Mario Costa Serafim

Processos do Advogado

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2. Processo 80035200820248050022
   Tribunal: TJBA | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIACOMARCA DE BARREIRAS2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo Cível e ComerciaisFórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BAFone: (77) 3614-3643, E-mail: barreiras2vfr@tjba.jus.br D E C I S Ã O Processo nº: 8003520-08.2024.8.05.0022 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tratamento Domiciliar (Home Care)] INTERESSADO: R. D. S. J. F. e outros (2) INTERESSADO: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA e outros   Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por R. S. J. F. e R. F. R. M. J., representados por seus genitores, Uania Soares Rabelo de Moura e Reinilton da Silva Juvenal, em face de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. Conforme narrado na petição inicial, os autores são beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão, cujo titular é o pai das crianças, sendo os filhos menores incluídos como dependentes. Relatam que foram surpreendidos com a comunicação de encerramento unilateral do contrato pelas rés, sem a disponibilização de alternativas viáveis para garantir a continuidade do tratamento médico essencial, especialmente considerando que ambos os menores são diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em decisão anterior (ID 440982392), foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinando às rés a continuidade do plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas. Informado o descumprimento em petição de ID 444000886. Contestação em ID 446734997, pela ré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Contestação em ID 451905125, pela ré UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA. Apresentada réplica em ID 452985796. Sobreveio a petição (ID 482693253) informando descumprimento da liminar, especialmente quanto à inatividade do plano e ausência de cobrança regular das mensalidades, o que impossibilitaria o acesso contínuo aos tratamentos. Ato contínuo  Ré  AllCare (ID 496898231) sustenta que não possui mais vínculo com a UNIMED Norte de Minas, em razão de rescisão unilateral da operadora, e, por isso, não pode emitir boletos nem intermediar o plano de saúde. Ressalta que a responsabilidade atual é exclusiva da UNIMED, cabendo a ela providenciar nova administradora ou emitir boletos diretamente. Por sua vez, a Ré UNIMED MONTES CLAROS ( ID 501033357) afirma que cumpriu integralmente a liminar, reativando o plano de saúde desde 27/05/2024 e efetuando reembolsos. Alega que a ALLCARE, responsável contratual pela cobrança, se omitiu na emissão dos boletos, causando prejuízos financeiros à Operadora. Ao final, requer: (i) não aplicação de multa por descumprimento; (ii) pagamento via depósito judicial; ou (iii) autorização para a UNIMED emitir os boletos diretamente. É o relatório, passo à análise e decisão do caso: FUNDAMENTOS A controvérsia principal nos autos diz respeito ao alegado descumprimento da decisão liminar que determinou o restabelecimento do plano de saúde contratado pelos autores, com a manutenção das condições anteriormente vigentes.  Embora as rés aleguem, em linhas gerais, terem adotado providências nesse sentido, persiste a reclamação da parte autora quanto à dificuldade no acesso regular aos serviços e, especialmente, à ausência de boletos para pagamento das mensalidades, o que inviabilizaria o cumprimento espontâneo da obrigação contratual. A esse respeito, verifica-se um ponto de conflito entre a UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA e a ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA, especialmente no tocante à responsabilidade pela emissão dos boletos e arrecadação das mensalidades.  A UNIMED sustenta ter reativado o plano e prestado os serviços de assistência à saúde, conforme decisão judicial, atribuindo à ALLCARE a responsabilidade pela cobrança das mensalidades, conforme previsão nas Resoluções Normativas da ANS.  