Paulo De Oliveira Barros

Processos do Advogado

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2. Processo 00023365420248260642
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002336-54.2024.8.26.0642 (processo principal 0000319-46.2004.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Flora - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - MUNICÍPIO DE UBATUBA - - Elizabeth Pimentel Felippe - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte executada, para cumprir a obrigação de fazer imposta no acórdão, nos seguintes termos: "Condenar a empreendedora a providenciar a adequação do projeto e apresentação à CETESB e Prefeitura no prazo de sessenta dias contados da publicação deste acórdão e para condenar todos os requeridos, solidariamente, a fazer, no prazo de 180(cento e oitenta) dias, com o mesmo termo inicial, o isolamento da área pública e da área de preservação permanente e da faixa de trinta metros ao longo do Rio Barrinha, na área indicada acima, promovendo a demolição das construções irregulares, a remoção de aterro nessas áreas e o plantio de essências nativas, sob pena de multa diária a ser fixada no juízo da execução, observadas as disposições do artigo 461 e §§ do CPC" Arbitro multa diária no importe de R$ 2.000,00(dois mil reais), inicialmente limitada em 30 dias, podendo ser majorada em caso de descumprimento. Prazo de 180 dias para as executadas comprovarem nos autos o cumprimento da obrigação. Intimem-se as fazendas via portal eletrônico. Intime-se a executada pessoa física via mandado judicial. Por fim, eventual multa diária pelo descumprimento deverá ser executada pelo MP via cadastro de incidente de cumprimento de sentença próprio. Intime-se. - ADV: ANTONIO GOMES FILHO (OAB 59840/SP), CARLOS DE CAMARGO SANTOS (OAB 54272/SP), LAISA ARRUDA MANDU (OAB 184401/SP), PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 64108/SP)
3. Processo 10085627520258260625
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008562-75.2025.8.26.0625 - Embargos à Execução Fiscal - Bem de Família - Brenda Dedini Barros - Vistos. Remetam-se os presentes autos ao distribuidor para correção de classe para constar "EMBARGOS DE TERCEIRO". Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 64108/SP)
4. Processo 00043410520094036121
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DISCRIMINATÓRIA (96) Nº 0004341-05.2009.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO - SP142911 REU: ABRAO PINTO FERNANDES, ADEMIR NOGUEIRA TEIXEIRA, ADEMIR JOSE TEIXEIRA, ADILSON RODRIGUES, AGEU ROSA, AGUINALDO ALEXANDRE CONCEICAO, ALCINDINO SIMEAO PERES, ALDELINA SOARES MORENO SANTOS, ALTIVO DOMINGUES DOS SANTOS, ANDRE GARRAFA CARDOSO, ANDRE LUIZ FERREIRA, ANSELMO MARTINS PESSOA, APARECIDA LOPES DOS SANTOS, AURITA MARIA PAIVA DE FARIAS, AURORA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, BENEDITA