Eduardo Augusto Mesquita Neto

Processos do Advogado

1. Processo 10045327720244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004532-77.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004532-77.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MIGUEL ANGEL DE SA NIETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A, ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que, confirmando o deferimento da tutela, concedeu a segurança para determinar que “as autoridades coautoras efetuem o abatimento de 1% (um por cento) para cada mês trabalhado no combate da Pandemia da Covid – 19, contabilizando o total de 27 meses entre o período de março de 2020 a maio de 2022, resultando no abatimento de 27% (vinte e sete por cento) sobre seu saldo devedor”. O FNDE alega, em síntese, sua ilegitimidade para compor a lide, a ausência de regulamentação do benefício e a inexistência de requerimento administrativo. Sustenta, ainda, que nos termos do Decreto Legislativo nº. 06/2020 apenas o período de 20/03/2020 a 31/12/2020 poderia ser considerado para fins de abatimento. O Banco do Brasil, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004532-77.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, nenhuma razão assiste à apelante. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE. Em casos dessa natureza, em que se busca abatimento do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que envolvem o referido programa governamental. Nesse sentido: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. (AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1823484, rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 20/11/2019). Registre-se que a ausência de requerimento administrativo ou de esgotamento de fase prévia perante o Ministério da Saúde não pode constituir impedimento ao exercício do direito de ação. Isso porque, conforme entendimento desta Corte Regional, a configuração do interesse processual independe da realização de prévio requerimento e da resolução administrativa, uma vez que tal exigência afrontaria o direito fundamental de acesso à jurisdição, expressamente garantido pelo artigo 5º., inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 1% AO SALDO DEVEDOR DO FIES DE MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CABIMENTO DO ABATIMENTO. RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO, PORQUANTO TODOS PARTICIPAM ATIVAMENTE DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ABATIMENTO. A LEI 10.260/01 E A PORTARIA Nº 07/2013 DO MEC CONFEREM AO MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA O DIREITO AO REFERIDO ABATIMENTO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA à PRETENSÃO AUTORAL, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A UNIÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Apelação de sentença em que julgado procedente o pedido para condenar os réus a proceder com o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES e a suspender a cobrança da amortização, na forma do art. 6º-B, II, da Lei 10.260/01, e da Portaria nº 07/2013 do MEC. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e no art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018, além de ser o responsável por realizar a transição das atividades ao agente operador da modalidade FIES, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017 e pelas atividades de agente operador da modalidade FIES até a completa transição das atividades operacionais do FIES, nos termos do art. 6º, incisos VIII e IX, da mesma Portaria do MEC. Nos termos dos §2º e 3º, do artigo 5º-B, da Portaria 1.377/2011, o FNDE é responsável por instar o agente financeiro para a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor pleiteado por quem atende aos requisitos da legislação. 3. Do mesmo modo, o Ministério da Saúde igualmente participa ativamente de todo processo, eis que é o responsável pelo sistema informatizado no qual há a solicitação do abatimento pelo médico, bem como aprecia a legalidade da concessão no caso concreto para, posteriormente, informar ao FNDE aqueles que estão aptos à percepção do abatimento. 4. Não há que se falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. No caso, o autor é médico, beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES e trabalhou, por mais de 15 meses, em região considerada prioritária. O autor ingressou com pedido de abatimento no sistema informatizado do Ministério da Saúde, em atendimento ao que preceitua a Portaria nº 7/2013 do MEC, todavia, em razão de questões operacionais na análise do procedimento administrativo, houve demora na concessão. Há documentação nos autos de que o autor atende aos requisitos previstos no art. 6º-B, da Lei 10.260/01, e nas demais legislações correlatas, razão pela qual é devido o abatimento. 6. Tendo a União comprovado que não houve mora de sua parte na análise do requerimento, não havendo que se falar em resistência à pretensão do autor, incabível sua condenação em honorários advocatícios. 7. Parcial provimento à apelação no que tange à condenação em honorários da União. 8. Majorada a condenação do apelante FNDE em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1000377-24.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) Quanto ao mérito da demanda, cumpre consignar que o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto no art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Constata-se que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso III, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos quatro requisitos cumulativos: (a) ser profissional da área de saúde; (b) ter atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de seis meses; e (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017. No presente caso, está comprovado nos autos que a parte autora exerceu a função de médica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por período superior a seis meses (ID 431762417), e que o contrato de financiamento foi firmado antes de 2017. No que se refere à ausência de regulamentação específica sobre o abatimento devido aos profissionais enquadrados no inciso III do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001, esta Corte Regional já decidiu que “a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001” (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 24/09/2024). Quanto ao período de concessão do abatimento, a Lei nº. 10.260/2001 estabelece claramente que tal benefício é assegurado aos “profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19". Observa-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 188, de 3 de fevereiro de 2020, sendo posteriormente revogada apenas pela Portaria MS nº. 913, de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, em 22/05/2022. É nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. LEI N. 14.040/2020. PERCENTUAL DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO OBRIGATÓRIO INTEGRALIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1089361-05.2021.4.01.3300, impetrado contra ato da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB, denegou o pedido de conclusão do curso de Medicina e consequente colação de grau dos impetrantes, que já cumpriram mais de 93% da grade do internato. 2. A teor do que dispõe a Lei n. 14.040, de 08/08/2020, resultado da conversão da Medida Provisória n. 934, de 01/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). Esse regime teve vigência temporária, com termo final em 31/12/2021 (art. 7º, § 1º, da Lei n. 14.218/2021). 