Gilberto Aparecido Vanuchi

Processos do Advogado

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2. Processo 00000089319948260484
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000008-93.1994.8.26.0484 (484.01.1994.000008) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Gilberto Aparecido Mantovani - Supermercado O Frangao Ltda - Antonio Catardo - - Fazenda Nacional - - Banco Bradesco Sa - - Banco do Estado de São Paulo Sa - - Raquel Hernandes - - Jose Borian - - Biazzi Alimentos Ltda - - Valdir da Silva - - Banco do Brasil Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Elias Alves de Sousa - - Mercantil de Cereais Rio Preto Ltda - - Lazaro Alves da Silva - - Estefanio Ritz - - Belmiro Antonio dos Santos - - Pedro Cubas Siqueira - - e G Rocha Filho - - Vanderlei Schiavon da Silva - - Antônio Torres Barbeiro - - Regina Stela Schmidt - - Agenor Barberato - - Jose Antonio Domingues - - Joao Pereira de Oliveira - - Antonio dos Anjos - - Manoel Rodrigues Soares - - Wagner Rodrigues da Silva - - Jorge Francisco Catuaba - - Milton Voss - - Decio Marques dos Santos - - Mauro Augustinho da Silva - - Ramon Hernandes - - Agnaldo Cesar da Silva - - Zvonko Savron - - Anadir Richardes da Rocha - - Jose Munho - - Geraldo Miguel Alves Ribeiro - - Valeria Aparecida Argentino Pinto - - Nilson Farias da Silva - - Manoel Simões Sanches - - José Maria Sancho - - Antônio José Marchesan e outros - José Antonio Biancofiore - Luís Antônio Gonçalves Xavier - - Leandro Hernandes Parra - - Walter Jose Zocchio - - Waldemar Naufal Burdagan - - Alexandre Foschi e outros - Vistos. Por ora, considerando o teor da certidão de fls. 258, determino à Serventia que adote as seguintes providências: 1) certifique quais são os atuais números unificados das execuções fiscais mencionados na parte final da certidão de fls. 258 e se já houve a satisfação dos respectivos créditos ou se, de alguma outra forma, foram extintas; 2) por cautela, certifique se há registro de processo de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, ou mesmo concordata, da devedora "Supermercado O Frangão Ltda". 3) Certifique se há nos autos eventual concurso de credores, dada a multiplicidade de execuções extrajudiciais em face da executada. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), SILVERIO POLOTTO (OAB 27199/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP), MERCIO AUGUSTO MIRANDA (OAB 23831/SP), EDNA MARIA BARBOSA SANTOS (OAB 240436/SP), SILVIO BONADIO (OAB 21100/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), FRANCISCO BENTO (OAB 67093/SP), JOSE ANTONIO BIANCOFIORE (OAB 68336/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), JUSCELINO LUIZ DA SILVA (OAB 66748/SP), DALVA ANTUNES SANTAELLA BICHOFF (OAB 68880/SP), EDUARDO FARIA DE MELLO FILHO (OAB 77406/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), DIVAR NOGUEIRA JUNIOR (OAB 91714/SP), JOSE ROBERTO LAUREANO BICUDO (OAB 15747/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), CARLOS AUGUSTO CARDOSO (OAB 45602/SP), ARNALDO TAKAMATSU (OAB 50115/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), JURANDIR GERMANO (OAB 53518/SP), PAULO FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 56974/SP), JOSE LOPES DOS SANTOS (OAB 58232/SP), JOSE AUGUSTO DIAS PEDROZO (OAB 58430/SP), PAULO ROBERTO TUPY DE AGUIAR (OAB 66479/SP), MAURO SEBASTIAO POMPILIO (OAB 103090/SP), VANDERLEI FERREIRA DE LIMA (OAB 171104/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), DANIELA PAULA SIQUEIRA RAMOS (OAB 132041/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RUBENS POLO FERRATO (OAB 16737/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), MARTA ARACI CORREIA PEREZ SOUZA (OAB 120240/SP), ANTONIO TADEU BONADIO (OAB 120963/SP), FERNANDO AMERICO DE MIRANDA BONADIO (OAB 127879/SP), ROBERTO VALDECIR PALMIERI (OAB 135721/SP), SHIRO TANNO (OAB 13831/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), LUIS GUSTAVO DE MIRANDA BONADIO (OAB 129013/SP), FABIANO MORENO BICUDO (OAB 110321/SP)
3. Processo 00117041520195150062
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS PROCESSO: ATSum 0011704-15.2019.5.15.0062 AUTOR: MARIA TENORIO CAVALCANTE GONCALVES RÉU: JOSE LUIS BASSO - ME E OUTROS (1) Despacho: "... não obstante os bloqueios Renajud efetuados, junte-se o resultado das pesquisas efetuadas, anotadas em rascunho do sistema EXE 15, mantendo-se o sigilo de dados (visibilidade a ser liberada às partes ). Após a juntada, ciência para manifestação da parte Exequente sobre eventuais outras medidas a serem adotadas, em face o débito exequendo (sigilo: permitida a utilização das informações estritamente necessárias ao trâmite processual desta execução, observadas e preservadas as restrições da reprodução de dados e afins, conforme estabelecido na Lei de acesso à informação nº 12.527/2011 e Lei n° 13.709/2018 (LGPD) e suas cominações, inclusive, de ordem criminal Intimado(s) / Citado(s) - MARIA TENORIO CAVALCANTE GONCALVES
