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Eliana Ferreira G Marques Schmidt

Eliana Ferreira G Marques Schmidt

Número da OAB: OAB/SP 066984

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 38
Total de Intimações: 47
Tribunais: TRF3, TJSP, TJBA
Nome: ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 47 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023045-92.2019.4.03.6100 AUTOR: MARCELO MACHADO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SATO - SP158049, ELIANA FERREIRA GONCALVES MARQUES SCHMIDT - SP66984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do julgamento da ADI 5090 pelo STF, que decidiu que os saldos do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pela inflação, a partir de 2025, para os novos depósitos, esclareça a parte autora se tem interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0625860-24.1995.8.26.0100 (583.00.1995.625860) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Kibegel Produtos Frigoríficos Ltda. - Massa Falida - Kibegel Produtos Frigorificados Ltda - BRF S/A - Osmano Bispo e Souza - Maria José Agra das Chagas - - Marineide Dantas da Silva - - Juarez Ferreira de Macedo - - Ambrosio Pinheiro - - Rosana da Silva - - Edmilson Nascimento Santana - - José Anastácio da Silva - - Alessandro Carlos Caetano - Sadi Pedro Baranzeli - - Irene Alice da Silva - - Arlete Pires da Silva - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), ANA MARIA ALVES DA SILVA (OAB 81437/SP), JOAO CARLOS ALBERICO (OAB 80338/SP), OSCAR COSTA VALLE (OAB 79110/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), FÁBIO TEODÓSIO DA SILVA (OAB 490604/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), WALDEMAR GRILLO (OAB 14419/SP), LILIANA GISELA NOGUEIRA SESTINI (OAB 27681 /AC), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), CHARLES WILLIAM LOPES REJALA (OAB 352061/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), CARLOS EDUARDO STAVALE (OAB 66483/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), JOAQUIM DIAS NETO (OAB 58799/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), PRISCILLA MARIA FURTUOSO ROQUE (OAB 163658/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ROBERTO DIAS FARO (OAB 135161/SP), JOEL EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 13494/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), MARIA ADRIANA SANTOS MOÇO (OAB 165221/SP), JEANE GOMES DOS SANTOS (OAB 127707/SP), JEANE GOMES DOS SANTOS (OAB 127707/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), ANNELISE HIRO MITSUI KOBO (OAB 110498/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 108273/SP), ROQUE KOMATSU (OAB 108236/SP), JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA (OAB 105103/SP), ANTONIO MENDES DE LIMA (OAB 76572/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), SORAYA CONSUL (OAB 74613/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), SONIA PACCAGNELLA (OAB 67833/SP), ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), RENATO LAPORTA DELPHINO (OAB 220765/SP), KATE MARTINS PIRES (OAB 176213/SP), RONALDO COSTA MIRANDA (OAB 177409/SP), ELOY FRANCO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 21213/SP), CARMEN LUCIA PRIORI DE BARROS (OAB 40469/SP), JOSE ANTONIO BONTORIM (OAB 22687/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT (OAB 27175/SP), EGIDIO MANCINI FILHO (OAB 37659/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0625860-24.1995.8.26.0100 (583.00.1995.625860) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Kibegel Produtos Frigoríficos Ltda. - Massa Falida - Kibegel Produtos Frigorificados Ltda - BRF S/A - Osmano Bispo e Souza - Maria José Agra das Chagas - - Marineide Dantas da Silva - - Juarez Ferreira de Macedo - - Ambrosio Pinheiro - - Rosana da Silva - - Edmilson Nascimento Santana - - José Anastácio da Silva - - Alessandro Carlos Caetano - Sadi Pedro Baranzeli - - Irene Alice da Silva - - Arlete Pires da Silva - Conforme determinação de fl. 2926, a habilitação de nº 1016655-03.1995 está desarquivada e à disposição pelo prazo de 10 dias em cartório. - ADV: JEANE GOMES DOS SANTOS (OAB 127707/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), FABIO CASSARO CERAGIOLI (OAB 121494/SP), LUIZ PAULO ZERBINI PEREIRA (OAB 113583/SP), MAURA ANTONIA RORATO (OAB 113156/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), JOSE ANTONIO BONTORIM (OAB 22687/SP), NORBERTO LOMONTE MINOZZI (OAB 25242/SP), CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT (OAB 27175/SP), EGIDIO MANCINI FILHO (OAB 37659/SP), CARMEN LUCIA PRIORI DE BARROS (OAB 40469/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), RENATO LAPORTA DELPHINO (OAB 220765/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), SALVADOR FERNANDO SALVIA (OAB 62385/SP), ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP), SONIA PACCAGNELLA (OAB 67833/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), JEANE GOMES DOS SANTOS (OAB 127707/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), JOEL EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB 13494/SP), ROBERTO DIAS FARO (OAB 135161/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), ELOY FRANCO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 21213/SP), ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), PRISCILLA MARIA FURTUOSO ROQUE (OAB 163658/SP), MARIA ADRIANA SANTOS MOÇO (OAB 165221/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), KATE MARTINS PIRES (OAB 176213/SP), RONALDO COSTA MIRANDA (OAB 177409/SP), SORAYA CONSUL (OAB 74613/SP), CARLOS EDUARDO STAVALE (OAB 66483/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), JOAQUIM DIAS NETO (OAB 58799/SP), JORGE MERCHED MUSSI (OAB 34694/SP), FLAVIO PARREIRA GALLI (OAB 66493/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), LUIZ TZIRULNIK (OAB 14184/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), WALDEMAR GRILLO (OAB 14419/SP), LILIANA GISELA NOGUEIRA SESTINI (OAB 27681 /AC), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), CHARLES WILLIAM LOPES REJALA (OAB 352061/SP), FÁBIO TEODÓSIO DA SILVA (OAB 490604/SP), ANNELISE HIRO MITSUI KOBO (OAB 110498/SP), ANA MARIA ALVES DA SILVA (OAB 81437/SP), MARIA DE FATIMA MOREIRA (OAB 108273/SP), ROQUE KOMATSU (OAB 108236/SP), JOSE MARCOS SEQUEIRA DE CERQUEIRA (OAB 105103/SP), ANTONIO MENDES DE LIMA (OAB 76572/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), OSCAR COSTA VALLE (OAB 79110/SP), JOAO CARLOS ALBERICO (OAB 80338/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP), ROSSANA DE FATIMA MARTINS (OAB 98790/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023198-28.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SATO - SP158049, ELIANA FERREIRA GONCALVES MARQUES SCHMIDT - SP66984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0018031-60.2020.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CONCEICAO AMARAL CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA SATO - SP158049, ELIANA FERREIRA GONCALVES MARQUES SCHMIDT - SP66984 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2332381-17.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: G. K. - Embargte: P. K. - Embargdo: M. K. - Magistrado(a) Jair de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. MEDIDA MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO DISPENSA A OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC, COM RESSALVA AO DISPOSTO NO ART. 1.025, DO MESMO DIPLOMA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Heloisa Soares Gomes (OAB: 485756/SP) - Andressa Siqueira Kuyumdjian - Andresa Siqueira Kuyumdjian - Eliana Ferreira G Marques Schmidt (OAB: 66984/SP) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2171634-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: G. K. - Agravante: P. K. (Menor(es) assistido(s)) - Agravante: A. S. K. (Assistindo Menor(es)) - Agravado: M. K. - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2171634-59.2025.8.26.0000 Relator(a): JAIR DE SOUZA Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Agravante: G. K. , A. S. K. , P. K. M. A. Agravado: M. K. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra à r. decisão proferida, nos autos de origem, a fls. 850/851, a qual, manteve o valor dos alimentos outrora fixados, em R$10.000,00, com correção anual, desde o primeiro despacho que arbitrou alimentos provisórios, acrescido de uma parcela adicional de um salário mínimo para auxiliar a genitora ao pagamento da mensalidade escolar da filha mais nova. Inconformada, a parte recorrente alega, em síntese, que a decisão merece reforma, posto que, não há qualquer prova nos autos de que o Agravado não possui condições financeiras para manter o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois apesar das alegações de estar em tratamento oncológico não foram comprovados os supostos gastos para este fim. Aduz que o comportamento do Agravado ao longo do processo demonstra clara tentativa de se esquivar de suas obrigações alimentares, pois desde o início da ação de alimentos o Agravado dificultou o pagamento dos alimentos, se esquivando da citação. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. É o que basta. Gratuidade da Justiça concedida na origem. Tratando-se o caso de decisão capaz de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, cabível a interposição do presente agravo, na modalidade de instrumento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil). As alegações para majorar a fixação dos alimentos demandam dilação probatória, a qual possibilite uma cognição exauriente sobre o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade para determinar com maior precisão qual o valor mais condizente com a situação das partes. Nessa etapa processual não há como se aferir toda a extensão do problema trazido e a veracidade das alegações apresentadas de lado a lado. Assim, indefiro o pedido liminar na forma postulada, que poderá ser revisto. Intime-se a parte agravada para, no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. À Douta P.G.J. Após, conclusos. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. JAIR DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Jair de Souza - Advs: Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Heloisa Soares Gomes (OAB: 485756/SP) - Eliana Ferreira G Marques Schmidt (OAB: 66984/SP) - 4º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1134695-93.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: A. S. K. - Agravado: M. K. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO JUSTIÇA GRATUITA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM GRAU RECURSAL AGRAVANTE QUE INSISTE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDO ÀS CUSTAS ELEVADAS E À SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DESACOLHIMENTO PARTE QUE LABORAVA COMO GERENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM RENDIMENTOS MÉDIOS DA ORDEM DE R$ 13.000,00 ADMISSÃO DO RECEBIMENTO DE VALORES DE CERCA DE R$ 125.000,00 NO FINAL DE 2024 A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PADRÃO DE VIDA MANTIDO PELA PARTE QUE INDICA DESPESAS PESSOAIS EM MONTANTE BASTANTE SUPERIOR AO CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE GASTOS COM AS FILHAS QUE SÃO OBJETO DE PENSÃO BASTANTE CONSIDERÁVEL IMPUTADA AO GENITOR ORA AGRAVADO CAPACIDADE DE ADIMPLIR A TAXA JUDICIÁRIA SEM PARCELAMENTO OU REDUÇÃO DO PREPARO, DIANTE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA AGRAVANTE DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Alves de Andrade (OAB: 89661/SP) - Alfredo Rahal (OAB: 124884/SP) - Heloisa Soares Gomes (OAB: 485756/SP) - Vinicius Gomes Andrade (OAB: 386152/SP) - Eliana Ferreira G Marques Schmidt (OAB: 66984/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000827-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rubens Bonachela Schmidt - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte autora, conforme requerido às páginas 234/235. Providencie a z. Serventia o necessário. Após, considerando que o feito já se encontra sentenciado, não havendo mais nada a ser requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. - ADV: ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1025094-26.2020.8.26.0100 - Homologação da Transação Extrajudicial - Reconhecimento / Dissolução - A.C.B. - - R.F.S. - Vistos. Oficie-se conforme requerido nas folhas 59/63. Após, nada sendo requerido, em dez (10) dias, tornem ao arquivo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), ELIANA FERREIRA G MARQUES SCHMIDT (OAB 66984/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
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