Washington Luiz Pereira De Sousa

Processos do Advogado

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2. Processo 50001531120244036135
   Tribunal: TRF3 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5000153-11.2024.4.03.6135 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: MANOEL ROLIM DOS SANTOS, EFRAIN BARRETO PIRES Advogado do(a) INVESTIGADO: WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE SOUSA - SP68253 S E N T E N Ç A Trata-se de inquérito policial, em que se investiga a ocorrência do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9065/98, praticado, em tese, por MANOEL ROLIM DOS SANTOS e EFRAIN BARRETO PIRES. O Ministério Público Federal requer a declaração de extinção da punibilidade, tendo em vista a comprovação do óbito de EFRAIN BARRETO PIRES, bem como a suspensão ou arquivamento com relação a MANOEL ROLIM DOS SANTOS, que cumpre as condições do ANPP junto ao Juízo da Execução Penal. É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao Ministério Público Federal quanto à extinção da punibilidade decorrente do óbito do investigado. O artigo 107, inciso I, do Código Penal, prevê a extinção da punibilidade pela morte do agente. A norma acima mencionada deve ser interpretada em conjunto com a disposição constante do artigo 62 do Código de Processo Penal, que estatui que: “No caso de morte do acusado, o Juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. No caso dos autos, o falecimento do investigado restou devidamente demonstrado por meio da certidão de óbito acostada (ID 376191242), sendo de rigor declarar a extinção da punibilidade. Em face do exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade, em relação aos fatos descritos nestes autos, atribuídos a EFRAIN BARRETO PIRES, CPF nº 146.209.268-33. Efetuem-se as anotações e retificações necessárias, tanto na Secretaria quanto na Distribuição. Decorrido o prazo legal para recurso e após as comunicações de praxe, determino a suspensão do feito, tendo em vista que o cumprimento das condições do ANPP pelo corréu tramita na 1ª Vara Federal de Caraguatatuba competente para a execução do referido acordo, nos termos do § 4º, artigo 2º da RESOLUÇÃO CJF3R Nº 117, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 (7000009-65.2025.6103). Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.
3. Processo 10002203220248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000220-32.2024.8.26.0004 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.M.C.S. - C.A.N.S. - Vistos. Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Int. - ADV: JOEL DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 453215/SP), KAROLLAYNE NUNES DOS SANTOS FREITAS (OAB 68253/BA)
4. Processo 53949606020258090105
   Tribunal: TJGO | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5394960-60.2025.8.09.0105 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MINEIROS EMBARGANTE: LÍDIA DE SOUZA SILVA RUAS EMBARGADO : ROBERTO CORRÊA DE MELLO RELATOR   : DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO   DESPACHO   Em estrita observância ao disposto na literalidade do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos no movimento nº. 23, no prazo legal.   Feito isso, volvam-me os autos conclusos para deliberação.   Intime-se.   (Datado e assinado em sistema próprio).   DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator
5. Processo 00812387219998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0081238-72.1999.8.26.0100 (583.00.1999.081238) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Aurichio S/A Indústria e Comércio Importação e Exportação. - Aurichio S/A Indústria e Comércio Importação e Exportação - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Sumiko Nagai - - Rodolfo Junji Nagai - - Centro Educacional Ubatuba S/c Ltda - - Banco do Brasil S/a. - - Itamambuca de Empree - - ROGERIO PEREIRA PIRES. - - Rogerio Pereira Pires e outros - Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira - Mega Leilões - Anibal Antônio Beserra do Nascimento - - Simone Veronez do Nascimento - A fim de cumprir o quanto determinado à fl. 4413, item 1, no prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HENRIQUE BARCELOS ERCOLI (OAB 256951/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIDETE ALVES SAMPAIO CRUZ (OAB 76034/SP), HENRIQUE BARCELOS ERCOLI (OAB 256951/SP), MARIANA MONTI PETRECHE (OAB 261724/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), EDUARDO SANTOS BEZERRA (OAB 198160/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), MARLY DELLA PASCHOA OLIVEIRA (OAB 117165/SP), MARLY DELLA PASCHOA OLIVEIRA (OAB 117165/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), EDUARDO SANTOS BEZERRA (OAB 198160/SP), ALINE CRISTINA MESQUITA MARÇAL (OAB 208182/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), AUGUSTO ANTONINO DE CAMARGO LEITE (OAB 228537/SP), ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 57648/SP), ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA (OAB 57648/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), JOSÉ LUIZ (OAB 66255/SP), WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE SOUSA (OAB 68253/SP)
6. Processo 10005482220238260642
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000548-22.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Evaldo de Souza Terra - Apelado: Condomínio do Edifício Copacabana - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. VALORES APROVADOS NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. LIQUIDEZ. ARTIGO 784, INCISO X, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - Washington Luiz Pereira de Sousa (OAB: 68253/SP) - 5º andar
7. Processo 10005482220238260642
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000548-22.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Evaldo de Souza Terra - Apelado: Condomínio do Edifício Copacabana - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. VALORES APROVADOS NAS ASSEMBLEIAS GERAIS. LIQUIDEZ. ARTIGO 784, INCISO X, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fanio de Souza Santos (OAB: 337593/SP) - Jose Benedito de Souza (OAB: 425284/SP) - Washington Luiz Pereira de Sousa (OAB: 68253/SP) - 5º andar
8. Processo 10010923920258260642
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001092-39.2025.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Luiz Carpinetti de Souza - Rosangela Di Biasi Chaves e outro - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, consubstanciado na petição veiculada, para que surta os seus efeitos legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 do CPC, declaro desde já o trânsito em julgado desta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA APARECIDA SOARES DOMINGUETI (OAB 61720/MG), WASHINGTON LUIZ PEREIRA DE SOUSA (OAB 68253/SP)