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Mauricio Ferreira Dos Santos

Mauricio Ferreira Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 070008

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 37
Total de Intimações: 52
Tribunais: TRT2, TST, TJDFT, TJRJ, STJ, TJSP
Nome: MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 52 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0216234-55.2009.8.26.0100 (583.00.2009.216234) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Edificio Park Center - Love Studio - - Ana Maria dos Santos Cruz - - Maria Lucia dos Santos Cruz - - Maria Paula Santos Cruz Campos - - Oswaldo Ricciardi Cruz - - Mauro Silveira de Queiroz Campos e outro - Vistos. Defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada abaixo indicada, até o limite da satisfação do crédito de R$ 249.147,68, via SISBAJUD. Aguarde-se por alguns dias a vinda da resposta, observando-se que deverão ser liberados valores irrisórios ou eventual indisponibilidade excessiva. Proceda-se ainda com as pesquisas de bens via INFOJUD, intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP), MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP), MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP), THEOTÔNIO NEGRÃO NETO (OAB 306158/SP), VINICIUS TADEU JULIANI (OAB 257546/SP), MAURICIO CORREIA (OAB 98339/SP), MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP), MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1138853-07.2016.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Machia Pereira de Souza da Veiga - Ricardo Almeida da Veiga - - Murilo Almeida da Veiga - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do recolhimento das custas processuais nas folhas 18 e 334/335, a certidão de homologação da Sefaz nas folhas 502 e a conferência do partidor nas folhas 406, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de folhas 399/402 destes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Antonio Roberto da Veiga para que produza seus devidos e legais efeitos. Em consequência, atribuo a cada um dos herdeiros os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Considerando que o caráter consensual da partilha é incompatível com o interesse em recorrer, serve a presente como certidão de trânsito em julgado. Aguarde-se por cinco (05) dias, o recolhimento da taxa de 1,925 UFESP's para o FEDTJ, para expedição do formal de partilha digital e alvarás para bens móveis partilhados, arquivando-se, sem estas providências, independentemente de nova intimação. Alternativamente, o formal de partilha poderá ser extraído diretamente no Cartório Extrajudicial de Notas em conformidade com o Prov. CG 31/2013. Proceda a serventia a vinculação aos autos e queima da guia de custas. P.R.I. - ADV: ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0612536-74.1989.8.26.0100 (583.00.1989.612536) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cia T. Janer Comércio e Indústria - Publicacoes Associadas Paulista - Iolanda Garcia Alves - Vistos. Última decisão às fls. 4338, que deferiu a expedição do ofício Ao Juízo de Recife-PE, a fim de informar a existência de valores decorrentes deste feito. 1 Ofício para localização de eventuais valores existentes. Fls. 4349/4350: A 5ª Vara do Trabalho de Recife-PE, informou que os autos foram desarquivados e que estão diligenciando junto à Caixa para localizar conta judicial vinculada aos autos, considerando a migração ocorrida, devendo-se aguardar novas informações. Fls. 4356 e 4420/4421: O Síndico requerer nova intimação da 5ª Vara do Trabalho de Recife para prestar informações acerca do ofício não respondido. Decorrido quase 1 ano desde as informações prestadas pela 5ª Vara do Trabalho de Recife, que diligenciaria junto à Caixa para informar a existência de valores nos autos nº 0139700-48.1984.5.06.0005, sem respostas, valerá a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pelo Síndico, juntamente com a decisão-ofício de fls. 4338, para que informe a existência de valores depositados em nome da Massa Falida de Publicações Associadas Paulista, mormente face à arrematação feita em 05.09.1989 no valor de CR$ 7000,00. 2 Carta Precatória para avaliação do imóvel de Massa Falida. Fls. 4358/4416: A carta precatória foi devolvida sem cumprimento, considerando o entendimento daquele Juízo de que a avaliação deve se dar por meio destes autos e não por meio de carta precatória. Fls. 4420/4421: O Síndico solicita e indica perito para avaliação do imóvel penhorado. Fls. 4422/4423: O Síndico apresenta o pagamento junto ao cartório de imóveis para emissão das certidões atualizadas. Fls. 4427/4438: Manifestação do Perito Avaliador para intimação dos representantes legais da Massa Falida para fornecerem dados atualizados dos imóveis, bem como suas respectivas matrículas. Fls. 4441: Manifestação do Ministério Público, concordando com a indicação do perito, no entanto, opinou pela rejeição do pedido do Perito Avaliador para intimação dos sócios da Massa Falida, devendo o Síndico providenciar tais diligências. Intime-se o Síndico Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE LAGE GOMES (OAB 267393/SP), JOAO BRITO FILHO (OAB 72175/SP), CLAUDIA RANDO MENTA (OAB 73251/SP), RUBENS APPROBATO MACHADO (OAB 9434/SP), ANA MARIA CITTI (OAB 20965/PR), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP), SHOGO MAEDA (OAB 95706/SP), KELLEN MEDEIROS BAGATIN (OAB 35151/PR), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARIA LUIZA DE FREITAS VALLE EGEA (OAB 35225/SP), WALTER EDUARDO TIEPPO (OAB 105921/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 178230/SP), NELSON MARCHETTI (OAB 21908/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), JOSE REINALDO SADDI (OAB 70843/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), MARCIA REGINA APPROBATO MACHADO MELARÉ (OAB 66202/SP), IARA VITORIA DE FARIA (OAB 67907/SP), IARA VITORIA DE FARIA (OAB 67907/SP), MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2183214-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: L. F. V. de A. de O. (Representando Menor(es)) - Agravante: J. V. de A. de O. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: J. A. de O. - Vistos. Concedo efeito ativo para cassar a decisão agravada, restabelecendo-se a gratuidade anteriormente deferida. A situação de hipossuficiência financeira do agravante, menor de idade, é presumida e não se confunde com a da sua genitora. Ademais, os elementos de prova acostados não são suficientes para revogar a benesse, nos termos do art. 5º, LXXIV, CF e arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC. Oficie-se para cumprimento, dispensadas as informações. Como não há necessidade de intimação para apresentação de contraminuta, tornem os autos conclusos oportunamente para julgamento virtual, com o voto nº 13536. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Advs: Mauricio Ferreira dos Santos (OAB: 70008/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001604-23.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.A.O. - Cumpra-se a decisão monocrática de fls. 155, que restabeleceu a gratuidade à parte autora. Anote-se. Cite-se e realize-se a pesquisa determinada a fls. 73/74. - ADV: MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022556-84.2023.8.26.0100 (processo principal 1104885-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Qd Distribuidora de Bebidas Ltda - Cpt&a Consultoria e Projetos Ltda, Atualmente Denominada Cpt&a Comunicação Ltda - Fls. 122/123: Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. - ADV: LUCIANA FIGUEIREDO PIRES DE OLIVEIRA (OAB 245040/SP), MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000987-71.2021.8.26.0011 (processo principal 1011010-64.2018.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Matheus Graciano Gomes - Marcelo Domingues de Oliveira Belleza Filho - Vistos. 1. Verifica-se que houve a penhora do título que o Executado possui perante o Clube Paulistano. 1.1. Assim sendo, para apuração do valor de mercado do bem penhorado deverá a parte exequente trazer aos autos a estimativa de ao menos três orçamentos, além de eventuais anúncios publicitários, servindo a média como referência. Prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Após, vista à parte executada interessada por 10 (dez) dias. 1.3. Caso ausente insurgência ou sendo ela genérica/não fundamentada, acolher-se-á a média das avaliações trazidas como valor de avaliação a ser homologado. Do contrário, será analisada eventual defesa e a pertinência de avaliação por outros meios. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima assinalado, providencie a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE SOUZA E CASTRO VALSECCHI (OAB 86020/SP), MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001604-23.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.V.A.O. - Fls. 150: anote-se a interposição de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Comprove o agravante eventual atribuição de efeito suspensivo ao recurso, no prazo de 5 dias. - ADV: MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026450-05.2022.8.26.0100 (processo principal 1126493-40.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Inadimplemento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Gialla Confecções Ltda. - DSL Comércio Varejista S/A - Expertisemais Serviços Contábeis e administrativos - Giovanna Orciuolo Garavelo - - ANDREA ANDRADE MASCULO - - Vila Catarina Shopping S.a. - - Multiplan EMp. Imob. S/A. - - Stella Maria Marins Bolzan Tonanni - - Eduardo Duarte Teixeira Joao ( Diretor ) - - Multplan Empreendimentos Imobiliarios S/A - - CARMELIA PIO DE CARVALHO PIRES, registrado civilmente como Carmelia Pio de Carvalho Pires - - GILDARTE TEIXEIRA PINHAO - - Alekta Indústria e Comércio Ltda. - - Luiza Darre Tiezzi e outros - Expertisemais Perícias e Administração Judicial - MARCELO AGUILAR - - Mtr-19 Administração de Bens Ltda. - - A Fazenda do Estado de São Pailo - - G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. e outros - VBQ ST Tropez Comercio de Vestuário e Representações de Moda Ltda - Herbio de Jesus Mendonça - - Francisca Mendes Borges - - Joao Irineu do Nascimento - - Joice Carvalho dos Santos - - Wellingrton Pereira Trindade - - Estado do Rio Grande do Sul - - Maria Teixeira de Franca - - QUEIROZ E LAUTENSCHLAGER ADVOGADOS - - Joselita Galdino Ferreira - - Sabrina Thome de Castro Richini - - Mansur Murad Advogados - - Mariana de Alcântara Machado - - Ligia Maria Leite - - Leila dos Santos Souza - - Cassio Eduardo Eugêni - - Cristina Badra Tamer Parente - - Sindicato dos Comerciários de São Paulo - - Vera Regina de Assis Martins Oger Fonseca - - Maria Jucileuda Nogueira Silva - - Antonia Roberta da Silva e outros - Yara deJesus Rodrigues OLiveira - - Ariane Soares Diniz - - Poliane Franciele Souza Santos - - Inês Pereira Barbosa - - Mônica Buck e outros - Vista ao MP. Após, não remanescendo providências, proceda-se ao arquivamento definitivo. - ADV: MARCELO CAMIS (OAB 103772/SP), GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (OAB 7383/DF), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES (OAB 125644/SP), JOSE LUIZ BAYEUX NETO (OAB 301453/SP), SILENE BARROS DOS SANTOS (OAB 296324/SP), FABIO TACLA (OAB 287476/SP), ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO (OAB 310571/SP), NATALIA VERRONE (OAB 278530/SP), VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), PEDRO WEINBERG CALMON DU PIN E ALMEIDA (OAB 271981/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 260691/SP), ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (OAB 86361/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), FERNANDA DOS SANTOS SOUBHIA (OAB 369087/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES FILHO (OAB 452881/SP), ALEXANDRE MAGNO HORTEGA BARROCO (OAB 434337/SP), ANDREIA CRISTINA VALCARENGHI (OAB 56229/RS), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 392054/SP), CHARLES PIERRE BARBOSA (OAB 316097/SP), EDUARDO PISANI CIDADE (OAB 46138/DF), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), LARISSA ZAMBELLI CAPUTO (OAB 331057/SP), ISABELA NIETO FERNANDEZ (OAB 325701/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), VITÓRIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 510789/SP), MARCELO FRANCO (OAB 151626/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), ANA PAULA COSTA SANCHEZ (OAB 158161/SP), LUCIANA VILHENA MORAES SALDANHA FONTOLAN (OAB 158087/SP), VIVIAN DA VEIGA CICCONE (OAB 169918/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), FABIANO CARDOSO ZAKHOUR (OAB 145419/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), ANDRE BARCELOS DE SOUZA (OAB 132668/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), ELISABETE VIANA MODENA (OAB 103940/SP), MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70008/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), ADEMIR FLORISVALDO CURSI (OAB 66027/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ROSANA DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 53495/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), SEBASTIÃO FELIX DA SILVA (OAB 247873/SP), DIVINO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 172541/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 216472/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)
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