3. No caso, os impetrantes comprovaram a matrícula no último semestre do curso de Medicina, uma vez que estavam matriculados nas duas últimas disciplinas faltantes para concluí-lo (Estágio em Atenção Básica com Ênfase em Saúde da Família e Estágio em Saúde Coletiva), bem como a integralização de 2.720 horas de internato obrigatório, de um total de 3.264 horas, comprovando a integralização exigida de mais de 75% (setenta e cinco por cento) do internato/estágio obrigatório. 4. Com a publicação da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022, foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, sendo que a referida Portaria entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, em 22/05/2022, tendo revogado a Portaria GM/MS n. 188, de 03/02/2020, que declarava o estado de emergência decorrente da Covid-19. 5. Além do cumprimento dos requisitos à época em que estava vigente o aludido regime emergencial, na hipótese dos autos, em que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal assegurou, em 29/11/2021, a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso, merece ser reformada a sentença também pela situação de fato consolidada, principalmente porque os impetrantes informaram que concluíram a graduação e estão exercendo a profissão. 6. Apelação provida, para conceder a segurança. (AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.) Sendo assim, verifica-se que a parte recorrida satisfaz integralmente os requisitos legais para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, fazendo jus ao benefício pleiteado para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas no recurso são: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) a ausência de prévio requerimento administrativo; e (iii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 7. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário para a tutela de direitos, especialmente quando há manifesta resistência da Administração, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1823484/2019; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, e-DJF1 09/10/2023. (AMS 1007378-86.2023.4.01.3502, TRF1, Décima-Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Newton Ramos, PJe em 10/02/2025). Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004532-77.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIGUEL ANGEL DE SA NIETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% SOBRE O SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIDADE DO PLEITO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo FNDE contra sentença que concedeu a segurança para assegurar: (i) a suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES); (ii) o abatimento de 1% mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; e (iii) o recálculo das parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar a lide; (ii) a necessidade de requerimento administrativo prévio; e (iii) a possibilidade de concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a profissional da saúde que atuou no SUS durante o período de emergência sanitária da Covid-19, nos termos do art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que é o gestor do FIES. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a legitimidade do FNDE para ações dessa natureza. 4. A exigência de requerimento administrativo prévio não constitui condição obrigatória para o ajuizamento da ação, conforme entendimento reiterado do TRF1. A ausência de esgotamento da via administrativa não afasta o interesse de agir, conforme o art. 5º., XXXV, da CF/1988. 5. Estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 6º.-B, III e § 4º., II, da Lei nº. 10.260/2001: a parte autora é médico, atuou no SUS por período superior a seis meses durante a emergência sanitária e firmou o contrato de financiamento antes do segundo semestre de 2017. 6. A omissão regulamentar quanto à operacionalização do benefício para os profissionais referidos no inciso III do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 não pode inviabilizar o exercício de direito previsto em lei. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria MEC nº. 07/2013. 7. A vigência da emergência sanitária, fixada entre 03/02/2020 e 22/05/2022, delimita o período em que o abatimento mensal de 1% deve ser concedido, conforme reconhecido pela jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. 9. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: “1. O FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para ações relativas ao FIES. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da Covid-19, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário para defesa de direito subjetivo amparado em norma legal expressa.” Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, incisos III e § 4º., II, e § 7º.; Constituição Federal, art. 5º., XXXV; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AC 1000377-24.2021.4.01.3307, TRF1, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AG 1018778-93.2024.4.01.0000, TRF1, Des. Federal Newton Ramos, PJe 24/09/2024; AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, TRF1, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 13/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator
2. Processo 10045327720244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004532-77.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004532-77.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:MIGUEL ANGEL DE SA NIETO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A, ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que, confirmando o deferimento da tutela, concedeu a segurança para determinar que “as autoridades coautoras efetuem o abatimento de 1% (um por cento) para cada mês trabalhado no combate da Pandemia da Covid – 19, contabilizando o total de 27 meses entre o período de março de 2020 a maio de 2022, resultando no abatimento de 27% (vinte e sete por cento) sobre seu saldo devedor”. O FNDE alega, em síntese, sua ilegitimidade para compor a lide, a ausência de regulamentação do benefício e a inexistência de requerimento administrativo. Sustenta, ainda, que nos termos do Decreto Legislativo nº. 06/2020 apenas o período de 20/03/2020 a 31/12/2020 poderia ser considerado para fins de abatimento. O Banco do Brasil, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva Foram apresentadas contrarrazões. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região não se pronunciou sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004532-77.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito recursal, nenhuma razão assiste à apelante. Inicialmente, é necessário examinar a arguição de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE. Em casos dessa natureza, em que se busca abatimento do saldo devedor de contrato de financiamento estudantil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condição de gestor do FIES e operador do SisFIES, possui legitimidade para figurar no polo passivo das ações que envolvem o referido programa governamental. Nesse sentido: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental. (AIRESP – Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1823484, rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 20/11/2019). Registre-se que a ausência de requerimento administrativo ou de esgotamento de fase prévia perante o Ministério da Saúde não pode constituir impedimento ao exercício do direito de ação. Isso porque, conforme entendimento desta Corte Regional, a configuração do interesse processual independe da realização de prévio requerimento e da resolução administrativa, uma vez que tal exigência afrontaria o direito fundamental de acesso à jurisdição, expressamente garantido pelo artigo 