Jose Sinesio Correia

Processos do Advogado

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2. Processo 80032426120238050274
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DA BAHIA Comarca de Vitória da Conquista 1ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial Av. Luiz Fernandes de Oliveira nº 75, Universidade - CEP 45029-206 E-mail: 1vcivelvca@tjba.jus.br 8003242-61.2023.8.05.0274 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: DELZUITA FERNANDES BATISTA BORGES REQUERIDO: VIACAO VITORIA LTDA Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora. Apesar da importância atribuída pelo legislador à audiência de conciliação, existem outros valores tão ou mais importantes previstos na CR/88 e no CPC. Entre eles, destaco a razoável duração do processo para solução integral do mérito, incluída a atividade executiva (art. 4º do CPC e inciso LXXVII, do art. 5º da CR).   Considerando o interstício mínimo de 20 dias exigido no art. 334 do CPC, bem como os trâmites cartorários para citação, as audiências de conciliação costumam ser designadas com cerca de dois meses de antecedência. Não raro, as audiências precisam ser adiadas. Muitas vezes o processo está tramitando há quatro ou seis meses sem que a conciliação tenha sido realizada.   O percentual de acordos obtidos nas audiências de conciliação é insignificante. É comum o transcurso de meses sem que uma única composição seja realizada.   A imposição da realização da audiência de conciliação, desacompanhada de outras medidas, não vai mudar a cultura do litígio, portanto instrumentos como conciliação e mediação continuarão sendo ineficazes nas Varas Cíveis.   A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há nulidade na ausência da audiência de conciliação. Não obstante, acaso as partes manifestem interesse em qualquer fase do processo, este juízo designará audiência para esta finalidade, conforme autoriza o inciso V, do art. 139 do CPC.   Sobre o tema:   "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83 do STJ. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" - Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)".    No mesmo sentido:   "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS QUE AUTORIZA O PAGAMENTO EM DOBRO À PARTE COBRADA INDEVIDADAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPOSSIBIIDADE DE PERDAS E DANOS EM DECORRÊNCIA DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora não haja manifestação expressa sobre o bis in idem, está claro na decisão que a conversão da obrigação em perdas e danos se deu tanto quanto ao não cumprimento da obrigação de entrega do bem acerca dos lucros cessantes decorrentes da sua não entrega. Logo, sem razão o recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte é de que a falta de audiência de conciliação não resulta em nulidade processual. Consequentemente, o encurtamento do prazo para defesa, decorrente da inexistência da audiência, também não. 3. O acolhimento da tese de que houve cobrança de valores já pagos, o que tornaria devido o recebimento em dobro do valor cobrado indevidamente, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 4. Também esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ o acolhimento do argumento de nulidade do negócio jurídico. 5. Referente aos argumentos de ocorrência de julgamento extra petita e de que a valorização do imóvel não gera perdas e danos, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram analisadas pela Corte local. 6. Por fim, incidente a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso, no tocante à tese de ocorrência de bis in idem, uma vez que o recorrente não indiciou nenhum dispositivo supostamente violado nem dissídio jurisprudencial. 7. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.021.350/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.)".    Cite-se para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato. Atribuo força de mandado à presente decisão.   Vitória da Conquista, 3 de julho de 2025        Leonardo Maciel Andrade Juiz de Direito
3. Processo 15221806820178260606
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1522180-68.2017.8.26.0606 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Antonio Carlos Zaparoli - Vistos. Cumpra-se o determinado no tópico final da r. decisão de fl.48, manifeste-se a Fazenda Pública exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente quanto à petição de fls. 46/47 e sobre os documentos juntados. Após, tornem conclusos. Intime-se. Juiz(a) de Direito Suzano, 25 de junho de 2025. - ADV: JOSE SINESIO CORREIA (OAB 68249/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP)
4. Processo 10228407620208260554
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022840-76.2020.8.26.0554 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.E.C. - J.N.C. - Diante da documentação apresentada e parecer ministerial, julgo boas as contas prestadas para o ano de 2024. Aguarde-se no prazo as demais prestações de contas (anuais, no mês de dezembro). - ADV: CLAUDIO FERNANDO CORREIA (OAB 244590/SP), JOSE SINESIO CORREIA (OAB 68249/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), ANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES (OAB 260708/SP), FABIO SINIBALDI (OAB 376014/SP), CARLOS JOSE PEREIRA DA SILVA (OAB 417703/SP)
5. Processo 00000769120074036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000076-91.2007.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, JOSE SINESIO CORREIA, ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, MANOEL LUIZ CORREA LEITE, MARIA BONADIO, JOAO LUCIANO, OAB 38ª SUBSECÇÃO SANTO ANDRÉ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE SINESIO CORREIA - SP68249 Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL LUIZ CORREA LEITE - SP150316 Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO OLIVEIRA CARDOSO - SP116759 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA CORREIA - SP86793 EXECUTADO: MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA, ROSANGELA JULIAN SZULC, SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI, ANA PAULA CALLEGARI, JOSE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA CALLEGARI - SP166649 Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA - SP109629 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARDOSO DA SILVA - SP71868 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI - SP88051 Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP113424 OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Santo André, 17 de junho de 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, expedido nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0000076-91.2007.4.03.6100, que ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO e OUTROS movem em face do MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA e OUTROS, solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias, no sentido da transferência PARCIAL do valor de R$ 16,93 (dezesseis reais e noventa e três centavos), atualizado para 11/2011, constante da conta nº 2791 / 005 / 00017639-5, iniciada em 30/11/2011 (Id 333056673), para a conta corrente nº 010.10603-7, agência 0110 do Banco Santander, cuja titular é JOSE SINESIO CORREIA - CPF: 067.697.138-53 (Id 357366653), que deverá ser atualizado monetariamente. Ressalto que sobre a importância acima mencionada deverá ser calculada e recolhida a alíquota do imposto de renda devida no momento da transferência, eis que nada foi informado acerca de isenção. Acompanham o presente ofício as cópias dos despachos Ids 311272676 e 364642576, da petição Id 357366653 e do extrato Id 333056673. No ensejo, apresento a Vossa Senhoria os protestos de elevada estima e consideração. Ilmo(a). Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF Posto Bancário da Justiça Federal em Santo André – SP
6. Processo 00000769120074036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000076-91.2007.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, JOSE SINESIO CORREIA, ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, MANOEL LUIZ CORREA LEITE, MARIA BONADIO, JOAO LUCIANO, OAB 38ª SUBSECÇÃO SANTO ANDRÉ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE SINESIO CORREIA - SP68249 Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL LUIZ CORREA LEITE - SP150316 Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO OLIVEIRA CARDOSO - SP116759 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA CORREIA - SP86793 EXECUTADO: MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA, ROSANGELA JULIAN SZULC, SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI, ANA PAULA CALLEGARI, JOSE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA CALLEGARI - SP166649 Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA - SP109629 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARDOSO DA SILVA - SP71868 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI - SP88051 Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP113424 OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Santo André, 17 de junho de 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, expedido nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0000076-91.2007.4.03.6100, que ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO e OUTROS movem em face do MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA e OUTROS, solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias, no sentido da transferência PARCIAL do valor de R$ 16,93 (dezesseis reais e noventa e três centavos), atualizado para 11/2011, constante da conta nº 2791 / 005 / 00017639-5, iniciada em 30/11/2011 (Id 333056673), para a conta corrente nº 010.10603-7, agência 0110 do Banco Santander, cuja titular é JOSE SINESIO CORREIA - CPF: 067.697.138-53 (Id 357366653), que deverá ser atualizado monetariamente. Ressalto que sobre a importância acima mencionada deverá ser calculada e recolhida a alíquota do imposto de renda devida no momento da transferência, eis que nada foi informado acerca de isenção. Acompanham o presente ofício as cópias dos despachos Ids 311272676 e 364642576, da petição Id 357366653 e do extrato Id 333056673. No ensejo, apresento a Vossa Senhoria os protestos de elevada estima e consideração. Ilmo(a). Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF Posto Bancário da Justiça Federal em Santo André – SP
7. Processo 00000769120074036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000076-91.2007.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO, JOSE SINESIO CORREIA, ANTONIO OLIVEIRA JUNIOR, MANOEL LUIZ CORREA LEITE, MARIA BONADIO, JOAO LUCIANO, OAB 38ª SUBSECÇÃO SANTO ANDRÉ Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE SINESIO CORREIA - SP68249 Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL LUIZ CORREA LEITE - SP150316 Advogado do(a) EXEQUENTE: RINALDO OLIVEIRA CARDOSO - SP116759 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA MARIA CORREIA - SP86793 EXECUTADO: MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA, ROSANGELA JULIAN SZULC, SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI, ANA PAULA CALLEGARI, JOSE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA PAULA CALLEGARI - SP166649 Advogado do(a) EXECUTADO: MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA - SP109629 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CARDOSO DA SILVA - SP71868 Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA REGINA GIMENES PEDROTI - SP88051 Advogado do(a) EXECUTADO: ROSANGELA JULIAN SZULC - SP113424 OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES - ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020 Santo André, 17 de junho de 2025. Senhor(a) Gerente, Pelo presente, expedido nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0000076-91.2007.4.03.6100, que ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO e OUTROS movem em face do MANOEL ALCIDES NOGUEIRA DE SOUSA e OUTROS, solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias, no sentido da transferência PARCIAL do valor de R$ 16,93 (dezesseis reais e noventa e três centavos), atualizado para 11/2011, constante da conta nº 2791 / 005 / 00017639-5, iniciada em 30/11/2011 (Id 333056673), para a conta corrente nº 010.10603-7, agência 0110 do Banco Santander, cuja titular é JOSE SINESIO CORREIA - CPF: 067.697.138-53 (Id 357366653), que deverá ser atualizado monetariamente. Ressalto que sobre a importância acima mencionada deverá ser calculada e recolhida a alíquota do imposto de renda devida no momento da transferência, eis que nada foi informado acerca de isenção. Acompanham o presente ofício as cópias dos despachos Ids 311272676 e 364642576, da petição Id 357366653 e do extrato Id 333056673. No ensejo, apresento a Vossa Senhoria os protestos de elevada estima e consideração. Ilmo(a). Sr(a). Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF Posto Bancário da Justiça Federal em Santo André – SP
8. Processo 05272535320068260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0527253-53.2006.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Municipio de São Bernardo do Campo - Apdo/Apte: Casa de Repouso Recanto das Oliveiras Sc Ltda - Apelado: Jandira Aparecida Ferrer - Apelado: Joao Batista Correia - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 11 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Marcos Tibério Lima Nunes (OAB: 429744/SP) - José Roberto Monteiro Ribeiro dos Santos (OAB: 153958/SP) - Jose Sinesio Correia (OAB: 68249/SP) - 1° andar