Airton Fernando Faccini De Almeida

Processos do Advogado

1. Processo 10060414820214013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1006041-48.2021.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE ROBERTO MEDEIROS VILELA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, WEBERTON PIRES DOS SANTOS - MG169043, ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208, GEORGE ANDRE MONTEIRO - BA52015, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, REGIS GUIMARAES GUERRA - MG86854, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, CLAUDIA CAMILLO DE PINNA - SP188436, FABIANO CRISTIAN COELHO DE PINNA - SP195008, BARBARA LOPES SOARES - MG182251, CLEYDE GEORGIA RIBEIRO DA SILVA CORREA - MA11618, RACHEL DA SILVA RIBEIRO - MA10910, MARCILENE BARBOSA OLIVEIRA DA CUNHA - DF49650, RAFAEL CIRILO AVELLAR DE AQUINO - PB19436, EMANUEL LUCENA NERI - PB19593, LUCIANO ANGELO CARDOSO - SC18607, JOSE OCTAVIO DE OLIVEIRA PEREIRA - RJ189021, LINO DE CARVALHO CAVALCANTE - DF18841 e DELCIANO MELO DE LIMA - PE01403 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), representando 100 associados, contra a UNIÃO, no qual busca a execução do título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400. A ação foi inicialmente distribuída em 26/11/2018 com 2.000 beneficiários em meio físico, mas, devido a dificuldades técnicas, foi desmembrada em 20 grupos de 100 beneficiários. Distribuída a ação, o Juízo determinou a intimação da UNIÃO para se manifestar sobre a execução no prazo de 90 (noventa) dias. A UNIÃO apresentou impugnação alegando impossibilidade de extensão da lista no curso da execução, ilegitimidade ativa por ausência de comprovação de filiação à ASDNER; litispendência e excesso de execução (Id 891793093). A União alegou litispendência/coisa julgada em relação aos seguintes exequentes (Id 1456749876): JOSE JACINTO NOGUEIRA – 00005399020074058100, 00112084220064058100 MANOEL ALVES CAVALCANTE – 00018639320094013400 JURANDYR GUTTEMBERG DE BARROS – 00103358820064013400 MAILENE JORGE DA SILVA – 00169347220084013400 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS – 00176103020114010000, 00287513620084013400 MANOEL ISAQUE LISBOA – 00387077620084013400 MARIA DE LOURDES LIMA – 00426434620074013400 JOSE DINIZ GOMES – 08019747620154058200 LUZIA GALDINO DA CRUZ – 08040264520154058200 JOSE VIEIRA DA SILVA – 08056246720204058100 MANOEL FERREIRA DA SILVA III – 10295435020204013400 LEONESIA FERNANDES DA SILVA – 50000659520104047214 JOSEFA FERNANDES VALENTE – 50016334720134047116 JUSSARA CAMARGO – 50020409220134047200 LEONICE CARMEN HAUGG SOUZA – 50094241420104047200 LAURA PADILHA DE BARROS – 50097065220104047200 LEANDRA ALTMANN – 50183585220194047100 LEOCRIDES LETTI – 50232350620174047100 JORGE ROBERTO MEDEIROS VILELA – 50589215420204047100 JULIA CRISTINA DE CAMPOS CHAGAS – 50597709720194025101 Requereram a exclusão do polo ativo os seguintes exequentes: LUCIA MARIA GUIMARÃES – CPF: 697.684.128-87 (Id 904773140); MAILENE JORGE DA SILVA – CPF: 084.060.768-79 (Id 904773140); MANOEL ISAQUE LISBOA - CPF: 022.877.065-34 (Id 904773140); MARIA DE LOURDES LIMA - CPF: 082.794.528-00 (Id 904773140). O Juízo deferiu a expedição dos requisitórios com bloqueio (Id 963240671). A SECAJ apresentou cálculos (Id 2125185999). O Juízo determinou a intimação dos herdeiros que ainda não abriram inventário (judicial ou extrajudicial) para, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) e informar nos autos o nome e CPF do titular do crédito e nome do/a inventariante (Id 2174912515). Foi interposto agravo de instrumento (ID 2178818660) em face da decisão de ID 2174912515, entretanto a parte não comprovou a concessão de efeito suspensivo. A ASDNER manifestou-se quanto à impugnação da União (Id 2192168893). Certidão informando possível litispendência (Id 1659237967) em nome do Espólio de LEONARDO DE ALMEIDA PONCE (CPF: 014.075.891-72), com o processo 1011494-58.2020.4.01.3400. Certidão informando que foram distribuídos cumprimentos de sentenças pelos espólios dos exequentes a seguir relacionados com o mesmo objeto e causa de pedir desta ação (Id 1734224556): Cumprimento de Sentença nº 1055253-67.2023.4.01.3400, pelo Espólio de JOSÉ SOARES PINHEIRO (CPF 043.792.254-53); Cumprimento de Sentença nº 1055254-52.2023.4.01.3400, pelo Espólio de LUIZ MORAIS TORRES (CPF 009.651-975-49); Cumprimento de Sentença nº 1055255-37.2023.4.01.3400, pelo Espólio de JOVECI LOPES DA SILVA (CPF 307.971.524-15); Cumprimento de Sentença nº 1055252-82.2023.4.01.3400, pelo Espólio de JOSE PAIVA SANTOS (CPF 018.454.205-78); Cumprimento de Sentença nº 1055186-05.2023.4.01.3400, pelo Espólio de JOSE BEZERRA NETO (CPF 058.775.554-72); Cumprimento de Sentença nº 1055256-22.2023.4.01.3400, pelo Espólio de LIDIO DAS VIRGENS (CPF 042.314.495-20). Diversas petições foram protocolizadas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ilegitimidade ativa Rejeito a questão preliminar de ilegitimidade suscitada pela UNIÃO em sua impugnação, pois, conforme consta da Certidão Id 586839881, todos os exequentes constam do rol de representados na Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400. Litispendência/coisa julgada Acolho a alegação de litispendência/coisa julgada alegada pela UNIÃO, uma vez que não foi afastada por nenhum dos interessados, dos seguintes exequentes: JORGE ROBERTO MEDEIROS VILELA; JOSÉ JACINTO NOGUEIRA; JOSÉ VIEIRA DA SILVA; JOSEFA FERNANDES VALENTE; JÚLIA CRISTINA DE CAMPOS CHAGAS; JURANDYR GUTTEMBERG DE BARROS; LEANDRA ALTMANN; LEOCRIDES LETTI; LEONARDO DE ALMEIDA PONCE; LEONÉSIA FERNANDES DA SILVA; LEONICE CARMEN HAUGG SOUSA; MAILENE JORGE DA SILVA; MANOEL ALVES CAVALCANTE; JUSSARA CAMARGO; MANOEL FERREIRA DA SILVA; JOSÉ BEZERRA NETO; JOSÉ SOARES PINHEIRO; JOSÉ PAIVA SANTOS; JOVECI LOPES DA SILVA; LUIZ MORAIS TORRES; LÍDIO DAS VIRGENS. Rejeito a alegação de litispendência/coisa julgada alegada pela UNIÃO em face dos seguintes exequentes, os quais devem permanecer nos autos: JOSE DINIZ GOMES; LUIZ GONZAGA DOS SANTOS; JOSEFA CARVALHO DA SILVA; LUZIA GALDINO DA CRUZ. Exclusão do polo ativo DEFIRO a exclusão dos exequentes: LUCIA MARIA GUIMARÃES – CPF: 697.684.128-87 (Id 904773140); MAILENE JORGE DA SILVA – CPF: 084.060.768-79 (Id 904773140); MANOEL ISAQUE LISBOA - CPF: 022.877.065-34 (Id 904773140); MARIA DE LOURDES LIMA - CPF: 082.794.528-00 (Id 904773140). Excesso de cálculo Tendo em vista a concordância da ASDNER (Id 2192168893), deve ser homologado o cálculo apresentado pela UNIÃO (Id 891793095), exclusivamente em relação aos exequentes por ela representados e àqueles, representados por outros advogados, que manifestarem expressamente a sua concordância. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação da UNIÃO para homologar o cálculo apresentado pela UNIÃO (Id 891793095), exclusivamente em relação aos exequentes representados pela ASDNER (Escritório Torreão Braz Advogados) e àqueles, representados por outros advogados, que manifestarem expressamente a sua concordância. Concedo aos exequentes o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem se concordam ou não com o cálculo da UNIÃO e, em caso de concordância, apresentarem termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo. Fica facultada aos herdeiros a nomeação de inventariante por escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007. INDEFIRO os requerimentos de habilitação dos herdeiros que não apresentaram termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo. Intimem-se. Decorrido o prazo sem recurso: 1) Excluam-se do polo ativo as seguintes partes: LUCIA MARIA GUIMARÃES – CPF: 697.684.128-87 (Id 904773140); MAILENE JORGE DA SILVA – CPF: 084.060.768-79 (Id 904773140); MANOEL ISAQUE LISBOA - CPF: 022.877.065-34 (Id 904773140); MARIA DE LOURDES LIMA - CPF: 082.794.528-00 (Id 904773140). JORGE ROBERTO MEDEIROS VILELA; JOSÉ JACINTO NOGUEIRA; JOSÉ VIEIRA DA SILVA; JOSEFA FERNANDES VALENTE; JÚLIA CRISTINA DE CAMPOS CHAGAS; JURANDYR GUTTEMBERG DE BARROS; LEANDRA ALTMANN; LEOCRIDES LETTI; LEONARDO DE ALMEIDA PONCE; LEONÉSIA FERNANDES DA SILVA; LEONICE CARMEN HAUGG SOUSA; MAILENE JORGE DA SILVA; MANOEL ALVES CAVALCANTE; JUSSARA CAMARGO; MANOEL FERREIRA DA SILVA; JOSÉ BEZERRA NETO; JOSÉ SOARES PINHEIRO; JOSÉ PAIVA SANTOS; JOVECI LOPES DA SILVA; LUIZ MORAIS TORRES; LÍDIO DAS VIRGENS. 2) Libere-se o crédito dos exequentes que concordaram com o cálculo da UNIÃO e que apresentaram termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou escritura pública de nomeação de inventariante. 3) Por fim, retornem os autos conclusos para extinção do feito e determinação do desmembramento em relação aos exequentes que ainda possuírem pendências a serem sanadas. Brasília, data da assinatura digital.
2. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Fls. 48.328/48.330 - Última decisão. 1. Fls. 48.334/48.335 (Bayeriche Landesbank) - Questão já definida por este juízo na decisão anterior. Nada a deliberar. 2. Fls. 48.336/48.338 (Álvaro Manoel Sobrinho), fls. 48.541 (Alano Meira), fls. 48.570 (Mauro Tortorelli e Ana Maria Esperança) À z. serventia para excluir os nomes dos patronos da lista de intimações. 3. Fls. 48.358/48.388, fls. 48.569 e fls. 48.702/48.706 (Sebastião Frauches), fls. 48.409 (Marissol Rodriguez), fls. 48.427/48.449 e fls. 48.543/48.545 (NG Engenharia), fls. 48.547/48.568 (Município de São Paulo), fls. 48.579/48.688 (Unicred Coalizão), fls. 48.694/48.697 (Yarshell Advogados) À AJ. 4. Fls. 48.410/48.411 (Sebastião Frauches), fls. 48.689/48.693 (Sônia e Carol Torresan), fls. 48.698/48.701 (Elca Eldorado e João Carlos Veríssimo) Anote a z. serventia, incluindo os advogados na lista de intimações. 5. Fls. 48.413/48.424 (manifestação do Ministério Público favorável ao pedido de pagamento da remuneração por OAR, que foi objeto de impugnação por parte do falido e da Real Grandeza e outros credores, bem como de manifestação da administração judicial) - 5.1. Como se trata de pedido de pagamento de crédito extraconcursal, em decorrência de serviços prestados em favor da Massa Falida pela OAR, durante a falência, não se submete ao prazo decadencial de 3 anos previsto no artigo 10, §10º, da Lei nº 11.101/05, exclusivamente para as habilitações de créditos concursais. Portanto, afasto a alegação de decadência. 5.2. A OAR Brasil não atua como administrador judicial, cuja remuneração está sujeita à limitação do art. 24, par. 1o., da Lei 11.101/2005. Foi contratada pela Massa Falida, com autorização desde juízo, para atuar na localização e recuperação de ativos em favor da Massa Falida, mediante remuneração de 30% (para ativos localizados no exterior) e 20% (para ativos situados no Brasil). Portanto, seja pela inexistência de limitação legal, seja pela autorização judicial não impugnada oportunamente, a remuneração pactuada não pode ser alterada nesta momento. 5.3. Quanto ao mérito, a atuação da OAR foi decisiva para que obras de arte adquiridas com recursos desviados do banco, e remetidas ao exterior, fossem localizadas e restituídas à Massa Falida. Sem as medidas judiciais adotadas pela OAR no exterior é certo que as obras de arte não teriam sido apreendidas, entregues à massa falida e alienadas em favor dos credores. Também foi relevante a atuação da OAR para que a outras pessoas jurídicas fosse estendida a falência e seus bens incorporados à Massa Falida do Banco Santos. Sem a atuação da OAR, que apontou o desvio dos recursos do banco, o envio para offshores e depois o retorno ao Brasil em favor de pessoas jurídica ligadas ao controlador do banco, teria sido muito inferior o ativo arrecadado e menor o proveito econômico obtido pelos credores. As medidas adotadas pela OAR e o produto da venda dos bens incorporados à massa falida por atuação dela estão identificados às fls. 47.248/47.260 e 47.802/47.926, não havendo, portanto, dúvida quanto à efetividade delas. Portanto, autorizo o pagamento da remuneração de 20% sobre os valores históricos apontados às fls. 47259 e 47260, o que resulta em R$ 36.003.058,94. 