5º., inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE E DA UNIÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DIREITO AO ABATIMENTO DE 1% AO SALDO DEVEDOR DO FIES DE MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CABIMENTO DO ABATIMENTO. RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DO FNDE E DO AGENTE FINANCEIRO, PORQUANTO TODOS PARTICIPAM ATIVAMENTE DO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ABATIMENTO. A LEI 10.260/01 E A PORTARIA Nº 07/2013 DO MEC CONFEREM AO MÉDICO ATUANTE EM EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE ÁREA OU REGIÃO PRIORITÁRIA O DIREITO AO REFERIDO ABATIMENTO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA à PRETENSÃO AUTORAL, INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA UNIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A UNIÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Apelação de sentença em que julgado procedente o pedido para condenar os réus a proceder com o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES e a suspender a cobrança da amortização, na forma do art. 6º-B, II, da Lei 10.260/01, e da Portaria nº 07/2013 do MEC. 2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que passou a integrá-la, era o agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e no art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018, além de ser o responsável por realizar a transição das atividades ao agente operador da modalidade FIES, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017 e pelas atividades de agente operador da modalidade FIES até a completa transição das atividades operacionais do FIES, nos termos do art. 6º, incisos VIII e IX, da mesma Portaria do MEC. Nos termos dos §2º e 3º, do artigo 5º-B, da Portaria 1.377/2011, o FNDE é responsável por instar o agente financeiro para a efetivação das medidas de abatimento do saldo devedor pleiteado por quem atende aos requisitos da legislação. 3. Do mesmo modo, o Ministério da Saúde igualmente participa ativamente de todo processo, eis que é o responsável pelo sistema informatizado no qual há a solicitação do abatimento pelo médico, bem como aprecia a legalidade da concessão no caso concreto para, posteriormente, informar ao FNDE aqueles que estão aptos à percepção do abatimento. 4. Não há que se falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. No caso, o autor é médico, beneficiário do programa de financiamento estudantil - FIES e trabalhou, por mais de 15 meses, em região considerada prioritária. O autor ingressou com pedido de abatimento no sistema informatizado do Ministério da Saúde, em atendimento ao que preceitua a Portaria nº 7/2013 do MEC, todavia, em razão de questões operacionais na análise do procedimento administrativo, houve demora na concessão. Há documentação nos autos de que o autor atende aos requisitos previstos no art. 6º-B, da Lei 10.260/01, e nas demais legislações correlatas, razão pela qual é devido o abatimento. 6. Tendo a União comprovado que não houve mora de sua parte na análise do requerimento, não havendo que se falar em resistência à pretensão do autor, incabível sua condenação em honorários advocatícios. 7. Parcial provimento à apelação no que tange à condenação em honorários da União. 8. Majorada a condenação do apelante FNDE em honorários advocatícios, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (AC 1000377-24.2021.4.01.3307, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 09/10/2023 PAG.) Quanto ao mérito da demanda, cumpre consignar que o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil do FIES está previsto no art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001, nos seguintes termos: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (...) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. § 5º. No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º. § 6º. O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. § 7º. Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. Constata-se que para a obtenção do abatimento previsto no art. 6º.-B, inciso III, da Lei nº. 10.260/2001, devem ser cumpridos quatro requisitos cumulativos: (a) ser profissional da área de saúde; (b) ter atuado no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19; (c) ter prestado o referido serviço pelo período mínimo de seis meses; e (d) ter formalizado o contrato de financiamento até o segundo semestre de 2017. No presente caso, está comprovado nos autos que a parte autora exerceu a função de médica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante a vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por período superior a seis meses (ID 431762417), e que o contrato de financiamento foi firmado antes de 2017. No que se refere à ausência de regulamentação específica sobre o abatimento devido aos profissionais enquadrados no inciso III do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001, esta Corte Regional já decidiu que “a ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001. Nesse aspecto, devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001” (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 24/09/2024). Quanto ao período de concessão do abatimento, a Lei nº. 10.260/2001 estabelece claramente que tal benefício é assegurado aos “profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19". Observa-se que a emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº. 188, de 3 de fevereiro de 2020, sendo posteriormente revogada apenas pela Portaria MS nº. 913, de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, em 22/05/2022. É nesse sentido a jurisprudência deste egrégio Tribunal. Veja-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. CURSO DE MEDICINA. LEI N. 14.040/2020. PERCENTUAL DE 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO OBRIGATÓRIO INTEGRALIZADA. FLEXIBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1089361-05.2021.4.01.3300, impetrado contra ato da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB, denegou o pedido de conclusão do curso de Medicina e consequente colação de grau dos impetrantes, que já cumpriram mais de 93% da grade do internato. 2. A teor do que dispõe a Lei n. 14.040, de 08/08/2020, resultado da conversão da Medida Provisória n. 934, de 01/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). Esse regime teve vigência temporária, com termo final em 31/12/2021 (art. 7º, § 1º, da Lei n. 14.218/2021). 3. No caso, os impetrantes comprovaram a matrícula no último semestre do curso de Medicina, uma vez que estavam matriculados nas duas últimas disciplinas faltantes para concluí-lo (Estágio em Atenção Básica com Ênfase em Saúde da Família e Estágio em Saúde Coletiva), bem como a integralização de 2.720 horas de internato obrigatório, de um total de 3.264 horas, comprovando a integralização exigida de mais de 75% (setenta e cinco por cento) do internato/estágio obrigatório. 4. Com a publicação da Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022, foi declarado o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Covid-19, sendo que a referida Portaria entrou em vigor 30 dias após a sua publicação, em 22/05/2022, tendo revogado a Portaria GM/MS n. 188, de 03/02/2020, que declarava o estado de emergência decorrente da Covid-19. 5. Além do cumprimento dos requisitos à época em que estava vigente o aludido regime emergencial, na hipótese dos autos, em que a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal assegurou, em 29/11/2021, a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso, merece ser reformada a sentença também pela situação de fato consolidada, principalmente porque os impetrantes informaram que concluíram a graduação e estão exercendo a profissão. 