Elvira Rita Rocha Giammusso

Processos do Advogado

1. Processo 00339926720248260500
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033992-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Tutela de Urgência - Sonia Aparecida Villar Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015907-50.2023.8.26.0053/0001 5ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELVIRA RITA ROCHA GIAMMUSSO (OAB 70097/SP)
2. Processo 00159075020238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015907-50.2023.8.26.0053 (processo principal 1002717-08.2020.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tutela de Urgência - Sonia Aparecida Villar Sanches - VISTOS. Tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública (UPEFAZ), com as atualizações de estilo. Int. - ADV: ELVIRA RITA ROCHA GIAMMUSSO (OAB 70097/SP)
3. Processo 40000190220258260247
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000019-02.2025.8.26.0247/SP AUTOR : MARIA VANESSA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : ELVIRA RITA ROCHA GIAMMUSSO (OAB SP070097) DESPACHO/DECISÃO Dessa forma, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré se abstenha de efetuar os débitos relativos ao empréstimo realizado no valor de R$ 1.775,41, em 71 prestações mensais de R$ 44,89, a contar de sua intimação, até o julgamento definitivo da lide ou decisão em contrário do Juízo.
4. Processo 10014682220208260247
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001468-22.2020.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Evellyn dos Reis - Vistos. Fls.129: Não há que se falar em reajuste de parcelas, devendo prevalecer o acordado a fls.70. No mais, ante a notícia de que a executada vem cumprindo o acordo, aguarde-se o integral cumprimento, que deverá ser comunicado pelo exequente. Int. Ilhabela, - ADV: ELVIRA RITA ROCHA GIAMMUSSO (OAB 70097/SP)
5. Processo 50017681020208130074
   Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001768-10.2020.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SANTA HELENA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA - EPP CPF: 04.160.295/0001-14 TRANSPORTES SULLOG LTDA. CPF: 10.913.517/0002-06 e outros As partes para especificação de provas. MARIA REGINA CHAGAS Bom Despacho, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50297417620214036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5029741-76.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: PAULO SERGIO PUPO MINARI Advogado do(a) APELANTE: ELVIRA RITA ROCHA GIAMMUSSO - SP70097-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo ao fundamento de decadência do direito à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário (ID 261997123). Irresignada, a parte autora alega não ter ocorrido a decadência, pois, segundo o entendimento firmado pelo c. STJ nos Temas Repetitivos 966 e 975, o prazo decadencial seria de dez anos no presente caso, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que a primeira prestação do seu benefício previdenciário foi paga em 10/09/2013, o início do prazo decadencial de daria no dia 01/10/2013 e o seu termo final em 01/10/2023 (261997125). O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso. Os autos foram remetidos a esta e. Corte Regional. Oportunamente, determinei o sobrestamento do feito, tendo em vista a decisão exarada pelo i. Ministro Alexandre de Moraes nos autos do RE 1.273.977 (Tema 1102). É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº 568 do e. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c. c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da decadência A decadência é matéria de ordem pública e deve ser apreciada, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 210 do Código Civil. Originalmente, o art. 103 da Lei nº 8.213/1991 não previa a decadência, que só foi introduzida com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, que fixou o prazo de 10 anos para a revisão do ato de concessão de benefícios previdenciários, contado do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou da ciência da decisão administrativa definitiva. Veja-se a redação do dispositivo legal: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Esse prazo foi temporariamente reduzido para cinco anos pela Lei nº 9.711/1998, mas restabelecido em 10 anos pela MP nº 138/2003, então convertida na Lei nº 10.839/2004. O c. STJ, no REsp 1.303.988 (DJE 21/03/2012), estabeleceu que, para benefícios concedidos antes da vigência da MP nº 1.523-9/1997, o prazo decadencial de 10 anos tem como termo inicial 28 de junho de 1997, expirando, portanto, em 28 de junho 2007. A e. Terceira Seção deste Tribunal manifestou-se no mesmo sentido nos EI em AC nº 2009.61.83.010305-7. Por sua vez, o e. STF, ao julgar o RE 626.489/SE (DJE 16/10/2013), com repercussão geral reconhecida, confirmou a aplicação do prazo decadencial de 10 anos também para benefícios anteriores à MP nº 1.523-9/97, como se infere da ementa da decisão: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. [Grifamos]. Portanto, foram firmadas duas teses pelo e. STF, quais sejam: (i) inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; (ii) aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Em suma, o direito à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário está sujeito à decadência de 10 anos, conforme estabelecido pela MP nº 1.523-9/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). Para benefícios concedidos antes de 28/06/1997, o prazo decadencial inicia-se em 28/06/1997, encerrando-se em 28/06/2007. Já para os benefícios concedidos a partir dessa data, o prazo conta-se do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação ou da ciência do indeferimento administrativo definitivo. Trata-se de norma de direito material, que não retroage para atingir situações consolidadas anteriormente à sua vigência. No presente caso, o apelante pleiteia revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 166.193.780-0, com DIB em 10/09/2013 (ID 261997100). A ação foi ajuizada em 15/10/2021, ou seja, quando o prazo decadencial ainda não havia se consumado, segundo o entendimento acima expendido, de maneira que a sentença deve ser anulada. Não obstante, verifica-se que, afastada a causa de extinção do feito reconhecida com base no art. 485, II, do CPC, as condições se encontram reunidas para que o mérito da causa seja imediatamente julgado, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. Passo, portanto, à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença recorrida e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial da parte autora, isentando-a do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 00098066720258160194
   Tribunal: TJPR | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009806-67.2025.8.16.0194 I – Aberto o incidente, cumpra-se conforme determinado nos autos falimentares na decisão de mov.26396. II – Int. Curitiba, 11 de junho de 2025.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito
8. Processo 09023076820128260037
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0902307-68.2012.8.26.0037 - Recuperação Judicial - Convolação de recuperação judicial em falência - COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA - PATREZÃO HIPERMERCADOS LTDA - Hikari Indústria e Comércio Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Cooperativa Agropecuaria do Vale do Rio Grande Ltda - - Banco Safra S/A - - Ceramica Stefani S/A - - Autopel Automação Comercial e Informática Ltda - - M. Dias Branco S/A - Indústria e Comércio de Alimentos e outros - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA - Itaú Unibanco S/A - - Cooperativa Central Aurora Alimentos - - Banco Santander (Brasil) S/A - - J.D.S. Penteado Frutas - - A.W. Faber Castelll S/A - - Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé Ltda - Cooxupé - - Carlos Cesar Munhoz Sanches ME - - Massas Lunardo Ltda Me - - Marilan Alimentos S/A - - CRBS S/A - CDD ARARAQUARA - - Nacon Araraquara Comercio e Representações Ltda - - Moinho Paulista S/A - - Malbec do Brasil Comércio Importação e Exportação - - Sampack - Indústria e Comércio de Material Plástico para Produtos Alimentícios Ltda - - Usina Santa Isabel Ltda - - Distribuidora de Batatas Campo Vitória Ltda - - Newdrop Quimica Ltda - - Interfood Importação Ltda - - Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimenticias Ltda - - Drogacenter Distribuidora Ltda - - Cooperativa Central Minas Leite Ltda - - Ato do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Sao Paulo - - Jesus Carlos Luchini Garcia - - Daniele Garcia - - Roberta Garcia - - Gizela Aparecida Chimiri Garcia - - Elgin Maquinas S/A - - Auto Posto Vila Sol Ltda (exeqüente) - - Pepsico do Brasil Ltda - - Cerealista Rosalito Ltda. - - Unilever