Tudo
Leonel Da Silva Castro

Leonel Da Silva Castro

Número da OAB: OAB/SP 070428

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: LEONEL DA SILVA CASTRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0519879-06.1995.8.26.0100 (583.00.1995.519879) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Induspress Construções Metálicas Ltda - Induspress Construções Metálicas Ltda - Reinaldo Miguel da Silva e outros - Eulógio Ramaciotti - - Marcelo Sabbag Abla - - Vitorio de Oliveira - Depar Desenvolvimento e Participações S.c Ltda. - - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Reginaldo Miguel da Silva - - MAURICIO ROCHA LIAL e outros - Vistos. 1. Fls. 6613/6614: último pronunciamento judicial, que fixou os honorários do Síndico em 3,5% dos valores da Massa Falida, bem como arbitrou os honorários dos peritos avaliadores e contadores. Por fim, intimou o Síndico para apresentar conta de liquidação. 2. Fls. 6618/6622: o Síndico apresentou a conta de liquidação, requerendo a intimação dos credores, da falida e do Ministério Público, a fim de que, após manifestação das partes, fosse homologada a conta. 3. Fls. 6630/6631: os credores Vitório de Oliveira e a Prefeitura Municipal de Indaiatuba requereram a homologação da conta de liquidação. 4. Fls. 6641/6648: a Fazenda Nacional pugnou pela intimação do Síndico para que promovesse, junto ao Banco do Brasil, a devida imputação dos valores indicados, sob pena de vencimento da GPS e do DARF. 5. Fl. 6650: o Síndico requereu a expedição de ofício à Receita Federal, para que proceda a anotação da falência no registro do devedor, a fim de conseguir acesso ao sistema. 6. Fls. 6651/6655: os credores Marcelo Sabbag Abla e Maurício Rocha Lial manifestaram-se favoravelmente à homologação da conta de liquidação, ressaltando, ainda, a necessidade de que seus nomes sejam registrados em substituição aos dos cedentes para fins de recebimento do crédito. 7. Fl. 6656: Reginaldo Miguel da Silva concordou com a conta de liquidação. 8. Oficia-se à Receita Federal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a anotação da falência da empresa Induspress Construções Metálicas Ltda. no registro da pessoa jurídica devedora, devendo constar a expressão falida, a data da decretação da falência (19/12/1996), a inabilitação da sociedade para o exercício da atividade empresarial, bem como o nome do Síndico (Alfredo Luiz Kulgemas, inscrito no CPF nº 001.060.708-00), a fim de viabilizar seu acesso ao sistema. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópia da fl. 6650, servirá de ofício, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, aguarde-se e/ou certifique-se o decurso de prazo para eventuais impugnações à conta de liquidação. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. 9. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), GERALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 109570/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), CARLOS ALBERTO DA SILVA JORDAO (OAB 23940/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), ARNOLD WALD FILHO (OAB 58789/RJ), GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES (OAB 064601/MG), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 076507/RJ), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 78000 /AC), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), GENILDO DE BRITO (OAB 99474/SP), FAUSTO PAGETTI NETO (OAB 119154/SP), ZELMO SIMIONATO (OAB 130952/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 515284/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), EDUARDO RECUPERO GHIBERTI (OAB 132455/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), CLAUDIA RICIOLI GONÇALVES (OAB 114632/SP), VINICIUS PINTO MAGALHAES (OAB 113617/SP), MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA (OAB 109151/SP), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 157347/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), ANTONIO FRANCISCO LEBRE (OAB 19495/SP), EDUARDO ARRUDA CASTANHO (OAB 178415/SP), CRISTINA TOSI INOUE (OAB 132777/SP), FABIANA FIUSA (OAB 155692/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), RODRIGO JULIO CAPOBIANCO (OAB 135675/SP), IZILDA APARECIDA DE LIMA (OAB 92639/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ROSANA ELIAS SPINARDI (OAB 