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Aparecido Theodoro De Carvalho

Aparecido Theodoro De Carvalho

Número da OAB: OAB/SP 065888

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 10
Total de Intimações: 15
Tribunais: TJRJ, TJSP, TJPR, TJMG
Nome: APARECIDO THEODORO DE CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 15 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5043815-52.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO CPF: 47.508.411/0001-56 e outros ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS CPF: 13.866.295/0001-25 Ficam intimados os advogados dos requerentes sobre depósito id 10378305875. MONICA ANGELICA DOS SANTOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ao cartório para anotar o início da fase de execução no sistema. Fls. 427/434: Intime-se a parte autora, ora executada, para pagamento do valor exequendo, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de multa e honorários advocatícios da fase de execução, ambos no percentual de 10%.
  3. Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011878-74.2015.8.16.0033 Processo:   0011878-74.2015.8.16.0033 Classe Processual:   Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal:   Autofalência Valor da Causa:   R$92.301,30 Autor(s):   MAIS POLÍMEROS DO BRASIL LTDA. Réu(s):   ADVOCACIA FELIPPE E ISFER (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) Proplas Industria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda.) Proplas Industria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda. Anotem-se as penhoras no rosto dos autos dos movs. 1271.2 e 1286. Ciência ao AJ. Sobre a petição do Estado do Paraná (mov. 1218), a AJ se manifestou no mov. 1267, assistindo razão ao auxiliar do Juízo. Para exigir que tais créditos estejam no Quadro Geral de Credores, deve o Estado comprovar que procedeu o pedido de habilitação dos referidos créditos de IPVA ou foi realizada penhora no rosto dos autos do presente feito falimentar, referente à eventual ação de execução fiscal dos débitos tributários. Diante disso, indefiro o pedido de inclusão direta de tais créditos no QGC. Diante do contido no plano de rateio do mov. 1267.3, proceda-se ao pagamento dos créditos do Município de Pinhais/PR, intimando-o para informar como pretende receber seus créditos. Após, diga o AJ quais os andamentos ainda necessários par ao encerramento do presente feito falimentar. Intime-se. Curitiba, 18 de junho de 2025.   Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
  4. Tribunal: TJMG | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Apelado(a)(s) - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.; C.P.P., representado(a)(s) p/ mãe, R.C.P.; ROSILAINE CANDIDA DE PAULA; T.P.S.J., representado(a)(s) p/ mãe, R.C.P.; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Antônio Bispo A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AGNALDO RODRIGUES DE CAMPOS, HENRIQUE ALENCAR ALVIM, JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, LUCIANA CARVALHO REIS, LUCIANA CARVALHO REIS, LUCIANA CARVALHO REIS.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045304-89.2005.8.26.0602 (602.01.2005.045304) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Venká Ltda - BRF - Brasil Foods S/A - - Industria e Comércio Santa Fé Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Unilever Brasil Ltda - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda - - Ober Sa Industria e Comércio - - Gazzola e Chierighini Alimentos Ltda - - Big Foods Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Cataby Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Banco Safra Sa - - Distribuidora de Produtos Alimenticios Disduc Ltda - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Abn Amro Real Sa (Fundo de Investimento em dir. cred não padroniz...) - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - M Ferretti Comercial Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul - - Iplasa Ind e Com de Prods Domissanitários - - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda - - Café Excelsior Ltda - - Barbakã Distribuidora e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Santa Fé Ltda - - Frigorífico Mabella Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Yoki Alimentos Sa - - Brasfrigo Sa - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Moinho Paulista Ltda - - Marajoara Industria de Laticinios Ltda - - Camil Alimentos Sa - - Cia Canoinhas de Papel - - Qualy Queijos Comercial de Alimentos Ltda - - José Maria de Moraes - - Multi Ponto A Ponto Agência de Vendas e Distribuição Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Distribuidora Memphis Ltda - - Agropecuária Tuiuti Ltda - - Itimirim Comercial Agrícola Ltda - - G A Desidera & Cia Ltda - - M Ferreira Jorge Sa Comércio e Indústria - - Centerpharma Industria e Comércio Sa - - Cooperativa Central dos Podutores Rurais de Minas Gerais Ltda - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Agrícola Campinas Ltda - - Chocoval Distribuidora de Cholocates Ltda - - Irmãos Maruyama Ltda - - Prideli Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Tzion Comércio, Importação e Exportação - - Cláudio Wellendorff - - Saboretto Indústria Alimentícia Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda - - Real Frigo Comercio de Frios Ltda - - Mns Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Nelson do Carmo - - Julia Maria Correa Lino dos Santos - - Maria Ines Vieira Soares - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Seara Alimentos Sa - - Alcides Soares Júnior - - Rigor Alimentos Ltda - - Meplin Comercial Ltda - - Degrau Comercial Ltda Me - - Hélio Kiyoshi Horigome - - Augusto Fernandes de Figueiredo - - Protisa do Brasil Ltda - - Srm Distribuidora de Produtos Farmecêuticos e Comésticos Ltda - - Ad'oro S/A - - Leitesol Indústria e Comércio Sa - - Clariant Ltda - - Marcelo de Lima Doreto - - Comércio Atacadista de Ovos Lima Bento Ltda Me - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Paulo Sérgio Prates Cumpian - - Ducoco Produtos Alimentícios Sa - - Campo Bello Distribuidora de Alimentos Ltda Me e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Telefonica Brasil S.A. - - Cooperativa de Laticinios de Sorocaba Colaso - - Avicola Paulista Ltda - - Marcos Wilson Mandetta e outros - Roberto Carlos Lopes de Barros - - Naor Libardi de Aquino - - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - Rodrigo Hernandes Moreno e outros - Adriano Rodrigues Ferreira - - Talita Ingrid de Souza - - Maria Creusa Vieira - - Joilma de Jesus Machado - Rafael dos Santos - - Agnaldo Andre Leite - - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Carlos Edrei Fernandes Almeida - - Edvaldo Carlos Teodoro - - Andreza Narciso de Moraes Fortunato - - Marilda Alves Ferreira - - Fabiana Xavier de Souza Vasconcelos - - Silvia Maria de Mello - - Carmen de Paula Lopes - - Isabel Cristina de Moraes Francisco - - Dagranja Agroindustrial Ltda - - Café Canecão Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda - - Mercantil Veneza Campinas Importação e Exportação Ltda - - Pastifício Selmi Sa - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ada Moreira Ltda - - Dan Agro Comercial Ltda - - Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda - - Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda - - Juguimar Comércio e Representação Ltda - - Pastifício Vesúvio Ltda - - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cepêra Ltda - - Comercial Maciel e Vieira Ltda - - New Millen Produtos Alimentícios Ltda - - Dnapole Comércio de Frios e Laticínios Ltda - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - Agrícola Horizonte Ltda - - Neide Pereira Gomes - - Geralda Ferreira de Santana Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Paulínia e Valinhos - - Rosana Evangelista - - Liliana Pereira da Silva Cirillo - - Lafaiate Alves Ribeiro - - Edmilson Pereira - - Jose Ronaldo de Oliveira - - Gilberto José Ferraz - - Patricia Malheiros de Andrade - - Claiton Luiz Lopes Secco - - Vania Nunes de Barros - - Hilda Ramos Iung - - João Batista de Oliveira - - Fabio Ferreira Alves - - Luis Antonio Scavacini - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - Kelly Scavacini - - Ruth Duarte Martins - - William Pedro Luz - - Geralda Coltre - - Vadineia Graciano dos Santos - - Veronica Aparecida Bastos Durães - - Indústrias Anhembi Ltda. - - Carlos Vanderlei de Oliveira Costa Lima - - Claudinéia da Silva - - Maria de Fátima Almeida Dantas - - Ana de Souza - - Silvana de Fátima Vieira - - Sara Carvalho Oliveira - - Nildiane de Oliveira - - Juliana da Silva Frauzino - - Carlos Alberto Proença Correa - - David Moreira de Souza Júnior - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Eliete Cano - - Cicero Candido de Melo - - Patricia Dias Bastos - - Josmar Orlei Bueno - - Maria Cecilia Rodrigues Borges - - Neuza Aparecida Nicola de Souza - - Claudio Augusto Ruiz - - Antonio Veira Neto - - Claudio Jesus de Almeida e outros - Luiz Gustavo Barth Junior Pecas - Me e outros - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Brasfrigo Sa - - Marcia Aparecida Daniel e outros - Valmir Ferraz de Almeida e outros - Marco Wilson Mandetta - - Aa Ribeiro Epp - - Rei do Frango Abatedouro Ltda - - Ataf Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Rosa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - L Ferenczi Industria e Comercio Ltda - - La Rioja Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Flavia Cirino Alves da Silva - - Nova América Sa Alimentos - - Couto & Tira Ltda - - Cassani Alimentos Ltda - - Juraci Carlos Cabral dos Santos - - Maria da Paz Almeida Costa - - Natanael Matias Nunes - - Marco Antonio Fructuoso Domingues - - Ferraz Santos Advogados - - AILSON ALVES - - Armando Nazareth Souza - - Sandra Pinheiro Sanches - - Rodrigo Augusto de Oliveira - - Michel Bernardino Neves - - Valdinei da Silva - - Cleonice de Mello - - Cristina Aparecida de Oliveira - - Sandro Marcelo de Oliveira - - Claudinei de Almeida Ribeiro - - Ismael Marconi Sales - - Simone Aparecida Correia de Souza - - Valdeli de Oliveira Moraes - - Luci Vania Nunes de Barros de Melo - - Maria de Lourdes Gomes Silva Biancalana - - Marinalva Regina da Silva Proença - - Liliane Michelle da SIlva ALves - - Vera Lucia Serra Hercolino - - Paula Nunes Simão - - Maria Aparecida dos Santos de Andrade - - Renato Cruz da Silveira - - Jairo Bueno da Silva - - Victor Souza Pinho - - Mariana Alves Rocha da Costa - - CELIA REGINA SERRANO VIEIRA - - JEFERSON MORAN SOARES - - VANDERLEI GOMES DOS SANTOS - - Donizete Tavares de Lima - - Celso da Silva - - Nilson de Almeida Simoes - - Simone Martins Patrício - - Marcos Francelino Silva da Costa - - Lafaiete Alves Ribeiro - - Geni Caldeira Sene - - Valmira Arruda dos Santos - - Tatiane Rodrigues da Silveira - - Edilaine Souza da Silva - - Erick Leandro Pavia - - Paulo Sergio Galterio - - Reginaldo Rocha da Silva - - Leandro Carmo da Conceição - - Antonia Cirleide Gonçalves da Silva - - Silvio Cesar de Oliveira - - Promix Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Bom Jesus Industria Comercio e Mineracao Ltda - - Novolat Distribuidora de Laticinios Ltda - - Copaza Descartáveis Plásticos Ltda - - Ivete dos Reis Amorim - - Claudia Regina Pieroni de Carvalho - - Oscar Luiz Loro Filho - - Eurico Benedito Rodrigues - - Maria do Socorro Lima Demétrio da Cruz - - Graziela Cristina de Campos Souza - - Rivanaldo Dantas - - Gilmar Esteves da Silva - - Rute Maciel - - José Carlos de Oliveira Filho - - Antonio Joaquim dos Santos - - Marcia Regina Nunes - - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA e outros - Vistos. Fls. 7429/7433: O v. Acórdão deu provimento ao recurso para autorizar que os valores sejam pagos ao advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação em nome do credor trabalhista. Observe-se. Fls. 7439/7440: Providencie a Serventia a exclusão da advogada Dra. Miraiza Mariano Batista Pastrello do cadastro SAJ. Providencie a Serventia o necessário para encaminhamento da relação de fls. 7443/7452 ao Banco do Brasil para pagamento, com urgência. Fls. 7461/7462: Deverá o Administrador Judicial diligenciar junto aos credores e respectivos advogados, se o caso, a fim de obter os dados necessários para pagamento. Fls. 7463/7465: Providencie o Administrador Judicial a retificação dos dados, se o caso, no prazo de cinco dias. Fls. 7466: ciência ao Administrador Judicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), MARYANNA CRISTINA ROCHA LIMA DE CARVALHO (OAB 262116/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), CLAUDINEI BARBOSA (OAB 196425/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), SUELI CRISTINA SANTEJO (OAB 214645/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA (OAB 216250/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), CASSIO JOSE MORON (OAB 211736/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012660-20.2021.8.26.0019 (apensado ao processo 1011134-18.2021.8.26.0019) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcio Cleber Sia - Alberto Carvalho Lourenço - Vistos. Fls. 251/253. Recebo o aditamento ao acordo convencionado pelas partes. No mais, manifeste-se a parte credora quanto ao integral cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: ALEX NIURI SILVEIRA SILVA (OAB 271869/SP), APARECIDO THEODORO DE CARVALHO (OAB 65888/SP), PABLO VERNER DE OLIVEIRA BRITO (OAB 363287/SP)
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    1ª Vara Cível da Regional do Méier ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0822634-41.2022.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO PAN S.A ID 191515653- Intimem-se os réus, ora devedores, para o pagamento do débito apontado pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC).2. Não ocorrendo o pagamento no prazo fixado, o valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do §1º, do art. 523 do CPC. 3. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do CPC.