5.4. Quanto à correção monetária, não há dúvida quanto à sua incidência, em se tratando de instrumento de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, e não um plus. No entanto, considerando a r. decisão proferida no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025, e para que haja tratamento similar aos beneficiários dos pagamentos nesta falência, deverá ser aplicada a TR até nova diretriz fixada pelo E. TJSP. 6. Fls. 48.450/48.476 (AJ) Dê-se ciência a todos os interessados a respeito dos termos da manifestação da administradora judicial, notadamente em relação ao quadro geral de credores consolidado, considerada a unificação com os credores advindos da Invest Santos, Laspar e E-Financial. Informe a administradora judicial sobre a retificação da garantia apresentada pela JBS e Outros visando ao recebimento de créditos do rateio. 7. Fls. 48.479/48.504 (ED de Muriel Advogados) fls. 48.505/48.522 (ED de Prosper) e fls. 48.707/48.717 (Real Grandeza sobre os ED de Muriel) Manifeste-se a AJ no prazo legal. 8. Fls. 48.571/48.576 (decisão concessiva de efeito suspensivo no agravo de instrumento nº 2119898-02.2025) ciente da interposição do agravo de instrumento, recebido com efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Sem pedido de informações, aguarde-se o resultado do julgamento do recurso e eventual modificação do aqui decidido, informando oportunamente as partes. 9. Fls. 48.718/48.721 (manifestação da AJ sobre Cia Albertina) Manifestem-se os interessados no prazo de 5 dias. Após, abra-se vista ao MP. 10. Fls. 48724/48727 (Sindicato dos Securitários do Estado de São Paulo): à Administradora Judicial, para análise. - ADV: DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. PITTA DE GOUVEIA BODRA (OAB 156580/SP), RODRIGO ATHAYDE RIBEIRO FRANCO (OAB 162422/SP), MARIO LUIZ ELIA JUNIOR (OAB 220944/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), DANIEL MICHELAN MEDEIROS (OAB 172328/SP), LUIZ GUILHERME PENNACHI DELLORE (OAB 182831/SP), JAIR APARECIDO PIZZO (OAB 116932/SP), LEONOR SILVA COSTA (OAB 73943/SP), GUILHERME CARLOS MACHADO CHAGAS (OAB 127652/RJ), LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA (OAB 95272/RJ), EDSON BARROSO FERNANDES (OAB 109546/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), ADRIANA INÁCIA VIEIRA (OAB 206505/SP), DECIO LENCIONI MACHADO (OAB 151841/SP), DANIEL PINTO MELLO (OAB 61030/RS), CAIUS MARCELLUS LACERDA (OAB 5207/PB), LINO JOÃO VIEIRA JR. 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3. Processo 00058567120144013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 0005856-71.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ARON SAUL FARFEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762 e GABRIELA SCHIEVANO SANCANA - SP414886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se do cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária Coletiva n. 1997.34.00.022863-8 (0022794-40.1997.4.01.3400), proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando o pagamento das diferenças do reajuste de 28,86% concedido com base nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, desmembrada em favor de 39 substituídos. Após a homologação do acordo firmado com parte dos exequentes e a homologação da desistência requerida por AUGUSTO CESAR BORGES DE ALMEIDA (id 165734378 - Pág. 83), foram expedidas as requisições de pagamento em favor dos exequentes acordantes e registrado o óbito de ARMANDO PEDREIRA FILHO, AROLDO BRASIL THOME, AROLDO HILARIO DA MAIA e ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO. Os exequentes comunicaram o desmembramento da execução em relação a ARTUR PEREIRA PIRES, tendo em vista a alegação de litispendência levantada contra si, em curso no processo n. 1000213-44.2025.4.01.0001 (id 2193340428) Permanecem pendentes os pedidos de habilitação dos sucessores de ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO (id 165734378 - Pág. 147/148) e ARMANDO PEDREIRA FILHO (id 838583160) e AROLDO HILÁRIO DA MAIA (id 1979800175), bem como o pedido de desbloqueio das requisições de pagamento já depositadas (id 1970534176). No caso dos herdeiros de ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO, será também necessário aguardar a análise da alegação de litispendência pendente nos autos dos Embargos à Execução n. 0005961-48.2014.4.01.3400 (id 2174994436 daqueles autos). Decido. 1. Sem ignorar que há pedidos de habilitação pendentes há vários anos, seu prosseguimento da habilitação nestes autos já volumosos tende a multiplicar o volume de páginas, além de dificultar ainda mais seu manuseio e potencializar novos incidentes individuais, motivo pelo qual determino o desmembramento da execução em relação aos falecidos ARMANDO PEDREIRA FILHO, AROLDO BRASIL THOME e ARTHUR LUIZ TRIFONI NETO, tanto para procedimento de habilitação dos sucessores, quanto para homologação do acordo celebrado nestes autos e expedição das requisições de pagamento. Os interessados na sucessão dos referidos exequentes deverão distribuir nova ação, por dependência a este processo e instruídas instruídos com cópia desta decisão e das peças principais destes autos (inicial, cálculos homologados e esta decisão), bem como daqueles necessários à habilitação dos herdeiros, comunicando nestes autos o número do novo processo no PJe. 2. Publique-se edital convocando os possíveis sucessores de AROLDO BRASIL THOME (id 1325140766) para que promovam sua habilitação, no prazo de 90 dias, observadas as orientações do tópico acima. Findo o prazo para habilitação espontânea, estará encerrado o prazo de suspensão previsto no art. 313, § 4º, do CPC. 3. Embora permaneça pendente de julgamento o Agravo de Instrumento n. 1037032-90.2019.4.01.0000, no qual se busca a reforma da decisão que atribuiu aos exequentes o ônus de provar a inexistência da litispendência, a fim de evitar maior tumulto processual decorrente dos incidentes individuais, bem como a complexidade envolvida em sua análise simultânea, determino também o desmembramento da execução em relação aos exequentes ASAKA NOGUCHI, AUGUSTO RIBEIRO DA SILVA NETO, ÁUREA VILALVA, AURELIANA DE OLIVEIRA MURILLO SANCHES (id 165734377 - Pág. 33 e 55), AROLDO DA SILVA JUNIOR, ARON SAUL FARFEL, ARTUR PEREIRA PIRES, ASSUNTA CORDARO, ASTROGILDO FERREIRA DA ROCHA, AUGUSTA MORETAO HORTA, AUREA WANDERLEY DE FARIAS HAESBAERT, AURELIANA DE OLIVEIRA