Emilio Carlos Montoro

Processos do Advogado

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2. Processo 10024831620168260037
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002483-16.2016.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Antonio Carlos Elias Guimarães - - Aldo Elias Guimaraes - - Julio Elias Guimarães - - Angela Maria Guimarães Albernaz - - Erica Marcondes Rezende - Banco do Brasil S/A - Fls. 531/533: Vista ao requerente. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP)
3. Processo 10023879820168260037
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002387-98.2016.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Nadir Aparecido Bueno de Godoy - Banco do Brasil S/A - Carolina Ferreira do Val - Diante do exposto, decreta-se a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado esta sentença, formulários deverão ser apresentados em quinze dias, nos termos aqui decididos, e então os mandados serão expedidos (R$16.714,24, sobre o segundo depósito, em favor da executada; e o restante em favor do exequente - formulários devem observar o Comunicado CG 12/2024 - DJE 16.01.2024). Cumpridas as providências, arquivem-se os autos digitais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP), MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS (OAB 160715/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
4. Processo 00164170420238160001
   Tribunal: TJPR | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: ctba-18vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016417-04.2023.8.16.0001   1. À Serventia desta Vara, para que promova a habilitação de todos os credores de mov. 385.1, 414.1, 415.1, 416.1, 417.1, 418.1, 419.1, 420.1, 422.1, 424.1 e 425.1. 2. Habilitados todos os credores, proceda-se a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, de eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, a fim de que tomem ciência do presente concurso. Decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema.     Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito     RB
5. Processo 10011188720178260037
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001118-87.2017.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marlene Freitas da Silva - - Marilda de Freitas da Silva - - Arlinda Fernandes Freitas da Silva - - Bruno Freitas da Silva - - Everton Freitas da Silva - Banco do Brasil S/A - V. Homologo, para que produza seus regulares efeitos, o acordo de fls. 458/461, ratificado pelos exequentes a fls. 482. Expeçam-se mandados de levantamento: (i) em favor dos exequentes, do depósito de fls. 479, e (ii) em favor do executado, do depósito de fls. 131, mediante a apresentação do formulário MLE. Comunique-se à Superior Instância (fls. 301/302), servindo a presente decisão de informações ao DD. Relator do Agravo de Instrumento nº 2186250-20.2017.8.26.000. Após, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), EMILIO CARLOS MONTORO (OAB 68800/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP), GABRIELA FERNANDES VALENTE (OAB 287031/SP)
6. Processo 21751575020238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175157-50.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Araraquara - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Vilma dos Santos e outros - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Fernando Pinheiro Cremonez (OAB: 253784/SP) - Simone Cazarini Ferreira (OAB: 252173/SP) - Emilio Carlos Montoro (OAB: 68800/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 21751575020238260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2175157-50.2023.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Araraquara - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Vilma dos Santos e outros - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRES
8. Processo 00027750520014036120
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0002775-05.2001.4.03.6120 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: POSTO DO ABILIO LTDA - ME, ERNESTO AMEDEO FRUGOLI NETO, DECIO REINA DE FIGUEIREDO Advogado do(a) EXECUTADO: EMILIO CARLOS MONTORO - SP68800 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor DOUGLAS BELCHIOR SOUZA, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2683 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência da importância de R$ 17.886,60 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20110001158299 e convertida em depósito judicial na data de 23/05/2011 por meio do ID nº 072011000004457232 E 072011000004457240, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0002775-05.2001.4.03.6120, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: POSTO DO ABILIO LTDA - ME, CNPJ: 52.268.448/0001-94, ERNESTO AMEDEO FRUGOLI NETO, CPF: 034.990.908-30, DECIO REINA DE FIGUEIREDO, CPF nº 205.584.818-68, nos termos em que determinado na sentença, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Caixa Econômica Federal, Ag 3880 - Conta 0008770698196, favorecido DECIO REINA DE FIGUEIREDO, CPF nº 205.584.818-68. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA - Juiz Federal Substituto