  8. Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5050389-52.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA BRAGA CPF: 156.788.816-04 RÉU: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A CPF: 11.660.106/0001-38 DESPACHO Vistos etc. Os arquivos foram anexados ao PJe Mídias nesta data. Defiro a restituição do prazo recursal às partes, conforme requerido no Id 10461694200. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO CATAPANI Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte
  9. Tribunal: TJMG | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5158798-64.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CAMILA MARINHO COUTO DE ALMEIDA BRAGA CPF: 059.789.766-27 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de Ação Declaratória c/c com Ação de Obrigação de Fazer c/c com Anulatória de Débito com Indenização por Danos Morais ajuizada por CAMILA MARINHO COUTO DE ALMEIDA BRAGA em face de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MAGAZINE LUIZA S/A e BANCO ITAUCARD S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em sua petição inicial (IDs 1464114990 e 1464614795), que é médica e que, em meados de agosto de 2018, passou a receber cobranças telefônicas referentes a um cartão de crédito Itaucard em convênio com a Magazine Luiza (Cartão Magazine Luiza), o qual afirma jamais ter contratado ou autorizado a emissão. Sustenta que o débito cobrado, decorrente de compras realizadas na Magazine Luiza, é fruto de fraude, pois nunca compareceu a uma loja da referida rede para solicitar o cartão, tampouco forneceu seus dados para tal finalidade. Alega que o endereço e telefone constantes nas faturas recebidas por e-mail, após solicitação, não lhe pertencem. Afirma que, apesar de seus contatos com as rés informando a fraude, seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SPC Brasil), o que lhe causou danos, inclusive o bloqueio de sua conta bancária e cartão de crédito junto ao Banco do Brasil. Requer, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito no valor original de R$ 4.983,40, a exclusão definitiva de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Juntou documentos, incluindo cópia de Boletim de Ocorrência (ID 1464614806), e-mails de cobrança (IDs 1464614820, 1464614822, 1464614824, 1464614825) e protocolo de reclamação (ID 1464614832). A autora comprovou o recolhimento das custas iniciais (IDs 1963424985, 1964079900 e 1964079907), tornando prejudicado o pedido de gratuidade, conforme despacho de ID 1972089868. Os réus Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e Banco Itaucard S.A. apresentaram contestação conjunta (ID 1950569830). Preliminarmente, requereram a exclusão do Banco Itaucard S.A. do polo passivo, por alegada ausência de vínculo com o cartão de crédito em questão. No mérito, defenderam a regularidade da contratação do cartão pela autora em 10/01/2018 e a legitimidade do débito e da consequente negativação. Argumentaram que a autora realizou pagamentos de faturas por dois meses e que o endereço de envio das faturas consta em cadastro da autora no SERASA. Juntaram faturas (IDs 1955724992, 1956519800, 1956519807), consulta ao SERASA (ID 1955984912), degravação de ligação telefônica (ID 1955724976) e QR Code para acesso ao áudio (ID 1955724984), na qual sustentam que a autora confirma dados e discute informações sobre o cartão. Alegaram que a negativação foi baixada em 21/02/2019 por força de decisão liminar em processo anterior ajuizado no Juizado Especial, o qual foi extinto por ausência da autora. Pugnaram pela improcedência dos pedidos e pela condenação da autora por litigância de má-fé. A ré Magazine Luiza S/A apresentou contestação (ID 7530818020), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a emissão e administração do cartão de crédito são de responsabilidade exclusiva da instituição financeira parceira (Luizacred/Itaucard), atuando a Magazine Luiza apenas como correspondente bancário na relação de joint venture. No mérito, negou a prática de qualquer ato ilícito e a existência de nexo causal com os danos alegados pela autora, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a si ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação da Magazine Luiza S/A (ID 8839603074), refutando a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (ID 8888338013), as rés Luizacred e Itaucard requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (ID 9127693104). A ré Magazine Luiza informou não ter mais provas a produzir (ID 9166388027). A autora, inicialmente, quedou-se inerte (ID 