AGRAVANTE: MUCIO RODRIGUES PORANGABA AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA E OUTROS (67) PROCESSO nº 0000147-84.2025.5.19.0005 (AP) AGRAVANTE(S): MUCIO RODRIGUES PORANGABA ADVOGADO: HELDER VASCONCELLOS JUNIOR AGRAVADO: KATIANE DIAS FERREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JORGE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERO DOMINGOS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CICERA DE OLIVEIRA PINHEIRO ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO APOLINARIO DA SILVA ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEBASTIAO DOS SANTOS ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: LUIZ REGINO AMORIM ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ERALDO SIMEAO DA SILVA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA REZENDE ROCHA OITICICA ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: FABIOLA DA COSTA E SILVA SIQUEIRA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS AGRA AGRAVADO: ANDERSON BORGES DO NASCIMENTO ADVOGADO: cassiano bispo dos santos neto AGRAVADO: LIDIANE DE ANDRADE BARREIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: MILTON PETRUCIO CORDEIRO ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOSE CORREIA DE LIMA ADVOGADO: BARTOLOMEU THIAGO LISBOA FERREIRA ADVOGADO: LUCIANO JOSE SANTOS BARRETO AGRAVADO: MANOEL PAULINO ADVOGADO: FELIPE MEDEIROS NOBRE AGRAVADO: ANTONIO ALEXANDRE DE SANTANA ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: ANTONIO MARTILIANO DA SILVA ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: RUBENS DE OLIVEIRA CERQUEIRA AGRAVADO: JOSE PAULO DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PITANGA DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS AGRAVADO: CICERO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO PAULO RIBEIRO WERCELLENS BARROS AGRAVADO: JOSE CICERO DA SILVA AGRAVADO: RICARDO ALEXANDRE VASCONCELOS ADVOGADO: MARIA JOSE VASCONCELOS AGRAVADO: ALINETE LIMA SILVA ADVOGADO: DIOGO LUIS DE OLIVEIRA SARMENTO AGRAVADO: JOSE CARLOS DE ARAUJO ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO AGRAVADO: SYMONE CAVALCANTE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: JOSE GERALDO COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: LUCIANO BRITO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOSE FERREIRA GOMES ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RINALDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA AGRAVADO: DIEGO LUIZ PEREIRA VENTURA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: FABIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS ADVOGADO: IAN AMORIM DE SOUZA AGRAVADO: MICHEL MARCANTE ADVOGADO: ODAIR PAULO MORALES AGRAVADO: ANA NOELIA ARAUJO CALDAS ADVOGADO: CARLOS ANSELMO PAULINO DE MORAIS AGRAVADO: LUCIANO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: JOAO MESSIAS DA PAZ JUNIOR ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JOSE ANDRE DE SOUZA BARRETO ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO AGRAVADO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE GREGORIO ALVES CALDAS AGRAVADO: GIVALDO CAETANO DA SILVA ADVOGADO: OSWALDO DE ARAUJO COSTA NETO ADVOGADO: GABRIEL EUFRASIO DE LIMA NETO AGRAVADO: NELSON FREITAS DE MEIRA BARBOSA ADVOGADO: TATIANA DE OLIVEIRA SIMOES AGRAVADO: GILBERTO RAMALHO XAVIER ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: EMANOEL LIMA SARMENTO ADVOGADO: LILIAN EUNICE CARVALHO VIVAN ADVOGADO: NELSON ALVES DE CARVALHO JUNIOR AGRAVADO: JOSE REINALDO MARIANO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA ROMARIZE RIBEIRO VERCELENS BARROS ADVOGADO: BRAULIO BARROS DOS SANTOS AGRAVADO: CARLOS ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: ISNALDO JOSE MARANHAO PUREZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: EVERALDO DA SILVA XAVIER AGRAVADO: ZULMIRO FRANCISCO DE ANDRADE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARCOS ANTONIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA VALDEREZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: IVANIZIO VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOSE VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA APARECIDA VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JULIANNA VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: LUIZ VASCONCELOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JANIO VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JAMERSON VASCONCELOS SANTANA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: JOSE JOSIVALDO DE ARAUJO ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: ANTONIO JOSE DUARTE BARBOSA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE AGRAVADO: CARLOS JOSE DE MORAES SOUZA ADVOGADO: JOAO TENORIO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALMIR OTAVIO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: VALDOMIRO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: SEVERINO TOBIAS DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RONI VON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: RITA QUIRINO CAVALCANTE ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: PEDRO TENORIO DA SILVA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: OSMAN SANTANA BATISTA ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES AGRAVADO: MARIA JOELMA EMILIANO DOS SANTOS ADVOGADO: ANTONIO LOPES RODRIGUES RELATOR: MARCELO VIEIRA   Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NECESSIDADES BÁSICAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve o bloqueio de ativos financeiros do agravante, limitando-o a 30% dos valores, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. O agravante alega necessidade dos valores para tratamento de saúde e subsistência, sustentando situação de vulnerabilidade extrema. Os agravados contrapõem, arguindo deserção e preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição, diante das alegações de deserção e preclusão; (ii) estabelecer a legitimidade da manutenção do bloqueio de ativos financeiros, considerando a alegação de necessidade para tratamento de saúde e subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de petição na Justiça do Trabalho não exige pagamento de custas prévio, sendo estas devidas ao final do processo de execução. 4. O bloqueio de ativos financeiros, equiparado à penhora de dinheiro, é medida legítima para garantir a execução, priorizada em detrimento de outras diligências. 5. A alegação de necessidade dos valores para saúde e subsistência é rechaçada pela comprovação de movimentações financeiras milionárias do agravante, com indícios de ocultação de patrimônio e sonegação fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A alegação de vulnerabilidade financeira extrema para justificar o desbloqueio de ativos financeiros deve ser comprovada documentalmente, e não se configura diante de indícios de ocultação patrimonial e sonegação fiscal. Dispositivos relevantes citados: Artigo 789-A da CLT; Artigo 835, I, do CPC.   Acórdão ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores e a Exmª. Srª. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Maceió, 24 de julho de 2025.   MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de julho de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERALDO SIMEAO DA SILVA