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Devanir Antonio Dos Reis

Devanir Antonio Dos Reis

Número da OAB: OAB/SP 068881

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJDFT, TJSP
Nome: DEVANIR ANTONIO DOS REIS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004108-53.2005.8.26.0081 (001.01.2005.004108) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Crialt Comercio e Representacoes de Insumos Agricolas Ltda - Rosangela Dantas da Silva - - Alessandra Albano da Silva Zafalon - Banco Bradesco SA - Proc. 0004108-53.2005.8.26.0081 - 2005/000151 Vistos. Intime-se as executadas ROSANGELA e ALESSANDRA, através de seu advogado constituído nos autos, acerca da avaliação efetuada (fls. 1361) e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, intime-se também, os terceiros interessados elencados às fls. 1393 acerca da penhora e avaliação efetivadas, para eventual oposição no prazo legal, se for o caso. Intime-se. - ADV: RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), JULIANA FALCI MENDES FERNANDES (OAB 223768/SP), MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002872-61.2019.8.26.0506 (processo principal 0015926-75.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - J.N.O. - C.M.P.C. - Vista ao(s) interessado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do(s) ofício(s) juntado(s) nos autos. - ADV: JORGE NERY DE OLIVEIRA (OAB 78202/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003930-07.2005.8.26.0081 (001.01.2005.003930) - Interdição/Curatela - Capacidade - A.A.C. - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), ANTONIO BORRO (OAB 127495/SP), RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI (OAB 355751/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0168090-50.2009.8.26.0100 (100.09.168090-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Vistos. Última decisão às fls. 8.018/8.021. 1. Fls. 8.027, 8.043, 8.044, 8.091, 8.101, 8.114 e 8.116 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo, ciência ao Ministério Público e interessados. 2. Fls. 8.028 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Com a vigência da Lei 14112, de 2020, as execuções fiscais ficam suspensas e deve ser instaurado incidente de classificação de crédito público para cada ente fazendário. Sendo assim, indefiro a anotação de penhora no rosto dos autos. AO AJ, para instauração do incidente. 3. Fls. 8.030/8.037 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do controle de dados bancários e envio de ofícios. 4. Fls. 8.038 (MARCELO LINS ASSOCIADOS COMUNICAÇÕES LTDA): ciência à AJ dos dados bancários. 5. Fls. 8.039/8.041 (petição do patrono WAGNER DE SOUZA SANTIGO): indefiro, pois é dever do patrono manter e atualizar os dados dos seus constituintes, além de não ser a falência via para pesquisa de endereços e informações de credores. 6. Fls. 8.046/8.053 (envio de ofício ao d. Juízo da 4ª. Vara Cível de Serra/ES, autos de nº 0026420-21.2008.8.08.0048): ciente o Juízo. 7. Fls. 8.054/8.058 (ESTADO DO RIO DE JANEIRO): À AJ. 8. Fls. 8.062/8.063 (MINISTÉRIO PÚBLICO): ciência aos interessados. 9. Fls. 8.067 e fls. 8.093/8.094 (MARIA JOSÉ DA SILVA): deve a interessada aguardar a fase de liquidação e pagamentos, bem como verificar se consta na relação de credores e/ou promover habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, caso já se tenha promovido a habilitação, aguarda-se a atualização do quadro geral de credores. Ademais, ao cartório para anotações, se em termos. 10. Fls. 8.079/8.085 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): Digam os credores e o Ministério Público, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo ofertada pela Prefeitura de Araçariguama, para quitar o precatório nº 1000328-71.2018.8.26.0586/01. 11. Fls. 8.087/8.090 (VILMA APARECIDA PERETI RODRIGUES), 8.103/8.106 (CRISTINA AUXILIADORA RODRIGUES), 8.112/8.113 (CELINA MARIA MARTINS): ao cartório para anotações, se em termos, e ciência à AJ dos dados bancários. 12. Fls. 8.108/8.110 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): oficie-se o d. Juízo dos autos nº. 0139685-04.2009.8.26.0100, para que se reforce que valores decorrentes de atos expropriatórios em face de VILSON DO NASCIMENTO não podem ser levantados até o desfecho de responsabilidades na presente falência. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, a ser enviada pela Administradora Judicial, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. Int. - ADV: ELIZABETH BIZARRO (OAB 85514/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), CARLOS VIEIRA COTRIM (OAB 69218/SP), RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO (OAB 70074/SP), DALVA PRAZERES DE ALMEIDA (OAB 72131/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), JOAO SILVESTRE BORRO (OAB 80663/SP), EDISON ALVES DE SOUZA (OAB 67979/SP), ODAIR DE OLIVEIRA (OAB 90981/SP), ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (OAB 91293/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), CESAR AUGUSTO DE MELLO (OAB 92187/SP), NADIR APARECIDA TRINDADE (OAB 92449/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), DALLI CARNEGIE BORGHETTI (OAB 95870/SP), NANCI ESMERIO RAMOS (OAB 36916/SP), JEAZI LOPES DE OLIVEIRA (OAB 252876/SP), GILSON FERREIRA MONTEIRO (OAB 254300/SP), TIAGO BATISTA ABAMBRES (OAB 254683/SP), ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (OAB 27291/SP), WALDEMIR TIOZZO MARCONDES SILVA (OAB 30922/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), LUCIA TOKOZIMA (OAB 66406/SP), NELSON ESTEVES (OAB 42872/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000003-58.1990.8.26.0081 (001.01.1990.000003) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Oleosa Óleos Vegetais Ltda - Vistos. A exequente veio aos autos informando que o débito fiscal encontra-se remitido por força no artigo 11, do Decreto nº 61.625/2015, requerendo a extinção da execução sem ônus para as partes. Pois bem. Estando o débito fiscal remitido, como informado pela Fazenda, de rigor a extinção da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no artigo 26, da lei 6830/1980. Havendo penhora ou averbação de restrição, proceda-se o levantamento, independentemente de qualquer formalidade legal. Considerando a causalidade da extinção, deixo de aplicar sucumbência. Transitada em julgado, comunique-se e arquive-se com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. - ADV: DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000013-29.1995.8.26.0081 (001.01.1995.000013) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maria Paulina Poiani - Banco do Brasil SA e outros - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - Vicunha Sa e outros - Vistos. Considerando a manifestação retro apresentada pela administradora, providencie a serventia a publicação daquele edital, junto à imprensa oficial. Com a publicação, o que deverá ser posteriormente certificado, uma vez encerrada a falência, arquivem-se os autos. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALCEU TEIXEIRA ROCHA (OAB 103490/SP), JULIANA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA (OAB 127028/SP)
  7. Tribunal: TJDFT | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727131-31.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 2022 COMUNICACAO SPE LTDA EXECUTADO: PODEMOS SENTENÇA Na petição de ID 240428867 a parte exequente informou que a parte executada quitou o débito. Ante o exposto, declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Custas finais pela parte requerida. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
  8. Tribunal: TJDFT | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTIDO POLÍTICO. PODEMOS. FACEBOOK. CONTA NA PLATAFORMA WHATSAPP BUSINESS. DESATIVAÇÃO. VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO POR PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O FACEBOOK, como pessoa jurídica de direito privado que administra no Brasil a META Platforms, Inc, inclusive o Whatsapp e o Whatsapp Business, detém a prerrogativa constitucional da livre iniciativa no exercício da atividade econômica, não havendo qualquer vedação legal à instituição de proibição de uso de suas plataformas por determinadas pessoas jurídicas, como é o caso da proibição do uso da plataforma Whatsapp Business por partidos políticos. 2. Se apenas a plataforma Whatsapp Business teve sua utilização proibida aos partidos políticos, havendo possibilidade de utilizar o aplicativo Whatsapp Business, conclui-se que a utilização do Whatsapp Business não restou de todo inviabilizada. 3. A proibição do uso da plataforma por todos os partidos políticos foi instituída visando a impedir o uso político do Whatsapp, na medida em que a plataforma Whatsapp Business “permite integração avançada com outras tecnologias e tem potencial para atingir milhares de usuários simultaneamente”. 4. No caso concreto, desconhece-se o conteúdo e a extensão que o uso da plataforma Whatsapp Business poderia alcançar, não sendo possível concluir que a utilização ficaria restrita à comunicação interna do partido com os filiados, nem tampouco que não haveria disparos em massa de mensagens com intuitos obscuros, não sendo improvável a utilização do Whatsapp Business para fins de marketing político. 5. O TSE editou a Resolução 23.610/2019 (alterada pela Resolução 23.732/2024), que dispõe sobre a propaganda eleitoral, e em cujos artigos 28 e 34 consta expressa vedação a disparos em massa de mensagens por partidos políticos em redes sociais. Não se pode concluir, indene de dúvidas, que a utilização da plataforma Whatsapp Business pelo partido político autor não envolveria disparos em massa. 6. A desativação da conta do partido político na plataforma Whatsapp Business não desbordou do exercício regular do direito, ante a evidente violação a sua política de uso. 7. Tendo havido mudança da política de uso do Whatsapp Business sem prévia notificação ao partido político, seria possível cogitar de prejuízos materiais relacionados a contrato de prestação de serviços firmado entre o partido e empresa especializada em marketing digital, destinado a administrar a conta do Whatsapp Business. No entanto, se o partido político não formulou qualquer pedido relacionado a danos materiais, não se pode ampliar o objeto do litígio para abarcar questão não suscitada. 