DOS SANTOS ROSA, BENEDITO ALEXANDRE, BENEDITO ALVES DOS SANTOS, BENEDITO ALVES DOS SANTOS, BENEDITO APOLINARIO DE SOUZA FILHO, BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS, BENEDITO DOS SANTOS, BENEDICTO RUY SPINARDI, BERTINO MIGUEL DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO SEVERO, CARMEN DE SOUSA, CARMEM MARIA DE JESUS SOUZA, CELESTE FELIX CONCEICAO MATEUS, CELIA DE OLIVEIRA, CELINA DOS SANTOS, CLAUDIA MARIA DE SOUZA SANTOS, CLEBER CAIRES CLEMENTE, CLEITON MACEDO DOS SANTOS, CRISTINA TEREZA CRIVELLARI OLIVEIRA, DALVA APARECIDA DOS SANTOS, DALVINI ALEXANDRE CONCEICAO, DAMASIO ASSUNCAO, DIMAS BENEDITO AZEVEDO, DINIZ ANTONIO TEIXEIRA, DINO CUSTODIO BARBOSA, DOMINGOS SIMEAO PERES, DURVALINA MARIA DOS SANTOS, EDILAINE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA, ELINICEIA DOS SANTOS CARVALHO, ENRIQUE DA ROCHA MOREIRA, ERGPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, ERNESTO TEIXEIRA, EUCLIDES DOS SANTOS, EULALIA MARIA DOS SANTOS, EUZITA FERREIRA DE OLIVEIRA, EVANDRO DE ALMEIDA, EVILACIO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSUNCAO, OLINDA FONSECA SA, GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS, GEIVA APARECIDA PINHO DA ROCHA, GENTIL PEREIRA GOMES, GERD JURGEN WREDE, HEBE CARNEIRO TEIXEIRA, HELIO DOS SANTOS, HENRIQUE ANTONIO COSTA NETO, ILZA ALMEIDA ALEXANDRE, IRACY APOLINARIO DE SOUZA, JORGE OTAVIANO DOS SANTOS, ISABEL DE ANDRADE PEREIRA, JAIR GERALDO LOPES DA SILVA, JANILDA DOS SANTOS SCALISSE, JANUARIO ALEXANDRE, JOANNA ROLIM DE SOUSA, JOAO COSTA FILHO, JOAO DOMINGOS COSTA, JOAO MACIEL LEITE, JORACY DOS SANTOS, ONDINA NARCISO DOS SANTOS, JOSE CAMILO DOS SANTOS, JOSE CUSTODIO VIEIRA, JOSE DE SOUZA, JOSE ROBERTO MORAES SANTOS, JOSE RODRIGUES DE CARVALHO, JUDITH RODRIGUES DOS SANTOS, LAIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, LAURA BARBOSA FERREIRA, LUCIA CARLOS BARBOSA, LUZIA DOS SANTOS, LUZIA GERTRUDES DOS SANTOS BARBOSA, MANOEL ALEXANDRE, MANOEL ALEXANDRE FERREIRA, MANOEL APOLINARIO DE SOUZA, MANUEL BARBOSA DOS SANTOS, MANOEL BRAS DE ASSUNCAO, MANOEL CUSTODIO BARBOSA, MANOEL DOS SANTOS, MANOEL DOS SANTOS, MANUEL MATEUS, MANUEL NERI BARBOSA, MARCIA TERESINHA PECCORARI CAVALLARI ALEXANDRE, MARCO ANTONIO MACIEL LEITE, MARGARIDA SEBASTIANA PIO, MARIA APARECIDA BARBOSA SANTOS, MARIA APARECIDA DE CARVALHO, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, MARIA CLAUDIA ROBERTA TOMBOLATO, MARIA DONIZETI ALVES, MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE, MARIA HELENA CONCEICAO, MARIA HELENA DA SILVA SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS, MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS, MARIA RIBEIRO MORENO ZUCKERT, MARIA ROSA DE SOUZA LUIZ, MARISA DA SILVA AZEVEDO, MARLENE ANTONIA CONCEICAO, MARTA MARIA PERES, MARTINHO GONCALVES DA SILVA, MELENTINO LOPES DOS SANTOS, MERCEDES DOS SANTOS, MIGUEL CARMO