A ALLCARE, por sua vez, argumenta que, em razão da rescisão unilateral do contrato por parte da UNIMED, não possui mais vínculo jurídico com a operadora que a obrigue a intermediar o plano ou emitir cobranças, eximindo-se de qualquer obrigação contratual remanescente. Nos termos da Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, é da responsabilidade da administradora de benefícios, nos planos coletivos por adesão, a cobrança da contraprestação pecuniária, sendo vedado à operadora cobrar diretamente os beneficiários. Contudo, em casos excepcionais - como o ora analisado -, em que há inércia das rés na regularização da cobrança, é medida proporcional e adequada a determinação para que o autor realize o depósito judicial dos valores devidos, a fim de manter a vigência contratual e o acesso contínuo aos serviços de saúde. Além disso, embora a UNIMED alegue o cumprimento da decisão, cabe-lhe comprovar nos autos, de forma detalhada, que o plano foi plenamente reativado e que os serviços contratados, especialmente os relacionados ao tratamento dos menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), estão sendo prestados de maneira regular e satisfatória. DISPOSITIVO  Diante do exposto: a) Determino à parte autora que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, ao depósito judicial das mensalidades do plano de saúde vencidas e vincendas, nos moldes anteriormente pactuados; b) Determino que o(a) ré(u) se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros negativadores de crédito (SPC, SERASA etc.), ou se já o incluiu que o retire, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais); c) Intime-se a ré UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o integral cumprimento da liminar deferida em ID 440982392, notadamente quanto à regularidade dos atendimentos e cobertura dos serviços contratados aos autores; d) Intime-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito
3. Processo 10004260720155020707
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000426-07.2015.5.02.0707 RECLAMANTE: ALI CESAR VILAS BOAS RECLAMADO: UTILITY SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f7dc59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT   DESPACHO   Documento de id.   ab0b153   (petição do procurador informando conta diversa para depósito de valores): A liberação de valores deverá então ser realizada via alvará, eis que não há no sistema possibilidade de transferência à conta distinta àquela cadastrada pelo beneficiário. Anote a Secretaria.   SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALI CESAR VILAS BOAS
4. Processo 10004260720155020707
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000426-07.2015.5.02.0707 RECLAMANTE: ALI CESAR VILAS BOAS RECLAMADO: UTILITY SERVICE LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f7dc59 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT   DESPACHO   Documento de id.   ab0b153   (petição do procurador informando conta diversa para depósito de valores): A liberação de valores deverá então ser realizada via alvará, eis que não há no sistema possibilidade de transferência à conta distinta àquela cadastrada pelo beneficiário. Anote a Secretaria.   SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA NUNES - UTILITY SERVICE LTDA - ME - NELCI NUNES
5. Processo 00068733419978260127
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006873-34.1997.8.26.0127 (127.01.1997.006873) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Arcos - Solda Eletrica Autogena S/A - Arcos Solda Eletrica Autogena S/A - Later Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Belgo Bekaert Arames Ltda. - - Service Assessoria S/c Ltda - - Lober Empreendimentos e Participações S/s Ltda. - - Industrias Nucleares do Brasil S/A - Inb - - Condomínio Edifício Iasa II - - Maria Aparecida da Silva - - Severino Jose da Silva - - Banco Boa Vista S/A - - Jose Mateus de Lima - - Magyrus Fomento Mercantil Ltda - - Intermédica Sistema de Saúde S/A - - Luciana Aparecida Peixoto dos Santos - - Luiz Noberto da Silva - - Renato Rossini - - Nicoleta Marina Ruzzi - - Carlos Alberto Sobral Ferreira - - Domingos Luiz Junior - - Main Metais Comercio Representações e Serviços Ltda. - - Antonio Leal da Fonseca - - Rejane Machado Simões - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind. Metal., Mecânicas e de Mat. Elétrico de Osasco e Regi - - Banco Bradesco S/A - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Antonio Tobias - - Banco de Crédito Nacional S/A - - Orlando Paulo da Silva - - Roberto Campos Brasilino - - Rinaldo Cioni - - Reginaldo da Silva Carvalho - - Raimundo Bernardino Silva - - Marcos Antonio Manuel - - Unilever Brasil Ltda. - - Mirella Camilla Ruzzi - - Pedro Cassiano Neto - - Condominio Edifício Imperium - - Limetais Ligas e Metais Ltda. - - Intercom Comercio de Produtos Quimicos Ltda. - - Var Insumos Ltda. - - Cosmoligas Comercio e Representações Ltda. - - Gerbi