9539426837). Em decisão de ID 9642502720, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, sendo as partes novamente intimadas a especificarem provas. As rés reiteraram seus requerimentos anteriores (IDs 9650294982 e 9650766274), e a autora requereu a exibição do contrato que originou o débito pelas rés (ID 9651762088). Decisão saneadora (ID 9881513875) postergou a análise da preliminar de ilegitimidade passiva para o mérito, deferiu o pedido de exibição do contrato pelas rés Luizacred e Itaucard e determinou a intimação destas para cumprimento no prazo de 10 dias. A ré Magazine Luiza manifestou-se (ID 10139235814), reiterando sua ilegitimidade e a impossibilidade de apresentar o contrato. As rés Luizacred e Itaucard juntaram telas sistêmicas (IDs 10148099378 e 10148135589), sobre as quais a autora se manifestou (ID 10157726087), impugnando-as por não se tratarem do contrato solicitado e por indicarem a ausência de número de contrato/proposta. Em despacho de ID 10198674443, foi determinada a intimação das rés Luizacred e Itaucard para ratificarem o interesse na produção de prova oral. As rés confirmaram o interesse (IDs 10225016850 e 10247870971). Deferida a produção de prova oral (ID 10248780511), foi designada Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 25/09/2024, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora (Termo de Audiência ID 10316338076). As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais (Magazine Luiza - ID 10330177023; Autora - ID 10330704964; Luizacred e Itaucard - ID 10339121783), ratificando suas teses e pedidos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise das questões processuais pendentes e do mérito. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Magazine Luiza S/A A ré Magazine Luiza S/A sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que a relação contratual referente ao cartão de crédito objeto da lide foi estabelecida exclusivamente com a instituição financeira corré (Luizacred S.A., integrante do grupo econômico do Banco Itaucard S.A.), que é a única responsável pela emissão, administração, análise de crédito, cobrança de valores e eventual inclusão de dados em cadastros restritivos. Afirma atuar meramente como parceira comercial na modalidade joint venture, não possuindo ingerência sobre as operações financeiras do cartão. A controvérsia central dos autos reside na alegada fraude na contratação de cartão de crédito e na subsequente cobrança de débitos e negativação do nome da autora. Tais fatos estão intrinsecamente ligados à atividade da instituição financeira que emite e administra o cartão, no caso, a corré Luizacred S.A., vinculada ao Banco Itaucard S.A. Contudo, extrai-se que o cartão possui a marca "Magazine Luiza". Neste caso, justifica-se a aplicação da teoria da aparência, para estender a responsabilidade à loja varejista por atos inerentes à administração do produto financeiro. Dessa forma, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da ré Magazine Luiza S/A. Do Mérito Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito. As partes respondem solidariamente perante a consumidora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de exclusão do Banco Itaucard S.A., arguida na contestação conjunta (ID 1950569830), não prospera, dada a evidente relação entre as instituições e a natureza co-branded do produto. A controvérsia cinge-se em verificar a existência e validade da relação jurídica entre a autora e as rés financeiras, a legitimidade do débito e da negativação impugnados e a ocorrência de danos morais indenizáveis. A autora nega peremptoriamente ter solicitado ou autorizado a emissão do cartão de crédito nº 5307.XXXX.XXXX.2910 em seu nome, bem como desconhece a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome. Trata-se, portanto, de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), cujo ônus probatório recai sobre as rés, a quem compete demonstrar a regularidade da contratação e a origem do débito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Este ônus foi reforçado pela decisão saneadora de ID 9881513875, que determinou expressamente às rés a juntada do contrato objeto da lide. As rés, em sua defesa (ID 1950569830), afirmam que a contratação ocorreu regularmente em 10/01/2018. No entanto, instadas a apresentar o respectivo instrumento contratual devidamente assinado pela autora, limitaram-se a juntar telas sistêmicas (IDs 10148099378 e 10148135589). Tais telas, por serem documentos unilaterais e não conterem a assinatura da consumidora ou elementos mínimos que comprovem sua anuência inequívoca com os termos da contratação, não são suficientes para comprovar a existência e validade do negócio jurídico. Ademais, como bem observado pela autora em sua manifestação de ID 10157726087, a própria tela apresentada indica a ausência de número de contrato ou proposta vinculada ao cadastro. As rés buscaram sustentar a validade da contratação com base em outros elementos, notadamente a gravação de uma ligação telefônica (ID 1955724984 e degravação em ID 1955724976) e a existência de pagamentos anteriores e de endereço coincidente em cadastro do SERASA. Entretanto, embora seja um indício relevante, tal prova não é absoluta para comprovar a contratação pela autora. Em casos de fraude, é comum que o estelionatário tenha acesso a dados pessoais da vítima e se passe por ela em contatos telefônicos. A própria autora, em seu depoimento pessoal colhido em audiência (ID 10316338076), manteve-se firme na negativa de ter realizado a contratação ou a referida ligação. Quanto aos pagamentos anteriores mencionados na contestação e evidenciados nas faturas juntadas (ID 1955724992 e 1956519800), embora possam sugerir um reconhecimento inicial da dívida, não suprem a ausência da prova cabal da contratação original, especialmente diante da alegação de fraude. É possível que pagamentos iniciais tenham sido feitos pelo próprio fraudador para manter a aparência de regularidade ou que a autora, ao receber as primeiras cobranças e antes de constatar a fraude de forma inequívoca, tenha efetuado algum pagamento na tentativa de resolver a questão, como pode ocorrer em situações de incerteza inicial. Da mesma forma, a alegação de que o endereço constante nas faturas (Rua Trezentos e Vinte e Oito, nº 1981/1982, Bloco 03, Ap 401, Granja de Freitas, Belo Horizonte/MG) coincide com um endereço registrado no SERASA em nome da autora (ID 1955984912) não é prova definitiva da contratação. A autora negou residir ou ter residido no referido endereço em seu depoimento pessoal. Cadastros de crédito podem conter informações desatualizadas ou mesmo informações inseridas fraudulentamente. Diante desse cenário, a prova essencial para dirimir a controvérsia seria o contrato de adesão ao cartão de crédito, devidamente assinado pela autora ou comprovado por outro meio idôneo de manifestação de vontade (como contratação digital segura com autenticação verificada). A ausência dessa prova, cujo ônus incumbia às rés, torna verossímil a alegação autoral de inexistência de relação jurídica válida. As instituições financeiras, ao concederem crédito e emitirem cartões, devem adotar cautelas rigorosas para verificar a identidade e a autenticidade dos documentos do proponente, a fim de evitar fraudes. A ocorrência de contratação por terceiro fraudador evidencia falha na prestação do serviço, pela qual as rés respondem objetivamente, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da existência de culpa. Trata-se de risco inerente à atividade bancária e financeira. Não tendo as rés se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito nº 5307.XXXX.XXXX.2910 pela autora, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Como consequência lógica da inexigibilidade do débito, a inclusão do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, comprovada pelo documento de ID 1955984912 (referente a débito no valor de R$ 2.320,51, com vencimento em 20/08/2018), revela-se indevida. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano presumido, que independe da comprovação de efetivo prejuízo ou abalo à honra, pois a simples negativação indevida já é suficiente para gerar constrangimento, dissabor e restrição ao crédito, violando direitos da personalidade. Ademais, vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTO IDÔNEO - NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RÉ IPSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, § 11, DO CPC/15 - NÃO CABIMENTO. I - É ônus do fornecedor de serviços de cobrança demonstrar a regularidade do débito que lhe foi cedido, comprovando a relação jurídica originária, visto se tratar de prova de fato negativo para o consumidor. II - Não comprovada a existência de relação jurídica justificadora da negativação, ônus que incumbia à fornecedora de serviços, a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. III - O dano moral oriundo de inscrição indevida de débito em cadastros de proteção ao crédito é, em regra, presumido, configurando-se in re ipsa, salvo se houver legítima inscrição pré-existente, em consonância com a Súmula 385 