71578/SP), NEUZA MARIA STRADA (OAB 73025/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), LEONEL DA SILVA CASTRO (OAB 70428/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), HILDEBRANDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 89003/SP), ORLANDO BORTOLAI JUNIOR (OAB 90083/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARIA LUIZA DIAS MUKAI (OAB 96227/SP), ISRAEL MARCOS ROSA (OAB 104778/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), MARIO NASCIMENTO (OAB 104161/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), VANIA FELTRIN (OAB 65630/SP), MESSIAS DA CONCEICAO MENDES (OAB 40044/SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), DAVID CHNAIDERMAN (OAB 53811/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000264-39.1984.8.26.0564 (564.01.1984.000264) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Artform Ferramentas Ltda - Mtemetalurgica Termo Eletrica - Varig Sa - - Shf Sistemas Hidráulicos Frnk Ltda - - Xerox do Brasil Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Hbl Ar Condicionado Ltda - - Fazenda Nacional União - - Madeplac Madeiras e Revestimentos Ltda - - Zufer Distribuidora de Aços Ltda e outros - Eduardo Luís Rinaldi Fls 931 - Banco Bradesco Berj S/A - - Itaú Unibanco S.A - "Manifeste-se o síndico." - ADV: ZENY SANTOS DA SILVA (OAB 83088/SP), EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR (OAB 69958/SP), LEONEL DA SILVA CASTRO (OAB 70428/SP), OSVALDO SOARES DA SILVA (OAB 76673/SP), WANIA QUEIROZ SETA (OAB 77976/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), ANTONIO TADEU MEIRA PIMENTEL (OAB 29733/SP), RODOLFO ALONSO GONZALEZ (OAB 21504/SP), MARIA APARECIDA GENEBRA (OAB 79276/SP), FLAVIO FIGUEIREDO FILHO (OAB 62946/SP), ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI (OAB 86162/SP), VITOR ROLF LAUBE (OAB 90421/SP), ALIOMAR BICCAS GIANOTTI (OAB 91940/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), VICTOR CARLOS CASABONA (OAB 17088/SP), PAULO EDUARDO ACERBI (OAB 158849/SP), CAIO SERGIO PAZ DE BARROS (OAB 98472/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARIA HELENA BOENDIA MACHADO DE BIASI (OAB 51647/SP), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ROMULO AIELLO (OAB 37700/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CLAUDIO GHIRARDELO GONZAGA (OAB 49800/SP), GERALDO LUIS RINALDI (OAB 50586/SP), RUBENS HEITZMANN (OAB 11189/SP), ADERSON AUDI DE CAMPOS (OAB 113477/SP), ONEI DE FIGUEIREDO (OAB 55250/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), DJALMA ROMAGNANI (OAB 51715/SP), MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000264-39.1984.8.26.0564 (564.01.1984.000264) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Artform Ferramentas Ltda - Mtemetalurgica Termo Eletrica - Varig Sa - - Shf Sistemas Hidráulicos Frnk Ltda - - Xerox do Brasil Sa - - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - - Hbl Ar Condicionado Ltda - - Fazenda Nacional União - - Madeplac Madeiras e Revestimentos Ltda - - Zufer Distribuidora de Aços Ltda e outros - Eduardo Luís Rinaldi Fls 931 - Banco Bradesco Berj S/A - - Itaú Unibanco S.A - "Manifeste-se o síndico." - ADV: CLAUDIO GHIRARDELO GONZAGA (OAB 49800/SP), VITOR ROLF LAUBE (OAB 90421/SP), WANIA QUEIROZ SETA (OAB 77976/SP), PAULO EDUARDO ACERBI (OAB 158849/SP), ANTONIO TADEU MEIRA PIMENTEL (OAB 29733/SP), RODOLFO ALONSO GONZALEZ (OAB 21504/SP), ZENY SANTOS DA SILVA (OAB 83088/SP), MARIA HELENA BOENDIA MACHADO DE BIASI (OAB 51647/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), FLAVIO FIGUEIREDO FILHO (OAB 62946/SP), ROMULO AIELLO (OAB 37700/SP), CAIO SERGIO PAZ DE BARROS (OAB 98472/SP), ADERSON AUDI DE CAMPOS (OAB 113477/SP), RUBENS HEITZMANN (OAB 11189/SP), ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI (OAB 86162/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP), ONEI DE FIGUEIREDO (OAB 55250/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA (OAB 118351/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), DJALMA ROMAGNANI (OAB 51715/SP), ALIOMAR BICCAS GIANOTTI (OAB 91940/SP), VICTOR CARLOS CASABONA (OAB 17088/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), VALÉRIO RODRIGUES DIAS (OAB 172213/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), MARCIA APARECIDA DE ANDRADE FREIXO (OAB 120421/SP), OSVALDO SOARES DA SILVA (OAB 76673/SP), ELAINE CATARINA BLUMTRITT GOLTL (OAB 104416/SP), EDUARDO PIESCZYNSKI JUNIOR (OAB 69958/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), MARIA APARECIDA GENEBRA (OAB 79276/SP), LEONEL DA SILVA CASTRO (OAB 70428/SP), GERALDO LUIS RINALDI (OAB 50586/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014754-93.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1010249-81.2017.8.26.0071) (processo principal 1010249-81.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rudi Felipe Galeazzi dos Santos - Luiz Carlos Mattos dos Santos e outro - Vistos. P. 221/222: não vislumbro a necessidade de desentranhamento da manifestação de p. 218/220, tendo em vista que, apesar de apresentada de maneira extemporânea, o exequente unicamente reafirmou a exatidão dos cálculos já apresentados aos autos, requerendo o prosseguimento do presente incidente. Não obstante, em face da insurgência apresentada pelo executado às p. 213/214, concedo o prazo de 10 dias para que esse apresente o cálculo que entende devido, intimando-se, posteriormente, a parte exequente para que se manifeste a respeito. Int. - ADV: MARIA CATARINA BENETTI (OAB 52792/SP), MEIRI APARECIDA BENETTI (OAB 104686/SP), VANDERSON LUIS CHAGAS (OAB 70428/PR)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0927607-28.1998.8.26.0100 (583.00.1998.927607) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Obrigações - Protin Equipamentos Individuais de Proteção Ltda - Massa Falida de Protin Equipamentos Individuais de Proteção Ltda - Banrisul S/A Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - IVAN LEITE LIMA - - BANCO DO BRASIL S/A - - Supernova Energia Ltda e outro - Fls. 4702: Em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 318/2023 e à Ordem de Serviço nº 01/2023, para que os pagamentos aos credores possam ser realizados por MLE, deverá o síndico providenciar conta de liquidação, com base no saldo atual de capital de R$ 143.798,09, com acréscimos legais a partir de 30/05/2025. Solicito, ainda, que a conta de liquidação seja apresentada em documento apartado e não entranha na petição de maneira a facilitar a visualização por todos. - ADV: NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), CARLOS MASETTI NETO (OAB 194967/SP), MARIANA FREITAS DE CARVALHO FLORIO ROSA (OAB 148401/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FABIANA FIUSA (OAB 155692/SP), LEONARDO DE SOUZA LOPES (OAB 157347/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), FLAVIA ORTIZ RODRIGUES GARCIA (OAB 169022/SP), EDUARDO ARRUDA CASTANHO (OAB 178415/SP), ANTONIO FRANCISCO LEBRE (OAB 19495/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VICTOR CATANIA JUNIOR (OAB 235263/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), MARCO AURELIO DE SOUZA (OAB 26466/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), AURELIANO MONTEIRO NETO (OAB 31142/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), MESSIAS DA CONCEICAO MENDES (OAB 40044/SP), CLEIDE RODRIGUES AGOSTINHO (OAB 121266/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), MARIO NASCIMENTO (OAB 104161/SP), ISRAEL MARCOS ROSA (OAB 104778/SP), MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA (OAB 109151/SP), LAEDES GOMES DE SOUZA (OAB 110143/SP), FAUSTO PAGETTI NETO (OAB 119154/SP), WALMARY TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 119782/SP), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 515284/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FIORI DE TELLA (OAB 126070/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ZELMO SIMIONATO (OAB 130952/SP), CRISTINA TOSI INOUE (OAB 132777/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), CARLOS ALBERTO CARMONA (OAB 63904/SP), GERALDO FRANCISCO DE PAULA (OAB 109570/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), PATRICIA REGINA BENT GLORIA (OAB 175317/SP), ADÉLIA DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB 159538/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), EDUARDO RECUPERO GHIBERTI (OAB 132455/PR), ARNOLD WALD FILHO (OAB 058789/RJ), GUSTAVO HENRIQUE WYKROTA TOSTES (OAB 064601/MG), ROSANA DE SEABRA (OAB 098.996/SP /SP), SIMONE THALLINGER (OAB 091.092/SP /SP), JOICE RUIZ (OAB 126769 /MG), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), ANA MARIA FERREIRA