DA SILVA, MILTON DE OLIVEIRA, MILTON DE SOUZA RAMOS, NEUZA DOS SANTOS LEITE, NILTA DOS SANTOS AMANCIO, ODORICO JOSE RODRIGUES, OSVALDO DOS SANTOS, PAULO DANIEL, PAULO ROBERTO BUENO, PEDRINA DOS SANTOS, REINALDO MATEUS, ROMANA LEITE DOS SANTOS, ROSA COSTILLAS SPINARDI, ROSANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, ROSELY APARECIDA DOS SANTOS, ROSELI GUERATO RAMOS, SONIA MUNIZ DE SOUZA, SUELI DE OLIVEIRA SEABRA, TELMO ZUCKERT, TEREZINHA BATISTA MARTINS VIEIRA, THELMA ANDREA ZUCKERT, VALDO RIBEIRO DA SILVA, VANDA DE DEUS DANIEL, WILSON ROBERTO SCALISSE, ZITA PEDRO DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: WAGNER ANDRIOTTI - SP133482 Advogado do(a) REU: SUELI DE OLIVEIRA SEABRA - SP202878 Advogado do(a) REU: JAIR GERALDO LOPES DA SILVA - SP38132 Advogado do(a) REU: THALES PRADO DE ALMEIDA - SP126169 Advogados do(a) REU: EDGARD MAGALHAES DOS SANTOS - SP11999, REGINA HELENA SANTOS MOURAO - SP69237 Advogado do(a) REU: CLAUDIO NUZZI - SP140194 Advogados do(a) REU: CLAUDIO NUZZI - SP140194, FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL - SP279960 Advogados do(a) REU: GILBERTO CURSINO DOS SANTOS - SP73722, JERONIMO CURSINO DOS SANTOS - SP79299 Advogado do(a) REU: ELIANE DEBIEN ARIZIO - SP211595 Advogado do(a) REU: GLAUCE PINHO DA ROCHA - RJ121818 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DE ASSUNCAO - SP347797, LUIS GUSTAVO MORAIS DO NASCIMENTO - SP216587 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO MORAIS DO NASCIMENTO - SP216587 Advogado do(a) REU: IVANY TEIXEIRA - SP47066 Advogado do(a) REU: NANCY DO AMARAL SANTOS - SP42138 Advogado do(a) REU: JESSICA LOURENCO CASTANO - SP161576 Advogado do(a) REU: MARIA HELENA PINHEIRO BRESSAN - SP37384 Advogado do(a) REU: JOAQUIM CURSINO DOS SANTOS JUNIOR - SP37171 Advogado do(a) REU: PURCINA IRLANDINA DE LIMA E MOURA - SP64639 Advogado do(a) REU: VERA LUCIA APARECIDA BATISTA MONTEIRO - SP100619 Advogado do(a) REU: PAULO DE OLIVEIRA BARROS - SP64108 Advogado do(a) REU: MARIA PAULA ANTUNES VIEIRA - SP204973 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS DE GOIS - SP83680 Advogados do(a) REU: MARIA AUGUSTA DO PRADO - SP86124, VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - SP308305 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DE ASSUNCAO - SP347797, JAIR FERNANDES LOPES - SP108024 Advogado do(a) REU: REGIANE COELHO DE SOUZA GIANELLI - SP208155 Advogado do(a) REU: EDGARD MAGALHAES DOS SANTOS - SP11999 Advogado do(a) REU: JOSE GILMAR GIORGETTO - SP98169 Advogado do(a) REU: JAIR FERNANDES LOPES - SP108024 Advogado do(a) REU: MARIA AUGUSTA DO PRADO - SP86124 D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes para da redistribuição dos autos a este Juízo, oportunidade para que se manifestem, requerendo o que for do respectivo interesse. Após, voltem-me os autos conclusos Caraguatatuba, na data da assinatura.
