Claudionor Neulen De Oliveira Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 07212191320248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 10/07/2025
   Tipo: Edital
   11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 21/07/2025 A 28/07/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 21 de Julho de 2025 (Segunda-feira) , a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 11ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 21/07/2025 A 28/07/2025 , com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. Será admitida a realização de sustentação oral virtual , nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores ), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos , sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF (Emenda Regimental nº 33, de 27/0/06/2025) . É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo. As solicitações de retirada de pauta virtual , para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento , deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão , de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). Não será admitida a sustentação oral por videoconferência . Processo 0727918-20.2024.8.07.0003 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência da Terceira Turma Recursal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo DAVID PORTO OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ARLINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49595-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0715161-73.2024.8.07.0009 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência da Terceira Turma Recursal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo ARNALDO MARTINS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DIVINO ROSA DE SOUZA - DF63776-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0724071-44.2023.8.07.0003 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência da Terceira Turma Recursal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo ERIVELTON ROSA DE JESUS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo HERBERT HERIK DOS SANTOS - DF25650-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0701215-28.2024.8.07.0011 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Dano (3426) Polo Ativo GLEIDSON DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SALEH BARBOSA KHALIL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL EDSON TOMAZ DE AQUINO - DF30784-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0720653-46.2024.8.07.0009 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação culposa (11959) Polo Ativo ISAAC QUEIROZ XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710490-76.2021.8.07.0020 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Polo Ativo JEFFERSON MARCELINO DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0718965-49.2024.8.07.0009 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo CREUZENIR MAGALHAES DA COSTA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo JASCINEIA COSTA DOS SANTOS - DF51371-A Polo Passivo BRUNO COELHO LIMA DE SOUSA CAVALCANTE WELDIMARIA COELHO LIMA DE SOUSA CAVALCANTE MARIA DO CARMO GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0714003-29.2023.8.07.0005 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Difamação (3396) Injúria (3397) Polo Ativo ANA LARA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUDMILA BACELAR MOURAO Advogado(s) - Polo Passivo DALTON RIBEIRO NEVES - DF33341-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANO PIFANO PONTES Processo 0703141-48.2023.8.07.0021 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo ERIKA DA CONCEICAO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAJLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0797460-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo EVERSON DOUGLAS GARCIA RODRIGUES BRENO RAMON FONSECA BEZERRA DOUGLAS FERREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0701142-92.2025.8.07.0020 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo AMANDA ROSA ARAUJO FERNANDA ROSA ARAUJO MARCELO SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ROSA ARAUJO - DF49522-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0709089-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ADRIANA SORAYA LEITE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CESAR FERNANDES TOLEDO - DF68443-A TAMIRIS DE JESUS COELHO - DF80473 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714497-84.2025.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Concessão (10360) Polo Ativo ANA LUCIA LACERDA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO - DF20865-A THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA - DF48973-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0703279-95.2025.8.07.0004 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo LOURDES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLINICA DE ESTETICA FACIAL NUCLEO BANDEIRANTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0712911-74.2023.8.07.0018 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Recursos Administrativos (10391) Polo Ativo ANIGLEIDE MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0706142-06.2025.8.07.0010 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ISMALYA RIBEIRO MOTA Advogado(s) - Polo Ativo FAUZER DOMINGOS DA COSTA - DF31865-A Polo Passivo EDSON PARGA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0804697-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ANDRE LUIS FERREIRA NABUCO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0720027-69.2025.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo BRUNA ANDRADE TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA - DF19283-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0796573-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo E. M. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS - DF43499-A Polo Passivo R. F. B. Advogado(s) - Polo Passivo RAIANE FERREIRA BARBOSA - DF37642-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0715925-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo ISABEL CRISTINA CORDEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0704746-73.2025.8.07.0016 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo ATACADAO DIA A DIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A Polo Passivo MATHEUS VIEIRA BASTOS THAIS RESENDE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE DALVA DALAZEN - DF79682 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0716331-86.2024.8.07.0007 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo C. -. C. B. D. E. A. E. A. E. P. L. -. M. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo G. B. I. L. Advogado(s) - Polo Passivo GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0773874-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo ANIBAL FERNANDO SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0728915-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE VAZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0703471-19.2025.8.07.0007 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo SIDELVANE TAVARES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANALICE DE OLIVEIRA TAVARES - DF31953-A Polo Passivo MATEUS DA SILVA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo SARA MARIA ARAUJO SALES - DF70233 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0812035-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo ARMINDO MADOZ ROBINSON Advogado(s) - Polo Passivo DENILSON JUNIOR CARVALHO ROSA - DF67430-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0720313-05.2024.8.07.0009 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BJC SOLUCOES EM MOBILIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS - SP155531-A Polo Passivo SAMUEL XIMENES MELO Advogado(s) - Polo Passivo ALINE MOURA PEREIRA - DF60107-A GUILHERME MARTINS DE OLIVEIRA - DF57712-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0817848-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo HELIO VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0702280-09.2025.8.07.0016 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A Polo Passivo ADEN SERVICOS DE ENTREGA EIRELI Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA - PE36122-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0811835-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo SERGIANE SILVA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo VITORIA EVEN RIBEIRO COELHO DE LUNA - CE42527 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0780628-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo RENATA PIZA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo SIMONE RODRIGUES QUEIROZ - GO13565-A Polo Passivo LUCIANA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA NAVES SANTOS PENA - DF19623-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0731724-87.2025.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo PAULO ITAICY MARQUES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0712055-21.2024.8.07.0004 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo IVONETE ALVES SILVA GONCALVES - ME ANFILOFIO VILAS BOAS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo WANDERSON RODRIGUES FERNANDES ALMEIDA - DF59185-A Polo Passivo DANIEL MARIANO DE SOUSA NEVES Advogado(s) - Polo Passivo WARLEI APARECIDO LUCIO DA SILVA - GO53677-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0772604-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOAO CARLOS DE AMURIM Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A Polo Passivo LABORATORIO SABIN DE ANALISES CLINICAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO MARCOS DE WERNECK FARAGE - DF16034-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0702945-46.2025.8.07.0009 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALLANA BEZERRA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Ativo HANNAH MARESSA MENDES - DF73548-E Polo Passivo SORAIA MARIA DE OLIVEIRA SIMPLICIO Advogado(s) - Polo Passivo IDAIANA CASTRO SOARES - DF54802-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0709758-93.2024.8.07.0019 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo REI DO PISO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IZAQUE DE FRANCA OLIVEIRA - DF41206-A Polo Passivo TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ALVES DOS SANTOS - DF70960-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0701014-05.2025.8.07.0010 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo RUAN PEDRO OLIVEIRA DE ALENCAR DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A ANA CLEIDE EVANGELISTA DOS SANTOS DA CRUZ - DF78365 MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA RUAN PEDRO OLIVEIRA DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A ANA CLEIDE EVANGELISTA DOS SANTOS DA CRUZ - DF78365 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0783702-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Polo Ativo FERNANDA GONCALVES CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo Polo Passivo CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0704121-27.2025.8.07.0020 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo ANDRESSON ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo EDSON SIQUEIRA BRAGA - DF70333-A Polo Passivo PATRICIA VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0813906-67.2024.8.07.0016 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Planos de saúde (12486) Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Polo Passivo MARLY COELHO CAIADO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0703386-33.2025.8.07.0007 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo E & M BOLSAS, BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARIA EXMAR BARROS E SILVA - DF37621-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0720537-13.2024.8.07.0018 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIVIANY ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LANCASTER DE OLIVEIRA MENDES - DF67629-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0721952-03.2025.8.07.0016 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo MURILO BOUZADA DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo MURILO BOUZADA DE BARROS - DF11467-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0704490-21.2025.8.07.0020 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s) - Polo Ativo ISABELLA CAROLYNE CRISPIM ROCHA - GO69870 ANA CLARA DE SOUZA NUNES - GO59202-A Polo Passivo CELIA MARIA FERREIRA BORGES Advogado(s) - Polo Passivo LINDOMAR FRANCISCO LOPES - DF35358-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0711406-83.2025.8.07.0016 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Extravio de bagagem (4832) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Ativo Transporte Aéreo Português S.A JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - DF52428-A Polo Passivo JUNIA CAVALCANTI SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo THAMIRES DE LUCAS CAMACHO - DF79496 JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0707024-47.2025.8.07.0016 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo LAURECY SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0700628-54.2025.