Samir Jorge

Processos do Advogado

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2. Processo 11320537920248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132053-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Monteiro Antunes Insumos Hospitalares Sociedade Anônima - Ibiz Tecnologia Ltda. - Ibiz Tecnologia Ltda. - Monteiro Antunes Insumos Hospitalares Sociedade Anônima - Vistos. Tendo em vista a natureza da controvérsia, bem como a atual sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, prestigiando a conciliação e a mediação como métodos para solução de conflitos extrajudiciais e judiciais, encaminhe-se o presente feito ao Cejusc deste Foro Regional do Jabaquara, para agendamento de sessão de conciliação a ser realizada por conciliador/mediador devidamente habilitado perante aquele centro. Com o agendamento, caso o ato seja realizado na modalidade presencial, intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos nos autos (ou pessoalmente na hipótese de parte assistida pela DPE), para comparecimento à audiência. Na hipótese de sessão on-line, por vídeo conferência, o setor encaminhará o link para participação das partes e de seus procuradores. Intimem-se. - ADV: MAITÊ CRISTIANE SCHMITT (OAB 64572/RS), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), LUCIANO RICARDO DE FREITAS CAMPEAO (OAB 130592/SP), MAITÊ CRISTIANE SCHMITT (OAB 64572/RS), AURO THOMÁS RUSCHEL (OAB 67858/RS)
3. Processo 10005925320238260444
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000592-53.2023.8.26.0444 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Ourofert Comércio de Agroquímicos Ltda. - - Agrosciences Indústria e Comércio de Agroquímicos Ltda. - - V-link Participações Ltda. - Helix Sementes e Biotecnologia Ltda. e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Banco Santander (Brasil) S/A - - Helm do Brasil Mercantil Ltda - - Banco Paulista S.A - - BANCO BS2 S.A. - - Banco Sofisa S/A - - Banco Inter S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Caixa Economica Federal e outros - Corteva Agriscience do Brasil Ltda - Corr Plastik Indl Ltda - - Sisprime do Brasil – Cooperativa de Crédito - - BANCO SAFRA S/A - - Sqm Vitas Brasil Agroindústria Importação e Exportação Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Banestes S/A - Banco do Estado do Espírito Santo - - Blue Seeds do Brasil Pesquisa, Desenvolvimento e Comércio Ltda - - BANCO PINE S/A - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S.a. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nufarm Brasil - - Banco Fibra S/A - - Sipcam Nichino Brasil S/A - - Omni Banco S.A. - - Banco Votorantim S.A. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - Banco ABC Brasil S.A. - - NUTRIEN SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA - - Velper Indústria e Comércio de Tecidos e Plásticos Ltda - - Ouro Fino Química Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A e outros - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Fertipar Fertlizantes do Paraná Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Banco C 6 S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Opea Agro Sumitomo Chemical - - Agristar do Brasil Ltda - - Basso & Pancotte Ltda - - Bioma Industria e Comercio e Distribuição Ltda - - Albaugh Agro Brasil Ltda - - Cropchem Ltda - - Bioma Industria e Comercio e Distribuição Ltda - - Agro Import do Brasil Ltda - - Rossi e Rossi Atacado de Insumos Agropecuários Ltda - - Sav Nexoos Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios - - Technes Agricola Ltda - - SB Crédito Securitizadora S/A e outros - Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto por OUROFERT COMÉRCIO DE AGROQUÍMICOS LTDA, AGROSCIENCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGROQUÍMICOS LTDA e V-LINK PARTICIPAÇÕES LTDA. Providencie a z. Serventia a exclusão dos subscritores da petição juntada às fls. 6858 do cadastro de partes do sistema SAJ e a inclusão do defensor substabelecido às fls. 6859-6868. No mais, aguarde-se a manifestação das recuperandas em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), KAUÊ RICARDO FERNANDES ROSA (OAB 110329/PR), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477RS/), BRUNO ALMIR SCARIOT ALVES (OAB 115028/RS), AURO THOMÁS RUSCHEL (OAB 67858/RS), AURO THOMÁS RUSCHEL (OAB 67858/RS), MÁRCIO ZANOTTO (OAB 68458/RS), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB 125618/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), MARIO ROBERTO RODRIGUES LIMA (OAB 48330/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), PABLO AUGUSTO ANTUNES (OAB 280071/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JAIRO FERNANDO BELINI (OAB 59596/PR), MICHELLE DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 450793/SP), MARINA BERÉ FERRAZ DE SAMPAIO (OAB 439988/SP), EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR (OAB 29190/DF), MATHEUS MUNIZ BENITE (OAB 434447/SP), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB 27141/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB 198905/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CARLOS ALBERTO WOLINSKI (OAB 347460/SP), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), PATRICIA DOS ANJOS VIANA (OAB 318088/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), MAITÊ CRISTIANE SCHMITT (OAB 64572/RS), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), MAITÊ CRISTIANE SCHMITT (OAB 64572/RS), ERICO LUCIO ALBRECHT DE OLIVEIRA (OAB 61684/PR), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 456904/SP), LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB 409239/SP), GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO (OAB 29145/DF), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP)
4. Processo 00016695420188260456
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001669-54.2018.8.26.0456 (processo principal 1001422-90.2017.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Simbiose – Indústria e Comércio de Fertilizantes e Insumos Microbiológicos Ltda. - Agro Grãos Produtos Agrícolas Eireli e outro - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, acerca da certidão retro do Oficial de Justiça. - ADV: AURO THOMAS RUCHEL (OAB 67858/RS), AURO THOMAS RUSCHEL (OAB 67858/RS), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP), WILLIAN LIMA GUEDES (OAB 294664/SP), CELIO PAULINO PORTO (OAB 313763/SP)
5. Processo 11824966820238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1182496-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Basf S/A - Multi Ferragem Eireli - - Elis Regina Barros Penna Rey e outro - Vistos. Expeça-se MLE como requerido. Int.. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), AURO THOMAS RUSCHEL (OAB 67858/RS), LEONARDO PLASZEWSKI (OAB 83930/RS), LEONARDO PLASZEWSKI (OAB 83930/RS)
6. Processo 10008425620215020709
   Tribunal: TST | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000842-56.2021.5.02.0709 AGRAVANTE: NAILTON SANTOS DE MATOS AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000842-56.2021.5.02.0709     AGRAVANTE: NAILTON SANTOS DE MATOS ADVOGADA: Dra. ANDREA CORREA DE SA ADVOGADA: Dra. ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO: Dr. WELISSON LOPES DIAS ADVOGADA: Dra. TATTIANA CRISTINA MAIA ADVOGADO: Dr. FABIO GUCCIONE MOREIRA GPACV/rm   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: NAILTON SANTOS DE MATOS   Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"a reabertura da instrução processual com designação de data de audiência a fim deque seja oportunizada a apresentação de defesa pela reclamada, eventual oitiva detestemunha e a apreciação da demanda e julgamento, como entender de direito" (id6021e07). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.     Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NAILTON SANTOS DE MATOS
7. Processo 10008425620215020709
   Tribunal: TST | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000842-56.2021.5.02.0709 AGRAVANTE: NAILTON SANTOS DE MATOS AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000842-56.2021.5.02.0709     AGRAVANTE: NAILTON SANTOS DE MATOS ADVOGADA: Dra. ANDREA CORREA DE SA ADVOGADA: Dra. ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. FABIO DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ADVOGADO: Dr. WELISSON LOPES DIAS ADVOGADA: Dra. TATTIANA CRISTINA MAIA ADVOGADO: Dr. FABIO GUCCIONE MOREIRA GPACV/rm   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: NAILTON SANTOS DE MATOS   Decisão interlocutória. Recurso de revista incabível (Súmula 214/TST). ATurma determinou o retorno dos autos àVara de origem para"a reabertura da instrução processual com designação de data de audiência a fim deque seja oportunizada a apresentação de defesa pela reclamada, eventual oitiva detestemunha e a apreciação da demanda e julgamento, como entender de direito" (id6021e07). Cuidando-se, pois, de decisão interlocutória, não passível derecorribilidade imediata, mostra-se inviável o seguimento do apelo, a teor do dispostona Súmula 214, do TST e no § 1º, do artigo 893, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado denegou seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula nº 214 do TST, na medida em que apresentado em face de decisão de natureza interlocutória. Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe:   DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.     Ressalte-se que, no caso presente, não se verifica qualquer exceção prevista nas alíneas da Súmula nº 214 do c. TST. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO
8. Processo 10014527520225020422
