Vera Lucia Gomes

Processos do Advogado

1. Processo 00037819720028260248
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003781-97.2002.8.26.0248 (248.01.2002.003781) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Imperio Conservacao Patrimonial e Comercio Ltda - Mogiano Transportes Gerais Ltda - Gilberto Ribeiro Garcia - Villa Real Equipamentos Industriais Ltda - - Nr de Paiva Pereia Me - - Napoleao Arnaldo Bellucco e outros - Edélcio Ribeiro Passos Depositário - - Jerry M dos Santos Perito Avaliador - - José Adrian Patiño Zorz Perito Avaliador Imóveis - José Carlos Bitencourt Depositário Caminhão - Márcio Milioni e outros - José Vanderlei Masson dos Santos Perito Contador - Vera Lucia Gomes - - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Almir de Jesus Rezende - - Jose Carlos Sola - - Alexandre Skupien Machado de Campos - - Augusto Jose Vollero e outros - Aparecida Braga - Antonio Ferreira Maciel - - Ilson Rocha dos Santos - - Adinailton Garcia dos Santos - - Josias Gentil - - Valdeci de Souza Carvalho - - João Carlos Monteiro de Araujo - - Edmilson Fernando Mendes da Cruz - - Sandro Antonio Rodrigues do Espirito Santo - - Edson Rodrigues - - Jair Ferreira - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - David Vieira Maia - - Edson Mendes - - Jailson Pereira dos Santos - - Paulo Sergio Franco - - Valdecir Luiz Souto - - Francisco Correa Machado - - Francisco Leinat - - Acássio Rogério Serem - - Julio Antonio de Miranda Filho - - José de Jesus Assis - - Lam Jaguariúna Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Sidney Diniz Schuenke - - Audenor José dos Santos - - Samuel Gabrir - - José Selone - - José Avelino Damaceno Neto - - José Abadia Martins dos Santos - - José Roberto Beccari - - José Donizete Ferreira de Souza - - José Evaristo - - Benedicto Maria Aparecida Borges - - Rogério Luis Penteado - - Vitae Serviços Empresariais Ltda - - Eric Sandro Honório - - Edjair Cordeiro Manso - - Espólio de João Penteado - - Ailton Antonio de Mirandahab166 - - Rubens Paris Arrematante - - Distribuidora de Bebidas Mp Piracicaba Ltda Interessada (veículo) - - Antonio dos Santos Alves - - Maria Zelia Gasparini - - Fernando Cesar Pereira - - Alexandre Rodrigues da Silva - - Aparecido Gomes de Souza - - Sebastiao Marques de Oliveira - - Renato de Andrade - - Gilberto Antonio da Silva - - Marcos Donizete de Souza - - Lorival Barbosa - - Antonio Viana dos Santos - - Reinaldo Leite de Souza - - Salvador Fernandes Ferreira Filho - - Valdir Pereira de Andrade - - Juliana Cardoso da Silva - - Walter Guio - - Renato Moraes Rosa - - Antonio Frizani - - Tarsis Domingos Nunes - - Reginaldo do Carmo Toledo - - Paulo Roberto Maschio - - Waldemar Galhardo - - Maurício de Castro Ferreira - - Ronivaldo dos Santos - - Cassio Roberto de Oliveira - - Vitorio Bianchi Neto - - Ronaldo Dragoni - - Rosangela Fernandes Francisco - - Humberto Pedro - - João Victor Martins - - José Soares de Holanda - - Marcos do Nascimento Polizeli - - Claudiney Aparecido dos Santos - - Noe Carriel de Lima - - Heber Cesar Silva - - José Henrique Monguini - - Roberval Marques dos Santos - - Ednaldo Ribeiro de Jesus - - Carlos Domingos Maronez - - João Demétrio Gonzaga - - Francisco Tenório de Almeida - - Lucimary Favini Albuquerque - - Eliana Marques Borges - - Antonio Miranda de Oliveira Pimentel - - Benedito Carlos Curi Breda - - Luciene Ribeiro Sales - - Hailton Santos da Silva - - Leopoldino Mendes da Cruz - - Alexandre Jose de Morais - - Amaro Jose Simão - - Estefano Holpes - - Cirço Aparecido Turato - - Marcos Regis Barbosa de Lima - - Priscila Oliveira do Nascimento - - José de Assis Graciano dos Santos - - Agostinho da Silva Vitoriano - - Rosemiro Rodrigues da Silva - - Edison Conceição Felício - - Eliane Cristina Carreteiro Ribeiro - - Jose Augusto Della Torre - - Cristiano de Souza Barbosa - - Vicente de Paulo Vilas Boas - - Francisco Evande Alves de Oliveira - - Espólio de Claudio Cordeiro - - Antonio Pedro da Silva - - Aparecida Teixeira Fonseca - - José de Souza - - Marcos Batista de Oliveira - - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Banco Santander Brasil Sa - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Roberto Aparecido da Silva - - Luiz Carlos Dias - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Celso Aparecido da Silva - - Nivaldo dos Santos - - Valdeci Pereira - - Osmar Dias de Souza - - Paulo Henrique - - Ronaldo Santana da Silva - - Maciel da Silva - - Robson Marques de Souza - - Carlos Eduardo Fogaça - - João Batista Machado - - Mario Antonio Gomes - - Graciela Regina Gomes - - Hermogenes Benedito Grizotto - - Aparecida Adelai Candello Gomes - - Espolio de Antonio Arlindo Gomes - - Everson Junior de Lima - - Leonel Libani Mistura - - Edson Rodrigues Mateus - - Antonio Gabrir e outros - Daniela Skupien Machado de Campos - Marcelo Ribeiro Garcia - - Jorge Razzu - - Oriel Medeiros - - Fazenda Nacional União Federal - - Ataide de Moraes - - Neide Rotelli Fernandes da Cruz - - José Benedito Felipe - - João Bernadino Moreira - - Renildo Marculino - - Valentino Rampazzo - - Valdecir Ruelas Alves - - Dajansen Alberto Rodrigues - - Sueli Aparecida Dascano Garcia - - Simone Aparecida da Silva Polatto - - Daniel Gabrir - - José Aparecido dos Santos Araujo - - Selesio Ramos - - Jose Garcia Araçatuba Epp - - João Fauzer Sanabria de Roma - - Serviço Autônomo de Água e Esgotos Saae de Indaiatuba - - Espólio de Euclides Diogo de Araújo Filho - - Luiz Gonzaga Ramos Siqueira - - Agnaldo Inácio dos Santos - - Adão Jorgi - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss (marcos Donizete de Souza) - - Petronilia Aparecida de Oliveira Hab168 - - Ace Seguradora Sahabretar190908 - - Atanael Pereira de Assis Hab169 e outros - Síndico da Massa Falida de Mogiano Transportes Gerais Luiz Augusto Winther Rebello Junior - Itamar Camilio Luciohabcréd171 - Odete Aparecida Guerreiro Buenohab 172 e outros - Alberto de Oliveira Habcréd173 - Saaeserviço Autonomo de Água e Esgotos de Indaiatuba174 - - Sueli Bruno Leal Hab175 - - Gildair Soares dos Santos Santana Hab Nº 177 - - Andre Votorio Medrado Nascimento Hab Cred 176 - - Adalberto Oliveira Nascimentohab 178 - - José Ivanildo Marinheiro de Lima179 - - Antonio Henrique Barros Junior - - Davi Daudt - - Mauro Ferreira Hab Cred 183 - - Genivaldo dos Santos Silva Hab 184 - - Itio Jose dos Santos Hab 185 - - Sebastião José Dias Hab 186 - - Roberto Pereira Feitoza Hab 187 - - Edilson Adelino Sebastião Hab 188 - - Tercio Souza Santos Hab 189 e outros - Odair Jose da Silva Hab Nº 190 - Emerson Silva Batista Hab Cred 191 e outros - Cristiane Borgetti Moraes Lopes - Osvaldo Caetano de Santana Hab Cred 180 - - Manoel Ambrosio dos Santos194 - - Cicero Rodrigues da Silva Hab Cred 193 - - Leoni Carlos Beirão dos Santos Hab Cred Nº 195 - - Itio dos Santos Hab Nº 196 - - Homero Leão Rocha Filho197 - - João Ferreira Hab 198 - - Josias Secundini Hab 199 - - José Carlos Sola200 - - Cesar Nascimento dos Santos201 - - Zs Administração de Bens Ltda - - Tecnol Técnica Nacional de Óculos Ltda202 - - Municipalidade de Indaiatuba203 - - Municipalidade de Indaiatuba204 - - Gilson Gomes Nascimento - - José Claro Bezerra - - André Vitoriano Medrado Nascimento - - Osmar Negrão - - JOSÉ CANDIDO BATISTA - - Givanildo Silva Santos - - CACILDA DE OLIVEIRA TOLEDO - - Agnaldo Aparecido Turato - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira e outros - Hermogenes Grizotto - Sidilena de Almeida Silva e Silva Razzú - - Maria Eduarda Castilho Razzu - - Marcia Cristina Serem - - Cleusa Maria de Sousa Barbosa - - Marli Aparecida Penteado - - Valdete Aparecida Campos Chiconato - - Carmen Lucia Lima Maia - - Neide Rotelli Fernandes da Cruz - - Carmen Lucia Lima Maia e outros - Vistos Fls. 7065/7075: Acolho a manifestação do administrador judicial. No que tange ao pedido de homologação de crédito, ficam os credores Agostinho da Silva Vitoriano e outros (fls. 6666/6701) intimados a apresentar o devido incidente de habilitação, não cabendo a análise do pedido no bojo do processo de falência. Acolho a substituição do espólio de Claudio Cordeiro pelos herdeiros Herminia de Abreu Cordeiro e outros (fls. 7067). Altere-se junto ao sistema. Em face das cessões noticiadas nos autos à cessionária Lutèce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados ficam os seguintes cedentes intimados na pessoa do respectivo advogado para manifestação confirmando a cessão: José Aparecido dos Santos Araujo em relação a fls. 6702/6775; Hailton Santos da Silva, fls. 6781/6792; Renato Moraes Rosa, fls. 6793/6866; Petrolina Aparecida de Oliveira, fls. 6870/6875; Antônio Viana dos Santos, fls. 6880/6954; Paulo Sérgio Franco, fls. 6955/6961; José Donizeti Ferreira de Souza, fls. 6962/6968; Valdeci de Souza Carvalho, fls. 6969/6975; Claudiney Aparecido dos Santos, fls. 6976/6982; José Avelino Damaceno Neto, fls. 7018/7024; José Soares de Holanda, fls. 7027/7035; Osvaldo Caetano de Santana, fls. 7036/7044; e Alberto de Oliveira, fls. 7045/7057. Fls. 7017: Exclua-se os procuradores do cadastro. Quanto aos pedidos de levantamento serão apreciados após a consolidação das contas e rateio para cada credor. Fls. 7076/7518: Diga o administrador judicial. Int. Indaiatuba, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP), ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP), ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP), ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP), ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), ALEXANDRE ORTOLANI (OAB 185586/SP), FRANCISCO CARLOS COSTANZE (OAB 196156/SP), MARIA CECÍLIA OLIVATO PERES DE CAMARGO (OAB 196511/SP), MARIA CECÍLIA OLIVATO PERES DE CAMARGO (OAB 196511/SP), JOÃO RICARDO DE OLIVEIRA MATTOS (OAB 198780/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), JOSÉ CARLOS TEODORO DA SILVA (OAB 199569/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP), ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), ADRIANA JERUSA PERES (OAB 181893/SP), ROGERIO BARRICHELLO AFFONSO (OAB 152291/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), JOSÉ CARLOS TEODORO DA SILVA (OAB 199569/SP), TANIA MARCIA DE ALECIO (OAB 152446/SP), TANIA MARCIA DE ALECIO (OAB 152446/SP), TANIA MARCIA DE ALECIO (OAB 152446/SP), TANIA MARCIA DE ALECIO (OAB 152446/SP), TANIA MARCIA DE ALECIO (OAB 152446/SP), TANIA MARCIA DE ALECIO (OAB 152446/SP), TANIA MARCIA DE ALECIO (OAB 152446/SP), TANIA MARCIA DE ALECIO (OAB 152446/SP), CRISTIANE DA SILVA BRESCANSIN (OAB 200072/SP), JOSÉ CARLOS TEODORO DA SILVA (OAB 199569/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), SIMONE DE OLIVEIRA (OAB 159334/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), ANA CLAUDIA SAMARITANO PEREIRA (OAB 362708/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), ADRIANA JERUSA PERES (OAB 181893/SP), ELIANA TITONELE BACCELLI (OAB 172886/SP), MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (OAB 175305/SP), MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (OAB 175305/SP), MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (OAB 175305/SP), MARCELO NORONHA CARNEIRO DEL PAPA (OAB 175305/SP), ELIANA TITONELE BACCELLI (OAB 172886/SP), ELIANA TITONELE BACCELLI (OAB 172886/SP), ELIANA TITONELE BACCELLI (OAB 172886/SP), ELIANA TITONELE BACCELLI (OAB 172886/SP), ELIANA TITONELE BACCELLI (OAB 172886/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), JOEL GOBBO (OAB 171531/SP), FABIO DE PAULA ZACARIAS (OAB 170253/SP), KATIA REGINA DE LIMA SOUZA (OAB 167548/SP), KATIA REGINA DE LIMA SOUZA (OAB 167548/SP), KATIA REGINA DE LIMA SOUZA (OAB 167548/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), WENDEL GOLFETTO (OAB 166077/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), ANTONIO MIRANDA DE OLIVEIRA PIMENTEL (OAB 481003/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARACI JAMPIETRO (OAB 102141/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), VALDETE APARECIDA CAMPOS CHICONATO (OAB 103105/SP), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), REGINALDO DE JESUS EZARCHI (OAB 113086/SP), DIMAS ANTONIO SALGUEIRO MUNOZ (OAB 111930/SP), DIMAS ANTONIO SALGUEIRO MUNOZ (OAB 111930/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO (OAB 111477/SP), NEILSON GONCALVES (OAB 105347/SP), MIGUEL TAVARES (OAB 103621/SP), DENIS WINGTER (OAB 200795/SP), IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA (OAB 9790/PB), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), GIANE STROH BALDASSO (OAB 117455/SP), LUCIANA CIVOLANI DOTTA (OAB 120741/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA (OAB 9790/PB), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), MARCIO AUGUSTO SERRA (OAB 85135/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), MARCIO AUGUSTO SERRA (OAB 85135/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), MARCIO AUGUSTO SERRA (OAB 85135/SP), MARCIO AUGUSTO SERRA (OAB 85135/SP), MARCIO AUGUSTO SERRA (OAB 85135/SP), MARCIO AUGUSTO SERRA (OAB 85135/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), LUIZ EDSON FALLEIROS (OAB 75997/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), FRANCISCO DE ASSIS GAMA (OAB 73759/SP), KEILA SOUZA GONÇALVES (OAB 291507/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP), JOÃO FELIPE ARTIOLI (OAB 284178/SP), KEILA SOUZA GONÇALVES (OAB 291507/SP), MARIA SALETE GOES DE MOURA (OAB 95659/SP), KEILA SOUZA GONÇALVES (OAB 291507/SP), KEILA SOUZA GONÇALVES (OAB 291507/SP), KEILA SOUZA GONÇALVES (OAB 291507/SP), KEILA SOUZA GONÇALVES (OAB 291507/SP), MARCIO CORREA GOMES (OAB 315743/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), MANOEL COSMO DE ARAUJO NETO (OAB 93643/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP), IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA (OAB 9790/PB), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), REGINALDO DE LIMA (OAB 213294/SP), VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (OAB 205057/SP), RAFAEL DOMINGUES (OAB 215474/SP), FLAVIO MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), FRANCISCO CARLOS NOBRE MACHADO (OAB 220640/SP), FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA (OAB 250748/SP), LUIZ ANTONIO VARZINI (OAB 33812/SP), JOAO BAPTISTA DE SOUZA NEGREIROS ATHAYDE (OAB 43919/SP), VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (OAB 205057/SP), VANALDO NÓBREGA CAVALCANTE (OAB 205057/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP), ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA MATOS LIMA (OAB 204680/SP), FLÁVIA THAÍS DE GENARO MACHADO DE CAMPOS (OAB 204044/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA (OAB 9790/PB), IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA (OAB 9790/PB), IRAPUAN SIQUEIRA SOUSA (OAB 9790/PB), MARCOS AURELIO MARTINS (OAB 152456/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), VERA LUCIA GOMES (OAB 65169/SP), VERA LUCIA GOMES (OAB 65169/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), BENEDITO CLAUDIO FAUSTINO (OAB 44997/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), CONRADO DEL PAPA (OAB 51384/SP), CONRADO DEL PAPA (OAB 51384/SP), CONRADO DEL PAPA (OAB 51384/SP), SILVIO DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 48272/SP), JOSE LUIZ FRANCISCO (OAB 48176/SP), JOSE LUIZ FRANCISCO (OAB 48176/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), CELIA REGINA DANTONIO (OAB 122134/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), ADILSON DE SOUSA LEMOS (OAB 125433/SP), ADILSON DE SOUSA LEMOS (OAB 125433/SP), ADILSON DE SOUSA LEMOS (OAB 125433/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI (OAB 126903/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIO GUEDES DE MOURA (OAB 147009/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIO GUEDES DE MOURA (OAB 147009/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), PAULO AUGUSTO DE MATHEUS (OAB 144183/SP), FABIO ANDRE ALVES COSTA (OAB 143596/SP), PERSIO ROBSON NUNES (OAB 147356/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), ROSELI APARECIDA LODI (OAB 151142/SP), ALESSANDRA COL STEFFEN (OAB 149692/SP), ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA (OAB 147407/SP), CLAUDIO GUEDES DE MOURA (OAB 147009/SP), CRIS BIGI ESTEVES (OAB 147109/SP), CRIS BIGI ESTEVES (OAB 147109/SP), CLAUDIO GUEDES DE MOURA (OAB 147009/SP), CLAUDIO GUEDES DE MOURA (OAB 