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo AZUL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo LUIZ FELIPE MENDONCA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo TURIBIO TEIXEIRA PIRES DE CAMPOS - DF15102-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0709721-66.2024.8.07.0019 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo SHEILA GONCALVES DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146-A Polo Passivo CANDIDA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE JOSE DOS SANTOS - DF64583-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0814705-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo THIAGO RIBEIRO NICOLAIDIS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA SCOTTI BATISTA - DF64562-A Polo Passivo KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo SOCIETE AIR FRANCEGOL LINHAS AEREAS S.A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0718571-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARIZETE CANUTO ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo YURI GARGARI ROCHA - DF71488-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.AFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0700527-29.2025.8.07.0012 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo MARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA GOMES SILVA - DF64662-A MIRIAN SOUZA CASTRO - DF58127-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0714464-94.2025.8.07.0016 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FABIO DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DE LIMA SANTANA - RJ197767 RAPHAELA DE ALMEIDA CARLOS - RJ215919 Polo Passivo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XII S.A. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0817612-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LUIZ CLAUDIO VERLY RIBEIRO SANTOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JULIANA DE SOUSA FACUNDO BENJAMIM - RJ173567 HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA LUIZ CLAUDIO VERLY RIBEIRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A JULIANA DE SOUSA FACUNDO BENJAMIM - RJ173567 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0703541-48.2025.8.07.0003 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo REGINA BUENO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELLE BARBOSA PEREIRA XAVIER - DF80735 Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA - MG129324-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0701791-83.2025.8.07.9000 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo MARIA CECILIA DOS SANTOS SALVADOR Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701642-87.2025.8.07.9000 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo LUCILENE PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo UBIRAJARA ARRAIS DE AZEVEDO - DF11116-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701703-45.2025.8.07.9000 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo WESLEY ARAUJO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A Polo Passivo VANIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0707658-04.2024.8.07.0008 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Polo Ativo SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A PEDRO AMARAL SALLES - SP211548 TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo FERNANDO DE FARIA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MARLON ABRAAO DE SOUZA BARROS - DF78442 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0790989-54.2024.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Polo Ativo LETICIA AGUIAR DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0795686-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SONIA CRISTINA SANT ANNA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0753886-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo SILVIA REJANE SOARES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0765692-45.2024.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo ELI BATISTA DE FARIA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0744772-50.2024.8.07.0016 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo NELIA GONCALVES GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0795380-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prazo de Validade (10383) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIA VANESSA DE SOUZA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A MARIA CECILIA DE CARVALHO OLIVEIRA - DF57141-A ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0795168-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Prazo de Validade (10383) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JESSICA MARCELE FERREIRA NAZARIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS JOSE DE CARVALHO JUNIOR - SP432065-A MARIA CECILIA DE CARVALHO OLIVEIRA - DF57141-A ROLLAND FERREIRA DE CARVALHO - DF24716-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0793303-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JUSSARA CAVALCANTE DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA ALMEIDA PROENCA E SILVA - DF76833-A EDIVAN DE SOUSA NASCIMENTO - DF69845-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0700939-39.2025.8.07.0018 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX JUNIOR FELLINI - SC46265 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0801601-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo LUANA GOMES D AVILA Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS FERNANDES GOMES - DF46517-A Polo Passivo ALEXANDER ANDRADE LEITE Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDER ANDRADE LEITE - DF29136-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0772387-15.2024.8.07.0016 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo ROSELI GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ANDRE MENESCAL GUEDES - MA19212 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0808870-44.2024.8.07.0016 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo ARIELLE DIAS DE MORAES JULIANO LISBOA VIEIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo JEILIANE SOUSA COELHO - DF71001-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0701337-06.2025.8.07.9000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Limite de Idade (10373) Polo Ativo WBIRAJARA BATISTA DE ALMEIDA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0787204-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BW ADMINISTRADORA DE SERVICOS FINANCEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES - DF19336-A MARIANA OLIVEIRA DE QUEIROZ - DF79245 Polo Passivo MARIA HELENA DE SOUZA MEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0717526-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo EDGAR RIBEIRO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL CRISTINA FERNANDES SAVIAN - DF41318 ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - DF44169-A Polo Passivo BANCO BTG PACTUAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A MARISSOL JESUS FILLA - PR17245-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0703551-14.2024.8.07.0008 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo MILTON GOMES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0742059-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano (3426) Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo ROMARIO MARIANO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0719843-61.2025.8.07.0001 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo FILIPE CESAR DE QUEIROZ Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO SOARES TENORIO - CE26614-B Polo Passivo INGRID FERNANDA ALVES RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo NORBERTO ROMULO RUSSO - MG159074 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0702005-79.2024.8.07.0021 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo RICKELMY FREITAS SOUSA FRANCIVALDO SOUSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0736371-28.2025.8.07.0016 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Calúnia (3395) Polo Ativo LIDIA GABRIELA MACHADO ALEGRIA LOBO Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A Polo Passivo GUILHERME PATRICK FERNANDES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALLAN REIS ALVES - DF52912-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0715769-61.2025.8.07.0001 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo VITORIA DA SILVA PORTO Advogado(s) - Polo Ativo VENILDO BARBOSA DE SOUSA SANTANA - DF76453-A Polo Passivo GEORGIOS PANTELIS LEDAKIS NETO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0726801-91.2024.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo JOAO VICTOR LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0717519-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo WELTON GUIMARAES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0722654-68.2024.8.07.0020 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo CAMILA DANTAS LEITE ANDRE RAFAEL DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - SP489221 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0799695-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BERNARDO BUOSI - SP227541-A Polo Passivo WANDERSON LUIS LIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0717732-17.2024.8.07.0009 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo BANCO ALFA S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A Polo Passivo ROGERIO NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0706172-23.2025.8.07.0016 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo NATALIA CLEMENTE CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0714044-26.2024.8.07.0016 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUIZ ROBERTO MOSELLI Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA ALINE ANDRADE SILVA - GO57328 HELENA DIAS ALVES MENDONCA - GO60514 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700179-84.2025.8.07.0020 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Polo Passivo ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NINON ROSE DE CALASANS CARVALHO - RJ98021-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0706213-87.2025.8.07.0016 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo JAIRO DE JESUS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0711386-35.2024.8.07.0014 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SEBASTIAO DIAS FILHO - DF45497-A JULIANA DE OLIVEIRA BANDEIRA - DF42598-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0700925-55.2025.8.07.0018 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELZA MARIA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO EDUARDO CAIXETA BORGES - DF28665-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0700900-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo REGIANE ABADIA FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA FEITOSA PAIVA - GO71517 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0808074-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sustação de Protesto (9575) Perdas e Danos (7698) Prescrição e Decadência (5632) Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES Advogado(s) - Polo Ativo WHITAKER HUDSON PYLES - DF42685-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0712387-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo TAIS BORGES BARBARA Advogado(s) - Polo Ativo CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0700082-96.2025.8.07.0016 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ADILSON SANTANA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ADILSON SANTANA DE CARVALHO - DF60182 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0702151-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo LEONARDO AUGUSTO DE SOUZA SILVEIRA RENATA KLEIN Advogado(s) - Polo Ativo JOSE HENRIQUE BORGES DE CAMPOS - MS21037-A MARCO ANTONIO CORREA DA CUNHA - RS79880-A Polo Passivo ETIHAD AIRWAYS P.J.S.C. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - RJ052359 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0705705-63.2024.8.07.0021 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ANDRE COSTA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS DE SOUZA BRITO - DF56687-A CARLOS DE ALMEIDA - DF45703-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0700610-18.2025.8.07.0021 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo DARCI DA SILVA HONORATO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS GOMES DOS SANTOS FRANCA - DF82040 Polo Passivo GP PNEUS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ROSELAINE DA SILVA STOCK - RS66980 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0786790-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CAROLINE STEPHANIE GONCALVES AZEVEDO JOSE CORREIA DE FIGUEIROA NETO LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A Polo Passivo LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA JOSE CORREIA DE FIGUEIROA NETO CAROLINE STEPHANIE GONCALVES AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo LUCK MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111-A JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562-A LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A LAIZA KARINA GONCALVES DE AZEVEDO - DF60152-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0710641-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo REGIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TATIANA CAMPOS DE MORAES NORA - DF70387-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0705626-07.2025.8.07.0003 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CHRYSTIAN ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A Polo Passivo IPE VEICULOS LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo EURIPEDES ALVES FEITOSA - GO8314-A ISABELA MUNIZ FEITOSA - GO55432 ARMANDO ALVES FEITOSA - GO41132 GUSTAVO MUNIZ FEITOSA - GO31342-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0717517-41.2024.8.07.0009 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AUED - MT9873-A Polo Passivo DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI Advogado(s) - Polo Passivo LORENA FONSECA SOARES FIGUEIREDO BIULCHI - DF62253-A DOUGLAS FIGUEIREDO BIULCHI - DF64574-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0703867-66.2025.8.07.0016 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GUERRILHA WAY LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BERNARDO SAFADY KAIUCA - RJ136876-A Polo Passivo LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS FURTADO DE VASCONCELOS MAIA - DF35229-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0727285-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JANILSON DE SOUZA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA BUENO DE SOUSA - DF29289-A Polo Passivo ASUIL DE SOUSA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0708531-82.2025.8.07.0003 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WESLLEY DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA - DF55483-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0708507-54.2025.8.07.0003 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo CENTRO OESTE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA ALVES CESILIO - DF40215-A Polo Passivo SIMONE MARIA SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ SOUSA LIMA - DF64492-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0702951-71.2025.8.07.0003 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo ELIAS DA PAIXAO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA DA SILVA GALENO DOS SANTOS ALMEIDA - DF71375-A Polo Passivo ALLPLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO GENTIL LEMONIE - PR61101 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0701127-23.2025.8.07.0021 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo MAIS SORRISOS ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALLANA LAIS SANTOS DE SOUSA - DF67176-A Polo Passivo JOANELICE PIRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0710301-96.2024.8.07.0019 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MARCELO DOS SANTOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO FONSECA DA SILVA - DF47860-A Polo Passivo ELIENE PEREIRA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0707363-45.2025.8.07.0003 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo SERGIO FERREIRA PINTO Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIANO RENATO BARBOSA DE JESUS - DF47804-A Polo Passivo VIVO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0707379-97.2024.8.07.0014 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JALES DIVINO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES - DF29804-A Polo Passivo ELPIDIO FERREIRA DOS SANTOS ZANOLLA Advogado(s) - Polo Passivo JOSEFA SANDRA DE CASTRO - DF41702-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0770352-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo R. D. A. M. D. Advogado(s) - Polo Ativo PAMELA DA CONCEICAO SANTOS - DF74856 Polo Passivo F. P. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELA GALDINO DA SILVA - DF60157-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0702216-20.2025.8.07.0009 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ANGELA FERREIRA TELES DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO FERNANDO RODRIGUES MACHADO - DF74740-A Polo Passivo MARIA LUCIVANE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0720193-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO - DF80538 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0811607-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LAURA RIBEIRO LOPES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0705109-90.2025.8.07.0006 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE FERNANDES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo AILSON FRANCA DE SA - DF45314-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0725224-27.2024.8.07.0020 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Polo Ativo ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANO SAVIO VELLO - SP312762-A Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0701180-37.2025.8.07.0010 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo JUSCELIA ELIZETE DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLEIDE EVANGELISTA DOS SANTOS DA CRUZ - DF78365 Polo Passivo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0700983-06.2025.8.07.0003 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo FRANCISCO ANTONIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALLISON ANSELMO ASSUNCAO - DF63585-A Polo Passivo ELSON MORAIS DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0700533-57.2025.8.07.0005 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo JOCELI TEIXEIRA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO DA SILVA SARAIVA - DF63491-A Polo Passivo MADSON PEREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO VICTOR LOUSEIRO ROMAO - DF74087 FRANCISCO LUTYELLE SANTIAGO ALVES - DF74346-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0705083-92.2025.8.07.0006 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JOSE ARAUJO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO FERNANDES DA SILVA SANTOS - DF36945-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0800971-92.2024.8.07.0016 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E Polo Passivo MARIA TERESA GOYATA CAMPANTE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0701878-39.2025.8.07.9000 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Serviços de Saúde (9995) Polo Ativo ANALIA DA SILVA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701178-63.2025.8.07.9000 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condições Especiais para Prestação de Prova (10384) Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo CARLOS ERNANE ARAUJO SILVA FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701432-36.2025.8.07.9000 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DEBORA ALVES DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR AMARAL ALVES - DF68774-A JAIRO PEREIRA SALES - DF79430 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701384-77.2025.8.07.9000 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Admissão / Permanência / Despedida (10411) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDINALVA NUNES CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700738-67.2025.8.07.9000 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IVO BRITO AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0719306-48.2024.8.07.0018 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS DORES RABELO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700471-78.2025.8.07.0017 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA DALVANETE DA SILVA MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR EVANGELISTA DE QUEIROZ - DF65586 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0723128-78.2024.8.07.0007 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo MARCELO DE FRANCA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LORRAINE DE SOUZA ALVES OLIVEIRA - DF37450-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0760091-92.2023.8.07.0016 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo MANOEL FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA APARECIDA GUIMARAES SANTOS - DF14192-A JAMILA GUIMARAES SANTOS - DF35559-A JANAINA GUIMARAES SANTOS - DF14500-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0709281-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo CLAUDIR FRANCISCO DALL AGNOL Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo JOAO MULATO ALVES DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0783172-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo VALERIA DE SOUZA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0795971-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Direito de Imagem (10437) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo FATIMA ROCHA FOLY FABIO BRASIL FOLY TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0700328-09.2025.8.07.9000 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ANDREA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636-A Polo Passivo ESTRELINHA ESPORTE CLUBE Advogado(s) - Polo Passivo ELVIS DEL BARCO CAMARGO - DF15192-A CLEYTON SOARES NOGUEIRA MENESCAL - DF26297-A KAROLINNA CAMPOS DA SILVA MASCARENHAS - DF77530 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0730460-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CAMILA CALDAS MANCIOLA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A KATIANE LINS ANDRADE - DF53942-A Polo Passivo MICHELLE GOMES HERINGER WELLINGTON LIMA CALDEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE GOMES HERINGER - DF20638 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0700347-15.2025.8.07.9000 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo GUITYERRE DE BARROS ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ERICK SANTOS BARROS - DF46209-A Polo Passivo FILLIPE CESAR RIO BRANCO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MALDINI SANTOS DE MELO - DF68640-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700321-17.2025.8.07.9000 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo JOSE CUNHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CUNHA DOS SANTOS - DF9403-A Polo Passivo MARTHA DO BANHO COSAC Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA MEIRELLES FERREIRA - DF22670-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708279-92.2024.8.07.0010 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FERNANDO DE SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo EDILEUSA FRANCA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO ANTONIO SILVA BOTELHO - DF28537-A JULIANA MARIA MILANEZ - DF32618-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0804339-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Direito de Imagem (10437) Polo Ativo EDMILSON DE OLIVEIRA MARQUES Advogado(s) - Polo Ativo MOZART ALBUQUERQUE BRITES - PR26411-A Polo Passivo ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE - DF18011 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0732322-75.2024.8.07.0016 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo MARIA IZABEL DE SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0794827-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo GLAYDIANA BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON RODRIGUES DA SILVA - DF70435-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0718790-64.2024.8.07.0006 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo MARIA ROSA MENDES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0722311-72.2024.8.07.0020 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo FRANCIELLE KARINA DURAES SANTANA TACIO FERNANDES DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME TORTELLI FIRMO - PR59050 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0803007-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo GUSTAVO PEREIRA DE ARAUJO COELHO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA - MG128378-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0727006-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE - DF32477-A Polo Passivo ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA SOLANGE DE CAMPOS CESAR RESENDE Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0793876-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Material (10439) Serviços Profissionais (7774) Polo Ativo SEBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE RESENDE MAIA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL SOARES SARKIS - DF39690-A JORGE CRISTIANO BARROS - DF39807-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0797260-79.2024.8.07.0016 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELOI CONTINI - RS35912-S Polo Passivo CHRISTIANE ALVES BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0775070-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ANDERSON DE ARAUJO ARAGAO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0710297-74.2024.8.07.0014 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA ROZA Advogado(s) - Polo Ativo BRYAN DOUGLAS SOUZA SANTOS - DF59683-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0794646-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Férias (10339) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLAUDIO ROBERTO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAURILIO MONTEIRO DE ABREU - DF16620-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0713783-91.2024.8.07.0006 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo MARISLAN CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0702013-70.2025.8.07.0005 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo V. A. M. A. Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO RUBENS DA SILVA ARAUJO - DF63963-A Polo Passivo NATAL DE JESUS DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANE DIAS DA SILVA - DF48604-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0708921-93.2023.8.07.0012 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Violação de domicílio (3406) Polo Ativo LEIDIANE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0702615-47.2024.8.07.0021 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo L. S. A. Advogado(s) - Polo Ativo LUZENILDO SILVESTRE ALVES JUNIOR - SP390316-A Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0709028-82.2024.8.07.0019 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LEIDYANE CHRISTINA SANTOS AMARANTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0711798-63.2024.8.07.0014 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo NIUDE PEREIRA ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701902-98.2025.8.07.0001 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MARCELO BORGES CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo TAMIRIS DOS SANTOS OLIVEIRA - SP497072 Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0707147-70.2024.8.07.0019 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Cobrança indevida de ligações (10598) Polo Ativo JOYCE SANTANA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo GILDEVAN DE JESUS SANTOS - DF63503-A Polo Passivo ATRO BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705975-47.2024.8.07.0002 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CLEONICE GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUANA JANAINA AMORIM ALVES - MG159430-A Polo Passivo BANCO BRADESCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0802676-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo HENRIQUE DA SILVA CARDOSO Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE ALBERNAZ DE OLIVEIRA - DF17327-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0703120-40.2025.8.07.0009 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MARCELO PEREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo JORDANA COSTA E SILVA - DF37064-A Polo Passivo VIA VAREJO S/A BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0720806-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo OLIVER DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS REGO BEZERRA GALVAO - DF82754 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700829-46.2025.8.07.0016 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Vícios de Construção (10588) Compra e Venda (9587) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo LUDMILA MENESES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE MARIA GONCALVES - DF51062-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0707500-85.2025.8.07.0016 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ELIS RAIANE SANTOS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A Polo Passivo ELIS RAIANE SANTOS OLIVEIRA IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701976-40.2025.8.07.0006 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo GUILHERME MARQUES FRANCA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CAMILLO DE SIQUEIRA - DF56739-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0719559-63.2024.8.07.0009 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE DE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo SAMARA FELIZARDO DA SILVA - DF72733-A Polo Passivo NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A GABRIELA SOUZA OLIVEIRA - DF80293 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0701209-87.2025.8.07.0010 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ANALIA DO ROSARIO VENANCIO SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0707662-14.2024.8.07.0017 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Direito de Vizinhança (10461) Polo Ativo MARINALVA ALVES DA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO FRANCA LOPES - DF63049-A Polo Passivo JANIR DURAES NERY Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0710950-09.2024.8.07.0004 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo JOAO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EDUARDO DA SILVA LEMOS - DF28150-A Polo Passivo GLEDSON DE SOUZA PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0709534-79.2024.8.07.0012 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ANA CRISTINA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARILEIDE EVANGELISTA DO NASCIMENTO - DF45636-A Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA GALE Advogado(s) - Polo Passivo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0717788-17.2024.8.07.0020 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo ELIS REGINA AUGUSTO DE SOUSA CARLOS CESAR AUGUSTO ITACARAMBY MARIA EDUARDA AUGUSTO ITACARAMBY ANA LUIZA AUGUSTO ITACARAMBY Advogado(s) - Polo Ativo LIDIA PATRICIA COELHO DA SILVA GUIMARAES - DF46810-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A MARIANA RODRIGUES MELO - DF72322 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0712574-63.2024.8.07.0014 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAONI MORAIS LOPES ASTOLFI DOS REIS - DF69092-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0796023-10.2024.8.07.0016 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Bancários (7752) Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo EDUARDO HENRIQUE ANTUNES NUNES Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO ROBERTO DE LIMA JUNIOR - PE17551-A ANA LUIZA ALVES SPINDOLA - PE63871 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0711027-18.2024.8.07.0004 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo COMACO CASA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Polo Passivo LARISSA FERNANDES FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO FERNANDES DE QUEIROZ - DF74352 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0714182-56.2025.8.07.0016 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Protesto Indevido de Título (7781) Polo Ativo CARINA SILVA MACIEL DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - BA56314-A Polo Passivo ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo COGNA EDUCACAO S.A EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS18780-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0700214-41.2025.8.07.0021 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo THIAGO FERREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0700495-33.2025.8.07.0009 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo EDIMAR SOUZA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo RONIEL COSTA DE ALMEIDA - DF60273-A Polo Passivo NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0724492-46.2024.8.07.0020 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo VALLOO BENEFICIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SARA CARNEIRO DE OLIVEIRA - DF65522-A Polo Passivo TEREZA CRISTINA DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0704835-96.2025.8.07.0016 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo DAYANE DO CARMO SOARES FARIA Advogado(s) - Polo Ativo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0709321-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo GISELE PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA RODRIGUES SANTANA DE JESUS OLIVEIRA - DF45733-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0710522-54.2025.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações Estaduais Específicas (10667) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MOARA AVILA DE JESUS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0788562-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo FABIANE DA SILVA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF71015-A Polo Passivo UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0806011-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo RUTH BEATRIZ DE REZENDE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0810274-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Abono de Permanência (10662) Polo Ativo CELIA SOUZA LOIOLA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0815511-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DEFILARDES BARBOSA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0702153-13.2025.8.07.0003 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo EDMILSON DE FARIAS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ANICETO SOARES - DF25420-A EUVALDO THOMAZ SOARES - DF14427-A Polo Passivo BENJAMIN DE PAIVA ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA CRISTINI FREITAS FRAGA - DF37679-A FLAVIO TADEU CORSI XIMENES - DF54450-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0705264-63.2025.8.07.0016 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo ANTONIO CARLOS DE CARVALHO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0702689-06.2025.8.07.0009 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CHRISTIAN DOS SANTOS GERMANO Advogado(s) - Polo Ativo FABIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO - DF73052 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0784269-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LUANA ACACIO SOARES Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - DF26962-A DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF8043-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0716552-08.2025.8.07.0016 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo TATIANE MENDONCA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo AILTON VIEIRA DA FONSECA - DF23491-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0703759-37.2025.8.07.0016 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Móvel (9609) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo HEMYLI DE BARROS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR - DF65498 Polo Passivo JMOA MEDICINA ESTETICA E PODOLOGIA LTDA DIEGO ARAUJO CAMELO KAROLINE DA CUNHA OLIVEIRA ARAÚJO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS CESAR BORGES - DF8576-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0795780-66.2024.8.07.0016 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prazo de Validade (10383) Polo Ativo ANA CAROLINE NOLETO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A FERNANDA FERREIRA MAGALHAES SILVA - DF61466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0727680-25.2025.8.07.0016 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo WALISSON SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0701848-87.2025.8.07.0016 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo RUITER PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0703352-19.2025.8.07.0020 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Overbooking (4831) Polo Ativo CAROLINE RODRIGUES DE SOUZA ANDRADE MARCELO ANDRADE RODRIGUES HERMES RODRIGUES DE PAULA ELEUZA IMACULADA DE ANDRADE RODRIGUES AMANDA COIMBRA ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SILVA PINTO - BA73077 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0795162-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO PAULA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0725379-30.2024.8.07.0020 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Polo Passivo GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ARTHUR DE LIMA COSTA - DF35673-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0706951-75.2025.8.07.0016 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo ANA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A ROBERTA SEVERINA DE MELO PEREIRA DO NASCIMENTO - DF43664-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A ANA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A ROBERTA SEVERINA DE MELO PEREIRA DO NASCIMENTO - DF43664-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0702063-60.2025.8.07.0017 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10443) Polo Ativo GLAUCENY CIRNE DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUARACI DAVID - DF25446-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0717625-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo LUIS GUSTAVO GUIMARAES FARAH Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANNA CAPUCHO CAMPANA - DF4700000A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701074-78.2025.8.07.0009 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ONICELIO FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA - DF44787-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0714925-66.2025.8.07.0016 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo RICARDO BASTOS CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MITSUZO YAMADA - RO9727 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701606-45.2025.8.07.9000 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Consulta (12500) Polo Ativo ROSELY CRISTINA NEVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701583-02.2025.8.07.9000 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condomínio em Edifício (10463) Administração (10464) Direitos / Deveres do Condômino (10468) Multa (10595) Polo Ativo LIVIA REGINA DE SA EIRADO Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA REIS BORGES DE SA - DF64990-A Polo Passivo EDIFICIO CONSTRUIDO NA SHCNW SQNW 307 BLOCO H Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO CARVALHO DOS SANTOS - DF26507-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701479-10.2025.8.07.9000 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (10371) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALINE LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0718372-84.2024.8.07.0020 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo AMANDA BERGMANN DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo MABILLE GERMANO SILVA - GO51503 SAMARAH GONCALVES DA CRUZ - GO52193 ALVARO NUNES DE CASTRO VIEIRA - GO4335300A JOAO PAULO PEIXOTO STIVAL - GO75313 Polo Passivo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo IPESP - INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA E POS-GRADUACAO LTDA - ME ROMILDO CARLOS SILVA JUNIOR - MG208853 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0705455-30.2024.8.07.0021 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ALISON DIONIS BISPO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo SOFIA CAPISTRANO SOARES DE AQUINO - DF77546 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0701896-60.2025.8.07.9000 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Direito de Imagem (10437) Liminar (9196) Polo Ativo BARBARA GOMES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ALAN DE CARVALHO CISNE - CE51140 Polo Passivo 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0713890-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo TOPO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A Polo Passivo BIANCA DE SOUZA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO DE MIRANDA TAVARES - DF75841 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0700486-35.2025.8.07.0021 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo GILMAR GOMES DE JESUS MICHELINE ALVES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0701160-58.2025.8.07.0006 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JOSE GIOTTO SANTORO Advogado(s) - Polo Passivo VALERIA SANTORO - DF38662-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0759549-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Transporte Aéreo (4862) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0709810-95.2024.8.07.0017 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Locação de Imóvel (9593) Benfeitorias (9614) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CELMIRA POHL MOREIRA DE CASTILHO Advogado(s) - Polo Ativo RONALDO OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO - RJ087942 Polo Passivo DIEGO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS CARLOS HENRIQUE DE ARAUJO RAMOS SUELY MARTINS VALADARES Advogado(s) - Polo Passivo MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0808405-35.2024.8.07.0016 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo CRISTHIAN ROGERS SILVA DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL BARTOLOMEU FELICIO TEIXEIRA - DF44085-A VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441-A BRUNO AUGUSTO MELO DE OLIVEIRA - DF61212-A Polo Passivo EDMAR ARAUJO MOURA Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC CAMELO BERNARDES DA COSTA - DF78007 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0701440-44.2025.8.07.0001 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo JOAO BATISTA COELHO DE MORAES Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO COELHO DE MORAES - PA017444 Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0774513-38.2024.8.07.0016 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Comissão (9586) Polo Ativo VINICIUS SOUZA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LAIS GONCALVES DOS SANTOS - DF55522-A MATEUS MARTINS SOARES - DF67522-A ANA CAROLINE MUNIZ TELLES - DF56366-A ANDREA COSMO DE MELO VASCONCELES - DF63435-A Polo Passivo BRUNO GIACOBELLE COATIO DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ALESANDRO DE SOUZA COATIO - DF59670-A RICHARD HENRIQUE COATIO DE SOUZA - DF83848 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem LUCAS LIMA DA ROCHA REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0755128-75.2022.8.07.0016 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pensão (10359) Polo Ativo ADAIR JOSE ALVES RAMOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL ADAIR JOSE ALVES RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem EDUARDO SMIDT VERONA THAIS ARAUJO CORREIA Processo 0775682-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo RAIMUNDO HERMES BEZERRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA FENERICHI DE CARVALHO ALVES - SP425725 DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Polo Passivo RENNAN SOUZA PERSIANO Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RONALDO PERSIANO - DF5183-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0720492-09.2024.8.07.0018 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATA DAL RI CARRILHO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO MORAIS DE ARAUJO PINHEIRO - DF39990-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0788146-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transferência ex-officio para reserva (10353) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIS PAULO DE OLIVEIRA ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIA RENATA TAVERNARD TRINDADE BRAZ DE OLIVEIRA - DF75864 JOYCE DE JESUS DIAS SANTANA - DF73167-A ALESSANDRA DONIAK - DF19545-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0701195-02.2025.8.07.9000 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAURA APARECIDA SOARES BERNARDO Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF58830-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0704049-16.2024.8.07.0007 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo PRISCILLA registrado(a) civilmente como SILVANO VICENTE CARAPINA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701013-48.2024.8.07.0012 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Ameaça (3402) Polo Ativo PAULO CESAR DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0712209-33.2024.8.07.0006 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Injúria (3397) Polo Ativo WLADISON OLIVEIRA LEASTRO Advogado(s) - Polo Ativo CAIO EDUARDO OLIVEIRA LEASTRO - DF81544 Polo Passivo MARCIO LUIZ RABELO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO LUIZ RABELO - DF32453-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0701647-71.2024.8.07.0003 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0813635-58.2024.8.07.0016 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo CRYSTIANO MARTINS SILVIO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0750278-75.2022.8.07.0016 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo KARINE CARLA NUNES DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0754170-55.2023.8.07.0016 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência Médico-Hospitalar (10356) Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO RAIMUNDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO SMIDT VERONA "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0718475-27.2024.8.07.0009 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146-A Polo Passivo RAIMUNDO SILVA BARROS DOUGLAS NERY BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709270-41.2024.8.07.0019 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MIGUEL ARCANJO DOS SANTOS DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Polo Passivo DOUGLAS NERY BARROS Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700824-45.2025.8.07.0009 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo GABRIELLA CRISTINA LIMA DE AGUIAR Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO - GO58652 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0731533-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Material (10439) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIPLAN Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0725540-40.2024.8.07.0020 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo FRANQUE NATELCE SALVIANO PATRICIA SILVA MELO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo GLENA SOARES MONTEIRO - DF40033-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0705940-50.2025.8.07.0003 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo MARCILENE REIS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO - CE52569 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SAITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0738301-57.2024.8.07.0003 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Polo Passivo DYEGO FEITOSA DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0726088-07.2024.8.07.0007 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo LEANDRO DE ALMEIDA TEIXEIRA WANDERSON DE ALMEIDA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - DF57646-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0703642-46.2025.8.07.0016 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Overbooking (4831) Polo Ativo GIOVANNA ARAUJO SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS BORGES SOUSA - DF76272-A Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0700735-19.2025.8.07.0010 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Seguro (9597) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ANCORE - ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO RECIPROCA Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA BEATRIZ MENEZES GUIMARAES - GO49642-A Polo Passivo RICARDO DOS SANTOS COELHO Advogado(s) - Polo Passivo CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA - DF62776-A MURILLO MEDEIROS DA COSTA - DF61572-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0714107-87.2024.8.07.0004 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL GERBER - DF47827-S Polo Passivo MARIA DO SOCORRO SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRENNER CUNHA BRANDAO DE CASTRO - PI20954 CARLOS EUGENIO MACHADO XAVIER - PI23451 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0708783-71.2024.8.07.0019 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Bancários (7752) Polo Ativo STEPHANIE PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA - DF76803 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0712637-06.2024.8.07.0009 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Execução Contratual (10429) Polo Ativo HR ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELTON SANTOS CARDOSO - DF35438-A WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF58414-A Polo Passivo ANGELA ROSARIO DOS SANTOS BASILIO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL DUARTE BERNARDES - DF64737-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0712156-40.2024.8.07.0010 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo EMPORIO MILITAR UNIFORMES E CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo ALAN DIEGO MORAIS LOPES Advogado(s) - Polo Passivo VICENTE ALEXANDRE SALES SOARES - DF59880-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0730173-36.2024.8.07.0007 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Empréstimo consignado (11806) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo EDUARDO DOS ANJOS SILVA TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0724390-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRASAL VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo INGRID DE SOUSA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo NILTON CESAR DUARTE - DF72009 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0700176-71.2025.8.07.0007 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Assinatura Básica Mensal (7626) Polo Ativo CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A Polo Passivo PATRICIA CARVALHO DE MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo ISAN FLORENCIO DA SILVA JUNIOR - DF70660-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0816251-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo BRUNO ALVES CRUZ LUNA LINS Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANA OLIVEIRA E RIBEIRO - DF19961-A ERIKA SOARES CARNEIRO - DF61605-A LARISSA DOS SANTOS SILVA - DF72948-A JOAO VICTOR JESUS DE SOUSA SILVA - DF78387 Polo Passivo MURAI VIAGENS E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0814001-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo FERNANDO CHAVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO HASSEN DOS SANTOS - MG121815 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0722131-62.2024.8.07.0018 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDERLEY DA SILVA NEIVA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ABRAHAO FAIAD - DF7656-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0716279-02.2024.8.07.0004 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo JOSEFA JOSELITA ROLIM TOMAZ Advogado(s) - Polo Passivo UISLEI JERONIMO DE OLIVEIRA - DF73413 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0707566-86.2025.8.07.0009 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo DAVI FARIAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FARIAS DA SILVA - DF74312 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0720414-42.2024.8.07.0009 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Bancários (7752) Polo Ativo UBANILDA FERRAZ DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo ROSELENE MARQUES DE SOUZA ALVES - DF73578 Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0715910-08.2024.8.07.0004 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Desconto em folha de pagamento/ Benefício Previdenciário (10592) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CICERO PEREIRA LIMA NETO Advogado(s) - Polo Ativo MARIO LUCIO MENDES COIMBRA - DF61788 Polo Passivo ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0814683-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Reajuste de Prestações (4842) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JUDITE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0812893-33.2024.8.07.0016 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo GILBERTO RODRIGUES JUSTINIANO Advogado(s) - Polo Ativo CESAR ALEXANDER YOYI ECHEVERRIA - MS21663 Polo Passivo LUIZ CARLOS COELHO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo JORGINALDO FERNANDO DE SOUSA AGUIAR - DF37157-A ADEMIR RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF19368/E SELMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA DE FREITAS VIEGAS - RJ142100-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0701737-03.2025.8.07.0017 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cheque (4970) Polo Ativo JESSICA RAYANE CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO ALVES XAVIER - DF73394-A Polo Passivo THAISE CRISTINA TELES BRITO Advogado(s) - Polo Passivo ISABEL CRISTINA SANTOS CUNHA - DF53093-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0706222-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cancelamento de vôo (4830) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo DANIEL MONTEIRO DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo MIKE BARROS DE CARVALHO SILVA - DF49999-A AUGUSTO CESAR CAMARA - DF50766-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0716616-82.2024.8.07.0006 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LEYLETUANE RODRIGUES FERREIRA MATEUS PEIXOTO LEITE GAMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO MOREIRA LEAL - DF27511-A Polo Passivo ROBSON MACEDO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo ITALO HENRIQUE SEIXAS DE OLIVEIRA - DF74167-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0701306-08.2025.8.07.0004 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GUILHERME BADU DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo HERON ROCHA SILVA - PR103068 Polo Passivo AIR CANADA Advogado(s) - Polo Passivo AIR CANADA CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0702805-88.2025.8.07.0016 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ - SP424295-A ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. AUGUSTO FREITAS RODRIGUES CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ - SP424295-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0728298-67.2025.8.07.0016 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DENIS WILSON DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL OTO LIMA NETO - GO24196-A Polo Passivo DENIS WILSON DE CASTRO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL OTO LIMA NETO - GO24196-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0736647-35.2024.8.07.0003 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo QUELVIA PIRES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SAULO HENRIQUE FRANCO SANTOS - GO52191 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0799102-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Arras ou Sinal (7701) Polo Ativo eduardo pinheiro pereira Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PATRICIA REIS - DF65043-A Polo Passivo FRANCISCO VIDAL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WALDEIR RAMALHO - DF29259-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0703963-23.2025.8.07.0003 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WESLEY QUEIROZ DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0785158-25.2024.8.07.0016 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo MEDICINA GIUSTI LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0705141-95.2025.8.07.0006 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo WALMIR NERY DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VANESSA LETICIA SOUZA - DF69797-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0810017-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Fornecimento de medicamentos (12487) Polo Ativo UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSIANE DO COUTO SPADA - AC3805-A MAURICIO VICENTE SPADA - AC4308-A EDUARDO LUIZ SPADA - AC5072-A Polo Passivo NANCI NUNES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA NUNES PEREIRA - DF40491-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701497-56.2025.8.07.0003 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Oncológico (12496) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo ANGELA MARIA DA SILVA ALEXANDRE Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO PEREIRA LEAL - DF49251-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0705117-76.2025.8.07.0003 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo THALIA CLEMENTE PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER VENANCIO DE MORAIS - DF37599-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0709578-52.2025.8.07.0016 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - DF36442-A WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - DF41783-A Polo Passivo ADRIANO DIAS BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELE OLIVEIRA DE CAMPOS - DF67387-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0803577-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA POLLYANA DE SOUSA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Polo Passivo POLLYANA DE SOUSA FERREIRA CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0703657-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo VALERIA DA FONSECA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0801723-64.2024.8.07.0016 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo WANG JINGYANG Advogado(s) - Polo Ativo ALBERTO CORREIA CARDIM NETO - DF23092-A Polo Passivo MAYARA CHRISTINE RIBEIRO BARBOZA Advogado(s) - Polo Passivo BEATRIZ STEPHANIE BARBOZA - SP483240 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0702904-88.2025.8.07.0006 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANANIAS RUFINO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Polo Passivo WILLIAM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA FARIAS CORREIA LEIBOVICH - DF46136-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0703178-22.2025.8.07.0016 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo KELLY APARECIDA SANTOS VIEIRA PAULO ROBERTO MINERVINO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0717012-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF06284 Polo Passivo HENDER SAPUCAIA MIGLIO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701322-37.2025.8.07.9000 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo GLEYNI ALEXANDRE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ALDENOR DE SOUZA E SILVA - DF20238-A Polo Passivo V M B VIAGENS E TURISMO LTDA IVANILDO SERAFIM DE ARRUDA FRANCISCA ALVES DA SILVA ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0716239-96.2015.8.07.0016 Número de ordem 277 Órgão julgador Presidência da Terceira Turma Recursal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Corretagem (9588) Polo Ativo GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA - MT20298-A Polo Passivo ROMILDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO - DF36573-A Relator FERNANDO TAVERNARD Juiz sentenciante do processo de origem RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Processo 0705114-61.2024.8.07.0002 Número de ordem 278 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo WIILES GAMA RIBEIRO MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA WIILES GAMA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A GABRIEL HENRIQUE DE MORAES PINHO - DF47346-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "GUILHERME MARRA TOLEDO Processo 0714058-46.2024.8.07.0004 Número de ordem 279 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo FRANCISCA DE ARAUJO DE BRITO NIVALDO CORREIA DE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo RAMON CARLOS PEREIRA DE SOUZA - DF46533-A Polo Passivo LUIZ EDUARDO SANTOS CAVALCANTI Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO CARDOSO MOITINHO - GO58484-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0788635-56.2024.8.07.0016 Número de ordem 280 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Direito de Imagem (10437) Direito de Imagem (10443) Polo Ativo GOLDEN TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA BRUSCH DA SILVA - RS89241 Polo Passivo MARCIO ANTONIO ESTEVES CABRAL Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PAIVA FONSECA - DF44186-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0721219-13.2024.8.07.0003 Número de ordem 281 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento Indevido (7714) Cartão de Crédito (9585) Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo SIMONE DOS SANTOS MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GONCALVES LOURENCO VIEIRA - DF64982-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0704298-33.2025.8.07.0006 Número de ordem 282 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo INGRID LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0731244-85.2024.8.07.0003 Número de ordem 283 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo RAMON XAVIER DE MORAIS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0756449-14.2023.8.07.0016 Número de ordem 284 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MARIA DA CARIDADE MORAIS PEREIRA PATRICIA RAQUEL DE MORAIS SOARES SILVIA CRISTINA MORAIS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MARCELINO SILVA - DF82037 DANIEL MARCELINO SILVA - DF82037 DANIEL MARCELINO SILVA - DF82037 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL MARCELINO SILVA - DF82037 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem CARINA LEITE MACEDO MADURO Processo 0761074-57.2024.8.07.0016 Número de ordem 285 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa (10595) Polo Ativo MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE Advogado(s) - Polo Ativo MARIA DIONE DE ARAUJO FELIPE - DF5096-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0781997-07.2024.8.07.0016 Número de ordem 286 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ALAIDE FIGUEIREDO BENQUERER CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0790728-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 287 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GILDENILDO RODRIGUES DO NASCIMENTO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0791820-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 288 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo SERGIO MAIONE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A TATY DAYANE SILVA MANSO - DF28745-A Polo Passivo STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0705055-46.2024.8.07.0011 Número de ordem 289 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CARLOS FRANCA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JACQUELYNE ALVES PINHEIRO - DF46414-A ELIZANGELA PAIVA SCARDUA - ES30539-A Polo Passivo EVILENE DEOCLECIANO BISPO DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA BEATRIZ HAMMES - SC44411 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Brasília - DF, 9 de julho de 2025 . CIBELE FERNANDES DA SILVA Diretora de Secretaria Substituta
3. Processo 07218020420248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721802-04.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NASSIF SALOMAO PELLEGRINI REQUERIDO: BANCO BMG S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em continuidade à fase instrutória, intime-se a autora para que explique como pagou o boleto de R$ 6.617,70 (seis mil e seiscentos e dezessete reais e setenta centavos) ao Banco BMG, elucidando os meios pelos quais teve acesso ao código de barras e ao boleto e demonstrando que o boleto se refere à quitação do valor depositado, bem como para que apresente documentação que comprove que comunicou a instituição financeira sobre a quitação do empréstimo e o cancelamento do RMC. Por outro lado, o Banco BMG deverá explicar o motivo de ter continuado os descontos na folha de pagamento da autora se já tinha recebido o valor para a quitação do empréstimo. Na oportunidade, deverá informar se os descontos se referem às parcelas do empréstimo ou da utilização do cartão RMC e se houve o saque do valor creditado pela instituição financeira no importe de R$ 6.617,70 (seis mil e seiscentos e dezessete reais e setenta centavos). Para tanto, concedo-lhes o prazo comum de 10 (dez) dias. Apresentada a petição de uma das partes, dê se vista à outra para manifestação em igual prazo. Em tempo, em observância ao princípio constitucional da duração razoável do processo, expeça-se ofício ao INSS para que apresente os extratos com todos os empréstimos contraídos em nome da Sra. Maria de Fátima Nassif Salomão Pellegrini desde novembro de 2019 até os dias atuais, informando quantos e quais estão ativos, bem como para que explique como funciona a averbação de um empréstimo com desconto em folha de pagamento, esclarecendo se é necessário autorização específica do beneficiário junto ao órgão ou se é suficiente a comunicação feita pela instituição financeira. Apresentada a resposta do órgão, dê-se vista aos litigantes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ao final, nova conclusão. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 18:56:46. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3
4. Processo 50026982420238130106
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, nº 61, Bairro Loteamento Belo Horizonte, CEP 37600-000, Cambuí Número do processo: 5002698-24.2023.8.13.0106 Classe: Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAMBUI ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO LUIZ LOPES, OAB nº MG92213G, Procuradoria-Geral do Município de Cambuí Polo Passivo: LUIZ AKIRA INOUE, CLAUDIO YUKIO INOUE, MARY LOURDES FERREIRA INOUE, ADRIANA SATIE AIKAWA INOUE, PAULO TOSHIO INOUE, ZULMIRA FERREIRA DALUZ, MASSAHARU INOUE, ESPÓLIO DE PEDRO NORIO INOUE, ESPÓLIO DE MARIO JIRO INOUE ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: MARCOS ELIANDRO PONCIO, OAB nº PR63003, CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº SP64982 Vistos, etc… Trata-se o presente de AÇÃO EXPROPRIATÓRIA COM PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE “IITIO LITIS”, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, contra ZULMIRA FERREIRA DA LUZ e outros, todos devidamente qualificados, buscando a desapropriação para utilidade pública da área destinada à implantação de um novo Distrito Industrial no município de Cambuí de propriedade dos requeridos. Cita e invoca o direito. Requer a imissão provisória na posse, mediante o depósito da quantia de R$1.800.000,00. Com a inicial, juntou documentos no PJE. A decisão inicial, ID 9865139711, deferiu a imissão na posse. No ID 10088148506 o autor pediu o aditamento da inicial para incluir no polo passivo outros dois proprietários do imóvel. A requerida Zulmira se manifestou no ID 10139165552 concordando com a procedência do pedido inicial. Os demais requeridos apresentaram Contestação no ID 10140922353 alegando que o Município obteve, de forma indevida, imissão provisória na posse de imóvel rural de sua propriedade, sem comprovar a urgência legalmente exigida. Sustenta que a área foi irregularmente fracionada e atribuída parcialmente a terceiro não integrante da lide, com base em cessão de direitos sem validade jurídica. Alega que a indenização ofertada, no valor de R$ 1.800.000,00, é irrisória diante do valor real do imóvel, estimado em mais de R$ 9 milhões, configurando violação ao princípio da justa indenização. Informa ainda que a Requerente já realiza obras no local, divulgando publicamente a implantação de empreendimento de grande porte, com fins econômicos, o que descaracteriza a alegada utilidade pública. Diante disso, requereram a revogação da liminar de imissão na posse, por ausência dos requisitos legais e risco de prejuízo irreversível aos Requeridos. Pugnaram pela improcedência por ausência de justa indenização, condição essencial à desapropriação, pleiteando a condenação do requerente ao pagamento das custas, despesas e honorários. Subsidiariamente, requereram a inclusão de Breno e da viúva meeira Sigeco no polo passivo, a exclusão de Zulmira, a revogação da liminar de imissão na posse, a correção da área desapropriada conforme a matrícula e a fixação da indenização em R$ 9.167.449,12, ou, alternativamente, a realização de nova avaliação pericial. O Município apresentou impugnação à contestação no ID 10179646601, rebatendo as teses dos requeridos e reiterando os termos da inicial. A decisão saneadora do ID 10211970944, rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça concedida à requerida Zulmira e instou as partes a especificarem provas. Os requeridos pugnaram pela prova pericial, ID 10215898419, O laudo pericial foi juntado no ID 10306732858. O município apresentou Impugnação ao laudo pericial no ID 10332086576 Os esclarecimentos complementares do perito foram juntados no ID 10339374800 A decisão do ID 10375811438 homologou a prova pericial e designou audiência de instrução. Em audiência de instrução, ID 10439946935 foi ouvida uma testemunha arrolada pela requerente e uma testemunha arrolada pelos requeridos. As alegações finais do Município foi juntada no ID 10449806457, seguida das alegações finais dos requeridos no ID 10453554981. RELATEI. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Rejeito a impugnação ao laudo pericial. Com efeito o mesmo esclareceu as questões aventadas pelas partes e norteou a realidade dos fatos trazendo ao bojo dos autos a realidade mercadológica da cidade de Cambuí. Não há que se falar em novo laudo pericial se sua finalidade foi atingida se em confronto com as provas constante do bojo dos autos, ele encontra respaldo nela. Ademais se o autor entendeu por não arrolar o perito nomeado para que fosse ouvido em audiência. Trata-se de Ação de Desapropriação, por meio do qual o autor pretende seja declarado de seu domínio o imóvel de propriedade dos réus, objeto de Declaração de Utilidade Pública, mediante pagamento de indenização. A desapropriação é ato unilateral do Poder Público, que se inicia pela edição do decreto expropriatório e finda com o pagamento do preço pela indenização do imóvel. Em caso de divergência acerca do preço, incumbe ao Poder Judiciário estabelecê-lo. A propósito, ensina Ernane Fidélis dos Santos, em sua obra Manual de Direito Processual Civil, vol. 3, Saraiva, 5ª ed., 1997, p. 185, in verbis: “A desapropriação é ato unilateral do Poder Público, autorizado administrativamente pelo decreto de utilidade pública. Ela se torna perfeita e acabada com o pagamento do preço, recebida diretamente pelo desapropriado, ou depositado por força de decisão judicial, em caráter definitivo. Não é, pois, a sentença que desapropria, mas todo o complexo de atos que vão do decreto de desapropriação até o pagamento definitivo do preço. A sentença simplesmente declara o valor do preço, sendo, portanto, de natureza declaratória.” A Constituição da República de 1988 – CRFB/88, em seus artigos 5º, XXIV e 182, § 3º, determina que a desapropriação possui como um de seus requisitos o pagamento prévio e justo de indenização, cujo valor deverá abranger, além do valor real do imóvel, suas rendas e eventuais danos emergentes e lucros cessantes. Na espécie, as partes não divergem acerca de questões relativas ao ato desapropriatório, residindo o ponto controvertido da lide na apuração do valor justo da indenização do imóvel expropriado. A parte autora ofereceu, a título de indenização pelo imóvel desapropriado, a quantia de R$1.800.000,00 pelas glebas. Em avaliação prévia realizada por perito judicial, apurou-se o valor do imóvel no importe de R$8.012.036,70 (oito milhões, doze mil e trinta e seis reais e setenta centavos), conforme acostado em ID10306732858, evento de ordem de nº13. Neste ponto, é importante salientar que a avaliação foi realizada por perito judicial, que detêm os conhecimentos técnicos necessários para real constatação do valor real do imóvel, sob o cenário do mercado imobiliário da região, além de todas as considerações que devam ser consideradas na avaliação, dentre elas, as perdas relativas às rendas e eventuais danos emergentes e lucros cessantes. Foram levadas ainda em apreço as especificidades do imóvel, tais como, característica do terreno, destinação, localização e valor de mercado. No que pertine à alegação de que o imóvel desapropriado não conta com nenhuma benfeitoria e que, por este motivo não poderia alçar o valor apontado no laudo, tenho que razão não assiste ao autor. Não se ignora que o imóvel em tela se encontra próximo da Rodovia Fernão Dias, se trata de um imóvel localizado em área urbana de acordo com o plano diretor e ainda tem excelente topografia. Eventual método comparativo utilizado pelo autor, deveria ser sido feito com imóveis com as mesmas características e potencial, jamais com imóveis tidos como rurais, não sendo o caso dos autos. À este respeito esclareceu o louvado: "7. O preço ofertado pelo ente público encontra-se de acordo com o praticado no mercado? Justificar. R: Não, conforme análise e avaliação apurada neste laudo, ouve discrepância dos valores levantados com o que foi ofertado pelo ente público. Uma justificativa talvez, seria o ente público ter comparado tal imóvel com imóveis de finalidades rurais, adotando valores de áreas rurais que na maioria se baseiam mais em hectares e ou alqueires ao invés de m² (metro quadrado). 8. Queira o sr. Perito informar se na área objeto da lide há infraestrutura? Descrever suas características. R: Não, pode se dizer que a área não possui rede de esgoto, abastecimento de agua, energia elétrica e acesso pavimentado. Atualmente existem tais benfeitorias, porem em imóveis próximos. VII – JUSTIFICATIVA DOS IMÓVEIS DE REFERÊNCIA Os elementos amostrais foram selecionados de forma que possibilitassem a comparação com o imóvel avaliando, em fontes de informações confiáveis, recentes, e preferencialmente na mesma região imobiliária. Na inexistência de número de elementos amostrais confiáveis na localidade do imóvel avaliando a amostragem estendeu-se por regiões as mais similares possíveis em termos de ocupação. (ID10306732858, evento de ordem de nº09 e 13)" Assim, o trabalho apresentado se mostrou bastante meticuloso, tendo sido utilizados critérios científicos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Em contraponto, a parte autora apresentou laudo específico confrontante que, contudo, apresentou valor muito inferior ao apurado pelo perito judicial, não informando o método utilizado para se chegar ao preço apresentado, tampouco demonstrando ter computado as especificidades acima mencionadas. Assim, o laudo do perito judicial não restou devidamente desconstituído pela expropriante, o qual deverá servir, portanto, como baliza para a indenização na presente desapropriação, tal como se observa do entendimento majoritário no Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL REALIZADO - BENFEITORIA NA ÁREA EXPROPRIADA - LAUDO TÉCNICO QUE DESCREVE EXISTÊNCIA SOMENTE DOS CURRAIS - VALOR APURADO PELO PERITO - APLICAÇÃO - OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO DE OFÍCIO - CABIMENTO-MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A realização do preparo recursal, pelo apelante que pleiteia os benefícios da justiça gratuita, configura ato incompatível com a alegação de ausência de capacidade para arcar com as custas processuais. 2 - Considerando a maior amplitude e profundidade do trabalho técnico realizado pelo Perito do juízo, não desconstituído pelo expropriante, o valor contido no Laudo de Avaliação do terreno e das benfeitorias apuradas deve ser utilizado para fins de indenização justa pela expropriação. 3 - Constatado no laudo pericial que dentro da área expropriada a única benfeitoria existente são os currais, correta a decisão que determinou a indenização dessa construção, no valor apurado pelo expert. 4 - Omitindo-se o julgador de primeiro grau quanto à incidência dos consectários legais, deve o Tribunal se manifestar, de ofício, sem que isso implique em reformatio in pejus, ou mesmo em decisão ultra ou extra petita. 5 - O arbitramento dos honorários advocatícios, nas ações de desapropriação, deve obedecer aos parâmetros do Decreto-Lei nº 3.365/41, atendidos ainda aos comandos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em relação ao trabalho realizado pelo advogado e a relevância do serviço prestado pelo profissional, não cabendo a sua redução quando atendidos os parâmetros legais. 6 - Confirmação da sentença”. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0386.11.001149-4/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2018, publicação da súmula em 27/06/2018). “REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - JUSTA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Ausente no processo qualquer dado que possa infirmar as conclusões do perito judicial, a importância indicada no laudo de avaliação deve ser tida como justa indenização, até porque houve concordância expressa das partes. - Consoante estabelece a Súmula 408, do col. STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, a partir de quando volta a incidir na forma da Súmula 618/STF." - O colendo Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 15-A, caput, do Decreto Lei 3.365/41, de que a base de cálculo dos juros compensatórios deve ser a diferença entre o valor correspondente a 80% do preço ofertado e o valor fixado na sentença. - Nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41, os juros de mora equivalem a 6% ao ano, e são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. - A correção monetária deve incidir a partir do laudo de avaliação do bem, nos termos da jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça”. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0701.11.018863-1/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 03/09/2018). Desta forma, forçoso concluir que o valor da indenização a ser pago ao expropriado deverá ser aquele apurado pelo perito judicial em avaliação definitiva, no montante de R$8.012.036,70 (oito milhões, doze mil e trinta e seis reais e setenta centavos). Quanto à atualização do valor da indenização, cabível correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios, os quais passo a analisar sua aplicação para o caso concreto. a) Correção monetária No âmbito da correção monetária, sua incidência se dará entre a data do laudo que apura o valor da indenização, até o depósito judicial do valor controverso, sendo que a base de cálculo deverá ser o valor integral da avaliação e o índice aplicável será o IPCA: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CASO CONCRETO - VALOR INTEGRAL DEPOSITADO POSTERIORMENTE À PERÍCIA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO DO LAUDO ATÉ O DEPÓSITO - VALOR NÃO LEVANTADO - AFASTAMENTO DA CORREÇÃO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESTE PERÍODO - SÚMULA 179 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. Não representando a correção monetária um plus para o devedor, tratando-se, na verdade, de uma forma de atualização da moeda, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do devedor em detrimento do credor, seu termo inicial de incidência, nas ações expropriatórias, é a data do laudo pericial, pelo IPCA, até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 26, § 2º do Decreto Lei 3.365/41, e, na hipótese, o laudo pericial data de 10/09/2014, tendo havido depósito do valor integral previamente à imissão provisória na posse do maior valor sugerido pelo perito, em 23/10/2014, e levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado, em 07/07/2015, de modo que incidirá correção monetária, pelo IPCA, sobre o valor integral, da data do laudo até a data do depósito, sendo de responsabilidade da instituição financeira a correção monetária sobre a parcela impossibilitada de levantamento pelo expropriado (20%), conforme a Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez verificada a ocorrência de erro material na decisão proferida, sua retificação é medida que se impõe. Acolhidos em parte”. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.085450-6/002, Relator(a): Des.(a) Judimar Biber, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2018, publicação da súmula em 10/07/2018). Na espécie, observa-se que houve uma avaliação inicial, realizada pelo autor no valor de R$1.800.000,00. Posteriormente, houve a realização de perícia judicial definitiva, cujo laudo, com o último pedido de esclarecimentos, foi apresentado no dia 13/09/2024, avaliando o bem em R$8.012.036,70 (oito milhões, doze mil e trinta e seis reais e setenta centavos). Entretanto, a parte autora expropriante somente realizou o depósito judicial do valor total apurado na avaliação prévia, no importe de R$1.800.000,00, não havendo depósito da diferença apurada. Assim, considerando que o montante de indenização não foi integralmente depositado judicialmente, deverá incidir a correção monetária entre a data do laudo (13/09/2024), até o efetivo pagamento do valor apurado pelo perito em avaliação definitiva. b) Juros compensatórios Os juros compensatórios destinam-se a recompor a perda da renda sofrida pelo proprietário, em razão da imissão na posse pelo expropriante (art. 15-A caput e § 1º do Decreto-Lei nº 3.365/1941). “Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001). § 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)”. Desta forma, os juros compensatórios são devidos a partir da imissão na posse, conforme já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “SUMULA Nº 69: Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. (Súmula 69, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775). “SÚMULA Nº 113: Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Quanto à base de cálculo para o cálculo dos juros compensatórios, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que incidirão sobre a diferença entre 80% do valor inicialmente ofertado pelo expropriante e aquele fixado pela sentença: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR FIXADO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DE 5%. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. 1. A base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 15-A do DL 3.365/41, é a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada, pois esse é o montante que não pode ser levantado imediatamente pelos particulares (corresponde à quantificação da perda antecipada da posse). 2. Ainda que o valor da indenização, fixado na sentença, corresponda à importância anteriormente depositada pelo expropriante, incidem juros compensatórios sobre a parcela cujo levantamento não foi autorizado judicialmente (20% do depósito, em regra, conforme art. 6º, § 1º, da Lei Complementar 76/1993), nos termos da jurisprudência do egrégio STF (ADI-MC 2.332/DF). Precedentes do STJ. 3. O limite máximo de 5% para os honorários advocatícios em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000, que deu nova redação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Restrição que não incide no caso destes autos, porque a sentença foi proferida em 29.10.1999. Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no REsp 967.611/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 11/03/2009). Relativamente ao percentual a ser aplicado, a questão havia sido pacificada pelas Súmulas nº 618 do Supremo Tribunal Federal e nº 408 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceram que durante o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.577/1997, que perdurou até 13.09.2001, os juros compensatórios aplicados seriam de 6% ao ano. Após esta data, deveriam se dar no percentual e 12% ao ano: “SÚMULA Nº 618 – STF: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano”. “SÚMULA Nº 408 – STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal”. (Súmula 408, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009). Entretanto, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN nº 2.332-2/DR, em 17.05.2018, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 15-A caput do Decreto-Lei nº 3.365/1941, para definir que os juros compensatórios deverão ser calculados no percentual de 6% ao ano, mantendo-se a base de cálculo como sendo a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor apurado que o supere: ”Ementa: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários”. (ADI 2332, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Assim, entendo que os juros compensatórios deverão ser pagos no percentual de 6% ao ano, tal como definido pela Corte Suprema, incidindo sobre a base de cálculo definida como a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor apurado. c) Juros moratórios Por fim, os juros moratórios visam recompor a perda decorrente do atraso no pagamento da indenização, conforme art. 15-B caput do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Somente serão devidos em caso de mora, após o trânsito em julgado da sentença e a partir do exercício seguinte aquele em que o pagamento deveria ter sido realizado, de acordo com a Súmula nº 70 do STJ: Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001). “SÚMULA Nº 70: OS JUROS MORATORIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, CONTAM-SE DESDE O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA”. (Súmula 70, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775). Quanto à base de cálculo, será a mesma aplicável para os juros compensatórios, conforme se extrai nos julgados do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME AO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA OFERTA INICIAL. CONFRONTAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não há interesse recursal na interposição do apelo raro para desconstituir parcela do acórdão que acolhe a pretensão do interessado. 2. O cabimento de juros compensatórios constitui relação jurídica definida com base na diferença a maior entre a indenização fixada na sentença e a oferta inicial, a sua base de cálculo observando essa diferença mas restrita aos vinte por cento da oferta não levantados por força do art. 33, § 2.º, do Decreto-Lei 3.365/1941, sendo irrelevante para esse fim que esse montante disponibilize-se depois do trânsito em julgado. 3. Assim, tanto para os juros moratórios quanto para os juros compensatórios a base de cálculo será a mesma. Precedentes. 4. Com o fim de apurar corretamente o montante devido pela fazenda pública, é obrigatória a atualização monetária tanto da oferta inicial quanto da indenização fixada em conformidade ao laudo pericial. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido”. (REsp 1747172/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). Nestas condições, tenho que o pedido inicial deve ser julgado procedente, para se declarar o domínio do autor sobre o imóvel descrito na petição inicial, para registro da desapropriação no cartório do Registro de Imóveis. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a exordial em desfavor de ZULMIRA FERREIRA DA LUZ, CLAUDIO YUKIO INOE, GENÉSIO RIBEIRO, LUIZ AKIRA INOUE , PAULO TOSHIO INOUE e MASSAHARU INOUE para: a) CONCEDER em definitivo à parte autora expropriante, MUNICÍPIO DE CAMBUÍ., o domínio da área desapropriada de 302.113,00m2, referente aos imóveis localizados no Bairro Vargem do Itaim, no Município de Cambuí, matrícula nº 9.563, de propriedade anterior dos requeridos; b) ARBITRO o valor total da indenização no importe de R$8.012.036,70 (oito milhões, doze mil e trinta e seis reais e setenta centavos), que deverá ser paga, abatido o valor incontroverso vinculado a estes autos, a ser acrescida de: b.1) correção monetária entre a diferença da quantia depositada judicialmente (R$ 1.800.000,00) e o valor da avaliação final do perito oficial (R$8.012.036,70 ), a contar da data em que prestado o último esclarecimento do laudo (24/09/2024) b.2) juros compensatórios, à razão de 06% ao ano, contados a partir da data da imissão na posse (11/08/2023) e incidentes sobre a diferença apurada entre o valor ora fixado (R$8.012.036,70) e 80% aquele ofertado na petição inicial; b.3) juros moratórios, a partir do trânsito em julgado da sentença, calculados no percentual de 06% ao ano, nos termos dos art. 15-B caput do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Após o trânsito em julgado e cumpridas as exigências do art. 34 da Lei de Desapropriação, EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA em favor do MUNICÍPIO DE CAMBUÍ. EXPEÇA-SE alvará em favor dos expropriados para levantamento do saldo residual da quantia depositada, considerando o valor já levantado, se houver. Expeça-se alvará judicial em favor do perito responsável pelo laudo final, caso haja valor remanescente a ser recebido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 03% sobre a diferença apurada entre o valor ora fixado para a indenização e o valor oferecido pela expropriante na exordial, atenta à média complexidade da demanda, conforme Súmula nº 141/STJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambuí, 23 de junho de 2025. PATRÍCIA VIALLI NICOLINI JUÍZA DE DIREITO
5. Processo 10052339520208260248
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005233-95.2020.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sigeco Hatanabe Inoue - Luiz Akira Inoue - - Paulo Toshio Inoue - - Claudio Yukio Inoue - - Massaharu Inoue - Vistos. Trata-se de pedido de retificação de partilha apresentado pelo advogado Fabio Salles de Faria, em nome de Luiz Akira Inoue, nos autos de inventário de Pedro Norio Inoue. O requerente alega que não houve registro da partilha homologada às fls. 77, conforme se comprova através da certidão de quesitos da matrícula do imóvel inventariado (fls. 129), e requer a homologação da retificação da partilha apresentada às fls. 116-127. Compulsando os autos, verifico que a partilha foi devidamente homologada pela r. sentença de fls. 77, proferida em 02 de junho de 2021, transitada em julgado. O pedido de retificação é procedente em seus aspectos técnicos, considerando a necessidade de correção de dados cadastrais dos imóveis, a adequação das porcentagens de herança conforme o correto percentual de propriedade (22,859504132314% da área total), e a correção da descrição dos bens inventariados. Foram atendidos os requisitos legais previstos no art. 656 do CPC, uma vez que não há alteração na substância da partilha, as correções referem-se apenas a inexatidões materiais e não há prejuízo aos direitos dos herdeiros. O artigo 656 do Código de Processo Civil estabelece que "A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais." Ante o exposto, e considerando que as retificações propostas referem-se exclusivamente a correções de inexatidões materiais na descrição dos bens e adequação de percentuais, sem alteração da substância da partilha original, DEFIRO o pedido de retificação. HOMOLOGO a retificação da partilha apresentada às fls. 116-127, devendo constar na partilha retificada de Pedro Norio Inoue o item 8.1., consistente em 22,859504132314% de um imóvel rural denominado Chácara do Zé Cândido, situado na cidade de Cambuí-MG, com área de 3,63 hectares, registrado sob o R-7 da matrícula 9.562 do CRI de Cambuí-MG, com valor venal total de R$ 30.264,00, cabendo a Inoue Iossishiro 100% (cem por cento) da fração ideal do imóvel deixado por Pedro Norio Inoue. Conforme fundamentação apresentada, ficam os herdeiros por representação assim distribuídos: Luiz Akira Inoue com 25% sobre o bem descrito, Paulo Toshio Inoue com 25% sobre o bem descrito, Cláudio Yukio Inoue com 25% sobre o bem descrito, e Massaharu Inoue com 25% sobre o bem descrito, cabendo a cada herdeiro o valor de R$ 7.566,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e seis reais). Determino que se expeça carta de adjudicação em favor dos cessionários Claudinei da Silva e sua esposa Daniela Aparecida da Silva e Ney César da Silva, conforme cessão de direitos hereditários homologada, que se proceda ao registro da presente retificação junto ao CRI da Comarca de Cambuí-MG, e que se cancele o lançamento dos bens imóveis descritos nos itens 2 e 4 do Capítulo dos Bens Inventariados, ante a desapropriação ocorrida. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP), CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP), CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP), CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP), CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP)
6. Processo 00844495820158130637
   Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE SÃO LOURENÇO VARA CRIMINAL E JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 RÉU: A.S.T. , M.H.S. , K.L.C. , J.G.F.C. , F.L.R. , R.S. , L.A.V. , R.S.A.L. , J.C.A.L.J. , A.M.O.M. , W.P.O. , A.A. Sentença transitou em julgado. PARA O MP EM 01/07/24 E PARA OS RÉUS FÁBIO LIMA RICARDO E RICARDO DOS SANTOS EM 07/03/25, E PARA ANDRESSA DE SOUZA TACELLI E LUIZ AUGUSTO VENÂNCIO EM 02/09/2024. Adv - SAMARA DE SERPA SOARES, JOÃO HENRIQUE RENNÓ MATOS, JOSE CLAUDIO RODRIGUES, MAURO FURTADO PEREIRA, RENATA GONÇALVES, GERSON FARIAS RIBEIRO, PÉRICLES BATISTA DA SILVA, FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER, JOSE EDUARDO OLIVEIRA DA FONSECA, RONY AMARAL MATEUS, GUILHERME MACHADO DEMIER RIBEIRO.
7. Processo 10111456820238260248
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011145-68.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Claudionor Neulen de Oliveira Lima - "Tendo em vista a devolução de carta precatória e certidão de oficial de justiça, de páginas 94/96 com indicaçãonegativa, manifeste-se o requerente no prazo de vinte dias, sob pena de extinção. " Nada Mais. - ADV: CLAUDIONOR NEULEN DE OLIVEIRA LIMA (OAB 64982/SP)
8. Processo 07212191320248070003
   Tribunal: TJDFT | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0721219-13.2024.8.07.0003 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SIMONE DOS SANTOS MAGALHAES RECORRIDO: BANCO BMG SA DECISÃO Em face da negativa de provimento do recurso inominado interposto pela autora, seu advogado - defensor dativo - postula sua nomeação para apresentação de recurso cabível no presente caso (ID 72431289). Com efeito, segundo disposto no art. 19 do Decreto n. 43.821/2022, "O juiz poderá nomear o advogado iniciante para a prática de apenas um ato específico ou para patrocínio de todo o processo, a depender da necessidade do caso concreto." Na decisão de nomeação, o magistrado assim consignou "à Secretaria para as providências necessárias a fim de promover a nomeação de advogado dativo cadastrado, atuante nesta Circunscrição Judiciária, para apresentar o recurso inominado e, desde já, fica deferido o prazo em dobro." Com fundamento nesse mesmo dispositivo legal, mantenho a nomeação do causídico que apresentou o recurso inominado para continuar a representar processualmente a autora e interpor os recursos que entender cabíveis. Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.