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001452-75.2022.5.02.0422 AGRAVANTE: NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: ANA PAULA VEIGA LEITE LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho         PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001452-75.2022.5.02.0422     AGRAVANTE : NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADA : Dra. LILIA DIAS MARIANO ADVOGADA : Dra. ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA ADVOGADO : Dr. FABIO DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO : ANA PAULA VEIGA LEITE LOPES ADVOGADA : Dra. DANIELA PAOLLA MILANESE RIBEIRO CALACA VIEIRA   D E C I S Ã O   I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório.   II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.   MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos:   RECURSO DE: NUTRICAR BRASIL COMERCIO DEPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001452-75.2022.5.02.0422 RECORRENTE: NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA VEIGA LEITE LOPES ROT 1001452-75.2022.5.02.0422 - 11ª Turma 1. NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOSRecorrente(s): LTDA Advogado do RECORRENTE: LILIA DIAS MARIANO 1. ANA PAULA VEIGA LEITE LOPESRecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: DANIELA PAOLLA MILANESE RIBEIRO CALACA VIEIRA   RECURSO DE: NUTRICAR BRASIL COMERCIO DEPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/09/2024 - Ida00418c; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id 7fc8501). Regular a representação processual (Id 24258a4). Preparo satisfeito (Id b7253be, ce0cbdf, f492eda, bc5f608,1eec0c2, 4d6c99f e b8a682a).   Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 07:47:48 - 759cb7f PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Nos termos da Súmula 244, I, do TST, para o reconhecimento daestabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, basta que a gravidez tenha ocorridono curso do contrato de trabalho, o que, como se depreende da leitura do v. acórdão, éfato incontroverso. De outra parte, a jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho é firme no sentido de que, a teor do disposto na OJ 399, da SBDI-1, oajuizamento da ação após o término do período de estabilidade não exclui o direito datrabalhadora gestante. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EMEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADEGESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE.INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos do artigo 10, II, "b", do ADCT, a simplescomprovação da gravidez, bem como de sua ocorrência na vigência docontrato de trabalho, é o suficiente para que a empregada tenhareconhecido o seu direito à garantia provisória no emprego, ou arespectiva indenização. É irrelevante que o ajuizamento da reclamatóriatenha ocorrido após o término da estabilidade, desde que respeitado oprazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contado apartir da rescisão contratual. Consonância com a OrientaçãoJurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.Incidência do disposto no artigo 894, II, da CLT como óbice aoprocessamento dos embargos. Agravo regimental de que se conhece ea que se nega provimento." (AgR-E-ED-ARR-350700-25.2005.5.02.0009,Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2017,sublinhou-se). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, para prevenirpossível violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 07:47:48 - 759cb7f DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 07:47:48 - 759cb7f DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /eek SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial   Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “gestante – estabilidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor:   RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.   Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define:   § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.   Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto aos temas “diferenças salariais”, “horas extras” e “intervalo intrajornada”, verifica-se que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:   “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se).   "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se).   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se).   "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se)   "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se)   "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017).   Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.   III - CONCLUSÃO   Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025.     ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA