Sandra Regina Malmegrim Stella
Sandra Regina Malmegrim Stella
Número da OAB:
OAB/SP 068186
📋 Resumo Completo
Dr(a). Sandra Regina Malmegrim Stella possui 17 comunicações processuais, em 10 processos únicos, com 8 comunicações nos últimos 30 dias, processos entre 1983 e 2023, atuando em TJSP, TJMG e especializado principalmente em FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Processos Únicos:
10
Total de Intimações:
17
Tribunais:
TJSP, TJMG
Nome:
SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA
📅 Atividade Recente
0
Últimos 7 dias
8
Últimos 30 dias
17
Últimos 90 dias
17
Último ano
⚖️ Classes Processuais
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (7)
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (6)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (4)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 17 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0100416-07.2006.8.26.0053 (053.06.100416-1) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jeandernei Luiz Ribeiro - - José Maria Brumatti - - Construtora Andrade Gutierrez - - Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo - - Rafael Bastos de Almeida Sampaio e outros - Vistos. Fls. 2903/2904: Manifeste-se o MP sobre o pedido de citação dos réus indicados por edital. Em caso positivo, citem-se-os por edital, como requerido. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: LUIS EDUARDO PATRONE REGULES (OAB 137416/SP), LUIS EDUARDO PATRONE REGULES (OAB 137416/SP), LUIS EDUARDO PATRONE REGULES (OAB 137416/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP), LUIS EDUARDO PATRONE REGULES (OAB 137416/SP), LUIS EDUARDO PATRONE REGULES (OAB 137416/SP), MARIA GUIOMAR MORAES SALA (OAB 13638/SP), ELEONORA MARIA NIGRO KURBHI (OAB 26497/SP), RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 106077/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES (OAB 272153/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES (OAB 272153/SP), MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES (OAB 272153/SP), MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES (OAB 272153/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), MARCELO AUGUSTO PUZONE GONÇALVES (OAB 272153/SP), SIMONE FERREIRA KANNEBLEY (OAB 160345/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0819873-67.1988.8.26.0100 (583.00.1988.819873) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - T M A Serviços e Informatica S/c Ltda - Xerox Industrial e Comercial S/A - - Chan Te Wun - - Manoel Juvencio Gomes - - José Gilberto Saturnino - - Sid Informática S/A - - Jose Airton Soares - - Marksell Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda - - Edgar Lopes da Silva - - Tania Mara Lourenço Vesentini - - Walter Jose de Souza - - Milton Fontanella - - Retifica Vimoco Ltda - - Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo - - Olga Christovam - - João Geraldo Ribeiro - - Nivaldo Antonio Gonçalves Ramos. - - Vilmar Martinhão - - Marisa Geraldo de Oliveira Rego - - Santa Marina Recuperação e Comercio de Pneus Ltda e outros - Jonas Sena Tolentino Filho -inc 13 - Antonieta Orlando - - Espólio de Savério Christovam - - Antonio José Christovam - Mudanças São Cristovam Ltda e outro - Manuel Antonio Angulo Lopez - Jair da Ressurreição Paula e outros - Luiz Carlos Pena Ruiz - - Adolf Kaplar e outros - Antonio José Christovam e outros - Manoel Teodoro da Silva - - Moacir Borges - - Gilberto Marques de Freitas - - Zetti Alves Ferreira - - Miriam Christovam e outros - Israel Farias - - GWB Distribuidora de Veículos Ltda. e outros - Renato Copriva - Constance Marie Pacheco Harrison - Maria Lucia Vedrosi Palermo e outros - Luiz Gonzaga Dem Giudice e outros - Juracy Beritelly de Souza e outros - Luzimar Guedes Raymundo da Silva - - Renata Pereira Dutra de Barros - - Tamires Pereira Dutra Borges - - José Roberto Ribeiro Justino - - Cesar Souza de Oliveira - - Espólio de Osmar Tavares - - Gilberto Tejo - - Ricardo de Carvalho Ferreira Alves - - Alexandre Segatin Luiz - - João Geraldo Ribeiro - - Marcos Sérgio Fonseca - - Salvador Leanza - - Raimundo Mendes Santos - - Nivaldo Antonio Gonçalves Ramos - - Manoel Juvencio Ramos - - Israel de Faria - - José Daniel Nascimento - - Jurema Acaricy Nogueira e outros - Ivanildo Daniel do Nascimento - Foz