8. Eventual ausência de notificação prévia na desativação da conta, por si só, não pode ensejar a obrigatoriedade de reativação, se a utilização da conta por partido político é expressamente vedada pelas políticas de uso vigentes da plataforma. 9. Não há que se falar em indenização por danos morais, quando se conclui que a desativação da conta do PODEMOS na plataforma Whatsapp Business não configurou ato ilícito, restringindo-se o FACEBOOK a observar sua política de uso, atuando no exercício regular do direito, além do que não se comprovou qualquer violação à honra objetiva da pessoa jurídica na desativação de conta que foi utilizada por apenas 3 meses. 10. Apelo conhecido e não provido.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000013-29.1995.8.26.0081 (001.01.1995.000013) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Maria Paulina Poiani - Banco do Brasil SA e outros - VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - Vicunha Sa e outros - Vistos. Pelo que se observa dos autos, a presente demanda, a qual envolveu pedido de concordata preventiva formalizado por MARIA PAULINA POIANI, firma individual à época estabelecida nesta cidade e Comarca, teve seu regular prosseguimento. Tal pretensão acima deduzida embasou-se, em suma, por ter alegado a parte autora atravessar dificuldade financeira para saldar seus compromissos face à crise econômica, ocasião em que requereu a concessão do prazo de 02 anos para pagamento de suas dividas. Em 20/09/1995, foi deferida a concordata preventiva, com nomeação de comissário e suspensão das ações e execuções contra a devedora por dívidas sujeitas aos efeitos da concordata e publicação de edital para convocação de credores (fls. 134/136 e 157). A concordatária não honrou seus compromissos e foi comunicado o encerramento da atividade empresarial, motivando a decretação da falência, aos 04/07/1997, com nomeação do comissário como síndico (fls. 366). Foram habilitados credores e arrecadados os bens da massa falida, que foram alienados em leilão para pagamento de despesas, com destinação dos bens remanescentes a credores. As Fazendas Estadual e Nacional apresentaram CDAs, enquanto a Fazenda Municipal informou inexistência de débito. Houve destituição do síndico inicialmente nomeado, sendo realizada nova nomeação de auxiliar da justiça cadastrado como administrador (fls. 2215). Adveio notícia de falecimento da empresária individual (fls. 2242). Foi apresentado quadro geral de credores atualizado, com anotação dos créditos fiscais (fls. 2381/2384), que foi homologado pela decisão de fls. 2407. Devido à adesão pela z. síndica à programa federal de regularização fiscal, houve rateio do saldo remanescente entre credores quirografários, cujas contas foram julgadas boas pelo Juízo (fls. 2750). Em seguida, em diligências realizadas, não mais se apurou a existência de bens para eventual arrecadação. Assim, diante do ocorrido, finda a fase de arrecadação e realização dos ativos da massa falida, após os pagamentos parciais acima efetuados, mediante prestação de contas do administrador devidamente homologada, e não tendo sido localizados outros bens de titularidade da empresária, bem como não havendo questões pendentes a resolver, somada a anuência expressa do órgão ministerial, nada mais há que ser resolvido senão o encerramento desta falência. Logo, nos termos do artigo 129 e seguintes da Lei nº 11.101/2005, dou por encerrada a presente falência. Comunique-se à administradora para as providências devidas. Ciência ao órgão ministerial. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FÁBIO ROBERTO COLOMBO (OAB 435362/SP), JOSE LUIZ BATISTA DA SILVA (OAB 419249/SP), JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 273139/SP), ALCEU TEIXEIRA ROCHA (OAB 103490/SP), DEVANIR ANTONIO DOS REIS (OAB 68881/SP), CAROLINE ANANIAS DOS SANTOS (OAB 505249/SP), JULIANA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA (OAB 127028/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1075248-09.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Enzo Martins Cruz - Brandon Scott Crozier - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, ante a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, (perda superveniente do interesse processual) do Código de Processo Civil. Oportuno consignar que, o embargado não deu causa ao ajuizamento presente da demanda, uma vez que o imóvel penhorado é de titularidade do executado Osvaldo Cruz, sendo que a questão acerca da arguição de bem de família já havia sido devidamente apreciada nos autos da demanda executiva, processo n° º 1119075-17.2017.8.26.0100. Logo, o embargado de boa-fé indicou à penhora bem que pertencia ao executado Oswaldo Cruz, em face da qual detinha direito creditício. Nessa toada, os ônus sucumbenciais não podem ser suportados pela parte embargada. Ademais, não houve qualquer resistência do embargado na presente demanda, uma vez que sequer apresentou impugnação ao pleito formulado. Assim sendo, custas pela parte embargante, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I. com ciência ao Ministério Público. - ADV: GIULIA NASCIMENTO AMORIM (OAB 68881/DF), MARCELO ANTONIO MURIEL (OAB 83931/SP)
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