5. Processo 00043410520094036121
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DISCRIMINATÓRIA (96) Nº 0004341-05.2009.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO - SP142911 REU: ABRAO PINTO FERNANDES, ADEMIR NOGUEIRA TEIXEIRA, ADEMIR JOSE TEIXEIRA, ADILSON RODRIGUES, AGEU ROSA, AGUINALDO ALEXANDRE CONCEICAO, ALCINDINO SIMEAO PERES, ALDELINA SOARES MORENO SANTOS, ALTIVO DOMINGUES DOS SANTOS, ANDRE GARRAFA CARDOSO, ANDRE LUIZ FERREIRA, ANSELMO MARTINS PESSOA, APARECIDA LOPES DOS SANTOS, AURITA MARIA PAIVA DE FARIAS, AURORA APARECIDA VIEIRA DE SOUZA, BENEDITA DOS SANTOS ROSA, BENEDITO ALEXANDRE, BENEDITO ALVES DOS SANTOS, BENEDITO ALVES DOS SANTOS, BENEDITO APOLINARIO DE SOUZA FILHO, BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS, BENEDITO DOS SANTOS, BENEDICTO RUY SPINARDI, BERTINO MIGUEL DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO SEVERO, CARMEN DE SOUSA, CARMEM MARIA DE JESUS SOUZA, CELESTE FELIX CONCEICAO MATEUS, CELIA DE OLIVEIRA, CELINA DOS SANTOS, CLAUDIA MARIA DE SOUZA SANTOS, CLEBER CAIRES CLEMENTE, CLEITON MACEDO DOS SANTOS, CRISTINA TEREZA CRIVELLARI OLIVEIRA, DALVA APARECIDA DOS SANTOS, DALVINI ALEXANDRE CONCEICAO, DAMASIO ASSUNCAO, DIMAS BENEDITO AZEVEDO, DINIZ ANTONIO TEIXEIRA, DINO CUSTODIO BARBOSA, DOMINGOS SIMEAO PERES, DURVALINA MARIA DOS SANTOS, EDILAINE FATIMA DOS SANTOS FERREIRA, ELINICEIA DOS SANTOS CARVALHO, ENRIQUE DA ROCHA MOREIRA, ERGPLAN CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, ERNESTO TEIXEIRA, EUCLIDES DOS SANTOS, EULALIA MARIA DOS SANTOS, EUZITA FERREIRA DE OLIVEIRA, EVANDRO DE ALMEIDA, EVILACIO DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSUNCAO, OLINDA FONSECA SA, GABRIEL ANTONIO DOS SANTOS, GEIVA APARECIDA PINHO DA ROCHA, GENTIL PEREIRA GOMES, GERD JURGEN WREDE, HEBE CARNEIRO TEIXEIRA, HELIO DOS SANTOS, HENRIQUE ANTONIO COSTA NETO, ILZA ALMEIDA ALEXANDRE, IRACY APOLINARIO DE SOUZA, JORGE OTAVIANO DOS SANTOS, ISABEL DE ANDRADE PEREIRA, JAIR GERALDO LOPES DA SILVA, JANILDA DOS SANTOS SCALISSE, JANUARIO ALEXANDRE, JOANNA ROLIM DE SOUSA, JOAO COSTA FILHO, JOAO DOMINGOS COSTA, JOAO MACIEL LEITE, JORACY DOS SANTOS, ONDINA NARCISO DOS SANTOS, JOSE CAMILO DOS SANTOS, JOSE CUSTODIO VIEIRA, JOSE DE SOUZA, JOSE ROBERTO MORAES SANTOS, JOSE RODRIGUES DE CARVALHO, JUDITH RODRIGUES DOS SANTOS, LAIDE ALEXANDRE DOS SANTOS, LAURA BARBOSA FERREIRA, LUCIA CARLOS BARBOSA, LUZIA DOS SANTOS, LUZIA GERTRUDES DOS SANTOS BARBOSA, MANOEL ALEXANDRE, MANOEL ALEXANDRE FERREIRA, MANOEL APOLINARIO DE SOUZA, MANUEL BARBOSA DOS SANTOS, MANOEL BRAS DE ASSUNCAO, MANOEL CUSTODIO BARBOSA, MANOEL DOS SANTOS, MANOEL DOS SANTOS, MANUEL MATEUS, MANUEL NERI BARBOSA, MARCIA TERESINHA PECCORARI CAVALLARI ALEXANDRE, MARCO ANTONIO MACIEL LEITE, MARGARIDA SEBASTIANA PIO, MARIA APARECIDA BARBOSA SANTOS, MARIA APARECIDA DE CARVALHO, MARIA APARECIDA RODRIGUES DE SOUZA, MARIA CLAUDIA ROBERTA TOMBOLATO, MARIA DONIZETI ALVES, MARIA DOS SANTOS ALEXANDRE, MARIA HELENA CONCEICAO, MARIA HELENA DA SILVA SANTOS, MARIA HELENA DOS SANTOS, MANOEL AUGUSTO DOS SANTOS, MARIA RIBEIRO MORENO ZUCKERT, MARIA ROSA DE SOUZA LUIZ, MARISA DA SILVA AZEVEDO, MARLENE ANTONIA CONCEICAO, MARTA MARIA PERES, MARTINHO GONCALVES DA SILVA, MELENTINO LOPES DOS SANTOS, MERCEDES DOS SANTOS, MIGUEL CARMO DA SILVA, MILTON DE OLIVEIRA, MILTON DE SOUZA RAMOS, NEUZA DOS SANTOS LEITE, NILTA DOS SANTOS AMANCIO, ODORICO JOSE RODRIGUES, OSVALDO DOS SANTOS, PAULO DANIEL, PAULO ROBERTO BUENO, PEDRINA DOS SANTOS, REINALDO MATEUS, ROMANA LEITE DOS SANTOS, ROSA COSTILLAS SPINARDI, ROSANA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, ROSELY APARECIDA DOS SANTOS, ROSELI GUERATO RAMOS, SONIA MUNIZ DE SOUZA, SUELI DE OLIVEIRA SEABRA, TELMO ZUCKERT, TEREZINHA BATISTA MARTINS VIEIRA, THELMA ANDREA ZUCKERT, VALDO RIBEIRO DA SILVA, VANDA DE DEUS DANIEL, WILSON ROBERTO SCALISSE, ZITA PEDRO DOS SANTOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: WAGNER ANDRIOTTI - SP133482 Advogado do(a) REU: SUELI DE OLIVEIRA SEABRA - SP202878 Advogado do(a) REU: JAIR GERALDO LOPES DA SILVA - SP38132 Advogado do(a) REU: THALES PRADO DE ALMEIDA - SP126169 Advogados do(a) REU: EDGARD MAGALHAES DOS SANTOS - SP11999, REGINA HELENA SANTOS MOURAO - SP69237 Advogado do(a) REU: CLAUDIO NUZZI - SP140194 Advogados do(a) REU: CLAUDIO NUZZI - SP140194, FABIANA DE MIRANDA CARVALHO GABRIEL - SP279960 Advogados do(a) REU: GILBERTO CURSINO DOS SANTOS - SP73722, JERONIMO CURSINO DOS SANTOS - SP79299 Advogado do(a) REU: ELIANE DEBIEN ARIZIO - SP211595 Advogado do(a) REU: GLAUCE PINHO DA ROCHA - RJ121818 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DE ASSUNCAO - SP347797, LUIS GUSTAVO MORAIS DO NASCIMENTO - SP216587 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO MORAIS DO NASCIMENTO - SP216587 Advogado do(a) REU: IVANY TEIXEIRA - SP47066 Advogado do(a) REU: NANCY DO AMARAL SANTOS - SP42138 Advogado do(a) REU: JESSICA LOURENCO CASTANO - SP161576 Advogado do(a) REU: MARIA HELENA PINHEIRO BRESSAN - SP37384 Advogado do(a) REU: JOAQUIM CURSINO DOS SANTOS JUNIOR - SP37171 Advogado do(a) REU: PURCINA IRLANDINA DE LIMA E MOURA - SP64639 Advogado do(a) REU: VERA LUCIA APARECIDA BATISTA MONTEIRO - SP100619 Advogado do(a) REU: PAULO DE OLIVEIRA BARROS - SP64108 Advogado do(a) REU: MARIA PAULA ANTUNES VIEIRA - SP204973 Advogado do(a) REU: JOSE CARLOS DE GOIS - SP83680 Advogados do(a) REU: MARIA AUGUSTA DO PRADO - SP86124, VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - SP308305 Advogados do(a) REU: ALEXANDRE DE ASSUNCAO - SP347797, JAIR FERNANDES LOPES - SP108024 Advogado do(a) REU: REGIANE COELHO DE SOUZA GIANELLI - SP208155 Advogado do(a) REU: EDGARD MAGALHAES DOS SANTOS - SP11999 Advogado do(a) REU: JOSE GILMAR GIORGETTO - SP98169 Advogado do(a) REU: JAIR FERNANDES LOPES - SP108024 Advogado do(a) REU: MARIA AUGUSTA DO PRADO - SP86124 D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes para da redistribuição dos autos a este Juízo, oportunidade para que se manifestem, requerendo o que for do respectivo interesse. Após, voltem-me os autos conclusos Caraguatatuba, na data da assinatura.
6. Processo 00040369020098260642
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004036-90.2009.8.26.0642 (642.01.2009.004036) - Ação Civil Pública - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - Benedito Marcolino Conceição Filho - - Edson Ferreira da Silva - - Valdir Ramos da Silva - - Otavio Ramos da Silva - - Edvania Silva Santos - - Rosana Francisca Raposo - - Salmim Santos Borges - - Helen Campanari Furtado - - Darssio Faria dos Santos - - Claudio Jorge da Silva - - Jose Joaquim Lopes - - Augusto Bento Alfredo - - Gilmar Martins Ferreira - - Douglas Pinto de Souza - - Luzia de Siqueira Oliveira - - Valdemar Silva Ramos - - Jose dos Anjos Ramos e outros - Vistos. 1. Ao compulsar os autos, verifico que a curadora especial Valquíria de Aguiar Nascimento foi nomeada pelo Convênio entre a OAB/SP e a DPE/SP para atuar em favor dos seguintes requeridos: Valdir Ramos da Silva, Augusto Bento Alfredo, Valdemar Silva Ramos e Helen Campanari Furtado, conforme ofício às fls. 647/649. Os réus João Wagner Santana, Lucélia Venâncio Matias e Carlos Eduardo Santos também foram citados por edital. Todavia, a eles não foram nomeados, por ofício e oficialmente, um curador especial, embora a patrona Valquíria tenha ofertado contestação por negativa geral em nome deles às fls. 685/686. Porém, para que referida contestação seja aceita, a advogada deverá apresentar o ofício de nomeação dela como curadora especial destes requeridos, no prazo de 15 dias. 2. Sem prejuízo, determino a realização de auto de constatação por meio de oficial de justiça, com apoio da Polícia Militar Ambiental, para que se elabore auto circunstanciado da área, registrando o estado atual da intervenção, acompanhado de registro fotográfico e croqui da área. Expeça-se o competente mandado, que será cumprido como diligência do juízo. Após, conclusos. Int. - ADV: EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP), PATRICIA PEDULLO (OAB 156719/SP), PAULO DE OLIVEIRA BARROS (OAB 64108/SP), VALQUIRIA DE AGUIAR NASCIMENTO (OAB 229886/SP), VALQUIRIA DE AGUIAR NASCIMENTO (OAB 229886/SP), VALQUIRIA DE AGUIAR NASCIMENTO (OAB 229886/SP), VALQUIRIA DE AGUIAR NASCIMENTO (OAB 229886/SP), EDGARD MAGALHAES DOS SANTOS (OAB 11999/SP), EVALDO GONCALVES ALVARENGA (OAB 66213/SP)
7. Processo 21319477520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2131947-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Abilio Paes e outros - Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Agravante: Edvaldo Domingos do Nascimento ( Falecido) - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso. Voto parcialmente favorável do 3º Juiz - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO POR ERRO MATERIAL. DEVER DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELA EXECUTADA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO DE ALGUNS EXEQUENTES NOS VALORES HOMOLOGADOS E DEPOSITADOS INTEGRALMENTE PELO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL DETERMINAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL DIANTE DA EXTINÇÃO DESTE SERVIÇO; E (II) SABER SE A EXECUTADA TEM O DEVER DE FORNECER INFORMES OFICIAIS E PLANILHAS NECESSÁRIAS À RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO QUE APRESENTA ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PORTARIA Nº 10.185/2022 DO TJSP EXTINGUIU OS SERVIÇOS DE CONTADORIA JUDICIAL NA COMARCA DA CAPITAL, TRANSFERINDO A COMPETÊNCIA PARA OS RESPECTIVOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA, SENDO VEDADO O ENVIO DE PROCESSOS ÀS ANTIGAS UNIDADES DE CÁLCULOS JUDICIAIS.O COMUNICADO CONJUNTO Nº 1744/2019 DO TJSP JÁ RESTRINGIA A ATUAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL À VERIFICAÇÃO, ANÁLISE OU CONFERÊNCIA DE CONTAS, RESSALVANDO A NOMEAÇÃO DE PERITO PARA CASOS DE ALTA COMPLEXIDADE.O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL IMPÕE AO EXECUTADO O FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE INFORMAÇÕES CONSTANTES EM SEUS REGISTROS ADMINISTRATIVOS.O ERRO MATERIAL PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO ESTÁ SUJEITO À PRECLUSÃO. PORTANTO, DEVE SER SANADO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL IMPEDE A REMESSA DOS AUTOS PARA RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. A EXECUTADA TEM O DEVER DE APRESENTAR INFORMES OFICIAIS E PLANILHAS NECESSÁRIAS À RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO QUE APRESENTA ERRO MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 494, I, E 524, §§ 3º A 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3003573-24.2025.8.26.0000, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29.05.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2112884-64.2025.8.26.0000, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2338037-52.2024.8.26.0000, REL. JARBAS GOMES, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.12.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2055796-05.2024.8.26.0000, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cidiney Castilho Bueno (OAB: 139520/SP) - Milton Cangussu de Lima (OAB: 57378/SP) - Jose Carlos Pires de Campos Filho (OAB: 225464/SP) - Leandro Guedes Matos (OAB: 329025/SP) - Pedro Oliveira Mathias (OAB: 480138/SP) (Procurador) - Marcos Fernando Andrade (OAB: 203802/SP) - Obed de Lima Cardoso (OAB: 137795/SP) - Matheus Rodrigues Feldberg (OAB: 274693/SP) - Franklin Alves Eduardo (OAB: 223396/SP) - Paulo de Oliveira Barros (OAB: 64108/SP) - 1° andar
8. Processo 00001081020154036135
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   35ªSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA DE CARAGUATATUBA/SP EDITAL DE CITAÇÃO DOS RÉUS EM LUGAR INCERTO E EVENTUAIS INTERESSADOS, COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo, se processa a ação de USUCAPIÃO n.º 0000108-10.2015.4.03.6135 movida por AUTOR: NELSON KAMIMOTO JUNIOR em face de REU: UNIÃO FEDERAL, para que chegue ao conhecimento dos eventuais réus em lugar incerto e demais interessados e ninguém alegue ignorância, expede-se o presente edital, a fim de que apresentem contestação, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de confissão e revelia, em relação ao imóvel MEMORIAL DESCRITIVO TERRENO SITUADO NA PRAIA DO UBATUMIRIM, MUNICIPIO E COMARCA DE UBATUBA. ESTADO DE SÃO PAULO. PROPRIEDADE DO SR: NELSON KAMIMOTO JUNIOR ÁREA = 11.382,48 M 2 Inicia sua demarcação e confrontações, no marco ( 1 ) coordenadas =7419 46800 e 51018500, onde segue rumo 10º 03' NE, distancia de 30,00, confrontando com Terras da SRA : DALVA MARIA DOS SANTOS SMID, até encontrar o marco ( 2 ) coordenadas 741919754 e 51019023 seguindo o mesmo rumo distancia de 127,83, confrontando com Terras do SR: DAMASIO ASSUNÇÃO, até encontrar o marco (3 ) coordenadas = 7419622 60 e 51021239, defletindo á direita, onde segue rumo 77º 27' SE, distancia de 72,84, no Alinhamento da ESTRADA MUNICIPAL., até encontrar o marco (4 ) coordenadas =741960678 E 51028349, defletindo á direita, segue rumo 11º 03' SW, distancia 161,83, confrontando Com terras do SR: ALEX SEBASTIÃO DOS SANTOS, até encontrar o marco (5 ) coordena Das =741946800 e 51018500,defletindo á direita, onde segue rumo 73º27' NW distancia de 70,40, no limite da FAIXA DE MARINHA, até encontrar o marco (1), PONTO ONDE DEU INICIO A DEMARCAÇÃO, ENCERRANDO O PERIMETRO. O presente edital será publicado na forma da Lei. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de Caraguatatuba. Eu, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Leonardo Vicente Oliveira Santos, Diretor de Secretaria, conferi. O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema Pje ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização da(s) chave(s) de acesso indicada(s) no quadro abaixo (após digitar o número da chave de acesso, clicar no ícone de visualização): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 0000108-10.2015.4.03.6135_VOL_001-1.pdf Petição inicial 19060716480100000000016739269 Certidão Certidão 19082114104781700000019232069 02 11 Documento Digitalizado 19082114104795500000019232072 12 Documento Digitalizado 19082114104826900000019232076 13 25 Documento Digitalizado 19082114104848700000019232080 26 Documento Digitalizado 19082114104878800000019232081 27 28 Documento Digitalizado 19082114104903900000019232083 29 Documento Digitalizado 19082114104924200000019232486 30 40 Documento Digitalizado 19082114104945100000019232487 41 Documento Digitalizado 19082114104983500000019232488 42 60 Documento Digitalizado 19082114105001200000019232489 61 Documento Digitalizado 19082114105041800000019232491 62 Documento Digitalizado 19082114105057200000019232492 63 Documento Digitalizado 19082114105069200000019232494 64 Documento Digitalizado 19082114105085300000019232496 65 66 Documento Digitalizado 19082114105099700000019232497 67 83 Documento Digitalizado 19082114105119700000019232498 84 Documento Digitalizado 19082114105167200000019232499 85 64 Documento Digitalizado 19082114105179600000019232502 95 108 Documento Digitalizado 19082114105208800000019232503 109 113 Documento Digitalizado 19082114105240900000019232506 114 129 Documento Digitalizado 19082114105271400000019232510 130 Documento Digitalizado 19082114105316600000019232511 131 Documento Digitalizado 19082114105334000000019232514 Despacho Despacho 19082618593375100000019232533 Intimação Intimação 19082618593375100000019232533 Intimação Intimação 19082618593375100000019232533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20050718073190700000028997481 Intimação Intimação 20050718073190700000028997481 Decisão Decisão 20051215181429600000029155878 Intimação Intimação 20051215181429600000029155878 Outras peças Outras peças 20061911065029100000030890726 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 20062417510067500000031104962 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20070212441141500000031522826 Certidões Outros Documentos 20070212441147300000031523568 Despacho Despacho 21032213043867100000042949278 Intimação Intimação 21032213043867100000042949278 Custas Complementares Custas 21051721455400800000048754091 Recolhimento de Custas Documento Comprobatório 21051721455416800000048754102 Recolhimento de Custas Documento Comprobatório 21051721455407500000048754105 Recolhimento de Custas Documento Comprobatório 21051721455388700000048754109 Custas Complementares Custas 21051820442083000000048754116 Comprovante de pagamento Custas 21051820442072900000048840537 Despacho Despacho 22011909073458100000233517059 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 22052515560579100000244301341 Intimação Intimação 22011909073458100000233517059 Intimação Intimação 22011909073458100000233517059 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 23052410532381500000279031257 Despacho de Inspeção Despacho de Inspeção 24052116542249400000314745639 Despacho Despacho 24071017044434700000320050703 Resposta ao despacho Outros Documentos 24071821520643800000320920396 Documento 1 Outros Documentos 24071821520650500000320920398 CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal