Ramiro Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 21818836920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 16/06/2025 2181883-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de Catanduva; 2ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0007157-46.2005.8.26.0132; Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Agravante: Marcos Aparecido Ferreira; Advogado: Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP); Agravado: Marcos Antonio Crippa; Advogado: Maicon Aderbal Essi (OAB: 351223/SP); Advogada: Thais Aparecida Bruneli (OAB: 354299/SP); Interessado: Daniel Palmeira de Lima; Advogado: Jose Carlos Mestriner (OAB: 21054/SP); Advogado: Ramiro Soares (OAB: 65852/SP); Advogado: Gustavo Ziviani Martins (OAB: 226960/SP); Interessado: Waldecyr Bertelli; Advogado: Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP); Interessado: Adalto Donizete dos Santos Menino; Advogado: Ivo Pardo (OAB: 36083/SP); Advogado: Ivo Pardo Júnior (OAB: 213666/SP); Interessado: Sergio de Almeida; Advogado: Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP); Interessado: Nilton Lourenco Candido; Advogado: Nilton Lourenco Candido (OAB: 87975/SP); Interessado: Marcos Aparecido Ferreira; Advogado: Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP); Advogado: Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP); Interessado: Renato Frati; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Interessado: Nelson Lopes Martins; Advogado: Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP); Interessado: Luis Carlos Pereira da Conceicao; Advogado: Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP); Advogado: Fernando Pereira da Conceição (OAB: 203786/SP); Interessado: Vanir Martinho Bras; Advogado: Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 21818836920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 2181883-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Catanduva; Vara: 2ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0007157-46.2005.8.26.0132; Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo; Agravante: Marcos Aparecido Ferreira; Advogado: Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP); Agravado: Marcos Antonio Crippa; Advogado: Maicon Aderbal Essi (OAB: 351223/SP); Advogada: Thais Aparecida Bruneli (OAB: 354299/SP); Interessado: Daniel Palmeira de Lima; Advogado: Jose Carlos Mestriner (OAB: 21054/SP); Advogado: Ramiro Soares (OAB: 65852/SP); Advogado: Gustavo Ziviani Martins (OAB: 226960/SP); Interessado: Waldecyr Bertelli e outros; Advogado: Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP); Interessado: Adalto Donizete dos Santos Menino; Advogado: Ivo Pardo (OAB: 36083/SP); Advogado: Ivo Pardo Júnior (OAB: 213666/SP); Interessado: Nilton Lourenco Candido; Advogado: Nilton Lourenco Candido (OAB: 87975/SP); Interessado: Marcos Aparecido Ferreira; Advogado: Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP); Advogado: Wilton Luis de Carvalho (OAB: 227089/SP); Interessado: Renato Frati; Advogado: Jose Antonio Carvalho (OAB: 53981/SP); Interessado: Luis Carlos Pereira da Conceicao; Advogado: Benedito Pereira da Conceicao (OAB: 76425/SP); Advogado: Fernando Pereira da Conceição (OAB: 203786/SP)
4. Processo 00071574620058260132
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007157-46.2005.8.26.0132 (132.01.2005.007157) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - M.A.C. - D.P.L. - - W.B. - - A.D.S.M. - - S.A. - - N.L.C. - - M.A.F. - - R.F. - - N.L.M. - - L.C.P.C. - - V.M.B. - C.M.C. - Ciência às partes da resposta de ofício juntada à pág. 858. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), GUSTAVO ZIVIANI MARTINS (OAB 226960/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), MAICON ADERBAL ESSI (OAB 351223/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), NILTON LOURENCO CANDIDO (OAB 87975/SP), IVO PARDO (OAB 36083/SP), ETTORE GUERREIRO LOTTO (OAB 422566/SP), RAMIRO SOARES (OAB 65852/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), JOSE CARLOS MESTRINER (OAB 21054/SP), THAIS APARECIDA BRUNELI (OAB 354299/SP), IVO PARDO JÚNIOR (OAB 213666/SP), MARCIO TARCISIO THOMAZINI (OAB 114831/SP)
5. Processo 00071574620058260132
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ramiro Soares (OAB 65852/SP), Thais Aparecida Bruneli (OAB 354299/SP), Maicon Aderbal Essi (OAB 351223/SP), Nilton Lourenco Candido (OAB 87975/SP), Benedito Pereira da Conceicao (OAB 76425/SP), Fernando Pereira da Conceição (OAB 203786/SP), Jose Antonio Carvalho (OAB 53981/SP), Ivo Pardo (OAB 36083/SP), Gustavo Ziviani Martins (OAB 226960/SP), Ivo Pardo Júnior (OAB 213666/SP), Jose Carlos Mestriner (OAB 21054/SP) Processo 0007157-46.2005.8.26.0132 - Cumprimento de sentença - Reqte: M. A. C. - Reqdo: D. P. de L. , W. B. , A. D. dos S. M. , S. de A. , N. L. C. , M. A. F. , R. F. , N. L. M. , L. C. P. da C. , V. M. B. - Vistos, Fls. 809/811 e 817: Inicialmente, em relação ao executado M.A.F.: Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os salários, vencimentos, subsídios e demais rendimentos de natureza alimentar. No entanto, o §2º do mesmo artigo permite a mitigação dessa regra, inclusive para dívidas que não sejam de natureza alimentar: § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º". O entendimento do E. TJSP: Agravo de Instrumento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENHORA DE 30% DO SUBSÍDIO DO EXECUTADO - PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE Pretensão do agravante-executado voltada ao reconhecimento da impenhorabilidade do seu subsídio, em razão do caráter alimentar da verba decisão agravada que deferiu a penhora de 30% do salário do vereador-executado, sob o fundamento de que a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil não é absoluta possibilidade salários auferidos pelo agravante que, em regra, são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC/2015 configuração de hipótese excepcional que autoriza a relativização da impenhorabilidade inteligência do art. 833, § 2º cc. art. 85, § 14, ambos do CPC/2015 pagamento de honorários advocatícios que constituem natureza de verba alimentar precedentes deste E . TJSP decisão mantida. Recurso improvido (TJSP 21952608820178260000 SP 2195260-88.2017 .8.26.0000, Relator.: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 27/11/2017, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2017). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão de penhora diretamente na fonte pagadora de 30% do valor líquido do subsídio de vereador auferido pelo agravado pessoa física Possibilidade na hipótese dos autos Flexibilização da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, salários e subsídios estabelecida no art. 833, IV, do CPC (STJ, EREsp nº 1.583.475-MG) Percentual que se mostra razoável e proporcional Decisão modificada Recurso provido (TJSP - AI: 22347975720188260000 SP 2234797-57.2018.8.26 .0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 13/06/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2019). Assim sendo, OFICIE-SE À CÂMARA MUNICIPAL para que efetue a penhora de 30% do subsídio do vereador M.A.F., mensalmente, depositando o valor nesses autos, servindo essa decisão de ofício, penhora que permanecerá até alcançar o valor atualizado da dívida. Int. Ciência ao MP.