Brasil Ltda - - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda - - Nutrimental S/A - Indústria e Comércio de Alimentos - - Nelson Irano, com nome fantasia Cerealista Irano - - Banco Bradesco S/A - - Interbrilho Higiene e Limpeza Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Torrefaçao e Moagem de Cafe Serra da Grama Ltda - - Sao Francisco Grafica e Editora Ltda - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Moinho Pacifico Industria e Comercio Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Cargill Agricola S/A - - Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - R.L. Pinheiro & Cia |Ltda - ME - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Pastificio Selmi S/A - - Pastificio Santa Amalia Ltda - - Distribuidora Millenium Ltda - - Mira Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - Sipom Administraçao e Participaçoes Ltda - - Anchieta Brasiliense Recauchutagem de Pneus Ltda - - Bebidas Poty Ltda - - RR Barros Congelados - - Pão de Queijo Arte Mineira Ltda - EPP - - João Victor Machado Borges - - Riberfoods Produtos Alimentícios Ltda - - Sadao Kanno - - Cerealista Guaira Ltda - - Rede Recapex Carlos Galuban e Cia Ltda - - M.W.A. - Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - - Camargo & Gomiero Industria e Comercio de Fornos Ltda - - Ottimo Alimentos Ltda - - Uniper Hidreologia e Perfurações Ltda - - Irca Industria Reunidas de Cafe da Araraquarense Ltda - - Sadia S/A - - Brf - Brasil Foods S/A - - Pérola Comércio de Produtos Allimentícios S/A - - Praiamar Industria Comercio e Distribuição Ltda - - Laticinios Matinal Ltda - - 3X Produtos Químicos Ltda - - BDF Nivea Ltda - - Degraus Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda - - Raia & Cia Ltda Droga Raia - - L'Oréal Brasil Comercial de Cosméticos Ltda - - Stella D'Oro Alimentos Ltda - - Reckitt Benckiser Brasil Ltda - - J Moreira Comercial de Alimentos Ltda - - Leão Engenharia S.A. - - Banco do Brasil S/A - - Paulo Antonio Aparecido Vitor Cereais - ME - - Búfalo Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Seb do Brasil Produtos Domésticos Ltda - - ABC - Indústria e Comércio S/A = ABC INCO - - Cajuru Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - General Mills Brasil Alimentos Ltda (Yoki Alimentos Ltda) - - Indústrias Anhembi S/A - - Luiz Roberto Vieira Araraquara EPP - - Elaine Vieira - - José Luis Gricio - - Antonio Carlos Gricio - - Marcos Rodrigo Severino - - Eliana Vieira - - Arafer Industria e Comercio de Produtos Siderurgicos Ltda - - Darelli - Distribuidora de Bebidas e Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Companhia Cacique de Café Solúvel - Divisão de Alimentos - - Epema Empresa Paulista de Embalagens Agroindustriais Ltda - - Newdrop Quimica Ltda - - Industria da Panificação Newbread Ltda - - BROTO LEGAL ALIMENTOS - - Distribuidora Padrao Fonzar Ltda e outros - Açúcar Guarani S/A - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - RGIS INTERNACIONAL HOLDINGS, LLC - Chocolates Garoto S/A - - Indústria Arablock de Artefatos de Cimento Ltda ME - - LUCAS ARNOLDO OLHE-ME - - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Megafort Distribuidora Importação e Exportação Ltda - - Temperalho Ind Com Imp e Exportação Ltda - - Real Rio Preto Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Viti Vinícola Cereser S/A - - Estabelecimento Vinicola Armando Peterlongo Sa e outros - Frigorífico Marba Ltda - - Companhia nacional de Alcool - Disbecar Comércio de Bebidas Ltda Epp - - Massa Falida de Mondelli Indústria de Alimentos Sa e outros - Maxi Massas Manipuladora Lltda - EPP - LS DISTRIBUIDOR LOGISTICA LTDA-ME - - AGRO COMERCIAL BELLA VISTA - - Mackor Baterias e Peças Limitada - - MERCADÃO DAS BATERIAS E AUTO ELETRO - ME - - EDMARCIO VALERIO BONI - ME - - R DE HOLANDA NETO - - Brasfoods Comercio e Distribuiçao de Produtos Alimenticios Ltda Me - - Latinex Internacional Importação e Exportação Ltda - - Vigor Alimentos S/A - - Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda. - - Casma do Brasil Comércio e Participações Ltda - - Frigorifico Sao Miguel Araraquara Ltda Me - - Pérola Comércio de Produtos Allimentícios S/A - - Sorvetes Spumell Ltda. ME - - Lucas Daniel Gomes - - Carlos Roberto Laurindo - - Jose Ronaldo Ferreira Sobrinho - - Bimbo do Brasil Ltda - - Perlima Indústria de Metais Perfurados Ltda - - Agrindus S/A Empresa Agricola Pastoril - - CRBS S/A - CDD ARARAQUARA - - MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S/A - - Estabelecimento Vinicola Armando Peterlongo Sa - - José Ronaldo Ferreira Sobrinho - - Bombril S/A - - Toninho Distribuidora de Bananas Ltda - - Nostr'italia - Industria e Comercio de Alimentos Ltda Me - - Abc Industria e Comercio Sa Abc Inco - - Guacira Alimentos Ltda - - Indústrias Anhembi LTDA - - Ampex Brasil Empreendimentos Comerciais e Participações Ltda - - J.D.S. PENTEADO FRUTAS e outros - Brasfoods Comercio e Distribuiçao de Produtos Alimenticios Ltda Me - Maq Mil Equipamentos de Escritorio Ltda - EPP e outros - Cargill Agrícola S/A - - Casma do Brasil Comércio e Participações Ltda - Idecar Megalúrgica Ind. e Com. Ltda - - Francisco Carlos Machado Cosméticos EPP - - Rafael Soares da Silva Junior - - Usina Santa Fé S/A - - PREA Com. de Alimentos Ltda. ME (R.F. de Bessa ME - - Mili S/A - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Liimpeza Ltda - - Cinco TI Representções em Informática Ltda - EPP - - Coopernova - Cooperativa Agropecuária Mista Terranova Ltda - - Danone Ltda e outros - Vista à Comercial Delta Ponto Certo Ltda para recolher a taxa de desarquivamento. - ADV: EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), ANDRE GAVRANIC ZANIOLO (OAB 266325/SP), SINCLEI GOMES PAULINO (OAB 260545/SP), ANA LAURA CAMPARINI PIMENTEL TREVIZAN (OAB 265213/SP), ANDRE GAVRANIC ZANIOLO (OAB 266325/SP), 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9. Processo 04122268119988260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0412226-81.1998.8.26.0053 (053.98.412226-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Natalina Mora Brito - - Maria Luz Branco Cardoso - FALECIDA ÓBITO FLS. 1882 - - Eliza Betetto - FALECIDA ÓBITO FLS. 1401 - - VALE DO TAMBAU INDUSTRIA DE PAPEL LTDA. (CEDENTE MARIA JOSE JORGE COAN E OLGA DA SILVA corradine) - - FERRAMENTARIA METHODO LTDA- (CEDENTE SILVEIERA MARMONTEL FERREIRA) - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. (cedente Alfredo Henrique de Oliveira Faber) - - PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA.(CEDENTE DAGMAR DOS SANTOS CAMARA) e outros - Luiz Ernesto Wilke Sereno (herdeiro de Carmen Alzira Wilke) - - Eraldo Wilke Sereno (herdeiro de Carmen Alzira Wilke) - - Maria Lucia Wilke Sereno (herdeira de Carmen Alzira Wilke) - - Sônia Aparecida Silva de Azevedo (Apparecida Sossolotti da Silva) - - Waldemar Miguel da Silva Júnior (Apparecida Sossolotti da Silva) - - Lidia Marigatti Provençali - - Sônia Aparecida Silva de Azevedo (Apparecida Sossolotti da Silva) - - VERA LUCIA SOARES DA SILVA - - Rossana Lucia da Silva e outro - Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VALE DO TAMUAU INDUSTRIA l>E PAPEL LTDA - - FERRAMENTARIA METHODO LTDA- (CEDENTE SILVEIERA MARMONTEL FERREIRA) - - Aromax Indústria e Comércio Ltda - VISTOS 1. Fls.2903: O patrono originário Nilson Carvalho de Freitas devolveu o crédito pertencente à coautora DAGMAR DOS SANTOS CAMARA, descontando o percentual de honorários contratuais (30%), no valor de R$ 12.697,43. Anote-se. 2. Fls.2908: Anote-se que houve satisfação do crédito de Lídia Marigatti Provençali, para ulterior extinção. 3. Fls.2909/2910: Quanto ao crédito depositado, referido no item 1 supra, a cessionária Patrus Transportes LTDA postula pelo seu levantamento. Analisando os autos, não localizei a cessão homologada em seu favor, mas tão somente decisão determinando a juntada de documentos faltantes (fls.2075, item 6). 3.1 Assim, em colaboração processual, indique a cessionária as folhas em que se encontra homologada a cessão ou em que foram juntados os documentos faltantes para sua homologação. Após, retornem para análise do pedido de levantamento de valores. 3.2 Quanto ao saldo de prioridade, observo que já houve manifestação do patrono originário nas fls.2932/2933. Assim, intime-se a cessionária Patrus para manifestação. 4. Fls.2912/2913: 4.1 Manifestação do patrono originário concordando com a cessão nas fls.2932/2933. 4.2 Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 65% (com reserva de 35% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária SILVERIA MARMONTEL FERREIRA (CPF: 204.174.598-31), em favor da cessionária FERRAMENTARIA MÉTHODO LTDA EPP (CNPJ: 03.106.057/0001-68), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 1719/1725, datado de 06/07/2012, protocolado nos autos em 19/07/2012. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente FERRAMENTARIA MÉTHODO LTDA EPP (CNPJ: 03.106.057/0001-68), credor (a) originário (a): SILVERIA MARMONTEL FERREIRA (CPF: 204.174.598-31), em favor da cessionária AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 55.586.473/0001-04), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.2541/2546, datado de 21/12/2015, protocolado nos autos em 15/06/2022. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 2925, com poderes para receber e dar quitação. 4.3 Anote-se a penhora no rosto dos autos em face da cessionária AROMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme requisitado pelo juízo do Setor de Execuções Fiscais de Pindamonhangaba, nos autos 0013454-71.2003.8.26.0445. Oficie-se ao referido juízo solicitando informações a respeito do valor do crédito penhorado, a fim de que, posteriormente, seja determinada a transferência de valores ao referido juízo. Serve a presente como ofício. 4.4 Anoto: Há retido em favor da credora originária Silveria a quantia de R$ 64.875,86. No entanto, 30% pertence ao patrono originário (honorários contratuais, item 5, abaixo) e 5% à credora originária, já que houve recessão para a AROMAX de 65% do crédito e que o contrato de honorários é de 30% do crédito. 5. Fls.2932/2933: 5.1 DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 2867, referente ao percentual de honorários contratuais do patrono originário (30% do crédito de cada credora), relacionado aos créditos de APPARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA FABER, MARIA JOSE JORGE CAON, NATALINA MORA BRITO e SILVERIA MARMONTEL FERREIRA. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). Quanto ao crédito de OLGA DA SILVA CORRADINE, observo da certidão de fls.2867 que não há valores retidos e que consta da mesma certidão que tal credora não foi beneficiária do depósito de fls. 2701/2702 (30/03/2023). Os contratos de honorários estão anexados nas fls.2934/2938. 5.2 Fls. 2939/2943. O advogado apresentou os formulários de MLE's preenchidos. 5.3 - Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.4 Quanto ao restante do crédito de MARIA JOSÉ JORGE CAON, cumpra-se o item 4.4, da decisão de fls.2843, já que o contrato de honorários (fls.2935) possui em favor do patrono exatamente o percentual reservado pela cessionária, de 30%. 6. Fls.2944/2945: 6.1 Defiro o levantamento do depósito de fls.2649 (10/2022), PRIORIDADE SEM SALDO, em favor de LUIZ ERNESTO WILKE SERENO (CPF 497.733.808-15), MARIA LÚCIA WILKE SERENO (CPF 868.650.808-15) e ERALDO WILKE SERENO (CPF 775.403.368-20), conforme formulários de MLE's de fls.2947/2949 e procurações com poderes para receber e dar quitação de fls.2345, 2350 e 2355. 6.2 Quanto ao requerimento de levantamento de valores pelos herdeiros de CELESTIAL LIMA DOS SANTOS, em que pese o entendimento atual deste juízo, sobre a necessidade de inventário e partilha de bens, observo que a homologação da habilitação daqueles deu-se nas fls.2006, item 2 e que no item 4 foi autorizado o levantamento de valores em seu favor. Assim, por segurança jurídica, determino a expedição de guia de levantamento de valores do crédito de CELESTIAL LIMA DOS SANTOS, retido nas fls. 2867, conforme formulário de MLE de fls.2946 e procurações com poderes para receber e dar quitação de fls. 75/77; 1296; 1300; 1999; 2000. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), JOSE ORISMO PEREIRA (OAB 134315/SP), DENISE HELENA DA SILVA (OAB 124440/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), CLAUDIA MIRANDA DE FREITAS (OAB 141556/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), GILZA MARIANE COUTINHO BORGES (OAB 317524/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), ELVIRA RITA ROCHA GIAMMUSSO (OAB 70097/SP), RENATO ARANDA (OAB 100030/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP)
10. Processo 10014682220208260247
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001468-22.2020.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Evellyn dos Reis - FICA A PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA A INFORMAR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SE O ACORDO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. NO SILÊNCIO, O PROCESSO SERÁ EXTINTO, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - ADV: ELVIRA RITA ROCHA GIAMMUSSO (OAB 70097/SP)