Edvaldo Beloti

Processos do Advogado

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2. Processo 10028480720258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002848-07.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Arlindo Jacynto Dias - Vistos. Considerando que as partes são maiores e capazes e a partilha é amigável, converto a ação para Arrolamento Sumário. Ao Cartório Distribuidor para alteração de classe-assunto. Proceda o advogado a correção do sistema saj para incluir todos os herdeiros no polo ativo seguindo as instruções de fls 15/16. Da taxa judiciária. Evoluindo entendimento sobre a matéria, tenho que os pedidos de gratuidade processual ou os benefícios da Justiça Gratuita nas ações de inventário e arrolamentos devem ser apreciados segundo o patrimônio transmitido pelo(a) falecido(a), e não pela fortuna ou salário dos(as) herdeiros(as). Isso porque é o espólio, composto pela universalidade de bens do(a) falecido(a), representado pelo(a) inventariante, que está acionando os serviços forenses, e não a pessoa física de qualquer herdeiro(a) ou eventual inventariante não herdeiro(a). Ademais, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros(as). Nesse sentido é a majoritária jurisprudência do egrégio TJSP, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Monte mor de valor modesto e ilíquido. Possibilidade de redução das custas e despesas processuais. Inteligência do artigo 98, §5º e 6º, do CPC/15. Recolhimento de 20 UFESPS. Proporcionalidade entre a capacidade econômica do espólio e as custas. Desnecessidade, entretanto do recolhimento desde logo da taxa judiciária. Pagamento quando da homologação da partilha. Admissibilidade. Artigo 4º, §7º da Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO PROVIDO EM PARTE (grifei)(TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2076493-91.2017.8.26.0000, rel. Ana Maria Baldy, j. 20.07.2017). E ainda: Inventário - Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Não acolhimento Custas que devem ser suportadas pelo espólio e não pela inventariante - Liquidez de recursos para responder pelos custos do processo, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 11.608/03 - Decisão confirmada Recurso desprovido (grifei)(TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2217868-17.2016.8.26.0000, rel. Grava Brasil, j. 19.12.2016). Ementa - Agravo de Instrumento - Ação de Inventário convertida em Arrolamento sumário - Decisão que indeferiu pedido de concessão da assistência judiciária - Concento objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - espolio é titular das dívidas e rendas - necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator Des. Luiz Antonio Costa - Agravo de Instrumento 2244357-23.2018.8.26.0344 - j. em 18/12/2018) No mesmo sentido, demais Câmaras que julgam a matéria nos moldes acima: 1ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2178715-74.2016.8.26.0000; 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2259340-95.2016.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2113273-35.2014.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2029675-81.2016.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0212300-93.2012.8.26.0000; 8ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2166674-75.2016.8.26.0000; 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2004940-18.2016.8.26.0000. Nessa medida, passo a adotar como parâmetro de concessão da gratuidade o valor dos bens do espólio e não as forças econômicas dos herdeiros, que receberão patrimônio gratuito via herança. E já ratificando a presente decisão em sede de recurso de AI nº 2167939-78.2017.8.26.0000 a 5º Câmara de Direito Privado, em julgado recente em 13/9/2017. Assim, indefiro a gratuidade processual, devendo, porém, as custas ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei de Custas do Estado (Lei 11.608/03), facultando-se a inserção do valor das custas nas declarações como dívida do espólio. Recolha a parte inventariante a taxa para o desarquivamento do processo no valor de 1,212 UFESP equivalente a R$ 44,87 o ano de 2025 (guia FEDTJ, código 206-2, Banco do Brasil) em atendimento ao Comunicado 211/2019, disponibilizado em 12/02/2019. Para o prosseguimento da ação providencie o inventariante a juntada das certidões de nascimento dos herdeiros Agnaldo e Viviane. Em análise à declaração de bens, constou resíduo de benefício conforme comprovante de fls 58, contudo, este valor não está atualizado, assim, deverá primeiramente ser expedido o ofício ao INSS para que a informe o valor dos resíduos dos benefícios em nome da(o) falecida(o) acima qualificada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Proceda o inventariante a impressão do ofício no sistema saj, encaminhando-o ao INSS , deverá comprovar, após, nos autos a entrega, no prazo de 10 dias. O INSS possui atendimento remoto para as requisições judiciais por meio do endereço eletrônico: aps21027030@inss.gov.br A resposta deverá ser encaminhada obrigatoriamente e somente via e-mail: marilia2fam@tjsp.jus.br. Prazo para resposta do ofício: 30 dias, sob pena de desobediência. Com a resposta deverá o inventariante apresentar nova declaração de bens que deverá atender a todos os requisitos do artigo 620 do CPC. E com relação à partilha deverá atender o artigo 653 do CPC e constar expressamente a descrição dos bens, destacando a meação do viúvo e a fração recebida por cada herdeiro com os respectivos valores de forma individual. Após, deverá constar a partilha de forma individual sobre cada bem diante da renúncias e doação indicadas (fls 25/26). Aguarde-se o recolhimento da tarifa para o desarquivamento do processo. Intime-se. - ADV: EDVALDO BELOTI (OAB 68367/SP)
3. Processo 50027082120224036345
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002708-21.2022.4.03.6345 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA MARTINS LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: EDVALDO BELOTI - SP68367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) da 14ª Turma Recursal, procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 21 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 22 de julho de 2025.
4. Processo 10192431120248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019243-11.2024.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pedro Luis Munhoz Tavares - Reinaldo Jose Matias e outro - Fls. 109/111: ciência à parte exequente do bloqueio realizado pelo sistema RENAJUD. - ADV: EDVALDO BELOTI (OAB 68367/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
5. Processo 00002223620258260084
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000222-36.2025.8.26.0084 (processo principal 1017144-16.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Gerson Santiago Canário - Banco Agibank S.a - Vistos. Fl. 21: manifeste-se o executado, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, comprove o executado o recolhimento da taxa judiciária, conforme determinado à fl. 16, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intime-se. - ADV: CAROLINE ALVES DE SOUZA (OAB 68367/DF), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
6. Processo 10216837720248260344
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021683-77.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.A.L. - I.D.S. - Vistos. Reitere-se a intimação do perito judicial, por e-mail, para que dê início aos trabalhos periciais. Int. - ADV: CELSO FONTANA DE TOLEDO (OAB 202593/SP), EDVALDO BELOTI (OAB 68367/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)
7. Processo 00332028620128260344
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033202-86.2012.8.26.0344 (apensado ao processo 0002313-04.2002.8.26.0344) (processo principal 0002313-04.2002.8.26.0344) (344.01.2002.002313/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Alves Fernandes - - Maria da Silva Fernandes - Daniel Aparecido Braz - - Uniao Empreendimentos Imobiliarios Sc Ltda - Vistos. Diante da comprovação do pagamento das custas finais (DARE de fls. 1221/1224), proceda a baixa e arquivamento. Intime-se. - ADV: EDVALDO BELOTI (OAB 68367/SP), EDVALDO BELOTI (OAB 68367/SP), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP), VITORIO RIGOLDI NETO (OAB 134224/SP), ALBANIR FRAGA FIGUEREDO (OAB 256677/SP), ALBANIR FRAGA FIGUEREDO (OAB 256677/SP)
8. Processo 10088333520178260344
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008833-35.2017.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Dionisio Diniz - Manifeste-se a Parte Autora, sobre o ofício, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: EDVALDO BELOTI (OAB 68367/SP)