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Pompeu Do Prado Rossi

Pompeu Do Prado Rossi

Número da OAB: OAB/SP 067827

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJSP
Nome: POMPEU DO PRADO ROSSI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1127401-68.2014.8.26.0100 - Usucapião - Aquisição - AQUIMAURIO DOS SANTOS PEREIRA e outros - PMSP / USU 2VRP - Departamento Patrimonial da Prefeitura do Município de São Paulo - URSULA DUSSEL e outros - RÉUS CITADOS POR EDITAL e outros - À parte autora para que se manifeste acerca de eventual julgamento do Recurso Especial interposto. - ADV: FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP), LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), FABIO BECSEI (OAB 163013/SP), MAXIMILIAN ALEXANDER C. SCHNITZLEIN (OAB 156424/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001582-16.2016.8.26.0080 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Mipal Indústria de Evaporadores Ltda. - - Aplam Participações Ltda - Elektro Redes S.A - Banco Industrial do Brasil SA - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Mms Multiaços Metais Serviços Ltda. e outros - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Banco do Brasil S/A - - Companhia Distribuidora de Alumínio S/A - - Multimodal Rodoviário Brasil Transportes Ltda - - Shock Metais Não Ferrosos Ltda - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - BANCO SAFRA S/A - - Js Anaya Indústria e Comércio Ltda - - Tiago Mendes - - Delphos Serviços de Vigilância e Segurança Eirelli - - Armazem 1001 Comercio de Cestas Basicas e de Natal Ltda - - Caixa Economica Federal - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - PARANAPANEMA S.A. - - Telefonica Brasil S.A. - - Ebm-papst Motores Ventiladores Ltda. - - Styrotech Industria e Comercio de Eps Ltda - Epp - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Açotubo Industria e Comércio Ltda - - Mart Madeiras Materiais de Construção Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Kelpen Oil Brasil Ltda - - Aços Favorit Distribuidora Ltda - - Rodolfo Antunes Miossi - - Maria Leila Palma Pellegrinelli - - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Kss Brasil Industria e Comércio Elétrica e Eletroeletrônica Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Fornecedores Mb - - Bollhof Service Center Ltda. - - Umicore Brasil Ltda. - - Novelis do Brasil Ltda - - Sedes Elbac Indústria de Resistências Ltda - - Wago Eletroeletronicos Ltda - - Global Metas Exportação Ltda - - Alinutri Refeições Industriais Ltda. - - Refrigeração Dufrio Comércio e Importação Ltda - - Unimed Jundiai - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - - Lodec Metall-handel Gmbh - - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros e outros - Vistos. Diga o senhor administrador, em cinco dias. Int. - ADV: SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), ROSIMARA DIAS ROCHA (OAB 116304/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), WALTER LUIZ SALOMÉ DA SILVA (OAB 182715/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVAN MARQUES DOS SANTOS (OAB 124866/SP), REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ELIETE MARGARETE COLATO TOBIAS (OAB 105934/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), CARLA DE CARVALHO SUDRE HENRIQUES (OAB 239591/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), ARLINDO PIOVESAN (OAB 136096/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MARCELO PAIVA CHAVES (OAB 130598/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), MARCOS ROBERTO DE MELO (OAB 131910/SP), ROBERTO MORTARI CARDILLO (OAB 21400/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), RENATO FONTES ARANTES (OAB 156352/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), ANDREAS SANDEN (OAB 176116/SP), VANDERLEI RUIZ (OAB 126610/SP), CLAUDIA STRANGUETTI (OAB 260103/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), JOSE PAULO MENEZES BARBOSA (OAB 71355/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), MYRIAN SAPUCAHY LINS (OAB 83255/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), FERNANDA MENDES PIOVESAN (OAB 317830/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES (OAB 274307/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), GILBERTO ANTONIO CINTRA SANCHES (OAB 272885/SP), DÉBORAH PALMEIRA MIZUKOSHI (OAB 276290/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), MILTON