Antonio Salis De Moura

Processos do Advogado

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2. Processo 00493392119994036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0049339-21.1999.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INCI COMERCIAL DE COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO SALIS DE MOURA - SP70808 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
3. Processo 00014955420258050110
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (03/07/2025 15:28:50): Evento: - 848 Transitado em Julgado Nenhum Descrição: Nenhuma
4. Processo 00014955420258050110
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (03/07/2025 15:29:56): Evento: - 2001 Certidão expedido(a) Nenhum Descrição: Certificação de ausência de custas processuais.
5. Processo 00014955420258050110
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (03/07/2025 14:56:03): Evento: - 466 Homologada a Transação Nenhum Descrição: Nenhuma
6. Processo 07100605020228070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710060-50.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARMELITA DE SOUZA, CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., PRIMAVIA MOTORS LTDA, DANILO GOMES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença ajuizada por CARMELITA DE SOUZA em face de PRIMAVIA MOTORS LTDA, BANCO BRADESCO e DANILO GOMES, visando à satisfação de crédito decorrente de condenação judicial. A contadoria judicial apresentou planilha de cálculo sob o ID 237188323. A controvérsia reside na forma de atualização dos valores devidos, especialmente quanto à aplicação de marcos temporais distintos para a incidência de juros moratórios, o que compromete a uniformidade dos cálculos em se tratando de obrigação solidária. É o breve relatório. DECIDO. A manifestação da contadoria judicial (ID 237188323) deve ser respondido, porquanto pertinente. Embora os parâmetros utilizados para a atualização monetária e aplicação de juros estejam fundamentados, verifica-se que, tratando-se de dívida solidária, não se mostra admissível a adoção de marcos distintos para a contagem dos juros moratórios entre os coobrigados. Nas obrigações solidárias a contagem dos encargos deve observar um marco único, de modo a preservar a coerência e a segurança jurídica da execução. Assim, SOLICITO que a contadoria judicial elabore nova planilha de cálculo, adotando como termo inicial para a incidência dos juros moratórios a data da última citação válida entre os executados, qual seja, 16/05/2022, data da citação de DANILO GOMES, conforme consta nos autos. Tal medida visa uniformizar os encargos da dívida, respeitando a natureza solidária da obrigação, nos termos do artigo 275 do Código Civil, que dispõe: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; todos são responsáveis pela dívida inteira.” A nova planilha deverá observar, ainda, os seguintes parâmetros já fixados: (i) valor da condenação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, corrigido pelo INPC a partir de 28/05/2024; (ii) juros moratórios de 1% ao mês a partir de 16/05/2022; (iii) honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor da condenação, afastando-se qualquer outra base de cálculo, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após a juntada do novo demonstrativo, intime-se as partes para manifestação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
7. Processo 00014955420258050110
   Tribunal: TJBA | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (03/07/2025 15:37:53): Evento: - 22 Baixa definitiva Nenhum Descrição: Nenhuma
8. Processo 06049275919978260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0604927-59.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604927) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construcad Incorporadora e Construtora Ltda. - Construcad - Incorporadora e Construtora Ltda - - Cotage Incorporadora e Construtora Ltda - - Fit Incorporadora e Construtora Ltda. - American Partners Participações S/A - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas - Martinho Empreendimentos e Participações Ltda - - Dmix Produções e Eventos Ltda - Epp - Marcelo Zauith Assad. - - Jaldo Miranda de Souza - - Elizabeth de Castro Florenço - - Adilson dos Prazeres Oliveira - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Marcelo Zauith Assad - Vistos. 1. Fls. 7890/7891: último pronunciamento judicial, que autorizou a celebração de transação com a União. Para registro, anoto que a última conta de liquidação (não homologada) havia sido apresentada às fls. 7718/7723. 2. Fl. 7892: a Síndica informa estar ciente da deliberação de apresentação de "Conta de liquidação retificada" (fls. 7809/7810), bem como da apresentação por "Martinho Empreendimentos do valor atualizado (R$ 429.014,56) a ser-lhe restituído (fls. 7882/7889). Ainda, informa estar apta a organizar a nova conta de liquidação, desde que chegue ao seu conhecimento todos os valores passíveis de restituição. Nesse sentido, à mingua de informações ao encargo de "Dmix Produções", a quem foi concedido prazo para desincumbir-se, mas não o fez (fls. 7809-item 6), requereu a reiteração da intimação veiculada no DJE de 16/12/2024 (fls.7820). 3. Fl. 7897: Marcelo Zaiuth Assad informou dados bancários para recebimento de crédito. 4. Fl. 7901: o Cartório intimou o Síndico para apresentar novas guias referentes à transação com a União, para que possa cumprir o item 6 da decisão de fls. 7890/7891. 5. Fl. 7903: o Síndico apresentou as novas guias. 6. Pela ordem, intime-se o Síndico, com urgência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte plano de rateio provisório/simulado, de acordo como último extrato atualizado da conta judicial, incluindo os valores Martinho Empreendimentos como crédito de restituição e os valores pleiteados anteriormente pela DMIX Produções e Eventos como reserva de crédito de restituição (fls. 7471/7482, 7780/7885, item 2 da decisão fls. 7809/7810), a fim de que se avalie se os valores resultado da transação com a União são favoráveis à Massa Falida e demais credores concursais ou desfavoráveis, considerando que, a princípio, os valores das guias podem acabar superando os valores que a União receberia no rateio. 7. No mesmo prazo, intime-se a DMIX Produções e Eventos para que, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, comprove o valor a ser restituído em seu favor, sob pena de elaboração de plano de rateio definido sem considerar seus créditos. 8. Oportunamente, conclusos com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), MARIA AMELIA MESSINA OLAIO MENEGUETTI (OAB 84956/SP), ROSA MARIA ROSA HISPAGNOL (OAB 81832/SP), PAULO ESTEVÃO MENEGUETTI (OAB 85558/SP), CARMEN REGINA SILVERIO RAMOS (OAB 86591/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), WANDERLEY JOSE RAMOS VENANCIO (OAB 81740/SP), PAULO FERNANDO BIANCHI (OAB 81038/SP), SELMA DA CONCEICAO BISPO INOSTROSA (OAB 80383/SP), FATIMA REGINA MASTRANGI IGNACIO (OAB 80055/SP), WILLIAM GRILLI (OAB 74996/SP), MARCOS BUIM (OAB 74546/SP), RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB 89658/SP), JOSE BENEDITO LISBOA ROLIM (OAB 91453/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), MARCIA PRATA MENDES (OAB 90582/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), NORMANDO FONSECA (OAB 89239/SP), EDITE OISHI DE OLIVEIRA (OAB 89173/SP), NAIR ELIAS DE ALMEIDA (OAB 88867/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), OLMA BEIRÓ RESENDE (OAB 93678/SP), JOSE CARLOS 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