MURILLO, AURELIANA MARIA CRESPO DE OLIVEIRA SANTOS e AURISTELA GRANGEIRO CANTANHEDE (id 165734378 - Pág. 21/22), ARNO KAFER, ARTEMIO PRANDO, ASCINDINO GALDINO, AUGUSTO CESAR BORGES DE ALMEIDA, AUGUSTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE e AUREA REGINA DIONIZIO OLHE (id 165734378 - Pág. 22/23), ARNALDO ARANTES, ASSUNTA VERRONE, ATÍLIO VIGNINI SOBRINHO e AURÉLIO ANTONIO MIOTTO (id 2174994436 do processo n. 0005961-48.2014.4.01.3400) e AUREA PEREIRA ROSA, AURELIO TREFFNER (id 2174995202 do processo n. 0005961-48.2014.4.01.3400), em relação aos quais pende alegação de litispendência ou duplicidade no pagamento, seja para aguardar a análise da questão nos autos dos embargos à execução, seja para conclusão da análise iniciada nestes autos, bem assim o prosseguimento da liquidação e expedição de requisição de pagamento. Assim, cada um dos exequentes acima indicados deverá dar continuidade ao cumprimento de sentença distribuindo nova ação, por dependência a este processo, com referência ao processo de conhecimento e instruído cópia das peças principais destes autos, como o título executivo, os cálculos do crédito devido a si e esta decisão, requisições de pagamento, bem como de seus documentos pessoais, procuração e comprovantes de residência. Concedo-lhes prazo de 30 dias para que informem o número dos processos desmembrados, dispensada a juntada de comprovante de protocolo ou extrato de movimentação. Prosseguirá nestes autos apenas o cumprimento de sentença em relação aos 10 exequentes que tiveram acordo homologado e sobre os quais não pende pedido de habilitação ou alegação de litispendência/duplicidade. 4. Considerando que o acordo homologado nestes autos não contemplou os exequentes em relação aos quais houve alegação de litispendência, verifico que os precatórios n. 744/2022, 745/2022, 746/2022, 752/2022 e 755/2022 foram expedidos por equívoco induzido pela planilha juntada pelos exequentes (id 1010227284), seria aplicável ao acaso a ordem de cancelamento das requisições exarada pelo Exmo. Sr. Corregedor Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências n. 0003764-47.2025.2.00.0000. No entanto, considerando que os valores indevidamente requisitados já se encontram depositados em conta judicial, já não é possível falar em cancelamento, não houve orientação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da eventual necessidade de imediata restituição ao Tesouro Nacional, entendo ser o caso de postergar o exame da questão para após o desmembramento. 5. Considerando que as requisições de pagamento id 1546883846 e 1325087777 foram expedidas com bloqueio apenas em razão da exiguidade do prazo para sua inscrição na lei orçamentária (id 998373171 e 1325140766) e que os exequentes concordaram com seu conteúdo, enquanto a UNIÃO impugnou apenas os casos de litispendência pendente de análise (id 1325140766), não há razão para impedir o levantamento dos valores requisitados em favor dos exequentes remanescentes. Deste modo, determino à Caixa Econômica Federal que autorize o levantamento dos valores depositados em favor dos beneficiários abaixo indicados, independentemente de alvará (Resolução CJF n. 822/2023, art. 49, § 1º): PRC/id – Nome/CPF do beneficiário 141077-77.2023.4.01.9198 (id 2113098685) - ARMANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO (CPF: 029.014.204-00) 141075-10.2023.4.01.9198 (id 2113098684) - ARNALDO PINHEIRO FILHO (CPF: 140.568.794-00) 141090-76.2023.4.01.9198 (id 2113098693) - AUDENIZI DA SILVA FURTADO (CPF: 378.779.094-20) 141086-39.2023.4.01.9198 (id 2113098690) - AUGUSTO FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF: 278.430.255-53) 141078-62.2023.4.01.9198 (id 2113098686) - AUGUSTO JOSE CAVALCANTI FILHO (CPF: 244.502.867-15) 141082-02.2023.4.01.9198 (id 2113098689) - AUGUSTO MAYNARD GOMES (CPF: 350.808.415-91) 141089-91.2023.4.01.9198 (id 2113098692) - AURELIO DA COSTA EUFRAZIO (CPF: 307.178.844-49) 141079-47.2023.4.01.9198 (sem ofício de depósito) - AUREA RUPPEL DE QUADROS (CPF: 254.112.769-340) 6. Pelos mesmos motivos, determino ao Banco do Brasil que autorize o levantamento dos valores depositados em favor de ARNULFO ALIPIO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF 008.218.577-89), por meio do PRC 142134-33.2023.4.01.9198 (id 2113098679) nas contas judiciais n. 400013048603 e 4000130486036, bem como o escritório TORREÃO BRAZ ADVOCACIA (CNPJ 37.100.880/0001-88) a levantar os honorários contratuais destacados em seu favor e depositados na conta judicial n. 40001304860, independentemente de alvará (Resolução CJF n. 822/2023, art. 49, § 1º). 7. Atribuo força de ofício a esta decisão para que seja entregue por mensagem eletrônica às instituições financeiras oficiais, tão logo expirado o prazo recursal. 8. Intimem-se as partes para que informem se possuem interesse na manutenção dos ofícios de depósito id 2113098695, 2113112146, 2113112147, 2113112148, 2113112151 e 2113112152, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo sem oposição, excluam-se os referidos arquivos, pois relativos a outro processo. 9. Intime-se AURELINA MARIA CONRADINO (CPF 033.788.958-96) para comprovar a regularização de seu cadastro perante a Receita Federal, no prazo de 15 dias. 10. Atendida a determinação acima, expeça-se precatório em favor da referida exequente, no valor de R$ 36.504,91, atualizada até 01/12/2013 (id 165734378 - Pág. 34, intimando-se as partes. 11. A exequente deverá acompanhar a tramitação de sua requisição perante o TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/). 12. Desnecessário intimar cada um dos exequentes por meio do PJe, pois representados pelos mesmos advogados. Data da assinatura eletrônica no rodapé. JUIZ FEDERAL
4. Processo 50037380920254036306
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003738-09.2025.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: KATIA MONTEIRO DA SILVA JULIAO Advogados do(a) AUTOR: BARBARA ELIANE PEDROSO - SP226493, JOABE CESAR MENDES RIBEIRO - RS137836-B, LARISSA COMIN - RS121173, NIVALDO COMIN - RS67762 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. OSASCO, 9 de junho de 2025.
5. Processo 00652084920058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0065208-49.2005.8.26.0100 (000.05.065208-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA - VÂNIO CESAR PICKLER AGUIAR e outro - Nota de cartório a Sônia Roher de Oliveira Torresan e Carol de Mello Torresan: regularizem suas representações processuais juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o), tendo em vista que o instrumento procuratório apresentado indica como outorgante o falecido Sr. Victor Arnaldo Torresan Júnior, quando, por se tratar de representação processual, os referidos poderes devem ser conferidos pelas Sras. Sônia e Carol Torresan, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP). - ADV: ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), MARCOS VEDROSI PALERMO (OAB 146211/SP), ANA PAULA CAZARINI RIBAS DE OLIVEIRA (OAB 122481/SP), ANGELA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 114240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), MARCELO ALEXANDRE LOPES (OAB 160896/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), DANILO BORGES DOS SANTOS GOMES DE ARAUJO (OAB 183830/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), BRUNO TENDEIRO FERNANDES CATELLANI (OAB 234205/SP), ANNA PAULA BERHNES ROMERO (OAB 164424/SP), KÁTIA CRISTINE SILVEIRA (OAB 179044/SP), DANIELA MENDES FERREIRA (OAB 198150/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), CHRISTIANE MACARRON FRASCINO (OAB 224139/SP), JOAO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/PR), ROSANE CORDEIRO MITIDIERI (OAB 140109/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ANA CELIA DE TOLEDO ALMEIDA CELIDONIO (OAB 139768/SP), MARCOS GOMES DA COSTA (OAB 173369/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 206727/SP), FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA (OAB 220280/SP), JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP), MARCELO GUEDES NUNES (OAB 185797/SP), JOSÉ ALBERTO DIETRICH FILHO (OAB 8585/PR), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), TASSO DUARTE DE MELO (OAB 85184/SP), FABIO SURJUS GOMES PEREIRA (OAB 219937/SP), ROGERIO DE CAMARGO ARRUDA (OAB 173540/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ARIOVALDO HERBERT DA CRUZ (OAB 8292/PR), LEO EVANDRO FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 28289/RS), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP), LAERCIO MONTEIRO DIAS (OAB 67568/SP), VALÉRIA GUTJAHR (OAB 160499/SP), MAURO DARIO FAUSTINO DIAS (OAB 234816/SP), PAULO ALVES DA SILVA (OAB 93076/SP), ANDRE MEGALE (OAB 174842/SP), ALESSANDRA RODRIGUES (OAB 125120/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), RENATO FARIA BRITO (OAB 241314/SP), RITIENNE KARINA SOGLIO (OAB 177382/SP), ANDRE LUIS ANTONIO (OAB 203465/SP), FLAVIO CROCCE CAETANO (OAB 130202/SP), SANDRA STEFANI AMARAL (OAB 158900/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), LUIZ FERNANDO DE BARROS ROCHA (OAB 240967/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANAPAULA HAIPEK (OAB 146951/SP), PAULO HAIPEK FILHO (OAB 26559/SP), ANA MARTA ARROCHELA L. 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6. Processo 00027326320258260038
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002732-63.2025.8.26.0038 (processo principal 1000816-74.2025.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Tkc - Divino Conservas Ltda - Intime-se o devedor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 37.440,00 TRINTA E SETE MIL E QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS, devidamente corrigida à época do efetivo pagamento. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (art. 523, § 1º, CPC). A parte devedora fica advertida de que poderá vir a ter seu nome inscrito no SerasaJUD (cadastro de inadimplentes) caso a dívida não seja paga ou a execução não seja garantida (art. 782, §§ 3º e 4º, CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, tornem conclusos para penhora eletrônica, com certidão de decurso do prazo e cálculo atualizado do valor do débito em fase de cumprimento. CÓPIA DESTE DESPACHO É VÁLIDO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. - ADV: NIVALDO COMIN (OAB 67762/RS), BÁRBARA ELIANE PEDROSO (OAB 226493/SP)
7. Processo 00014442520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001444-25.2024.8.26.0100 (processo principal 0019800-39.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cerdeira Advogados e Consultores Legais Epp - Antti Erkki Julius Aitasalo - Recolha, o interessado, as despesas para a realização das pesquisas requeridas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS1 UFESP Quebra de sigilo (por ano)2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias)3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço1 UFESP Pesquisa DIRPF1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016)1 UFESP ECF (por ano):2 UFESPs Outras pesquisas (por período)1 UFESP RenajudPesquisa, inclusão e exclusão de restrições1 UFESP ONR(ARISP) Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte)1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade1 UFESP SerasaJudInclusão e exclusão de apontamentos1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida)1 UFESP ComgásJudConsulta1 UFESP SniperConsulta1 UFESP - ADV: AIRTON FERNANDO FACCINI DE ALMEIDA (OAB 67762/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RANGEL (OAB 211195/SP)
8. Processo 10707381520204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070738-15.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA MAGALHAES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ROBSON LUIZ MARTINS - DF43937, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, ROGERIO JOSE VICENTE - MG133622, JOICI DE SOUZA SILVA - SP450740, FABIO BATISTA BASTOS - DF40115, NARA PRISCILA PEREIRA DE CASTRO - CE33065, PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO - RJ037714, NATHALIA MARTINS SANTOS ALMEIDA - GO64793, LAIANA ROCHA TOSTES - RJ234942, JOAO PAULO DOS SANTOS MELO - RN5291, ELCY MENDES DOS SANTOS - SP394620 e CHIRLEM FLAVIA LOPES DA SILVA - MG181153 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES (ASDNER), representando 100 associados, contra a UNIÃO, por meio do qual se busca a execução do título judicial oriundo da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400. A ação foi inicialmente distribuída em 26/11/2018 com 2.000 beneficiários em meio físico, mas, devido a dificuldades técnicas, foi desmembrada em 20 grupos de 100 beneficiários. Distribuída a ação, o Juízo determinou (despacho ID 525209919) a intimação da UNIÃO para se manifestar sobre a execução no prazo de 90 (noventa) dias. A UNIÃO, por meio da impugnação ID 788265955, alegou, em sede de preliminares, impossibilidade de extensão da lista no curso da execução ante à ilegitimidade dos exequentes que não figuraram na lista inicial; ilegitimidade ativa por ausência de comprovação de filiação à ASDNER; litispendência e excesso de execução. Na peça impugnativa, a ilegitimidade ativa alegada foi em relação à parte exequente JOANA LEMOS DA SILVA, e a litispendência/coisa julgada, foi em relação à parte exequente FRANCISCO PEREIRA DA SILVA. Quanto ao excesso de execução alegado, conforme parecer técnico (ID 788265956), a UNIÃO alegou ser devido o montante de 9.173.220,61 (nove milhões, cento e setenta e três mil, duzentos e vinte reais e sessenta e um centavos), atualizado, também, até 01/2014. A parte exequente requereu (ID 904911558) a exclusão de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e JOÃO COSTA, em conformidade com a Decisão proferida por esse d. Juízo em 16/03/2013, e relacionados aos números 55 e 216 da lista anexa. O Juízo deferiu a expedição dos requisitórios com bloqueio (Id 963240668). O Juízo intimou (decisão ID 1196941258) os advogados DIEGO MORAES BRAGA (OAB/ES 25.493), JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB/ES 27.727) e EDUARDO COSTA NASSUR (OAB/ES 26.009) para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem novos instrumentos de mandato que especificassem os poderes para dar continuidade a cumprimento da sentença coletiva, sob pena de desconsideração das manifestações por eles subscritas. Os advogados intimados opuseram embargos de declaração (ID 1247098766) em face da decisão ID 1196941258. A Secretaria certificou (1249231769) a expedição de requisitórios (ID 1249286759) com bloqueio de alvará. A exequente GEORDANIA DA SILVA CHAVES outorgou (ID 128335826) novo mandato às advogadas ANA ANGÉLICA CIRQUEIRA BRITO – OAB MA 19.750 e DANIELA PAZ LIMA, OAB MA 20.362. As seguintes partes exequentes requereram desbloqueio de precatórios: FRANSCISCA ALDENÔRA DE LIMA SILVA (ID 1381927280); FRANCISCO GOMES DA SILVA (ID 1381943248); GEORGINA MARIA FERREIRA DE SANTA ANNA (ID 1388068284); (ID 1381927280); INALVA ALVES DE BRITO (ID 1388072763); CRISTINA MARIA MELLO COSTA DE FREITAS e outros requereram habilitação (ID 1433836748), na condição de herdeiros do falecido JOÃO GUILHERMINO COSTA - 038.473.148-15. SIAPE 856311. Apresentou-se cópia de escritura de inventário (ID 1433836759) de cujo teor, no entanto, não há qualquer referência ao processo coletivo 0006542-44.2006.4.01.3400. JARDELINA SIMÕES MARCHINACK (CPF N.º 776.316.179-53) e MARIA SUELI DA SILVA (CPF N.º 223.329.799-72) requereram desistência da presente ação (ID 1441658391). A UNIÃO apresentou exceção de pré-executividade (ID 1461164869), para apresentar conta de liquidação retificada, conforme parecer ID 1461164870 e planilha de cálculo consolidada em anexo (ID 1461164881), bem como para opor a litispendência/coisa julgada em relação aos exequentes (indica os processos) e, consequentemente, requerendo o imediato cancelamento das requisições que foram expedidas em favor deles: JORGE PEREIRA FRANCA – 00000624520144013505, 00009666520144013505, 02952677020143000000 IVANILDES CAMPOS DA SILVA – 00017041920154013505, 00048925420144013505 FLAVIA FERREIRA LIMA DE SOUZA – 00074991120084014100 GILVAN BOTELHO DE AZEVEDO – 00103358820064013400 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA – 00205974820164013400, 00618436820094013400, 10098987320194013400 JOAO FERREIRA NETO – 00314956720094013400, 10190568920184013400 HENRIQUETA FERREIRA GOMES E SOUZA – 00334272720084013400 GERALDO AUGUSTO DE BRITO – 00334299420084013400 MARIA SUELI DA SILVA – 00347947120174013400 FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS – 00388258620074013400 JOAO COSTA – 00426373920074013400 JOAQUIM MUNIZ – 00737575620144013400 JOAO CORREA LEITE – 00740900820144013400 FRANCISCO SOUSA SILVA – 05064964120094058101, 05065495620084058101 FRANCISCO DUARTE DA SILVA – 08000334220114058100 INACIA RITA DE OLIVEIRA ARAUJO – 08002901620154058201, 08004720220154058201 JOSEFA DE OLIVEIRA XAVEIR – 08024086520154058200, 08030945720154058200, 08056679320164050000 JAQUELINE ALVES AMARAL LINO – 10070248620174013400 JARDELINA TEIXEIRA NUNES COSTA – 10147760720204013400, 50103769020104047200 FRANCISCA ALDENOURA DE LIMA SILVA – 10164513920194013400 ZULEIDE APARECIDA SPINDOLA – 50001392720204047206, 50103593720214040000, 50182415020214040000 JOAO TELLES DE LIMA – 50010826120134047118, 50018490220134047118, 50204665320154040000, 50442545720194040000 IOLANDA DE SOUSA ESTANISLAU – 50015097520194047206 INELVINA RIBEIRO DE CHAVES – 50015539420194047206 INALVA ALVES DE BRITO – 50016708520194047206, 50331299220194040000 IZABEL DO ESPIRITO SANTO BARROSO DA SILVA – 50018500420194047206, 50380379520194040000, HELENA CORDEIRO MACHADO – 50070153420204047000 VIOLATO LTDA. requereu (ID 1498860352) juntada do instrumento público de cessão de 100% (cem por cento) do crédito titularizado por Georgina Maria Ferreira de Santa Anna, CPF/MF 008.487.911-42. (Escritura pública ID 1498873425). O Juízo negou (Id 1592484872) provimento aos embargos de declaração ID 1247098766 opostos pelo Escritório de Advocacia Braga, Nassur & Nascimento Advogados Associados. VIOLATO LTDA. requereu (ID 1630006867) tutela de urgência para fins de registro da cessão de crédito e a expedição da respectiva Certidão do Valor Líquido Disponível (CVLD). Exequentes representados pelo Escritório de Advocacia Braga, Nassur & Nascimento Advogados Associados requereram (ID 1633593389) retificação de requisitórios. O Juízo, quanto aos pedidos de habilitação de habilitação (Ids 1301330295 e 1433836764) autorizou (ID 1644042884) a sucessão do polo ativo pelo espólio, indeferindo os pedidos de habilitação dos herdeiros; confirmou a exclusão de JARDELINA SIMÕES MARCHINACK (ID 1441658392); homologou a desistência de MARIA SUELI DA SILVA (Id 1441658392); deferiu a cessão de credito ID 1498860352; intimou a parte exequente para se manifestar sobre a alegação de litispendência apresentada pela UNIÃO (ID 1461164869). A UNIÃO reiterou a exceção de pré-executividade (ID 1461164869), requerendo extinção da demanda em face de INALVA ALVES DE BRITO. VIOLATO LTDA. requereu (ID 1744440088) desbloqueio de precatório. A parte exequente requereu habilitação de ILDA STEFFLER PAZ e outros (ID 1433836748), na condição de herdeiros do falecido JOÃO GALVÃO RODRIGUES PAZ. Apresentou-se cópia de escritura pública de sobrepartilha (ID 1834341662) de cujo teor consta referência expressa ao processo coletivo 0006542-44.2006.4.01.3400. O Juízo (decisão Id 1851148172) rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela UNIÃO; deferiu a habilitação dos herdeiros de JOÃO GALVÃO RODRIGUES PAZ (ID 1433836748); intimou a parte autora para manifestação sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. A UNIÃO opôs embargos de declaração ID 1906774668 em face da decisão ID 1851148172. MARIA DAS DORES FLORINDO FRANÇA e outros requereram habilitação (ID 1911045147), na condição de herdeiros do falecido JOÃO FRANÇA, CPF. 289.208.218-87. Apresentou-se cópia de escritura pública de inventário e partilha (ID 1911045162 e ID 1950881665) de cujo teor consta referência expressa ao processo coletivo 0006542-44.2006.4.01.3400. O Juízo remeteu os autos à Contadoria (despacho ID 1926138146). A parte autora apresentou réplica (ID 1946995668) à impugnação ID 788265955. O Juízo da 1ª Vara Federal de Lages, SJSC, oficiou (ID 1958899170) esta Unidade Jurisdicional, informando teor de decisão proferida nos autos 50001553-94.2019.404.7206, por meio da qual aquele Juízo manteve o trâmite regular daquele cumprimento de sentença e exarou que seria dever da União requerer o cancelamento dos requisitórios expedidos nos processos 1070325-02.20200.401.3400 e 1070738-15.2020.401.3400, ambos em trâmite perante esta Vara da SJDF. A SECAJ apresentou parecer (Id 2126280469). A UNIÃO FEDERAL manifestou (Id 2136616608) quanto ao parecer da SECAJ. MÔNICA CRISTINA BATISTA DA SILVA e outros requereram habilitação (ID 2156112911), na condição de herdeiros do falecido JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, CPF 104.912.106-6. Apresentou-se cópia de escritura pública de inventário (ID 2156114895) de cujo teor consta referência expressa ao processo coletivo 0006542-44.2006.4.01.3400. A parte exequente requereu habilitação de MARIA TEREZA SANTOS DE JESUS e outros (ID 2165119646), na condição de herdeiros do falecido FIRMO PORFIRIO DE JESUS, CPF 080.879.465-53. Apresentou-se cópia de escritura pública de sobrepartilha (ID 2165119846) de cujo teor consta referência expressa ao processo coletivo 0006542-44.2006.4.01.3400. A parte exequente requereu habilitação de FABIO SIQUEIRA DA SILVA e outros (ID 2182537272), na condição de herdeiros do falecido JOÃO BOSCO PEREIRA DA SILVA, CPF 215.375.428-34. Apresentou-se cópia de escritura pública de sobrepartilha (ID 2182537371) de cujo teor consta referência expressa ao processo coletivo 0006542-44.2006.4.01.3400. A parte exequente (manifestação ID 2189892034), em relação à impugnação (ID 788265955) da UNIÃO: 1. Concordou integralmente com os valores apresentados pela UNIÃO e requereu a homologação pertinente, conforme os termos do parecer técnico de ID 788265956, em favor dos beneficiários aptos listados no documento anexo (doc. 4 – ID 2189892122); 2. Requereu a liberação dos valores depositados; 3. Outrossim, requereu o desmembramento individualizado dos autos em relação aos beneficiários que ainda se encontram com pendências relacionadas aos cálculos ou à regularização processual; 4. Em relação à exceção de pré-executividade ID 1461164869, admitiu ocorrência de litispendência em relação a alguns dos exequentes (ID 2189892096) apontados pela UNIÃO, acrescentando FERNANDA MAGALHAES, e requereu a exclusão deles; 5. Informou que outros exequentes apontados pela UNIÃO, como em situação de litispendência, a saber, FRANCISCA ALDENOURA DE LIMA SILVA, GERALDO AUGUSTO DE BRITO, INALVA ALVES DE BRITO, IVANILDES CAMPOS DA SILVA, atualmente são representados por advogados diversos, e não mais pela ASDNER. Desse modo, não formulou defesa em relação a esses; 6. Alegou que não há litispendência em relação a HELENA CORDEIRO MACHADO, JORGE PEREIRA FRANÇA, FLAVIA FERREIRA LIMA DE SOUZA, JARDELINA TEIXEIRA NUNES, FRANCISCO DUARTE DA SILVA, FRANCISCO SOUSA SILVA e INACIA RITA DE OLIVEIRA ARAUJO, conforme argumentos tecidos. Diversas petições foram protocolizadas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1 - DAS PRELIMINARES 1. 1. DA LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Acolho a alegação de litispendência/coisa formulada pela UNIÃO (ID 1461164869), uma vez que não foi afastada por nenhum dos interessados dos seguintes exequentes: . IVANILDES CAMPOS DA SILVA . GILVAN BOTELHO DE AZEVEDO . FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JOAO FERREIRA NETO . HENRIQUETA FERREIRA GOMES E SOUZA . GERALDO AUGUSTO DE BRITO . MARIA SUELI DA SILVA . FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS . JOAO COSTA . JOAQUIM MUNIZ . JOAO CORREA LEITE . JOSEFA DE OLIVEIRA XAVEIR . JAQUELINE ALVES AMARAL LINO . FRANCISCA ALDENOURA DE LIMA SILVA . ZULEIDE APARECIDA SPINDOLA . JOAO TELLES DE LIMA . IOLANDA DE SOUSA ESTANISLAU . INELVINA RIBEIRO DE CHAVES . INALVA ALVES DE BRITO . IZABEL DO ESPIRITO SANTO BARROSO DA SILVA .HELENA CORDEIRO MACHADO Outrossim, acolho a admissão de litispendência/coisa julgada formulada pela própria parte exequente (ID 2189892034, item II-b, e ID 2189892096), em relação a FERNANDA MAGALHAES. 1.2. DA EXCLUSÃO DO POLO ATIVO DEFIRO a exclusão dos exequentes FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS e JOÃO COSTA, conforme requerimento (ID 904911558) da parte exequente. 1.3. DA ILEGITIMIDADE Acolho a questão preliminar de ilegitimidade suscitada pela UNIÃO, em relação a JOANA LEMOS DA SILVA, CPF 093.642.693-49, pois, após consulta à lista geral dos exequentes substituídos na Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400, não se verificou seu nome dentre aqueles arrolados, e, tampouco, a defesa da impugnada se manifestou quanto à questão. 1.4. DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO Indefiro a habilitação requerida por CRISTINA MARIA MELLO COSTA DE FREITAS e outros (ID 1433836748), uma vez que da escritura de inventário e partilha (ID 1433836759) apresentada não consta qualquer referência expressa ao processo coletivo 0006542-44.2006.4.01.3400. Defiro as habilitações requeridas por MARIA DAS DORES FLORINDO FRANÇA e outros (ID 1911045147); MÔNICA CRISTINA BATISTA DA SILVA e outros (ID 2156112911); MARIA TEREZA SANTOS DE JESUS e outros (ID 2165119646); FABIO SIQUEIRA DA SILVA e outros (ID 2182537272), uma vez que todos apresentaram escrituras de inventário e partilha das quais constam referência expressa ao processo coletivo 0006542-44.2006.4.01.3400. 1.5. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Tendo em vista a concordância da ASDNER (ID 2189892034), deve ser homologado o cálculo apresentado pela UNIÃO (Id 788265956), exclusivamente em relação aos exequentes (ID 2189892122) por ela representados e àqueles que, representados por outros advogados, manifestarem expressamente a sua concordância. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO A UNIÃO opôs recurso de Embargos de Declaração ID 1906774668 em face da decisão ID 1851148172 que rejeitou a exceção de pré-executividade ID 1461164869, ao refutar a alegação de litispendência/coisa julgada em relação a 26 beneficiários apontados na petição de IDs 1461164869 / 1700600479, em razão de a embargante não ter trazido aos autos qualquer comprovação a respeito das suas alegações. A UNIÃO argumenta que “não foi intimada para apresentar os documentos que o juízo entende necessários para a comprovação da litispendência.”. Em sua manifestação ID 2189892034, a parte exequente, em relação à exceção de pré-executividade ID 1461164869, admitiu ocorrência de litispendência em relação a alguns dos exequentes (ID 2189892096) apontados pela UNIÃO, acrescentando FERNANDA MAGALHAES, e requereu a exclusão deles. Ademais, informou que outros exequentes apontados pela UNIÃO, como em situação de litispendência, a saber, FRANCISCA ALDENOURA DE LIMA SILVA, GERALDO AUGUSTO DE BRITO, INALVA ALVES DE BRITO, IVANILDES CAMPOS DA SILVA, atualmente são representados por advogados diversos, e não mais pela ASDNER. Desse modo, não formulou defesa em relação a esses. Por fim, alegou que não há litispendência em relação a HELENA CORDEIRO MACHADO, JORGE PEREIRA FRANÇA, FLAVIA FERREIRA LIMA DE SOUZA, JARDELINA TEIXEIRA NUNES, FRANCISCO DUARTE DA SILVA, FRANCISCO SOUSA SILVA e INACIA RITA DE OLIVEIRA ARAUJO, conforme argumentos tecidos. Quanto à questão levantanda, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade é um mecanismo jurídico-processual que, por sua natureza, exige prova pré-constituída, ou seja, a prova das alegações deve ser apresentada de forma clara e objetiva e estar devidamente documentada e disponível no momento em que a exceção é oposta. Esta prova é essencial para que o juiz possa analisar de imediato a matéria e decidir sobre a consistência da questão levantada, sem a necessidade de dilação probatória. Assim, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional e não permite que se apresentem provas que necessitem de instrução ou dilação probatória. Nesse sentido, cite-se o julgado do E. TRF 1: “2. A exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída da matéria de ordem pública em análise, sob pena de rejeição. (AG 0013757-37.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) - DESTAQUEI. Portanto, ante a ausência de provas que fundamentassem a litispendência alegada pela UNIÃO, a rejeição da pré-executividade foi a medida de direito cabível. Ademais, omissão revela-se pela motivação incompleta da decisão, ou seja, quando o órgão jurisdicional omite ponto sobre o qual devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, o que não ocorreu na hipótese. Destarte, inexiste vício na espécie, pois as premissas e a conclusão do decisum estão devida e claramente assentadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO dos embargos de declaração da UNIÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO; b) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da UNIÃO para HOMOLOGAR o cálculo apresentado pela UNIÃO, exclusivamente em relação aos exequentes (ID 2189892122) representados pela ASDNER (Escritório Torreão Braz Advogados) e àqueles, representados por outros advogados, que manifestarem expressamente a sua concordância. Concedo aos exequentes não representados pela ASDNER o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem se concordam ou não com o cálculo da UNIÃO e, em caso de concordância, apresentarem termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo. Fica facultada aos herdeiros a nomeação de inventariante por escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nos termos do art. 11, § 1º, da Resolução CNJ nº 35, de 24 de abril de 2007. INDEFIRO os demais requerimentos de habilitação dos herdeiros que não apresentaram termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha ou sobrepartilha com menção expressa ao crédito exequendo. À Secretaria para que efetue o cadastro das advogadas ANA ANGÉLICA CIRQUEIRA BRITO – OAB MA 19.750 e DANIELA PAZ LIMA, OAB MA 20.362, em nome da exequente GEORDANIA DA SILVA CHAVES (ID 128335826). Quanto ao Ofício (ID 1958899170) da 1ª Vara Federal de Lages, SJSC, nada a prover, considerando que o ofício tem apenas intuito informativo e que a UNIÃO não formulou nos autos pedido de cancelamento de requisitórios. Decorrido o prazo sem recurso: a) Excluam-se do polo ativo as seguintes partes: IVANILDES CAMPOS DA SILVA GILVAN BOTELHO DE AZEVEDO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JOAO FERREIRA NETO HENRIQUETA FERREIRA GOMES E SOUZA GERALDO AUGUSTO DE BRITO MARIA SUELI DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS JOAO COSTA JOAQUIM MUNIZ JOAO CORREA LEITE JOSEFA DE OLIVEIRA XAVEIR JAQUELINE ALVES AMARAL LINO FRANCISCA ALDENOURA DE LIMA SILVA ZULEIDE APARECIDA SPINDOLA JOAO TELLES DE LIMA IOLANDA DE SOUSA ESTANISLAU INELVINA RIBEIRO DE CHAVES INALVA ALVES DE BRITO IZABEL DO ESPIRITO SANTO BARROSO DA SILVA HELENA CORDEIRO MACHADO FERNANDA MAGALHAES FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS JOÃO COSTA JOANA LEMOS DA SILVA b) A Secretaria deverá efetuar o cancelamento dos requisitórios que tenham sido expedidos em favor das partes excluídas. Certifique-se nos autos. c) Libere-se o crédito dos exequentes que concordaram (ID 2189892122) com o cálculo da UNIÃO e que apresentaram, ou vierem a apresentar, termo de inventariante, formal de partilha ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou escritura pública de nomeação de inventariante. d) Por fim, retornem os autos conclusos para extinção do feito e determinação do desmembramento em relação aos exequentes que ainda possuírem pendências a serem sanadas. Brasília, data da assinatura digital.
9. Processo 00076310320228160131
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 198) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
10. Processo 00058818420144013400
    Tribunal: TRF1 | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0005881-84.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADRIENE MARIA DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, LUIZA MOREIRA MALLMANN - DF67762, CONRADO DE MORAIS - SP434030 e PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA - RN13908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: ALBERTO DE MORAIS SANTOS LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AGAMENON MOREIRA DE ALMEIDA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ADRIENE MARIA DA COSTA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ALBERTO CURY FILHO LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ALBERICO GOMES PITA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ANASPS ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AILDA RODRIGUES RIOS CUNHA LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AGENOR BARBOSA LAWALL LUIZA MOREIRA MALLMANN - (OAB: DF67762) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) WENDERSON SIQUEIRA BORGES - (OAB: DF57162) AMANDA COSTA ALTOE - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF