Ivone Da Conceiçao Pessoa Macedo

Processos do Advogado

1. Processo 21527378020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2152737-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rodrigo Alves da Costa (me) - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Não conheceram. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REFORMA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DETERMINAR A REMOÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS À CONTA.2. CABIMENTO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO. O PRONUNCIAMENTO AGRAVADO POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA, POR TER ACOLHIDO INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO E DECLARADO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENCERRANDO A EXECUÇÃO, CONFORME § 1º, DO ART. 203, DO CPC/15. RECURSO CABÍVEL SERIA A APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009, DO CPC/15.3. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA VIA ADEQUADA. CONFIGURADO ERRO GROSSEIRO, VEDADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL.4. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB: 68611/DF) - Diogo Rodrigues Ribeiro (OAB: 41170/GO) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º Andar
2. Processo 20031290820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2003129-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Ana Lucia Gonçalves Gondim Martins - Magistrado(a) Mourão Neto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REPUTOU DEVIDA A EXECUÇÃO DE MULTA E INEXISTENTE ALEGADO EXCESSO.MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. EXECUTADA QUE EM MOMENTO ALGUM APONTA QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TERIA SE DADO ANTES DA DATA INDICADA PELA EXEQUENTE.O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO NÃO ADMITE A INOVAÇÃO RECURSAL, DE MODO QUE NÃO PODE SER APRECIADA, NO JULGAMENTO DESTE RECURSO, A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PELA COBRANÇA DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO FOI AVENTADA NA ORIGEM.EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO EM MÍNIMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB: 68611/DF) - Diogo Rodrigues Ribeiro (OA
3. Processo 20031290820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2003129-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Ana Lucia Gonçalves Gondim Martins - Magistrado(a) Mourão Neto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REPUTOU DEVIDA A EXECUÇÃO DE MULTA E INEXISTENTE ALEGADO EXCESSO.MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. EXECUTADA QUE EM MOMENTO ALGUM APONTA QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TERIA SE DADO ANTES DA DATA INDICADA PELA EXEQUENTE.O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO NÃO ADMITE A INOVAÇÃO RECURSAL, DE MODO QUE NÃO PODE SER APRECIADA, NO JULGAMENTO DESTE RECURSO, A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NA PELA COBRANÇA DAS PENALIDADES DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO FOI AVENTADA NA ORIGEM.EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO EM MÍNIMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE ADIÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.RECURSO PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Cláudia Munique Gomes Ferreira (OAB: 68611/DF) - Diogo Rodrigues Ribeiro (OAB: 41170/GO) - 5º andar