Herbert Roncada

Processos do Advogado

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2. Processo 07040343420258070000
   Tribunal: TJDFT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE. DECISÃO NÃO ALTERADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob a alegação de irregularidade na constituição em mora da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da constituição em mora para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, considerando a alegação de que a notificação foi enviada a endereço desatualizado e que o aviso de recebimento apresenta irregularidades; e (ii) determinar se as alegações da agravante sobre cláusulas abusivas no contrato e sobre o risco de leilão do bem por valor inferior ao de mercado têm o condão de impedir a busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente exige a comprovação da mora do devedor, que ocorre com o envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato. 4. Conforme o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, e a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 1132 do STJ, a notificação é válida mesmo que não recebida pessoalmente pelo devedor, bastando que seja enviada ao endereço contratualmente indicado. 5. O ônus de demonstrar a efetiva comunicação da alteração de endereço ao banco incumbe à devedora. Na hipótese, a agravante não apresentou prova inequívoca da comunicação formal da mudança, sendo insuficiente a juntada de protocolos de atendimento telefônico. 6. A ausência do Aviso de Recebimento na base de dados dos Correios, por si só, não invalida a notificação extrajudicial, cabendo à parte demonstrar que tal inconsistência comprometeu a regularidade da comunicação da mora. 7. Questões relativas à abusividade das cláusulas contratuais devem ser discutidas em ação revisional própria, não cabendo sua análise na presente demanda de busca e apreensão. 8. O receio da agravante quanto ao leilão do veículo por valor inferior ao de mercado não justifica a suspensão da medida, pois eventuais irregularidades na alienação do bem podem ser discutidas posteriormente. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.
3. Processo 00007288520145090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0000728-85.2014.5.09.0095 RECLAMANTE: CLAUDECIR STEIN RECLAMADO: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO E OUTROS (21) INTIMAÇÃO  Em razão de estarem inaptas as pessoas jurídicas ENGEFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 10.173.134/0001-68) e ENGEFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS II LTDA (CNPJ 13.477.049/0001-81), ENGEFORTE OBRAS INDUSTRIAIS TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA (06.132.321/0001-26), ficam intimadas as referidas empresas na pessoa do sócio WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO, por meio do advogado constituído, a fim de que tomem ciência do despacho de Id 60ae706.  CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. VANESSA CORREA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENCESLAU GONCALVES RAMOS NETO
4. Processo 00007288520145090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0000728-85.2014.5.09.0095 RECLAMANTE: CLAUDECIR STEIN RECLAMADO: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO E OUTROS (21) DESTINATÁRIO(S): CLAUDECIR STEIN Endereço desconhecido INTIMAÇÃO  Fica V. Srª. intimado(a) do despacho de id. 60ae706. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. VANESSA CORREA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDECIR STEIN
5. Processo 00007288520145090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0000728-85.2014.5.09.0095 RECLAMANTE: CLAUDECIR STEIN RECLAMADO: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO E OUTROS (21) DESTINATÁRIO(S): ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO Endereço desconhecido INTIMAÇÃO  Fica V. Srª. intimado(a) do despacho de id. 60ae706. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. VANESSA CORREA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO
6. Processo 00007288520145090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0000728-85.2014.5.09.0095 RECLAMANTE: CLAUDECIR STEIN RECLAMADO: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO E OUTROS (21) DESTINATÁRIO(S): WENCESLAU GONCALVES RAMOS NETO Endereço desconhecido INTIMAÇÃO  Fica V. Srª. intimado(a) do despacho de id. 60ae706. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. VANESSA CORREA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WENCESLAU GONCALVES RAMOS NETO
7. Processo 00007288520145090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0000728-85.2014.5.09.0095 RECLAMANTE: CLAUDECIR STEIN RECLAMADO: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO E OUTROS (21) DESTINATÁRIO(S): ANTONIO JULIO CAVALCANTI JUNIOR Endereço desconhecido INTIMAÇÃO  Fica V. Srª. intimado(a) do despacho de id. 60ae706. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. VANESSA CORREA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JULIO CAVALCANTI JUNIOR
8. Processo 00007288520145090095
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO DIVISÃO DE APOIO À EXECUÇÃO ATOrd 0000728-85.2014.5.09.0095 RECLAMANTE: CLAUDECIR STEIN RECLAMADO: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO E OUTROS (21) DESTINATÁRIO(S): LARS LOCACOES E ENGENHARIA LTDA Endereço desconhecido INTIMAÇÃO  Fica V. Srª. intimado(a) do despacho de id. 60ae706. CURITIBA/PR, 22 de maio de 2025. VANESSA CORREA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARS LOCACOES E ENGENHARIA LTDA