PESSOA DE ALBUQUERQUE SOBRINHO (OAB 65796/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), RUI EDUARDO VIDAL FALCÃO (OAB 18377/RS), DALILA FERNANDES SANTOS ANDRADE (OAB 343265/SP), POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP), FLAVIA D' ANDRETTA IGLEZIAS (OAB 370176/SP), CAROLINE RIBEIRO PAVARINI (OAB 365397/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0401814-67.1993.8.26.0053 (053.93.401814-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marcelo Grimm Miotto - - Louise Girelli Grimm Miotto e outro - Prefeitura Municipal de Sao Paulo e outro - Ione Maschietto Magnusson - Para Fins de Intimação (excluir depois) - Vistos. I - Fls. 1494 e 1529/1530: A - Defiro a habilitação dos herdeiros de LEONEL JOSÉ MAGNUSSON (fls. 1088 - certidão de óbito e fls. 1411 - CPF 027.006.978-04), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - IONE MASCHIETTO MAGNUSSON (fls. 1092 - documento pessoal CPF 045.648.208-34) - Quinhão 1/2; 2 - DANILO MAGNUSSON (fls. 1412 - documento pessoal CPF 146.590.648-75) Quinhão 1/6; 3 - LEANDRO MASCHIETTO MAGNUSSON (fls. 1418 - documento pessoal - CPF 180.462.698-83) - Quinhão 1/6; 4 - FULVIO MAGNUSSON (fls. 1424 - documento pessoal - CPF 262.219.488-94) - Quinhão 1/6. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - OAB/SP 229.913 E OUTROS, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1531/1532, 1534/1535, 1539/1544, 1545/1546 e 1495/1500. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, com esteio na decisão de fls. 1338/1339 e 1393/1394, DEFIRO o levantamento do depósito integral de fls. 1325/1328, realizado em favor de STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (depósito(s) de 30/11/22 - EP(4517/2006), pertencentes aos herdeiros de LEONEL JOSÉ MAGNUSSON, representados pelo patrono: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - OAB/SP 229.913 E OUTROS, nos termos do formulário MLE acostados às fls. 1533, 1536 e 1547. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Por fim, anote-se a prioridade especial de tramitação, conforme art. 71, § 5º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). B - Os embargos de declaração de fls. 1399/1404 devem ser conhecidos, pois tempestivos. No mérito, comportam provimento, uma vez que a decisão foi omissa e não apreciou o pedido de expedição de ofício à DEPRE e o pedido de tramitação prioritária. Assim, considerando que as omissões foram sanadas (item A acima), ACOLHO os embargos de declaração nos termos supra. II - Fls. 1517/1519 e 1520/1526: Às fls. 1517/1519, a Fazenda Pública alega que o STJ afastou a incidência dos juros moratórios, determinando como cabível apenas a correção monetária sobre os pagamentos realizados com atraso. Às fls. 1520/1526, a exequente alega que não se aplica juros moratórios na fase de conhecimento, conforme alegado pela Fazenda Publica, porém se aplica na fase de execução, em razão da mora quanto ao pagamento, sendo este juízo o competente para deliberar acerca da não incidência de juros moratórios referentes aos períodos da conta de liquidação até expedição do precatório e da expedição do precatório até o efetivo depósito de fls. 1325/1328. É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente. Analisando o extrato do depósito (fls. 1325/1328), verifico que não incidiram juros moratórios em nenhum período, o que se mostra indevido. No que tange à incidência de juros no período entre a conta de liquidação e a expedição do ofício requisitório ou do precatório, a matéria foi pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 579.431/RS (Tema nº 96), em que fixou a seguinte tese: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Após a requisição, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do STF, Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.. Em outras palavras, não incidem juros de mora no período de graça, atualmente previsto no §5º do art. 100, CF. Muito embora o tema esteja em discussão na proposta de Súmula Vinculante nº 111, até o presente momento não houve o cancelamento da Súmula Vinculante nº 17. Ademais, não houve qualquer determinação de efeito suspensivo, de modo que remanesce intacta a eficácia vinculante da Súmula 17, ou seja, suspendem-se os juros no período requisitorial e, em caso de não pagamento do precatório no prazo, voltam a correr a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago. Acrescente-se que, em julgamento finalizado em 16 de junho de 2020, o C. Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1037 da Repercussão Geral, confirmou o acima exposto e negou provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". Ainda, acerca da aplicação retroativa de tal Súmula, no julgamento do IRDR nº 0044617-84.2019.8.26.0000, o C. Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a seguinte tese: "Não são devidos os juros de mora no período da moratória constitucional do art. 78 do ADCT, desde que o pagamento da parcela ocorra no prazo, autorizada a aplicação retroativa da Súmula Vinculante nº 17. Eventuais excessos podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença" (j. 08.04.2022, v.m). A Súmula Vinculante 17 apenas consolida o entendimento jurisprudencial que já estava cristalizado anteriormente, devendo ser aplicada a precatórios expedidos e parcialmente pagos antes de sua edição. Pelo exposto, conclui-se que, ao menos por ora, permanece válido o período de graça sem a incidência de juros moratórios, devendo incidir os juros após, se o pagamento é realizado com atraso. Portanto, a Súmula Vinculante nº 17 deve ser observada, sendo que os juros de mora voltam a incidir após a moratória constitucional. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação dos exequentes, determinando a incidência dos juros moratórios: (i) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição; e (ii) após o período da moratória constitucional (Súmula Vinculante 17). Decorrido o prazo recursal, apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo nos termos fixados nesta decisão. Após, intime-se a Fazenda Pública, pelo portal eletrônico, para que se manifeste sobre o cálculo apresentado, no mesmo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP), KATIA WANESSA HORTENCIANO POUÇO MOURA (OAB 442663/SP), GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO (OAB 260650/SP), DEBORA TORRES PAULO RIBEIRO (OAB 324115/SP), GIOVANA MARTINS BARONI (OAB 395426/SP), THAIS MARIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 406252/SP), KATIA WANESSA HORTENCIANO POUÇO MOURA (OAB 442663/SP), KATIA WANESSA HORTENCIANO POUÇO MOURA (OAB 442663/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), LUIZ HENRIQUE MARQUEZ (OAB 227402/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0401814-67.1993.8.26.0053 (053.93.401814-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Marcelo Grimm Miotto - - Louise Girelli Grimm Miotto e outro - Prefeitura Municipal de Sao Paulo e outro - Ione Maschietto Magnusson - Para Fins de Intimação (excluir depois) - Vistos. I - Fls. 1494 e 1529/1530: A - Defiro a habilitação dos herdeiros de LEONEL JOSÉ MAGNUSSON (fls. 1088 - certidão de óbito e fls. 1411 - CPF 027.006.978-04), ante a regularidade da documentação trazida: 1 - IONE MASCHIETTO MAGNUSSON (fls. 1092 - documento pessoal CPF 045.648.208-34) - Quinhão 1/2; 2 - DANILO MAGNUSSON (fls. 1412 - documento pessoal CPF 146.590.648-75) Quinhão 1/6; 3 - LEANDRO MASCHIETTO MAGNUSSON (fls. 1418 - documento pessoal - CPF 180.462.698-83) - Quinhão 1/6; 4 - FULVIO MAGNUSSON (fls. 1424 - documento pessoal - CPF 262.219.488-94) - Quinhão 1/6. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - OAB/SP 229.913 E OUTROS, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 1531/1532, 1534/1535, 1539/1544, 1545/1546 e 1495/1500. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. Em consequência, com esteio na decisão de fls. 1338/1339 e 1393/1394, DEFIRO o levantamento do depósito integral de fls. 1325/1328, realizado em favor de STEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (depósito(s) de 30/11/22 - EP(4517/2006), pertencentes aos herdeiros de LEONEL JOSÉ MAGNUSSON, representados pelo patrono: ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA - OAB/SP 229.913 E OUTROS, nos termos do formulário MLE acostados às fls. 1533, 1536 e 1547. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Por fim, anote-se a prioridade especial de tramitação, conforme art. 71, § 5º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). B - Os embargos de declaração de fls. 1399/1404 devem ser conhecidos, pois tempestivos. No mérito, comportam provimento, uma vez que a decisão foi omissa e não apreciou o pedido de expedição de ofício à DEPRE e o pedido de tramitação prioritária. Assim, considerando que as omissões foram sanadas (item A acima), ACOLHO os embargos de declaração nos termos supra. II - Fls. 1517/1519 e 1520/1526: Às fls. 1517/1519, a Fazenda Pública alega que o STJ afastou a incidência dos juros moratórios, determinando como cabível apenas a correção monetária sobre os pagamentos realizados com atraso. Às fls. 1520/1526, a exequente alega que não se aplica juros moratórios na fase de conhecimento, conforme alegado pela Fazenda Publica, porém se aplica na fase de execução, em razão da mora quanto ao pagamento, sendo este juízo o competente para deliberar acerca da não incidência de juros moratórios referentes aos períodos da conta de liquidação até expedição do precatório e da expedição do precatório até o efetivo depósito de fls. 1325/1328. É o relatório. Decido. Assiste razão ao exequente. Analisando o extrato do depósito (fls. 1325/1328), verifico que não incidiram juros moratórios em nenhum período, o que se mostra indevido. No que tange à incidência de juros no período entre a conta de liquidação e a expedição do ofício requisitório ou do precatório, a matéria foi pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 579.431/RS (Tema nº 96), em que fixou a seguinte tese: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Após a requisição, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do STF, Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.. Em outras palavras, não incidem juros de mora no período de graça, atualmente previsto no §5º do art. 100, CF. Muito embora o tema esteja em discussão na proposta de Súmula Vinculante nº 111, até o presente momento não houve o cancelamento da Súmula Vinculante nº 17. Ademais, não houve qualquer determinação de efeito suspensivo, de modo que remanesce intacta a eficácia vinculante da Súmula 17, ou seja, suspendem-se os juros no período requisitorial e, em caso de não pagamento do precatório no prazo, voltam a correr a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido pago. Acrescente-se que, em julgamento finalizado em 16 de junho de 2020, o C. Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1037 da Repercussão Geral, confirmou o acima exposto e negou provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'". Ainda, acerca da aplicação retroativa de tal Súmula, no julgamento do IRDR nº 0044617-84.2019.8.26.0000, o C. Tribunal de Justiça de São Paulo fixou a seguinte tese: "Não são devidos os juros de mora no período da moratória constitucional do art. 78 do ADCT, desde que o pagamento da parcela ocorra no prazo, autorizada a aplicação retroativa da Súmula Vinculante nº 17. Eventuais excessos podem ser cobrados no próprio cumprimento de sentença" (j. 08.04.2022, v.m). A Súmula Vinculante 17 apenas consolida o entendimento jurisprudencial que já estava cristalizado anteriormente, devendo ser aplicada a precatórios expedidos e parcialmente pagos antes de sua edição. Pelo exposto, conclui-se que, ao menos por ora, permanece válido o período de graça sem a incidência de juros moratórios, devendo incidir os juros após, se o pagamento é realizado com atraso. Portanto, a Súmula Vinculante nº 17 deve ser observada, sendo que os juros de mora voltam a incidir após a moratória constitucional. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação dos exequentes, determinando a incidência dos juros moratórios: (i) no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição; e (ii) após o período da moratória constitucional (Súmula Vinculante 17). Decorrido o prazo recursal, apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo nos termos fixados nesta decisão. Após, intime-se a Fazenda Pública, pelo portal eletrônico, para que se manifeste sobre o cálculo apresentado, no mesmo prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP), KATIA WANESSA HORTENCIANO POUÇO MOURA (OAB 442663/SP), GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO (OAB 260650/SP), DEBORA TORRES PAULO RIBEIRO (OAB 324115/SP), GIOVANA MARTINS BARONI (OAB 395426/SP), THAIS MARIA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 406252/SP), KATIA WANESSA HORTENCIANO POUÇO MOURA (OAB 442663/SP), KATIA WANESSA HORTENCIANO POUÇO MOURA (OAB 442663/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), LUIZ HENRIQUE MARQUEZ (OAB 227402/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001704-07.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Márcio Thiago de Araújo - Cil - Comércio de Informática Ltda. - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Manifeste-se o autor em 05 dias, sobre petição de fls. 657. - ADV: RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0063122-61.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia Imobiliária Ibitirama - Apelada: Maria de Lourdes Silva e outro - Apelado: Maria Virginia Matarazzo Ippolito (espolio) (Por curador) e outros - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO EM QUE HOUVE CONTESTAÇÃO APENAS PELA RECORRENTE E PELO CURADOR ESPECIAL, ESTA ÚLTIMA POR NEGAÇÃO GERAL. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA QUE É SOLIDÁRIA. EVIDENTE INVIABILIDADE DE SE CONDENAR O CURADOR ESPECIAL E OUTROS RÉUS NÃO CONTESTANTES NAS REFERIDAS VERBAS, COM O QUE É IRRELEVANTE O FATO DE A RECORRENTE TER SIDO A ÚNICA A SER CONDENADA A ESSE TÍTULO. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE QUE DEVERIA TER CONDUZIDO A MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NO FEITO. APRESENTAÇÃO DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXORDIAL, NO ENTANTO, QUE CONSTITUIU FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mortari Cardillo (OAB: 21400/SP) - Rodrigo Ribeiro de Araujo (OAB: 358825/SP) - Pompeu do Prado Rossi (OAB: 67827/SP) - Maria Jose Zanetti (OAB: 129759/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Valeria Carbonero Pedreira (OAB: 420009/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000436-48.1995.8.26.0320 (320.01.1995.000436) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ragazzo Sa Comercial e Agricola - Credores - Alexandre Luis Gil de Oliveira - - BRK Ambiental- Limeira/SP - - Dadupack Indústria e Comércio de Embalagens LTDA - - Julio Cesar de Assumpção - - Marcia Regina dos Santos Lima - - Edgar Alberto da Silva - - Álvaro Zimiani - - Benedito Donizeti Joia - - Carlos Sergio da Silva - - Cezar Augusto de Souza - - Cleide Aparecida Pacheco - - Cristina Aparecida Ferreira - - Edna Aparecida da Silva - - Gilvan Ferreira de Carvalho - - Jessilando Silva Santana - - João Gomes de Souza - - Joel da Silva - - Joilson Souza Santos - - José Aparecido Alves Junior - - Luiz Roberto Pereira - - Manoel de Almeida - - Maria Lucia Arlindo - - Maria Nélia Matos de Oliveira de Orbilem - - Maria Rios Nepomuceno - - Natalina Maria Alves Souza - - Noevandro Souza de Oliveira - - Ricardo Gomes de Souza - - Sebastião Carlos Petruchelli - - Tereza Vilma Fernandes - - Valdiney Donizeti dos Santos - - Valdir dos Santos - - Valdirene Paula da Silva - - Waldir Brito de Almeida - - Roberto Tadeu Nogueira Gonçalves Fraga - - Alverto Alves de Meneses - - Wagner Gomes dos Santos e outros - Marilene Ragazzo D'aloia e outro - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - BANCO DO BRASIL S/A - - Espólio de Aristides de Souza - - MV1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Rosana Aparecida Martins, rep. Espólio João Martins - - Luciana Cristina Martin, rep. Espólio João Martins - - Ronaldo Benedito Marin, rep. Espólio João Martins - - Eva Aparecida do Nascimento de Oliveira - - Vladimir Aparecido Godoi - - Espólio de Adércio Antonio dos Santos - - Antonio Carlos Cassemiro - - Jacyro Roque Desajacomo - - Joel da Silva - - José Ernesto - - José Paulo Gatti - - Leonice Aparecida B. Migloria - - Maria Aparecida dos Santos Mello - - Maria Jandira de Almeida - - Mario Morangoni - - Natalino Rosa - - Paulo Caixa - - Roberto Dinizete Carlos da Silva - - Sebastião Francisco de Paulo e outros - Vistos. Fls. 13.652/13.653 - Manifeste-se o administrador judicial. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUCIMEIRE MENEZES TELES (OAB 119487/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ERNESTO ZALOCHI NETO (OAB 114919/SP), LEA SILVIA MANZANO DE SOUZA ALVES (OAB 116851/SP), JULIO LUIS BRANDAO TEIXEIRA (OAB 117041/SP), FABIO PADOVANI TAVOLARO (OAB 118429/SP), PAULO SERGIO LAERA (OAB 118441/SP), MIGUEL ANGELO SALLES MANENTE (OAB 113353/SP), FERNANDO LOESER (OAB 120084/SP), MAURICIO RIGO VILLAR (OAB 121124/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE LUIZ GARCIA GENOVA (OAB 123246/SP), ANDRE LUIZ PIPINO (OAB 123664/SP), EDILENI JERONYMO GERATO (OAB 124969/SP), BEATRIZ DE MOURA CAMPOS MELLO ALMADA (OAB 125516/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), MARIA ARMANDA MICOTTI (OAB 101797/SP), AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO (OAB 11329/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), 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(OAB 17672/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), GRAZIELA BARRETO LUCHETTI (OAB 171313/SP), REGINALDO CORRER (OAB 169619/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO (OAB 16505/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004604-58.2019.8.26.0248 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - C.M.J. - Alvará(s) expedido(s) que, após conferência e assinatura, estará(ão) à disposição para encaminhamento. - ADV: RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0011191-14.2014.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ebm Past Motores Ventiladores Ltda - Certifico que expedi MLE conforme deferido em fl 263, 270. - ADV: POMPEU DO PRADO ROSSI (OAB 67827/SP), ROBERTO MORTARI CARDILLO (OAB 21400/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000436-48.1995.8.26.0320 (320.01.1995.000436) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ragazzo Sa Comercial e Agricola - Credores - Alexandre Luis Gil de Oliveira - - BRK Ambiental- Limeira/SP - - Dadupack Indústria e Comércio de Embalagens LTDA - - Julio Cesar de Assumpção - - Marcia Regina dos Santos Lima - - Edgar Alberto da Silva - - Álvaro Zimiani - - Benedito Donizeti Joia - - Carlos Sergio da Silva - - Cezar Augusto de Souza - - Cleide Aparecida Pacheco - - Cristina Aparecida Ferreira - - Edna Aparecida da Silva - - Gilvan Ferreira de Carvalho - - Jessilando Silva Santana - - João Gomes de Souza - - Joel da Silva - - Joilson Souza Santos - - José Aparecido Alves Junior - - Luiz Roberto Pereira - - Manoel de Almeida - - Maria Lucia Arlindo - - Maria Nélia Matos de Oliveira de Orbilem - - Maria Rios Nepomuceno - - Natalina Maria Alves Souza - - Noevandro Souza de Oliveira - - Ricardo Gomes de Souza - - Sebastião Carlos Petruchelli - - Tereza Vilma Fernandes - - Valdiney Donizeti dos Santos - - Valdir dos Santos - - Valdirene Paula da Silva - - Waldir Brito de Almeida - - Roberto Tadeu Nogueira Gonçalves Fraga - - Alverto Alves de Meneses - - Wagner Gomes dos Santos e outros - Marilene Ragazzo D'aloia e outro - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - BANCO DO BRASIL S/A - - Espólio de Aristides de Souza - - MV1 Empreendimentos e Participações Ltda. - - Rosana Aparecida Martins, rep. Espólio João Martins - - Luciana Cristina Martin, rep. Espólio João Martins - - Ronaldo Benedito Marin, rep. Espólio João Martins - - Eva Aparecida do Nascimento de Oliveira - - Vladimir Aparecido Godoi - - Espólio de Adércio Antonio dos Santos - - Antonio Carlos Cassemiro - - Jacyro Roque Desajacomo - - Joel da Silva - - José Ernesto - - José Paulo Gatti - - Leonice Aparecida B. Migloria - - Maria Aparecida dos Santos Mello - - Maria Jandira de Almeida - - Mario Morangoni - - Natalino Rosa - - Paulo Caixa - - Roberto Dinizete Carlos da Silva - - Sebastião Francisco de Paulo e outros - Vistos. Fls. 13.524, 13,544, 13545 e 13546 - Ciência ao administrador judicial. Fls. 13.528/13.531 e 13.534/13535 - Expeça-se mandado de intimação a George Raymond Zouein para que no prazo de 15 (quinze) dias informe nos autos se está em posse de algum documento ou informação relativo à autorização conferida pelo sócio da Falida, Sr Dácio Egisto Ragazzo, para transferência dos jazigos aos credores da Massa Falida Ragazzo S.A. Comercial e Agrícola. Fls. 13.547/13.622 - Manifeste-se o administrador judicial acerca do ofício recebido do Banco do Brasil. Intime-se. - ADV: MARIZA APARECIDA MARQUES DE SOUSA (OAB 35302/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP), CASSIANO ROBERTO ZAGLOBINSKY VENTURELLI (OAB 36994/SP), ALBERTO QUARESMA JUNIOR (OAB 72480/SP), NELSON ANTONIO OLIVEIRA BORZI (OAB 76280/SP), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP), SUSANA DE CARVALHO CALDAS (OAB 131570/SP), ANTONIO CARLOS RIZEQUE MALUFE (OAB 34885/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), LUIS FERNANDO AMARAL BINDA (OAB 79530/SP), REGINALDO MARTINS DE ASSIS (OAB 34709/SP), OSMAR SANCHES BRACCIALLI (OAB 34426/SP), CARLOS ALBERTO LEITE PEREIRA (OAB 33953/SP), REYNALDO COSENZA (OAB 32844/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ALESSANDRA GARCIA PEREIRA DE TOLEDO (OAB 126356/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), ANTONIO LUIZ MARIANO ROSA (OAB 71002/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 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