do STJ, o que não ocorreu no caso. V - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nas circunstâncias do caso concreto, levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido em sede recursal se não se revelar irrisório ou excessivo. VI - Atendidos os critérios previstos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, para fixação de honorários de sucumbência, não há razão para majoração da verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.349290-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024). No que tange ao quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano (negativação indevida) e o caráter pedagógico e compensatório da medida. O valor pleiteado pela autora, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, não configurando enriquecimento ilícito e estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados em situações análogas por este Tribunal, sem, contudo, citar precedentes específicos. Por fim, não vislumbro elementos que configurem a litigância de má-fé por parte da autora, que apenas exerceu seu direito constitucional de ação para buscar a tutela de direito que entendia violado. A existência de indícios contrários à sua tese não caracteriza, por si só, a má-fé processual, especialmente diante da falha probatória das rés quanto ao ponto central da lide (a contratação). Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré MAGAZINE LUIZA S/A e, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: - DECLARAR a inexigibilidade dos débitos oriundos do cartão de crédito nº 5307.XXXX.XXXX.2910, emitido em nome da autora CAMILA MARINHO COUTO DE ALMEIDA BRAGA. - DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, SPC Brasil e outros) em relação aos débitos declarados inexigíveis nesta sentença, confirmando-se a baixa noticiada no ID 1955984912, caso se refira integralmente a tais débitos, ou determinando-se a efetiva exclusão/retificação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito, se necessário. - CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a contar da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora devidos desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, com a taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, do Código Civil. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1011134-18.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Alberto Carvalho Lourenço - Marcio Cleber Sia - Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de Processo Civil, nestes autos da ação de Execução de Título Extrajudicial que Alberto Carvalho Lourenço moveu em face de Marcio Cleber Sia. Determino o cancelamento de todas as averbações de penhora incidentes sobre o imóvel objeto da matrícula Nº 112.667 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira. Não sendo o caso de gratuidade da justiça, isenção legal, ou não havendo acordo entre as partes em sentido contrário, após o trânsito em julgado, intime-se o executado na pessoa de seu patrono, por meio de publicação no DJe, caso tenha constituído, ou por carta postal, para que recolha a taxa judiciária,nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 e do art. 1.098, §2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no prazo de 60(sessenta) dias, sob pena de inscrição de dívida ativa. No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se guia de levantamento, se o caso, e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito, observadas as cautelas de praxe. Caso a parte manifeste interesse de que a liberação dos valores depositados se dê na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil, deverá informar nos autos os dados da conta para crédito/transferência, tal como, nome e código do banco, agência, tipo (corrente ou poupança) e número da conta, bem como nome e documento (CPF/CNPJ) do respectivo titular. Por conseguinte, após transcurso do prazo de dois dias úteis estabelecidos pelo Provimento nº 68, de 3 de maio de 2018 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça, expeça-se o respectivo ofício para transferência ou guia de levantamento, conforme o caso. Se as partes tiverem sido patrocinadas por advogado nomeado através do convênio existente com a Defensoria Pública, após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários, fixados estes no valor máximo da tabela. Publique-se e intime-se. - ADV: APARECIDO THEODORO DE CARVALHO (OAB 65888/SP), ALEX NIURI SILVEIRA SILVA (OAB 271869/SP), PABLO VERNER DE OLIVEIRA BRITO (OAB 363287/SP)
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