6. Apelação provida, para conceder a segurança. (AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/06/2023 PAG.) Sendo assim, verifica-se que a parte recorrida satisfaz integralmente os requisitos legais para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil, fazendo jus ao benefício pleiteado para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19. Nesse sentido, segue julgado deste egrégio Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ABATIMENTO MENSAL DO SALDO DEVEDOR DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu o abatimento de 1% do saldo devedor consolidado de financiamento estudantil contratado pela parte autora, em razão de sua atuação como profissional da saúde durante a emergência sanitária da COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas no recurso são: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar o polo passivo da demanda; (ii) a ausência de prévio requerimento administrativo; e (iii) o preenchimento dos requisitos legais pela parte autora para obter o abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, nos termos do art. 6-B, III, da Lei nº 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Precedentes. 4. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES). 5. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 6. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 7. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: "1. O FNDE possui legitimidade passiva para demandas relacionadas ao financiamento estudantil, conforme a Lei nº 10.260/2001. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais de saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da COVID-19, conforme requisitos da Lei nº 10.260/2001. 3. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o acesso ao Judiciário para a tutela de direitos, especialmente quando há manifesta resistência da Administração, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal." Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, incisos III e §4º; Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP 1823484/2019; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, e-DJF1 09/10/2023. (AMS 1007378-86.2023.4.01.3502, TRF1, Décima-Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Newton Ramos, PJe em 10/02/2025). Em face do exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004532-77.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MIGUEL ANGEL DE SA NIETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DE 1% SOBRE O SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. REGULARIDADE DO PLEITO JUDICIAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo FNDE contra sentença que concedeu a segurança para assegurar: (i) a suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES); (ii) o abatimento de 1% mensal do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19; e (iii) o recálculo das parcelas vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do FNDE para integrar a lide; (ii) a necessidade de requerimento administrativo prévio; e (iii) a possibilidade de concessão do abatimento de 1% do saldo devedor do FIES a profissional da saúde que atuou no SUS durante o período de emergência sanitária da Covid-19, nos termos do art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FNDE é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que é o gestor do FIES. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece a legitimidade do FNDE para ações dessa natureza. 4. A exigência de requerimento administrativo prévio não constitui condição obrigatória para o ajuizamento da ação, conforme entendimento reiterado do TRF1. A ausência de esgotamento da via administrativa não afasta o interesse de agir, conforme o art. 5º., XXXV, da CF/1988. 5. Estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 6º.-B, III e § 4º., II, da Lei nº. 10.260/2001: a parte autora é médico, atuou no SUS por período superior a seis meses durante a emergência sanitária e firmou o contrato de financiamento antes do segundo semestre de 2017. 6. A omissão regulamentar quanto à operacionalização do benefício para os profissionais referidos no inciso III do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 não pode inviabilizar o exercício de direito previsto em lei. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria MEC nº. 07/2013. 7. A vigência da emergência sanitária, fixada entre 03/02/2020 e 22/05/2022, delimita o período em que o abatimento mensal de 1% deve ser concedido, conforme reconhecido pela jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. 9. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: “1. O FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para ações relativas ao FIES. 2. O direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é assegurado aos profissionais da saúde que atuaram no SUS durante a vigência da emergência sanitária da Covid-19, desde que preenchidos os requisitos legais. 3. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário para defesa de direito subjetivo amparado em norma legal expressa.” Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, incisos III e § 4º., II, e § 7º.; Constituição Federal, art. 5º., XXXV; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AC 1000377-24.2021.4.01.3307, TRF1, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 09/10/2023; AG 1018778-93.2024.4.01.0000, TRF1, Des. Federal Newton Ramos, PJe 24/09/2024; AMS 1089361-05.2021.4.01.3300, TRF1, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 13/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator
3. Processo 10129899820244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012989-98.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012989-98.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A e FERNANDA OLIVEIRA FELIX - GO65038 POLO PASSIVO:RAFAEL BOSSO MEDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A e ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012989-98.2024.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJDF que, nos autos da ação nº 1012989-98.2024.4.01.3400, julgou procedente o pedido para "determinar que as autoridades impetradas prorroguem o prazo de carência para o pagamento do contrato de FIES da parte impetrante até a conclusão do Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral (28/02/27), bem como se abstenham de proceder à cobrança de quaisquer parcelas, vencidas e vincendas, de incluir o nome da parte autora e seus fiadores em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relacionados ao objeto desta ação". O FNDE, em suas razões, sustenta que a extensão do período de carência do FIES aos médicos está condicionada ao preenchimento das condições estabelecidas pela Portaria n. 1.377/2011, do Ministério da Saúde, devendo o estudante graduado em Medicina optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e participar em área de residência médica tida como prioritária para o próprio Ministério da Saúde. Também aduz que há óbice à extensão da carência para aqueles que se encontrem na fase de amortização do financiamento. A Caixa Econômica Federal (CEF) , por sua vez, sustenta ser mero mandatário do FNDE, não podendo ser responsabilizado pelo não funcionamento do site para impostação da solicitação do apelado, de modo que não poderia adotar qualquer medida para conceder o abatimento buscado sem antes ser provocado pelo FNDE. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. O Ministério Público Federal peticionou informando que não vislumbra interesse social ou individual indisponível a justificar/exigir sua manifestação sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012989-98.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Do Mérito A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu em seu art. 6º-B, § 3º o seguinte: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03 de 2013, por sua vez, em seu anexo II, estabeleceu as seguintes especialidades prioritárias para o Sistema Único de Saúde: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e, por fim, Radioterapia. Desse modo, verifica-se que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Outrossim, constata-se que o cumprimento dos requisitos legais é de suma importância, pois tal exigência é fundamental para assegurar os benefícios estipulados na legislação, concedendo o direito à extensão do período de carência e, por consequência, a isenção das cobranças de amortização do contrato de financiamento. Por sua vez, a Portaria Normativa/MEC n° 07/2013 dispõe sobre a regulamentação do art. 6°-B da Lei n° 10.260/2001, estabelecendo a viabilidade de prorrogação do período de carência para estudantes formados em medicina credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias determinadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Vejamos: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Faz-se mister ressaltar que embora a Portaria Normativa/ME nº 7 tenha vedado extensão do período de carência do FIES quando o contrato estiver na etapa de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem adotado o entendimento de que, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, é garantido ao médico residente o direito de estender o período de carência ao longo de toda a duração da residência médica, independentemente de já ter transcorrido o período de carência e de ter se iniciado a fase de amortização das prestações. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. ÁREA PRIORITÁRIA. ANESTESIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. (TRF-1 - AC: 10119346520224013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023). -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Dispõe o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Na hipótese, constatado que o autor preenche os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença monocrática, que julgou procedente o pedido, estando em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF-1 - AC: 10346359720204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança, determinando às autoridades impetradas que seja estendido o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do impetrante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. 3. Tem legitimidade, também, o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 6. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 – AMS 1041561-35.2022.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 6º Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2023). A Lei nº 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, determina que é atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado para, entre outras funcionalidades, que o profissional médico cumpra as regras/critérios para a concessão desse benefício, solicite o abatimento do FIES. Acerca da postulação administrativa, esta Colenda Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Cirurgia Geral, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica. Nessa senda, deve-se aplicar as regras que mais favoreça o estudante nos contratos de financiamento estudantil, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciono precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 ). -.-.- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação de tutela, em 30/06/2021, que assegurou à autora a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Recurso de apelação do Banco do Brasil e do FNDE desprovidos. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em quantia correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resta majorada para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pro rata, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.(TRF-1 - AC: 10081303520214013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/04/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que efetue a imediata suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato de financiamento educacional celebrado pela impetrante, autorizando a extensão do período de carência do referido contrato até a conclusão da residência médica. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, com ingresso no programa de Residência Médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - REOMS: 10043816420224013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 ). II. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012989-98.2024.4.01.3400 Processo Referência: 1012989-98.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAFAEL BOSSO MEDES EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que determinou a prorrogação do período de carência para início de pagamento do contrato do FIES até a conclusão da especialização médica. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Cirurgia Geral, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. 4. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica. 6. Apelações desprovidas. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator
4. Processo 10129899820244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012989-98.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012989-98.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A, THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712-A e FERNANDA OLIVEIRA FELIX - GO65038 POLO PASSIVO:RAFAEL BOSSO MEDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618-A e ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012989-98.2024.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJDF que, nos autos da ação nº 1012989-98.2024.4.01.3400, julgou procedente o pedido para "determinar que as autoridades impetradas prorroguem o prazo de carência para o pagamento do contrato de FIES da parte impetrante até a conclusão do Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral (28/02/27), bem como se abstenham de proceder à cobrança de quaisquer parcelas, vencidas e vincendas, de incluir o nome da parte autora e seus fiadores em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relacionados ao objeto desta ação". O FNDE, em suas razões, sustenta que a extensão do período de carência do FIES aos médicos está condicionada ao preenchimento das condições estabelecidas pela Portaria n. 1.377/2011, do Ministério da Saúde, devendo o estudante graduado em Medicina optar pelo ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e participar em área de residência médica tida como prioritária para o próprio Ministério da Saúde. Também aduz que há óbice à extensão da carência para aqueles que se encontrem na fase de amortização do financiamento. A Caixa Econômica Federal (CEF) , por sua vez, sustenta ser mero mandatário do FNDE, não podendo ser responsabilizado pelo não funcionamento do site para impostação da solicitação do apelado, de modo que não poderia adotar qualquer medida para conceder o abatimento buscado sem antes ser provocado pelo FNDE. As contrarrazões foram devidamente apresentadas. O Ministério Público Federal peticionou informando que não vislumbra interesse social ou individual indisponível a justificar/exigir sua manifestação sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012989-98.