4. Processo 00104243820215150062
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010424-38.2021.5.15.0062 AUTOR: LUIZ RICARDO CARVALHO RÉU: VICTOR T. SIGARI COMERCIO DE MOVEIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f68bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresentada por VITOR TIAGO SAGARI, para, no mérito, REJEITÁ-LA, mantendo-se, integralmente a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio no polo passivo da execução. Rejeito, também, a impugnação ao bloqueio de valores de id. 743192F, a fim de que, oportunamente, sejam convolados em penhora. Para prosseguimento da execução, requeira, o exequente, no prazo de 10 (dez) dias,  o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada mais. MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO CARVALHO
5. Processo 00104243820215150062
   Tribunal: TRT15 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010424-38.2021.5.15.0062 AUTOR: LUIZ RICARDO CARVALHO RÉU: VICTOR T. SIGARI COMERCIO DE MOVEIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f68bb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresentada por VITOR TIAGO SAGARI, para, no mérito, REJEITÁ-LA, mantendo-se, integralmente a decisão de desconsideração da personalidade jurídica e inclusão do sócio no polo passivo da execução. Rejeito, também, a impugnação ao bloqueio de valores de id. 743192F, a fim de que, oportunamente, sejam convolados em penhora. Para prosseguimento da execução, requeira, o exequente, no prazo de 10 (dez) dias,  o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Nada mais. MOUZART LUIS SILVA BRENES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR T. SIGARI COMERCIO DE MOVEIS
6. Processo 10029400820238260068
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002940-08.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.G.G. - L.A.F.G. - Fica a curadora especial do requerido intimada a apresentar ofício de nomeação com o respectivo RGI para que seja possível a elaboração da certidão de honorários, no prazo de 05 dias. - ADV: GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), MARIA MÁRCIA PONTES VANUCHI (OAB 396808/SP), KÁTIA DA SILVA CARDOSO GONÇALVES (OAB 497881/SP)
7. Processo 00977002119975020027
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0097700-21.1997.5.02.0027 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA RECLAMADO: COMERCIO DE CARNES BOI DEITADO E OUTROS (14) Destinatário: JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA    INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para comparecimento na secretaria da vara no horário das 11:30 até as 18:00 horas para acesso a pesquisa SIMBA. SOMENTE PRESENÇA FISÌCA EM SECRETARIA.   SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LUIS AUGUSTO FERRAZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA
8. Processo 00003604920165140004
   Tribunal: TRT14 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO ATOrd 0000360-49.2016.5.14.0004 RECLAMANTE: ALZEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (2) RECLAMADO: TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI E OUTROS (83) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9d211 proferida nos autos. CERTIDÃO Certifico que, após detida análise dos autos, constatei a existência de substabelecimento, outorgado pelo advogado Diego Henrique Lemes ao subscritor do recurso de Agravo de Petição, conforme Id 0fe353b, Dr MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI. Contudo, não fora localizada a procuração original que conferia poderes ao advogado Diego Henrique Lemes. Ademais, certifico que não foram encontrados nos autos instrumentos de procuração conferidos pelas suscitadas MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA, BRUNO SIQUEIRA SILVA, E.S.S. e E.S.S ao advogado que protocolou o recurso. Verificou-se que as mencionadas partes são representadas pelo advogado ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO, conforme procurações juntadas aos autos sob os Ids. 7c882b5, 7f2a466, 132e2a7 e 0c19513. Diante do quanto certificado, faço os autos conclusos para deliberação superior. Porto Velho/RO, 8 de julho de 2025. VANESSA DA CRUZ ROSA FREITAS Técnico Judiciário   DECISÃO  ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE PETIÇÃO O executado ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA e os suscitados(as) MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA, BRUNO SIQUEIRA SILVA, E.S.S. e E.S.S interpuseram o Agravo de Petição ID. 0fe353b em face da decisão ID. cdf989f. A Secretaria certificou que, embora conste nos autos instrumento de substabelecimento conferido pelo advogado Diego Henrique Lemes ao advogado Marco Antonio de Almeida Prado Gazzetti, subscritor do recurso, não foi localizada a procuração original em que o executado Alexandre Palhares de Oliveira Silva conferia poderes ao advogado Diego Henrique Lemes. Ademais, a Secretaria certificou que os suscitados MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA, BRUNO SIQUEIRA SILVA, E.S.S. e E.S.S não são representados pelo advogado que protocolou o recurso, inexistindo instrumento de procuração em seu favor. As mencionadas partes, conforme certificado, são representadas pelo advogado ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO, conforme procurações juntadas aos autos sob os Ids. 7c882b5, 7f2a466, 132e2a7 e 0c19513 Diante desse contexto, verifica-se que o recurso (Id 0fe353b) não foi assinado digitalmente por advogado com poderes constituídos nos autos, o que configura irregularidade na representação processual. O Código de Processo Civil, em seu art. 104, estabelece que a procuração é o instrumento hábil para conferir poderes ao advogado, habilitando-o a representar a parte em juízo. A ausência de procuração impede o advogado de postular em juízo, salvo em situações excepcionais, como para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar atos urgentes, o que não se aplica ao caso em tela. No tocante à irregularidade na representação processual em fase recursal, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 383, I, consolidou o entendimento de que o recurso firmado por advogado sem procuração válida, juntada aos autos até o momento da interposição, é inadmissível, ressalvada a hipótese de mandato tácito. A Súmula estabelece, ainda, que, em caráter excepcional, o advogado poderá exibir a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho judicial. A não apresentação da procuração no prazo implica a ineficácia do ato praticado e o não conhecimento do recurso, senão vejamos: Súmula 383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (artigo 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de cinco dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (artigo 76, § 2º, do CPC de 2015). No caso em análise, o agravo de petição foi protocolado em 27/06/2025, já tendo, portanto, decorrido mais de 5 (cinco) dias da sua interposição, sem que a parte tenha sanado o vício, o que leva ao não conhecimento do recurso. Ressalta-se não ser o caso de aplicabilidade do item II da Súmula 383, do TST, tendo em vista que não se trata, conforme referido, de  mera irregularidade, mas sim de ausência de instrumento de procuração conferida pelas partes ao advogado que protocolou o recurso. A jurisprudência do TST reforça este entendimento: AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO AO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. I. Após constatar que o recurso de embargos havia sido assinado digitalmente por advogado que não possuía procuração juntada aos autos, tampouco detinha mandato tácito, o Presidente da Turma determinou a intimação do Banco reclamado, a fim de que regularizasse a representação processual, no que foi atendido. II. Todavia, conforme o item I da Súmula nº 383 do TST, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. III. Cumpre salientar que, na hipótese, não se trata de mera irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não havendo que se falar, portanto, na concessão de prazo para saneamento do vício. Assim, inaplicável o item II da Súmula n° 383 do TST, porquanto esse verbete remete a situações em que já existe procuração ou substabelecimento do causídico nos autos e se constata na fase recursal que esse instrumento está eivado de vício, o que diverge do caso em análise. IV. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida por fundamento diverso ao adotado na decisão agravada. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-E-ED-ARR-1127-31.2010.5.15.0017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). (grifei) Diante de todo o exposto, e considerando a ausência de instrumento de procuração  nos autos a conferir poderes ao advogado subscritor do recurso interposto, não conheço do Agravo de Petição, diante da irregularidade de representação processual constatada. Dê-se ciência. PORTO VELHO/RO, 08 de julho de 2025. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA - BRUNO SIQUEIRA E SILVA - MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA - E.S.E.S. - E.S.E.S.