DA CUNHA WESTMANN (OAB 44683/SP), LEONEL DA SILVA CASTRO (OAB 70428/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 52406/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), DAVID CHNAIDERMAN (OAB 53811/SP), MARCO ANTONIO PINTO SOARES (OAB 59479/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ROSANA ELIAS SPINARDI (OAB 71578/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARCIO LUIS MAIA (OAB 82513/SP), JORGE MILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (OAB 85896/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), ORLANDO BORTOLAI JUNIOR (OAB 90083/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0644490-31.1995.8.26.0100 (583.00.1995.644490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco do Progresso S.a. - - Banco Arbi S/A - Cia Teperman de Estofamentos - PAULO BEZERRA ARAUJO - - REINALDO ROCHA GONÇALVES - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - Sizenando da Silva Pereira e outros - Linde Gases Ltda - - FRANCISCO VALTER SINHORINI - - Manoel de Jesus - - Jair Rodrigues - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS e outros - Clemente Rodrigues Vieira - - Antonio Carlos Juliani - - Espólio de Manoel Batista da Silva - ADNAN ABDEL KADER SALEM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Mega Leilões Gestor Judicial - Simoldes Plásticos Indústria Ltda - - Clodoaldo Reis - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Santa Luzia Empreendimentos imobiliários S/A - - Ford Motor Company Brasil Ltda e outros - Edson de Oliveira - - Antonio Rangel Sobrinho - - Marcos da Cruz - Luiz Antonio Loureiro e outros - Isabel Chanquini Barbosa e outro - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Benedito Rocha de Araujo - - Supernova Energia Ltda - - Onecina Correia Lima - - Valdir Soares Gomes da Silva - - Francisca Maria Sousa Paulino e outros - Palim & Martins Organização Tributária Ltda Me - NiLTON MATUSEVICIUS - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOÃO PAULO CUBATELI ROTHENBERGER (OAB 267168/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), PRISCILA MELO MOISÉS (OAB 260467/SP), MAYLA TANNUS CARNEIRO TORRES DA COSTA (OAB 259730/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), FABIO DE MENDONÇA CARNIETO (OAB 268782/SP), ANA PAULA MOREIRA ROQUE (OAB 258931/SP), DORACI SOARES MENESES (OAB 98475/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), SANDRA MARIA FERRAZINI (OAB 96860/SP), ALOISIO SEBASTIAO DE LIMA (OAB 96791/SP), ROSELI PAULA MAZZINI RIZZO (OAB 121368/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), SALIM JORGE CURIATI (OAB 97907/SP), CLAUDIO BORBA VITA (OAB 6786/SP), MAIRA TIFALDI ANTONINO (OAB 294384/SP), JACIMARA DO PRADO SILVA (OAB 104512/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), NELSON SCHIRRA FILHO (OAB 86934/SP), DONIZETI ROLIM DE PAULA (OAB 86964/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ELIANA TYTKO (OAB 89851/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ALCIDES ALVES CORREIA (OAB 90690/SP), MATIAS ALVES CORREIA (OAB 96163/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), ALVARO PEDRO PEREIRA PRAZERES (OAB 92949/SP), LIGIA LOPES DE SOUSA (OAB 93267/SP), ROSELI RODRIGUES LEITE (OAB 93559/SP), RUBENS CARMO ELIAS (OAB 9357/SP), MIRIAM APARECIDA SERPENTINO (OAB 94278/SP), MARDEN DE PAULA E SILVA (OAB 94705/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), JAIR JOSE DE FREITAS (OAB 95056/SP), MARCIA APARECIDA FERACIN MEIRA (OAB 86790/SP), PAULO MALTA DE A. MARANHÃO JUNIOR (OAB 051007/RJ), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 43495/PR), JOYCE BARROZO FERNANDES (OAB 368973/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), JESSYCA PRISCILA GONÇALVES (OAB 385418/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 91907-A/PR), CARLA MALIMPENSO DE OLIVEIRA EL KUTBY (OAB 141376/SP), HAROLDO SICA (OAB 42237/SP), MANOEL RAPOSO REZENDE NETO (OAB 24280/SP), FELIPE PUGLIESI (OAB 15554/SP), AMANDA SILVA NASI (OAB 401094/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), JÉSSICA PALIN MORAES MARTINS (OAB 417769/SP), RAQUEL BATISTA DA SILVA (OAB 440941/SP), FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 455035/SP), RONALDO DE SOUSA QUEIROGA (OAB 464994/SP), DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), CLAUDIA NOBRE SALDANHA (OAB 487367/SP), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), LUIZ ANTONIO PEREIRA MENNOCCHI (OAB 24600/SP), ADRIANA VALERIA PUGLIESI (OAB 110730/SP), FREDERICO GUIMARÃES AGUIRRE ZURCHER (OAB 119135/SP), LUIZ CARLOS DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 14858/SP), ISMAEL ALVES FREITAS (OAB 115881/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO (OAB 11187/SP), LUIZ GONZAGA SIGNORELLI (OAB 10022/SP), WILSON ROBERTO BODANI FELLIN (OAB 33291/SP), VINICIUS FERREIRA PAULINO (OAB 13106/SP), MARIO FERNANDES DE ASSUMPCAO (OAB 7313/SP), ROMEU DI ANGELIS RODRIGUES (OAB 46437/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA (OAB 78723/SP), VINICIUS BERETTA CALVO (OAB 306996/SP), PAULA LIMA VAZ DE MELLO MURGEL (OAB 309195/SP), PAULA LIMA VAZ DE MELLO MURGEL (OAB 309195/SP), CLAUDIA FLORA SCUPINO (OAB 114603/SP), RENATO MACHADO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 131453/SP), CATARINA DE SOUZA PACHECO (OAB 136228/SP), JOAO BAPTISTA PIRES CARDOSO (OAB 63284/SP), ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO (OAB 88601/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ARLETE GONCALVES MUNIZ (OAB 145823/SP), RENATA PIMENTEL MOLITERNO (OAB 146014/SP), MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES (OAB 146210/SP), ALEXANDRE GAVA DE OLIVEIRA (OAB 146662/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), LAIS CRISTIANE PEREIRA (OAB 148919/SP), ROSA MIZUE SAKAKURA (OAB 144493/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), CYNTHIA RENATA ANDRADE (OAB 155146/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ALEXANDRE NOVELLI BRONZATTO (OAB 162233/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), GISLEIDE MORAIS DE LUCENA (OAB 163253/SP), JOAQUIM NOGUEIRA PORTO MORAES (OAB 163267/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), NELSON ALEXANDRE PALONI (OAB 136989/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), JAIR BISPO DA SILVA (OAB 131610/SP), JANETE STELA (OAB 131676/SP), LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA (OAB 132091/SP), MIRIAM MONICA DA CONSOLACAO (OAB 134081/SP), LUIS CARLOS OLIVEIRA VINHAES (OAB 135367/SP), MARIA ELISA NALESSO CAMARGO E SILVA (OAB 143968/SP), ROSA LIA LOPES TAVARES GUARIENTI (OAB 137662/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 137770/SP), VAGNER WANDERLEI ALTRUDA (OAB 138184/SP), MAURICIO ALEXANDRE FERNANDES (OAB 139729/SP), ANA HELENA PEREZ MATTOS (OAB 139827/SP), FABIO SAMMARCO ANTUNES (OAB 140457/SP), SYLVIO FELICIANO SOARES (OAB 14328/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), WADY CALUX (OAB 22565/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DIEGO BRIDI (OAB 236017/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB 241953/SP), PAULO EDUARDO MOURY FERNANDES DE ANDRADE LIMA (OAB 245118/SP), JOSE CARLOS BICHARA (OAB 24714/SP), ANEZIO DIAS DOS REIS (OAB 24885/SP), JORGE PIRES (OAB 27749/SP), ANTONIO MARCOS DE MELLO (OAB 27937/SP), FRANCISCO MORENO CORREA (OAB 30191/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), JOÃO CARLOS FERREIRA TÉLIS (OAB 168562/SP), JOSÉ ARIVAN DOS SANTOS (OAB 177777/SP), LOURIVAL CANDIDO DA SILVA (OAB 170069/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), JOSÉ ANTENOR NOGUEIRA DA ROCHA (OAB 173773/SP), MARIA HELENA GABARRA OSÓRIO (OAB 173986/SP), RODRIGO CAMPERLINGO (OAB 174939/SP), ADRIANA OLIVEIRA LIMA DE SOUZA (OAB 176506/SP), GLAUCIA CILEIDE DAMARIS ULIANA (OAB 177178/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), ROSIANE CARDOSO (OAB 178504/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ADRIANA RODRIGUES JÚLIO (OAB 181297/SP), ALEXANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 182104/SP), LEONARDO GREGORIO GROTTERIA (OAB 187143/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARLON ANTONIO FONTANA (OAB 195093/SP), NANCY AIELLO CORAINI OKUBARO (OAB 31766/SP), IRACEMA RIBEIRO RODRIGUES (OAB 110203/SP), JORGE LUIZ DA SILVA REGO (OAB 106091/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), RODERLEI CORREA (OAB 107334/SP), FLAVIO PADUAN FERREIRA (OAB 107666/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), JOAO MONTEIRO DE CASTRO (OAB 109678/SP), MARIA LUCIA A FERREIRA PAULINO (OAB 110010/SP), ROSANGELA DE MAURO ZOGBI (OAB 105758/SP), MARTA JANETE LACERDA (OAB 111364/SP), RUBENS HEITZMANN (OAB 11189/SP), SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP), CLAUDIA MARIA DA SILVA (OAB 114319/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SILVIA FEOLA LENCIONI (OAB 117630/SP), CELSO SANTOS (OAB 118140/SP), SONIA BOSSA (OAB 118167/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), OSWALDO CHADE (OAB 10351/SP), MARCOS JOSE MASCHIETTO (OAB 100466/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), RUBENS SELMIKAITIS (OAB 102079/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA PAIXAO (OAB 102361/SP), JOAO ALVES MEIRA NETO (OAB 102387/SP), JOSE ANTONIO CAVALCANTE (OAB 102908/SP), MILTON PINTO (OAB 103207/SP), ROSANGELA DE MAURO ZOGBI (OAB 105758/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), SONIA REGINA DE SOUZA (OAB 104125/SP), MARIA DOS MILAGRES A DO NASCIMENTO SILVEIRA (OAB 104226/SP), RENER VEIGA (OAB 104397/SP), JULIMARI RODRIGUES LEME (OAB 104422/SP), MARIO JOSE GARCIA (OAB 104797/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), JOSERCI GOMES DE CARVALHO (OAB 105370/SP), SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES (OAB 131566/SP), ROSANGELA MARIA DE PAULA LIMA (OAB 129301/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), VENICIO TOME DE SIQUEIRA (OAB 125833/SP), ATHANAEL FARIAS YANEZ (OAB 126084/SP), ELECIR MARTINS RIBEIRO (OAB 126283/SP), LILIAN CRISTIANE AKIE BACCI (OAB 126301/SP), EGBERTO RIBEIRO DE SOUZA (OAB 128229/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), VANIA APARECIDA FRANZIN (OAB 129612/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), ADELIA CRISTINA PERES TORRECILLAS (OAB 130504/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), MARCOS SCHWARTSMAN (OAB 13088/SP), WILLIANS DUARTE DE MOURA (OAB 130951/SP), ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA (OAB 131172/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), MARIA DO CARMO NOGUEIRA (OAB 118832/SP), LUCIANO CORREA DE TOLEDO (OAB 119246/SP), ANTONIO BONFIM DOS SANTOS (OAB 119991/SP), LAURA FELDMAN (OAB 120677/SP), HENRIQUE CARMELLO MONTI (OAB 120704/SP), SUELY PEROLA KIATAQUI (OAB 121005/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), NOELIA DE SOUZA ALMEIDA LIMA (OAB 125802/SP), JAQUELINE APARECIDA LEMBO ASTERITO (OAB 123816/SP), SONIA MARIA GUERRA ALVAREZ GARCIA (OAB 124005/SP), DURVAL SILVERIO DE ANDRADE (OAB 124066/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), NEWTON DOS ANJOS (OAB 124285/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), ANA PAULA HUBINGER ARAUJO (OAB 124686/SP), SIMONE VIEIRA DE MIRANDA (OAB 125256/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), IANE ALVES SILVA (OAB 55267/SP), GLORIA PAES FERREIRA (OAB 56839/SP), FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP), JOAO ROBERTO DE NOVAES (OAB 57837/SP), OSSANNA CHEMEMIAN TOLMAJIAN (OAB 59611/SP), IVAO IVO CAMILLO (OAB 61288/SP), ROBERTO GEORGEAN (OAB 61727/SP), CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA (OAB 61991/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), DANIELA GENTIL ZANONI (OAB 62780/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), WILSON DELGADO FILHO (OAB 64201/SP), MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA COUTINHO (OAB 64236/SP), MARIA CRISTINA G CECILIO CHAVES (OAB 64591/SP), MARLENE RICCI (OAB 65460/SP), SIMARI APARECIDA BERNARDO (OAB 65474/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), RUBENS FERNANDO ESCALERA (OAB 66774/SP), NELSON MEYER (OAB 66924/SP), ABDUL LATIF MAJZOUB (OAB 67132/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), HENEDINA TRABULCI (OAB 36077/SP), ACIR VESPOLI LEITE (OAB 36560/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), ALFREDO MARIANO FILHO (OAB 38554/SP), ANTONIO TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 39799/SP), LUIZ SERGIO SEGRETO (OAB 40673/SP), JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO (OAB 41491/SP), IVONETE PICCINATO DE FREITAS (OAB 42951/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), SILVIA REGINA DE OLIVEIRA VILARDI (OAB 53537/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), TOKIO MIYAHIRA (OAB 44957/SP), CARLOS ROBERTO STORINO (OAB 46337/SP), ARTHUR BRANDI SOBRINHO (OAB 46372/SP), IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 49557/SP), RAFIK HUSSEIN SAAB (OAB 49758/SP), GUILHERME QUARTIM BARBOSA OLIVEIRA (OAB 50149/SP), EDISON DE FARIA (OAB 50472/SP), VALDIR TEJADA SANCHES (OAB 51009/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), FIVA KARPUK (OAB 81753/SP), LAURO HIROSHI MIYAKE (OAB 76396/SP), SERGIO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 76403/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), MARCOS VENICIO MATTOS CHAVES (OAB 78770/SP), ENEIDA LANZONE PAGLIUCCA ROSA (OAB 78777/SP), CLAUDIO AZIZ NADER FILHO (OAB 79115/SP), ELIEZER ALCANTARA PAUFERRO (OAB 80586/SP), MARCIA FERREIRA SCHLEIER (OAB 81301/SP), VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 81326/SP), SALVADOR OLAVO REALE (OAB 75344/SP), ANA RITA BRANDI LOPES (OAB 82983/SP), WANOR MORENO MELE (OAB 83339/SP), SILVIA JURADO GARCIA DE FREITAS (OAB 83675/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), MARIA DO SOCORRO CARVALHO (OAB 83952/SP), JOSE ROSA (OAB 84874/SP), MARIANA ROSA DE ALMEIDA (OAB 84961/SP), VERA REGINA GASPAROTTI (OAB 85330/SP), LAZARO ALVES DA SILVA SOBRINHO (OAB 85461/SP), MANUEL AFONSO ALVES (OAB 85540/SP), VANIA DE LOURDES SANCHEZ (OAB 67176/SP), LEONEL DA SILVA CASTRO (OAB 70428/SP), DORIVAL IGLECIAS (OAB 67193/SP), JOAO APARICIO HONORIO PEREIRA (OAB 67358/SP), VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 67837/SP), YARA FRANULOVIC A PAUFERRO (OAB 68227/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 68650/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), ELISABETE MOREIRA BRANCO (OAB 75278/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), HELCIO BENEDITO NOGUEIRA (OAB 74261/SP), WALDEMAR FERNANDES DIAS FILHO (OAB 72722/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), LUIS FILIPE ROCHA DE ALMEIDA (OAB 70757/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012960-06.2021.8.26.0011 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.R.S. - Vistos. Fls. 460/461 e 497/498: Primeiro e para o desarquivamento, recolha-se a taxa correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após e se correto, desarquivem-se os autos e os tornem conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: VANDERSON LUIS CHAGAS (OAB 70428/PR), ADELE MARIA MÜLLER NUNES (OAB 189439/SP)
  8. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0816707-26.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDYR SERAFIM DOS REIS RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I - Defiro a habilitação solicitada no id. 173686670. Proceda-se à retificação na autuação do feito, para inclusão no polo ativo da ação do Espólio de Edyr Serafim dos Reis, representado pela inventariante Maria Angélica dos Reis Serafim Campos. II - Convém pontuar que o espólio é representado em juízo pelo respectivo inventariante (CPC, art. 75, VII), o que torna desnecessária a intimação dos demais herdeiros. Indefiro, pois, o pedido formulado no id. 181935457. III - No julgamento do Tema n. 1.150, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A Corte destacou que a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. A par do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu, também no julgamento do Tema n. 1.150, que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. O termo inicial, por sua vez, é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Na hipótese em exame, o último depósito se deu em 2005 (id. 136055024 - fl. 07), enquanto a presente ação foi proposta em 2024, antes, portanto, do término do prazo decenal. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. V - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Desnecessária, portanto, a inclusão da União no polo passivo do feito (REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023). Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta. VI - Deferida a gratuidade de justiça, compete ao impugnante o ônus de comprovar que o ex adversotem condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família. No caso em exame, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova concreto de que a parte autora, ao contrário do que declarou e que foi admitido pelo Juízo, detém condições de suportar as despesas do processo. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade de justiça. VII - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. VIII - O ponto controvertidoda lide repousa na (in)correção da atualização do saldo PASEP da parte autora. IX - Tendo em vista que a relação jurídica submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula n. 297), que a parte autora é hipossuficiente frente ao réu e que suas alegações soam verossímeis, já que não é necessário tanto esforço para concluir que o seu saldo do PASEP, referente a um período longos anos de serviço, foi insuficientemente corrigido, à vista da irrisória quantia de R$ 946,08, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. X - Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. Intime-se, pois, o réu para, no prazo 05 dias, informar se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. Campos dos Goytacazes, 11 de junho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito
  9. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0816707-26.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDYR SERAFIM DOS REIS RÉU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO I - Defiro a habilitação solicitada no id. 173686670. Proceda-se à retificação na autuação do feito, para inclusão no polo ativo da ação do Espólio de Edyr Serafim dos Reis, representado pela inventariante Maria Angélica dos Reis Serafim Campos. II - Convém pontuar que o espólio é representado em juízo pelo respectivo inventariante (CPC, art. 75, VII), o que torna desnecessária a intimação dos demais herdeiros. Indefiro, pois, o pedido formulado no id. 181935457. III - No julgamento do Tema n. 1.150, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. A Corte destacou que a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. A par do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. IV - Quanto à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça definiu, também no julgamento do Tema n. 1.150, que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. O termo inicial, por sua vez, é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Na hipótese em exame, o último depósito se deu em 2005 (id. 136055024 - fl. 07), enquanto a presente ação foi proposta em 2024, antes, portanto, do término do prazo decenal. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. V - De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Desnecessária, portanto, a inclusão da União no polo passivo do feito (REsp n. 1.895.936/TO. Rel. Min. Herman Benjamin, j. 13/09/2023). Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta. VI - Deferida a gratuidade de justiça, compete ao impugnante o ônus de comprovar que o ex adversotem condições financeiras para arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família. No caso em exame, o impugnante não apresentou qualquer elemento de prova concreto de que a parte autora, ao contrário do que declarou e que foi admitido pelo Juízo, detém condições de suportar as despesas do processo. Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade de justiça. VII - Declaro saneado o processo, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. VIII - O ponto controvertidoda lide repousa na (in)correção da atualização do saldo PASEP da parte autora. IX - Tendo em vista que a relação jurídica submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula n. 297), que a parte autora é hipossuficiente frente ao réu e que suas alegações soam verossímeis, já que não é necessário tanto esforço para concluir que o seu saldo do PASEP, referente a um período longos anos de serviço, foi insuficientemente corrigido, à vista da irrisória quantia de R$ 946,08, com base no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora. X - Considerando que a distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento (aspecto objetivo), encerra também norma de conduta às partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo), uma vez invertido o encargo probatório, deve-se assegurar às partes a oportunidade para apresentação de provas, à luz desse novo cenário. Intime-se, pois, o réu para, no prazo 05 dias, informar se tem interesse em outras provas, devendo, em caso positivo, especificá-las. Campos dos Goytacazes, 11 de junho de 2025. Eron Simas Juiz de Direito
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    À parte ré/recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Página 1 de 2 Próxima