Sociedade de Advogados e outros - Monica Aparecida de Lourdes Tavares - - Giovanna Eduarda Oliveira Tavares - - Gladis Debiagi Tavares - - Renan Eduardo Olivastro Tavares - - Marcelo Vedrosi Palermo - - MÁRCIO VEDROSI PALERMO - - Marcos Vedrosi Palermo - - Maria de Lourdes Nascimento Ferreira - - Edgar Lopes da Silva - - Clara Teissère Del Giudice e outros - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - Ricardo de Carvalho Ferreira Alves - - Mpartners Consultoria Ltda e outros - Leilão Judicial Eletrônico - LEJE e outro - Ronaldo Pinto de Sant'anna - - Marco Antonio Garbellini - - Ivy Beritelli José de Souza - - Isa Beritelli José de Souza - - Massa Falida de Ebid Editora Páginas Amarelas Ltda - - Iva Beritelli José de Souza - - Jose Oscar Borges - - Ronaldo Alexandre Pedro - - ANDREIA LIRA SOBRAL BULGAN - - Nilton Trama - - Jorge Oliveira Simas - - MARIA RIPALDA MARINO DE SOUZA - - Nadir Pereira de Souza - - Marcos Pereira da Silva e outros - Ante o certificado, manifeste-se a Síndica no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no item 6.2 da decisão de fls. 16367/16377. - ADV: IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), JOSE PAULO RAMOS PRECIOSO (OAB 91603/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), IOLANDA DIAS (OAB 87925/SP), DONIEDSON COSTA DE ALMEIDA (OAB 124749/MG), WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (OAB 347932/SP), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), MARIANA DA CUNHA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 359246/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), RONALDO ALVES DE ANDRADE (OAB 89661/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), JAMIL AKIO ONO (OAB 103368/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), ADRIANA CRISTINE ALVES DE REZENDE (OAB 261863/SP), FERNANDO CILIO DE SOUZA (OAB 121592/SP), NEDINO ALVES MARTINS FILHO (OAB 267512/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), MARIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 276583/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), BRISOLLA GONCALVES (OAB 65825/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE (OAB 106695/SP), ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE BAUERLE (OAB 106695/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), TSUYOKI MORI (OAB 44217 /PR), JOÃO CARLOS L. 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Tribunal: TJMG | Data: 10/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5316505-90.2023.8.13.0024 NA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Espécies de Contratos, Cláusulas Abusivas] AUTOR: JOSIANE RODRIGUES DA SILVA CPF: 076.627.536-11 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/4238-38 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSIANE RODRIGUES DA SILVA em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambas qualificadas. Narra a exordial, em síntese, que a autora era funcionária da empresa ré, razão pela qual lhe foi concedido financiamento imobiliário com condições especiais, especificamente: redução do valor da taxa de juros mensal e anual. Afirma, contudo, que teve seu contrato de trabalho rescindido pela requerida em 10.02.2023, momento em que a ré removeu o benefício anteriormente concedido, passando a cobrar o valor integral das taxas de juros. Defende que a cláusula que prevê a medida é abusiva, de modo que requer que seja declarada sua nulidade. Os autos foram inicialmente distribuídos na Justiça do Trabalho, haja vista que as condições contratuais foram pautadas em atenção ao vínculo empregatício então existente entre as partes. A parte requerida apresentou contestação no ID 10144447289. Preliminarmente, suscitou incompetência em razão da matéria; inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. Em sede de prejudicial, arguiu a prescrição do direito. No mérito, defendeu a legitimidade da cláusula objeto da lide, afirmando que o benefício aos funcionários se trata de mera liberalidade que somente se justifica durante a vigência do contrato de trabalho. Realizada a audiência, foi oportunizado à autora se manifestar sobre a defesa da ré. Após, as partes manifestaram não ter provas a produzir, tendo ambas apresentado suas razões orais remissivas (ID 10144447194). O juízo da 28ª Vara