147009/SP), CLAUDIO GUEDES DE MOURA (OAB 147009/SP), MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI (OAB 126903/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), AVENIR TEIXEIRA CURDI (OAB 133993/SP), KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP), KATIA ELAINE MENDES RIBEIRO (OAB 131806/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), MIRIAM MONICA DA CONSOLACAO (OAB 134081/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), GILBERTO RIBEIRO GARCIA (OAB 129615/SP), MARIA CLAUDIA SANCHES LONARDI (OAB 126903/SP), ROGERIO NANNI BLINI (OAB 140335/SP), MIRIAM MONICA DA CONSOLACAO (OAB 134081/SP), MIRIAM MONICA DA CONSOLACAO (OAB 134081/SP), MIRIAM MONICA DA CONSOLACAO (OAB 134081/SP), MIRIAM MONICA DA CONSOLACAO (OAB 134081/SP), MIRIAM MONICA DA CONSOLACAO (OAB 134081/SP), MARTA BUENO COSTANZE (OAB 138511/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), ROGERIO NANNI BLINI (OAB 140335/SP), ROGERIO NANNI BLINI (OAB 140335/SP), ROGERIO NANNI BLINI (OAB 140335/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP), WALTER ALEXANDRE DO AMARAL SCHREINER (OAB 120762/SP)
2. Processo 00046408820248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004640-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1015202-86.2017.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Cruzeiro do Sul Educacional S.a. - Andressa Aparecida Pinheiro de Oliveira - Vistos. 1. Foram realizadas diligências nos endereços obtidos nos principais bancos de informações à disposição do juízo, o que serve de sólido fundamento à conclusão de que a parte demanda se encontrava em local ignorado (TJSP; Apelação 1031176-11.2016.8.26.0554; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017). Desnecessária busca da parte demandada por oficial de justiça em todos os endereços aos quais remetida carta de citação, pois ausente qualquer elemento a indicar que este meio de citação seria eficaz no caso em tela (TJSP;Agravo de Instrumento 2021703-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018, TJSP; Apelação Cível 0008615-89.2008.8.26.0586; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 13/05/2018). Portanto, válida a citação por edital. 2. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, caput, IV, do CPC), desde que não superiores a 50 salários-mínimos (art. 833, § 2º, do CPC). Mas há outras exceções. Permite-se a constrição quando decorre da cobrança de verba alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), conceito no qual não se incluem honorários advocatícios. Sobre a questão, decidiu a Corte Especial do STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. [...] 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) A mesma Corte Especial do STJ também reconheceu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Diante disso, o TJSP tem admitido penhora de 30% da remuneração do executado (TJSP; Agravo de Instrumento 2054393-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 08/06/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2260109-06.2016.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 02/08/2017). Por fim, observo que o saldo de remuneração mantido em conta de um mês para o outro passa a integrar o patrimônio do devedor, perdendo seu caráter alimentar e se tornando passível de penhora (TJSP; Agravo de Instrumento 2246061-37.2019.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 04/02/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2036118-77.2019.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 08/04/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2234048-06.2019.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). Não há prova que o(s) bloqueio(s) de R$ 2.196,72 recaiu sobre verba prevista no art. 833, caput, IV, do CPC. Portanto, válida a penhora. Após a publicação desta decisão, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Prazo de 15 dias para a parte exequente juntar memória de cálculo do crédito e indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: KAUANNE ORLOVSKI (OAB 65169/SC), FABIANO RODRIGUES (OAB 365728/SP)