Logistica e Transporte Ltda. - - União Federal ( Fazenda Nacional) - - Danilo Alves de Paula - - Odeilson de Jesus Freitas E/outros - - João Batista dos Santos E/outros - - Antonio Ribeiro Pascoal E/outros - - Sandro Augusto Fendel - - Manoel Rodrigues da Silva(espolio) Repres. P/ Hilda Gomes da Silva - - Marcio Nonato de Almeida - - Maria Irene Rodrigues de Sales - - Ovaldenir Carcetti - - Geomix Ind. Com. e Representação Ltda. - - Jose Aparecido dos Santos - - Sergio de Souza - - Noemia da Silva - - Edson Aparecido de Souza - - Jose Claudio de Freitas - - Celio Andrade Vieira Santos - - João Ferreira de Lima - - Romildo Pessoa Florentino - - Arlindo Firmino Marques - - Jose Antonio Barroso - - Valdete Alves da Silva - - Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A - - Henrique Pupo Nunes - - Mocal Moageira de Minerios Cachoeiro S/A - - France Fomento Mercantil Ltda. - - Nilton Jefferson de Lima Alcantara - - Cleiton Vicente de Almeida - - Jose Carlos Antunes Barbosa - - Francisco Aparecido Alves Pereira - - Antonio Tadeu Fonseca Barbosa - - Silvio Matias de Oliveira - - Fernanda Santana Sa - - Maria das Graças da Serra - - Sandra Cristina da Silva Santos Oliveira - - Elizeu Nascimento dos Santos - - Benedito Soares Fernandes - - Valentim Camarotto - - Certronic Industria e Comercio Ltda. - - Millenium Inorganic Chemicals do Brasil - - Valdo Fogaça de Almeida - - Vanderlei Vilar Garcia - - Waldemar Gomes Silveira - - Banco Real S/A - Santander - Paulo Alvim Roberto da Silva - Fazenda Nacional - Jose Antonio Barroso - CELINO NONATO DE ALMEIDA - Joao Batista do Nascimento - - Agapito Jesus dos Santos - - Adelino Roberto de Lima - - David José Rodrigues Oliveira - - Agemilson Vieira de Souza - - Lourenço Oliveira Sampaio - - André Aparecido Monteiro - - Altair Barbosa de Andrade - - Aluisio José da Hora - - João Evangelista - - Donizetti Faveron Frastone - - Jorge Bezerra da Silva - - Lourenco Vieira Peixoto Neto - - Damião Farias da Silva - - Francisco Pereira de Souza - - Antonio Roberto Alves de Lima - - Adriano Aparecido de Almeida - - Debora Amato Lourenço Rossi - - Daniela Balbachevsky - - Luis Fernando Amato Lourenço - - Sonia Maria Amato Lourenço - - Otacilia Nazario da Silva Lima - - Angelica Silva de Lima - - Eduardo Silva de Lima - - DAYANE SAMPAIO DA SILVA - - Danieli Sampaio da Silva - - Rafael Fortuna Arenzano - Defiro o pedido de prazo formulado às fls.8683 pelo Síndico, por 30 dias. Após manifeste-se em termos de prosseguimento. Dê-se ciência do deferimento e para apresentar ao término do prazo o relatório final - e-mail: dr.Pauloalvim@gmail.Com. - ADV: MARIA ANGELICA GUEDES FERREIRA (OAB 160774/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), ALEXANDRE CARDOSO FIGUEIREDO (OAB 160528/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALESSANDRO ASSAD TARGINO BOTTO (OAB 153507/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), CHRISTIANE DE GODOY ALVES IGLESIAS (OAB 150341/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), ELIZANGELA PINATTI (OAB 210569/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), TÂNIA CLÉLIA GONÇALVES AGUIAR VIANA (OAB 163675/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), SIMONE CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 203247/SP), ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA (OAB 199150/SP), THAIS BLANCO BOLSONARO DE MOURA SPINOLA (OAB 194880/SP), SERGIO RICARDO X. 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6. Processo 00065335519988160185
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006533-55.1998.8.16.0185   Processo:   0006533-55.1998.8.16.0185 Classe Processual:   Habilitação de Crédito Assunto Principal:   Classificação de créditos Valor da Causa:   R$13.000,00 Requerente(s):   MANOEL CANDIDO DE OLIVEIRA Requerido(s):   MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA MAURICIO DE PAULA SOARES GUIMARÃES (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA) 1. Deve a parte autora esclarecer a finalidade dos documentos juntados ao processo, bem como se manifestar sobre a certidão de mov. 88. 2. Intime-se. Curitiba, 15 de maio de 2025.   Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
7. Processo 00065361019988160185
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 94) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
8. Processo 00065300319988160185
   Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE CERTIDÃO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.