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: Do Mérito A Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu em seu art. 6º-B, § 3º o seguinte: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. A Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03 de 2013, por sua vez, em seu anexo II, estabeleceu as seguintes especialidades prioritárias para o Sistema Único de Saúde: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e, por fim, Radioterapia. Desse modo, verifica-se que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Outrossim, constata-se que o cumprimento dos requisitos legais é de suma importância, pois tal exigência é fundamental para assegurar os benefícios estipulados na legislação, concedendo o direito à extensão do período de carência e, por consequência, a isenção das cobranças de amortização do contrato de financiamento. Por sua vez, a Portaria Normativa/MEC n° 07/2013 dispõe sobre a regulamentação do art. 6°-B da Lei n° 10.260/2001, estabelecendo a viabilidade de prorrogação do período de carência para estudantes formados em medicina credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias determinadas por ato do Ministro de Estado da Saúde. Vejamos: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Faz-se mister ressaltar que embora a Portaria Normativa/ME nº 7 tenha vedado extensão do período de carência do FIES quando o contrato estiver na etapa de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem adotado o entendimento de que, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, é garantido ao médico residente o direito de estender o período de carência ao longo de toda a duração da residência médica, independentemente de já ter transcorrido o período de carência e de ter se iniciado a fase de amortização das prestações. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. ÁREA PRIORITÁRIA. ANESTESIOLOGIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC. (TRF-1 - AC: 10119346520224013600, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023). -.-.- ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR ( FIES). FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Dispõe o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001: O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Na hipótese, constatado que o autor preenche os requisitos de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, quais sejam, ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica em uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (Anestesiologia), faz jus ao benefício pretendido, pelo que não merece reparo a sentença monocrática, que julgou procedente o pedido, estando em sintonia com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. Remessa necessária não conhecida. (TRF-1 - AC: 10346359720204013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 28/02/2023 PAG PJe 28/02/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu a segurança, determinando às autoridades impetradas que seja estendido o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) do impetrante, por todo o período de duração da residência médica, devendo, ainda, ser suspensa a cobrança das parcelas do financiamento. 2. Em ações da espécie, tem legitimidade passiva o FNDE, uma vez que a Lei n. 10.260/2001, em seu art. 3º, atribuiu àquela autarquia federal a qualidade de agente operador e administrador dos ativos e passivos do programa de financiamento estudantil, como também regulado pelo art. 6º, item IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. 3. Tem legitimidade, também, o Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010. 4. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 6. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso do impetrante, ingresso no programa de Residência Médica em de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 – AMS 1041561-35.2022.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, 6º Turma, Data de Publicação: PJe 15/09/2023). A Lei nº 10.260/2001, bem como a Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013, determina que é atribuição do Ministério da Saúde disponibilizar sistema informatizado para, entre outras funcionalidades, que o profissional médico cumpra as regras/critérios para a concessão desse benefício, solicite o abatimento do FIES. Acerca da postulação administrativa, esta Colenda Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Cirurgia Geral, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica. Nessa senda, deve-se aplicar as regras que mais favoreça o estudante nos contratos de financiamento estudantil, ante o caráter social do Programa no qual se baseia o ajuste. Colaciono precedente deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região sobre o assunto: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Preliminar rejeitada. 2. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. 3. O direito à extensão do período de carência, quando atendidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 4. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado de residência médica, na especialidade Radiologia e Diagnóstico por Imagem, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à extensão de carência. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - AMS: 10193703020214013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/04/2023 PAG PJe 26/04/2023 ). -.-.- ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. I - O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. II - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. III - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. IV - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. V - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da antecipação de tutela, em 30/06/2021, que assegurou à autora a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VI - Recurso de apelação do Banco do Brasil e do FNDE desprovidos. Sentença mantida. A verba honorária, fixada na sentença recorrida em quantia correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), resta majorada para R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pro rata, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.(TRF-1 - AC: 10081303520214013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 12/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 17/04/2023). -.-.- ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que efetue a imediata suspensão da cobrança das parcelas relativas ao contrato de financiamento educacional celebrado pela impetrante, autorizando a extensão do período de carência do referido contrato até a conclusão da residência médica. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, com ingresso no programa de Residência Médica em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil ( FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF-1 - REOMS: 10043816420224013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 ). II. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1012989-98.2024.4.01.3400 Processo Referência: 1012989-98.2024.4.01.3400 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: RAFAEL BOSSO MEDES EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que determinou a prorrogação do período de carência para início de pagamento do contrato do FIES até a conclusão da especialização médica. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 3. Na espécie, verifica-se que a parte recorrida comprovou a sua regular admissão em programa de residência médica em Cirurgia Geral, especialidade que se enquadra nas prioritárias estabelecidas na Portaria Conjunta nº 3 de 19/02/2013. 4. Destarte, demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica. 6. Apelações desprovidas. Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator
5. Processo 11324730220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e outro - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - - Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Nota cartorária a arrematante ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 49429/49430, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), 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6. Processo 11324730220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outro - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fls. 49.282/49.283: última decisão. Fl. 49.294, 49.409: À z. Serventia para que promova à exclusão dos patronos do cadastro. Fls. 49.314/49.317: Manifestação do Leiloeiro informando o resultado positivo dos leilões ML30472 e ML30616. Quanto ao leilão ML30472, aguarde-se a manifestação do Leiloeiro quanto ao petitório de fls. 49.187/49.195, nos termos da decisão anterior. No mais, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca do resultado dos leilões. Fl. 49.343: Anote-se, se em termos. Fls. 49.372/49.394: Manifestação da Administradora Judicial, na qual opina: (i) pela expedição da carta de arrematação em favor de Erika Ferreira Lima Theodoro; (ii) pelo não conhecimento dos embargos de declaração interpostos por Mariana Mouro Vizotto Amorim e Pedro Henrique Vizotto (fls. 49.011/49.015), e, caso conhecidos, pela rejeição; (iii) pela homologação da arrematação do lote nº 05 (unidade 134 do Empreendimento Heitor Penteado), sem oposição quanto à imissão na posse e à expedição da carta de arrematação, após a quitação integral do lance; (iv) pela homologação das arrematações dos lotes nº 01 e 02 (unidades 32 e 51 do Empreendimento Armando Ferrentini), igualmente sem oposição à imissão na posse e à expedição das respectivas cartas de arrematação, após o pagamento integral; (v) pela homologação da arrematação do lote nº 04 (unidade 53 do Empreendimento Armando Ferrentini), com a ressalva de que o arrematante deverá comprovar o pagamento integral dos lances e dos aluguéis vencidos, para posterior imissão na posse e expedição da carta de arrematação; (vi) pela homologação da arrematação dos direitos sobre os terrenos localizados em Ubatuba/SP, sem oposição à imissão na posse e à expedição da respectiva carta de arrematação; (vii) pela intimação da interessada Malvina Frederico de Oliveira para que apresente documentos que comprovem a posse da unidade nº 13 do Empreendimento Ciro Costa, bem como a ata notarial devidamente assinada e preste os esclarecimentos devidos; (viii) pela intimação do Condomínio Edifício Advanced Ibirapuera Park para que junte aos autos a ata da assembleia realizada após o conclave de 23/08/2025; (ix) pela rejeição do pedido de levantamento dos valores depositados a título de aluguel da unidade nº 52 do Empreendimento Armando Ferrentini; (x) pela intimação da Leiloeira para que providencie a entrega das posses precárias relativas aos terrenos nº 5, 6 e 7 de São Roque/SP, com posterior expedição das cartas de arrematação, após o pagamento integral das arrematações; (xi) pela rejeição dos pedidos formulados por Regina Marcia Pontes Guimarães Gilliam; e (xii) pelo cadastramento de Walker Yudi Kanashiro, com a republicação da decisão de fls. 48.987/48.996 em relação a este; É o que importa relatar. Decido. Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, determino: (i) a expedição da carta de arrematação em favor de Erika Ferreira Lima Theodoro, nos termos do item 10 da decisão de fls. 47.126/47.136. (ii) a intimação do Condomínio Edifício Advanced Ibirapuera Park para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos a ata da assembleia realizada após a assembleia realizada em 23/08/2025; (iii) a intimação da Leiloeira para que promova a entrega da posse precária relativa ao terreno de nº 5, localizado em São Roque/SP, autorizando-se, após o pagamento integral do lance, a expedição da respectiva carta de arrematação; e (iv) o cadastramento de Walker Yudi Kanashiro, com a consequente republicação da decisão de fls. 48.987/48.996 em relação a este interessado. Homologo: (i) a arrematação dos lotes nº 05 (unidade 134 do Empreendimento Heitor Penteado), nº 01 e nº 02 (unidades 32 e 51 do Empreendimento Armando Ferrentini), autorizando, após a quitação integral do lance, a imissão na posse e a expedição das respectivas cartas de arrematação; e (ii) a arrematação do lote nº 04 (unidade 53 do Empreendimento Armando Ferrentini), condicionada à comprovação do pagamento dos aluguéis vencidos, além da integral quitação do lance, para posterior imissão na posse e expedição da respectiva carta de arrematação. No mais, rejeito o pedido de levantamento dos valores depositados a título de aluguel da unidade nº 52 do Empreendimento Armando Ferrentini (fls. 49.144/49.145), haja vista que pende sobre o assunto o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2055753-34.2025.8.26.0000. No tocante aos embargos de declaração apresentados por Mariana Mouro Vizotto Amorim e Pedro Henrique Vizotto, aguarde-se a manifestação do Leiloeiro, bem como à manifestação do Ministério Público, nos termos da decisão de fls. 49.282/49.283, para posterior apreciação. Após as manifestações pendentes, será também apreciado o pedido de expedição das cartas de arrematação dos terrenos de nº 6 e 7 vinculados à matrícula nº 7.638 do CRI de São Roque/SP. Já em relação ao requerimento de fls. 49.187/49.195, aguarde-se a manifestação do Leiloeiro, conforme determinado na decisão anterior. Consigno que, às fls. 49.314/49.317, o Leiloeiro comunicou o resultado positivo do leilão ML30472, referente ao imóvel matriculado sob o nº 33.294 no 1º Tabelião de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba/SP. Destaco, ainda, que no item V da manifestação de fls. 49.372/49.394, a Administradora Judicial opinou pela rejeição dos pedidos formulados, ressaltando que a responsabilidade pelo levantamento topográfico para a correta delimitação da área, bem como por eventuais regularizações necessárias, é do arrematante, nos termos expressamente previstos no edital, não se opondo a homologação da arrematação aos direitos que a Massa Falida possuía sobre os terrenos de Ubatuba/SP em face de Daniela Hertel Demetrio. Após a apresentação da manifestação do Leiloeiro, vistas ao MP. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação quanto aos pedidos constantes do petitório de fls. 49.187/49.195, bem como acerca da expedição da carta de arrematação requerida por Daniela Hertel Demetrio, conforme petição de fls. 49.352/49.353. Aguarde-se. Fl. 49.406: Ciência à Administradora Judicial. Fls. 49.410/49.411: Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca do pedido de baixa da indisponibilidade dos bens. Fls. 49.413/49.415: Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre os esclarecimentos e documentos juntados. Após, conclusos para deliberação. Int. - ADV: SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), MARIA CECILIA LEITE MOREIRA (OAB 78869/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 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7. Processo 11324730220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Companhia Brasileira de Construções Cibracon - - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - Amancio de Carvalho Incorporação Spe Ltda e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fls. 48.997/49.003: última decisão. Fls. 49.005/49.006 (Erika Ferreira Lima Theodoro): Intime-se a requerente para que proceda à regularização de sua representação processual, nos termos do ato ordinatório de fl. 49.017. Regularizada a representação, cumpra, a z. Serventia, o disposto no item 10 da decisão de fls. 47.126/47.136. Fls. 49.011/49.013 (Mariana Moura Vizzoto Amorim e outro): Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o Leiloeiro, bem como a Administradora Judicial. Fls. 49.110/49.12 (Malvina Frederico de Oliveira): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 114.815 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Fls. 49.138/49.139 (Victor Inacio Cezario dos Santos): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de homologação da arrematação do lote nº 5. Fls. 49.144/49.145 (Ricardo Scholler Messias): Intime-se a Administradora Judicial para que prestes os esclarecimentos solicitados. Após, conclusos para deliberação. Fls. 49.146//49.147 (Leiloeiro): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca da quitação do preço da arrematação do terreno nº 5, objeto da matrícula nº 7.638 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP. No tocante à expedição da carta de arrematação dos terrenos nº 6 e nº 7, vinculados à matrícula nº 7.638 do Cartório de Registro de Imóveis de São Roque/SP, intime-se o Leiloeiro e a Administradora Judicial para que se manifestem sobre os Embargos de Declaração de fls. 49.011/49.013. Após, vistas ao MP. Fls. 49.162/49.163 (Edifício Advanced Ibirapuera Park): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 49.187/49.195 (Regina Marcia Pontes Guimaraes Giliam): Indefiro o pedido de suspensão do leilão, considerando que seu encerramento se dará na data de hoje, não havendo prejuízo à discussão posterior ao leilão, mas anterior à assinatura do auto de arrematação. Aguarde-se o resultado do leilão. Intime-se o Leiloeiro e a Administradora Judicial para que se manifestem quanto às alegações da peticionante. - ADV: SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), MARIA CECILIA LEITE MOREIRA (OAB 78869/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE 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8. Processo 10460850720244013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1046085-07.2024.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista às partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, manifestando-se de forma objetiva e fundamentada, com justificativa da necessidade do meio de prova indicado para o deslinde da controvérsia e especificação dos fatos a serem demonstrados. BRASÍLIA, 30 de junho de 2025. RONEI SEVERO DE ARAUJO Servidor
9. Processo 12006198020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1200619-80.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Eduardo Augusto Mesquita Neto - Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração opostos pela parte embargante. Ultrapassado o prazo, tornem conclusos na fila decisão interlocutória. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), EDUARDO AUGUSTO MESQUITA NETO (OAB 65832/SP)
10. Processo 00365814920168260100
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0036581-49.2016.8.26.0100 (processo principal 1132473-02.2015.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - - Companhia Brasileira de Construções Cibracon - FIDALGA INCORPORAÇÕES SPE LTDA. - Alberto Terner Gyori - - Alessandra Aparecida Bernardo Tognini - - Bension Segal - - Sandra Megrich Segal - - Carmen Lopes Monastério Telles Ferreira - - CASSIO GUERRA OLIVEIRA LEITE - - Celia Regina Falavigna - - Evandro Albernaz Machado do Carmo Guimarães - - Jf Benz Participações Ltda - - Jorge Luiz Monasterio Telles Ferreira - - JORGE TUPYNAMBA REIS TELLES FERREIRA FILHO - - JOSÉ CARLOS BIANCHI - - Karim Camacho dos Santos - - Katia Helena Calçada Rodrigues - - Leonel Inácio Martins - - Marcelo Domingos Pezzutto - - Marcia Birman - - Marcos Gomes da Silva Bruno - - Renata Pimenta de Lima Horta - - Maria Aparecida Camacho - - Natix do Brasil Participações Ltda - - Rita Remy Inouye - - Sandra Birman - - Felipe Estefano - - Gabriela Rodrigues Machado Marques - - Paulo de Mattos Pimenta - - Artur Grinberg - - Berek Rozenberg - - SALOMON SYLVAIN MIZRAHI - - RG Brandt Administração e Participações Ltda. - - Telma Sobolh - - Nicole Levi - - SAMY LEVI - - Sergio Levi - - Sonia Dreifus Levi - - Lucila Hermeto Pedrosa - - CAMILUCI ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - - Gisele de Souza Carvalho - - Artur Cláudio Corsi - - Sonia Schmidt - - Andrea de Oliveira Mendes - - Flavio Marcio Passos Barreto - - Fernando Narvaez Parada de Almeida - - Mercearia do Animal Comércio de Rações Ltda. - - Isaac Benjamim Kremer - - Monica Pimenta Buarque de Gusmão - - Marcos Antonio de Oliveira - - José Lopes das Neves Neto - - Fernando Salles - - Eduardo Hadid Pinto - - Paulo Eduardo Nori Mortari - - Rapo Holding Ltda. - - Lair Ana Barreira - - Luciana Coin - - Juliana Coin - - Maria Julia Azevedo Alves de Oliveira - - PAULO ESTANISLAU COIN - - Angela Marisa Pirola e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Daniel Delouya - - FLORIANO VIRIATO DE MIRANDA e outros - Aloisio Pagluchi de Lima Horta - - Andrea Zsigmond Chazan - - ANTARTIKA PARTICIPAÇÕES LTDA - - Roberto Luiz Dranoff - - AVEDIS MARKOSSIAN - - RICARDO FARKAS - - Bruna Ferrari Monteiro - - Carlos Enescu - - Daniela Harari Monaco - - Paulo Ricardo Huberman - - Emílio Priolli Junior - - Fabiano Cella - - Francisco Serralvo Teizen - - Guilherme Harari Mônaco - - Mauricio Antonio Monaco - - Clarita Lerner Naigeboren - - IGAL ITAMAR MILITZER - - Luis Guilherme Gomes Cardin Guerra - - Jorge Almeidinha Soares - - Julio Cezar Gomes Lucero - - Karen Abuhad Rappaport - - Lucia Haidar Eid - - LUIZ CHUSYD - - Luiz Guilherme Pepe Priolli - - MARCEL PIPEK - - Marcel Soares Cababe - - MARCIA TERRAFINO PIPEK - - Marcos de Mattos Pimenta - - Maria de Fátima Rossi Penna Farkas - fls. 584/597 - - Marcos Antonio Durao - - MARIA BERMAN SZANIECKI - - Paulina Stadzewski Rappaport - - Nilton Finguerman - - Paulo Nori Mortari - - Luiza Yumiko Ikeda Castaldelli - - Phoenix Brazil Imobiliária Ltda. - - Porto de Areia Participações Ltda - - Priscilla Pimenta de Lima Horta - - RD2T ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - - Roberto Omori - - Sedi Serviços Empresariais Ltda. - - SYLVIA STEVANI LOPES - - Tatiana Hotimsky Millner - - Viviane Moreno Lopes - - Yael Berman Szaniecki e outros - Exact Zabo Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Expertisemais Serviços Contábeis e Adminitratrivos - Lab Empreendimentos Imobiliários Eireli - - Camila de Souza Braiani - - Comissão de Representantes dos Compradores do Condomínio de Construção do Edifício Residencial Fidalga e outros - Nota de cartório a LUIZ ROBERTO DOMINGO: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento ATUALIZADA ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): MAGDA CRISTINA MUNIZ (OAB/SP 217.507)/IZAIAS CHAVES DASILVA (OAB/SP 344.244). - ADV: LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 257017/SP), JOSE ANTONIO DOMINGUES (OAB 98286/SP), MARCELO CAETANO DE MELLO (OAB 99161/SP), DANIEL SOARES ZANELATTO (OAB 263141/SP), PATRICIA SANTOS BAESSO (OAB 263995/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), PAULO FERNANDO SIRO (OAB 263197/SP), MARIA TEREZA TÉDDE DE MORAES CAVALCANTE (OAB 258537/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), RAFAEL STRADA NOSEK (OAB 267528/SP), PAULA ALEMBIK ROSENTHAL (OAB 163074/SP), DEBORA ELISA FREEMAN (OAB 272271/SP), CELSO DYO SHIMIZU (OAB 273303/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), RAFAEL GOMES DE ALMEIDA (OAB 282887/SP), EDUARDO GALAN FERREIRA (OAB 295380/SP), GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB 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