do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte proferiu sentença de mérito (ID 10144447439), afastando as preliminares eriçadas, assim como a prejudicial de mérito e julgando procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a cláusula 18.5 do contrato, determinando que a taxa de juros aplicada coincidisse com aquela vigente à época da contratação. Na oportunidade, foi concedida a tutela de urgência para se determinar que o banco aplique a nova taxa de juros às parcelas em aberto. O requerido interpôs recurso ordinário contra a sentença (ID 10144443473), tendo o Eg. TRT da 3ª Região dado provimento ao recurso para acolher a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, cassando a sentença proferida pelo juízo especializado, assim como a tutela de urgência conferida. Ato contínuo, houve o declínio de competência para que o feito seja julgado por uma das varas cíveis da Justiça Estadual (ID 10144442514). Recebidos os autos nesta 6ª Vara Cível, foi indeferida a justiça gratuita à autora, sendo a mesma intimada para recolhimento das custas iniciais (ID 10178930451). Em razão da desídia da autora, houve o cancelamento da distribuição (ID 10206725634). A requerente opôs embargos de declaração contra a decisão (ID 10214527528), sendo estes acolhidos para tornar sem efeito o cancelamento da distribuição e conferir justiça gratuita à parte (ID 10231259145). As partes foram intimadas a especificar provas (ID 10341733869), tendo a autora manifestado não ter provas a produzir (ID 10361233748), ao passo que a ré deixou o prazo transcorrer in albis (ID 10363072160). Intimada para recolher as custas para instauração do incidente de impugnação à justiça gratuita (ID 10365605053), a requerida apenas argumentou quanto à inexigibilidade das custas (ID 10374466168). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL Argumenta a requerida que a inicial é inepta, uma vez que a autora não liquidou a integralidade dos pedidos, nos termos do art. 840, §1º da CLT. Pois bem, inicialmente lembro que o reconhecimento da competência deste juízo residual cível impõe a adequação dos pressupostos processuais exclusivamente às previsões do CPC. Posto isto, observo que os pedidos iniciais se coadunam com os requisitos impostos pelos arts. 319 e 320 do CPC, não havendo inépcia a ser reconhecida. Destarte, rejeito a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré impugnou o pedido de justiça gratuita feito pela autora. Ante isso, em conformidade com o art. 14, § 2º, I e §4º do Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG, foi determinado o recolhimento das custas para a instauração do incidente de impugnação à justiça gratuita. Não obstante, a requerida deixou de recolher as custas, defendendo que estas são devidas apenas para os casos de interposição de recurso, não se estendendo às preliminares apontadas em contestação. Contudo, razão não lhe assiste, haja vista que o supramencionado §4º do art. 14 é expresso quanto à obrigatoriedade do recolhimento das custas nos processos em andamento no primeiro grau de jurisdição. “Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (...) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; (...) § 4º As normas contidas neste artigo aplicam-se aos processos em andamento em primeiro e segundo graus de jurisdição.” (Grifo) Por conseguinte, ausente o recolhimento das custas, resta prejudicada a instauração do incidente e, consequentemente, a análise da preliminar. DA PRESCRIÇÃO Aduz a requerida a necessidade de se reconhecer a prescrição dos direitos anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação. Contudo, verifico que a pretensão autoral versa somente sobre a alteração da taxa de juros de contrato vigente, cujo prejuízo alegado se iniciou na data do encerramento do vínculo empregatício entre as partes, no ano de 2023. Logo, tendo a ação sido ajuizada em dezembro de 2023, evidente que não se operou prescrição, de modo que afasto a questão prejudicial e passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária por meio da qual a autora busca a revisão do contrato celebrado junto à instituição financeira ré em razão da alteração da taxa de juros até então aplicada. Aduz a requerente ser abusiva a cláusula 18.5 do contrato de financiamento imobiliário de ID 10144445895, argumentando que a previsão de aumento da taxa de juros em caso de encerramento do vínculo empregatício constitui desvantagem desproporcional ao consumidor, visto que permite ao credor a alteração unilateral do contrato. Em contrapartida, a requerida defende a legitimidade da cláusula, sustentando que a taxa anteriormente aplicada se tratava de benefício conferido por mera liberalidade da empresa, exclusivamente a seus funcionários, sendo regular sua exclusão após o encerramento do vínculo empregatício. Pois bem. Antes de tudo, ressalto que os negócios jurídicos devem ser interpretados pela ótica da boa-fé objetiva, observando-se a intenção dos contratantes e a função social do contrato. Isto posto, destaco que o CDC veda em seu art. 51, incisos X e XIII, as cláusulas que garantem ao fornecedor a faculdade de alterar unilateralmente o preço do serviço e os termos do contrato após sua celebração. Não obstante, tenho que a cláusula objeto da lide não se enquadra nessas hipóteses, visto que se trata de mera condição resolutiva do benefício concedido no momento da contratação. Transcrevo: “18.5. O Comprador perderá o direito às taxas de juros com benefício, indicadas nos itens 5.A.2. e 5.B.2 do Quadro Resumo, se perder o vínculo empregatício existente nesta data com o Itaú.” Neste ponto, esclareço que o encerramento do vínculo empregatício alterou a base objetiva que motivava o benefício, sendo legítima a cláusula que prevê a reversão da medida para se adequar à nova relação das partes, uma vez que a autora não mais detém a qualidade que a privilegiava em relação aos demais consumidores da ré. Por sua vez, verifico que o contrato discrimina o valor da taxa de juros nominal e a taxa com inclusão do benefício, sendo a cláusula 18.5 redigida com emprego de linguagem clara e objetiva. Outrossim, a autora é pessoa instruída, que atuava há mais de 15 (quinze) anos como funcionária de instituição financeira, sendo evidente sua compreensão dos termos do contrato. Sendo assim, entendo que a cláusula é legítima, não constituindo desvantagem excessiva ou desproporcional à consumidora. Na verdade, entendo que a função da cláusula é justamente a garantia do equilíbrio contratual, não sendo razoável exigir do credor a manutenção de condição especial após a extinção do fato que a motivava. Pontuo que consonante é o entendimento aplicado pelo Eg. TJMG em casos similares: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA PARA FUNCIONÁRIOS. PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COBRANÇA DE TAXA DE JUROS NORMALMENTE PRATICADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. 2. A concessão de benefício quanto aos juros praticados constitui mera liberalidade da instituição financeira, não sendo abusiva a retomada da taxa normal em razão da perda de vínculo empregatício, notadamente ante a expressa previsão contratual, não sendo, por si, uma cláusula abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503438-4/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/01/2025, publicação da súmula em 17/02/2025)” Por conseguinte, inexistindo abusividade na disposição contratual, entendo que não há fundamento para a revisão do contrato, perdurando-se o princípio do “pacta sunt servanda”. DISPOSITIVO Frente o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida à parte. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Esclareço que eventual cumprimento de sentença deverá se dar perante a CENTRASE. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
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Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025Tipo: Intimação
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Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5077079-31.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Práticas Abusivas] AUTOR: DANIELLE MARQUES GUALBERTO CPF: 037.803.996-28 e outros RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 DESPACHO Vistos. Tendo em vista que os pedidos contidos nos embargos de declaração opostos em ID 10477167918 e em ID 10478686554, demandam efeitos infringentes, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTIAN GARRIDO HIGUCHI JUIZ DE DIREITO – 33ª VARA CÍVEL GBN
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Maria Madalena Rodrigues - Colégio Esperanto Ltda-epp e outros - Vistos. 1. Trata-se de Falência do POLIARTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., qualificada nos autos. A Síndica apresentou Relatório Final e Prestação de Contas às fls. 2.715/2.728, demonstrando seus dados bancários para que se informe ao Banco do Brasil, buscando o depósito do restante a ser pago, 40%, referente a seus honorários e pleiteando o encerramento da Falência. Intimados credores e interessados, não houve impugnação aos relatórios e ao pedido de encerramento da falência (fl. 2.733). O Ministério Público opinou pelo encerramento da Falência (fls. 2.736/2.737). 2. O relatório apresentado pelo Síndico supre o exigido pelo artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não havendo óbice para que sejam aprovados. Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a falência deve ser encerrada. Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). 3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa Poliarte Indústria Metalúrgica LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero a Síndica das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se a Síndica para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Expeça-se o MLEs em favor da sindicância, para levantamento de valor referente aos 40% que são seus honorários, intimando-a, caso necessário, para ajustes no formulário correspondente. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GISELA NEGRAO DE CAMPOS (OAB 87167/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JORGE T UWADA (OAB 59453 /AC), SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN (OAB 9471/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), ROBERTO PENTEADO MASAGAO (OAB 28863/SP), JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB 59068/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO (OAB 116721/MG), ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP), DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO (OAB 32960/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), EDISON DA SILVA RAMOS (OAB 62317/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), GILBERTO MARTINS (OAB 34200/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), ARCIDE ZANATTA (OAB 36420/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0030730-25.1999.8.26.0100 (583.00.1999.030730) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - DIREITO CIVIL - Filtros Logan S.a Indústria e Comércio - - Filtros Logan Distribuidora Ltda. - José Teles - - Ismael Vargas - Abesa Administração de Bens e Empreendimentos S/A - - Pnp - Produtora Nacional de Peças Ltda. - Adão de Souza Alves - - Geraldo Bezerra Patriota - - Manoel Sebastião da Silva. - - Tubandt Industria Metalurgica Ltda - - Fabras Comércio de Abrasivos Ltda - - Alexsandro Pereira da Silva - - Jose Maria Fonseca de Oliveira - - José Guaraci Alves da Silva - - Amarildo Luiz Ferreira. - - Daisa da Penha Jaques - - Geraldina Martins - - Messias Gregorio da Silva - - Claudio Luiz Pereira - - Israel Gomes da Silva - - Jurandir Oliveira Santos - - José Carlos de Aguiar - - Cesar Ronaldo Barros Santos - - Maria Ivanete de Carvalho Cruz - - Vanderlim Maciel Correa. - - Antonio Carlos Bove - - Pedro Kazumi Tamura - - Paulo Raimundo Germano - - Paulo Ronaldo Marcelino - - Pedro Aprígio Caetano - - Armco do Brasil S/A. - - Maria da Conceição da Silva. - - Octavio Giusti Filho - - Robson Justino de Oliveira - - Sonia de Jesus Santos - - Natalino Jesus Mendonça Mendes - - Dario de Souza Ribeiro - - Reginaldo Tomé do Nascimento - - César Ribeiro da Silva - - Wilson Paixão da Conceição - - Norton Herman Araya Riquelme - - Paulo Donizete Silva Ferreira - - Claudia da Silva Arruda - - Mercadinho Alvorada Ltda Me - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sp - - José Osvaldo de Oliveira França - - Suzamar Aparecida Dias - - Raul Vital Rodrigues Viana - - Antero de Oliveira Santana. - - José Valdi de Macedo da Silva - - Produflex Indústria de Borrachas Ltda. - - Gabriela Gonçalves de Andrade - - Weverton do Carmo Vieira - - Ari Pereira - - José Wilson Jonas do Nascimento - - Fasal S/A Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos - - Perfilam Aços Especiais S.a.industrial - - Paulo Marcelo Rodrigues Gois - - Maria Aparecida Pedrosa de Sá - - Reinaldo Bernatat - - Cícera Ana de Figueiredo - - Elizabeth Reis. - - Wellington Vieira da Silva - - Luiz Roberto Rodrigues - - Márcio dos Reis Silva - - Sebastião Ferreira da Silva - - Antonio Gomes dos Santos - - União Federal - - Gilvan Mendes da Silva - - José Flavio Alves - - Marcelo Sobral dos Santos - - Manoel Sebastião da Silva - - Reinaldo Francisco de Oliveira - - Maria Soledade - - Antonio Sebastião Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Valdeci Duarte da Silva - - Adão Francisco de Oliveira - - Eletropaulo - Companhia Metropolitana de Eletricidade de São Paulo - - Luiz Antonio Facco - - Ulisses José de Moraes Ramos. - - Ulisses José de Moraes Ramos - - Juvencio Bahia da Silva - - Josias Teixeira de Oliveira e outros - Abelina Maria Silva do Nascimento e outro - Valdivino José de Oliveira - - Cicero Lisboa da Silva - - Afonso Pereira Lima - - Luiz Fernando Gouvêa - - Genes Vercelis de Almeida - - Assessor Consultores Empresariais Ltda - - Marinaldo Gomes da Silva - - Vanderlim Maciel Correa - - João Calixto de Castro - - Incoflandres Industria e Comercio de Flsndres Ltda - - Antonio Roberto Monte Cravo - - José Nilton Gomes das Neves - - Baumann Assessoria Patrimonial S/c Ltda. - - Galvanoplastia Astarot Ltda - - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.a Ipt - - Jandira Raimunda dos Santos Ribeiro - - Woodson Clay Rodrigues da Silva - - Francisco Dico Barbosa de Mesquita - - Julia da Costa Evangelista - - Draçoflandres Beneficiamento e Comércio de Aços Ltda - - Visão Representação de Auto Peças Ltda. - - Produflex Ind. de Borrachas Ltda - - Geraldo Rocha Assis - - Eunice Maria Machado. - - Valdeme da Silveira Silva - - Jose Jacob de Araujo - - Jose Freire Lima - - Inacio Rodrigues e outros - Jovelino Luiz de Sales - - Solange Gomes Vicente e outro - Edson Geraldo Marques Desiderio - - Francisco Carlos Paz Barreto - - João Gonzales Sanches - - José Socorro Romero - - Milton Mello Veloso - - Vandeci Moreira Pereira - - Rita Soares da Silva Santos - - Maria Aparecida Paulina de Souza - - Carlos Alberto da Silva - - Raimundo Nonato da Silva - - Pedro Jose dos Santos - - Maria Madalena da Silva - - Raimunda Maria de Almeida - - Raimundo Ribeiro da Silva - - Antonio Moises da Silva - - Antonio Batista Andrade - - Maria Marlene de Souza - - Maria Aparecida de Andrade - - Procuradoria Geral do Estado - - Municipio de São Paulo - - Lucilene Ribeiro da Silva - - Rosileide dos Santos - - Adelina Pereira de Souza - - Oliveira Alves de Souza - - Antonio João Alves e outros - José Edilson Cordeiro Gomes e outro - Elias Souza Santos - - Luiz Bresnik Camões - - Janis Lavans - - Escolastica Pereira dos Santos - - Luzia Felismino da Silva - - Eladio Jose Batista e outros - Unipapel Manufatureira Ltda - Erimar Feitosa Aleixo - - Jaime Andrade de Souza - - Luiz Ibraim Silvestre - - Denilson dos Santos Silva - - Simone Teixeira de Moura Santos - - Adelmo Pereira - - Sandro Marcelino dos Santos - - Wilson Jose Pinheiro e outros - Suely Lana de Lacerda e outro - Roberto Alarcon - - Lelaine Lucia Alves de Jesus - - Antonio Dantas Almeida - - Rubens Campaner - - Edvaldo de Souza Campos - - Dionato Dias dos Santos - - Maria Valderice Cabral Silva - - Alessandra Pereira da Silva - - Jaime Andre de Souza - - Elena Maria de Aguiar Brama - - Maria Correia Soares Araujo - - Lucineide Roberto Paulo - - Elizabeth Reis - - José de Almeida Ferreira e outros - Soluções Aço Usiminas e outro - Cruz Advogados Associados e outros - Marathon Agronegócios e Participações Societárias Ltda. - Elizeu Felipe da Silva - - Daminice Tomaz da Silva - - Eunice Maria Machado e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Perfilam S/A Indústria de Perfilados (Massa Falida) - - Amarildo Luiz Ferreira e outros - Armco do Brasil S/A e outro - Selma Regina Gomes da Silva e outros - Antonio José da Costa - - Reinaldo Bernotat e outro - Antero de Oliveira Santana - - Luiz Fernando Pereira - - Nilson José Rodrigues de Aguilar - - Messias Lopes da Rocha - - Jucineide Souza Nobrega - - Ardilio Silva Filho - - Jaime Ramalho Alencar - - Ailton Bispo Barbosa - - Espolio de João Tristão - - Francisco Roberto Santiago do Nascimento e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS 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