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Domingos Savio Zainaghi

Domingos Savio Zainaghi

Número da OAB: OAB/SP 070869

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJRJ, TJSP, TRF3
Nome: DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Considerando que o requerimento da parte não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que o Juiz PODERÁ determinar a realização da audiência na modalidade tele presencial, conforme preceitua o art. 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto nº 02/2023. Indefiro o pedido de realização da audiência virtual. Intimem-se.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1018405-45.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hildo Erivaldo Siqueira Santos - VISTOS. Defere-se o pedido de gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. O autor relatou, em síntese, que sua conta utilizada na plataforma ré foi suspensa injustamente. Requereu, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento de sua conta. Ao menos por ora, INDEFERE-SE o pedido de tutela de urgência, pois os fatos relatados na inicial são controvertidos diante da notícia de fls. 29/31 acerca da suspensão em razão de suposta infração aos termos de uso da plataforma. Assim, é necessário aguardar o contraditório. Em função da notória falta de espaço nos diversos prédios em que se encontra instalado o Poder Judiciário na Comarca de Osasco; em função do reduzido número de funcionários do CEJUSC e ainda em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a audiência prévia de tentativa de conciliação a que faz referência o artigo 334 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, a qualquer momento desde que assim se manifestem ambas as partes ou por ocasião da audiência de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) será tentada a conciliação. Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP), LUIS GUILHERME KRENEK ZAINAGHI (OAB 384880/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1110406-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - 3h Participações S/A e outro - Laspro Consutores Ltda. - Nota de cartório a Solistica - FL Brasil Holding Logística eTransporte LTDA - Atual denominação de Empresa deTransportes Atlas LTDA: regularize sua representaçãoprocessual juntando nos autos procuração evidamente assinadapela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s)documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias.Advogado(s): Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP). - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), CLEBER 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  4. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033524-76.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA ALVARES MUTARELLI Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI - SP70869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 5.090. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EFEITO “EX NUNC”. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025. DESISTÊNCIA. Trata-se de ação revisional ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, visando obter ordem judicial para substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA-E para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no artigo 2º da Lei 8.036/90. Os autos estavam aguardando o julgamento da ADI 5.090. Considerando que a ação restou julgada em 12/06/2024, com trânsito em julgado da decisão em 15/04/2025, a parte autora restou intimada acerca do interesse processual, manifestando-se pela desistência da ação. É a síntese do necessário. Decido. Isto posto, HOMOLOGO, para que produza os devidos efeitos jurídicos, o pedido de desistência. Como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorário, tendo em vista que não ocorreu formação da lide. Desse modo: Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. SãO PAULO, 26 de junho de 2025. dcj
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1159046-62.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Miguel Campi - - Letícia Carolina Campi - - Miguel Campi Junior - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento Constante Freschi e Regina Cavalini (matrícula n. 114744 01 55 1921 2 00004 057 0000013 37, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Itajobi - SP), para que, onde constou o nome do nubente "Constante Freschi", passe a constar "Costante Emilio Freschi"; em relação a idade do nubente, onde constou com "37 anos de idade", passe a constar "38 anos de idade"; quanto ao local de nascimento do nubente, onde constou natural de "Treviso do Reino da Itália", passe a constar natural de "Codognè, província de Treviso, Itália"; referente a filiação do nubente, onde constou os nomes dos pais "Vicente Freschi" e "Dellara Paschoal", passe a constar "Vincenzo Freschi" e "Pasqua Dallava" (fl. 26-27); 2) No assento de óbito de Constante Freschi (matrícula n. 080705 01 55 1962 4 00002 199 0001624 21, do Registro Civil das Pessoas Naturais - Alvorada do Sul - PR), para que, onde constou o nome do falecido "Constante Freschi", passe a constar "Costante Emilio Freschi"; onde constou natural de "Itália", passe a constar "natural de Codognè, província de Treviso, Itália"; onde constou a idade do falecido "79 anos de idade", passe a constar "80 anos de idade"; referente a filiação, onde constou "Vicente Freschi" e "Pascoa Freschi", passe a constar "Vincenzo Freschi" e "Pasqua Dallava"; quanto ao nome da esposa, onde constou "Regina Cavalin", passe a constar "Regina Cavalini"(fl. 28); 3) No assento de nascimento de Judith Freschi (matrícula n. 114744 01 55 1924 1 00010 153 0000522 54, do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Itajobi - Estado de São Paulo), para que, onde constou em relação ao pai da registrada, "Constante Freschi de 38 anos", passe a constar "Costante Emilio Freschi, de 42 anos"; referente aos avós paternos, onde constou "Vicente Freschi" e "Paschoa Daláva", passe a constar "Vincenzo Freschi" e "Pasqua Dallava" (fl. 29); 4) No assento de casamento de Angelino Campi e Judith Freschi Campi (matrícula n. 117663 01 55 1943 2 00001 175 0000203 31, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Guaraçaí - SP), para que, onde constou o nome do pai da contraente, "Constante Freschi", passe a constar "Costante Emilio Freschi"; quanto à naturalidade do pai da contraente, onde constou "natural da Itália", passe a constar "natural de Codognè, província de Treviso, Itália" (fl. 30); 5) No assento de óbito de Judith Freschi Campi (matrícula n. 115303 01 55 2013 4 00068 296 0040654 11, do Registro Civil das Pessoas Naturais - 34º Subdistrito - Cerqueira César), onde constou o nome dos pais da falecida "Constante Freschi e Regina Cavalcanti", passe a constar "Costante Emilio Freschi e Regina Cavalini." (fl. 32); 6) No assento de nascimento de Miguel Campi (matrícula n. 111310 01 55 1959 1 00138 001 0085295-95, do Registro Civil das Pessoas Naturais do 18º Subdistrito - Ipiranga) , para que, onde constou o nome da mãe do registrado "Judite Freschi Campi", passe a constar "Judith Freschi Campi"; o nome do avô materno, onde constou "Constante Freschi", passe a constar "Costante Emilio Freschi" (fl. 33); 7) No assento de casamento de Miguel Campi e Iracilva do Rosario Lacerda Pereira (matrícula n. 118166 01 55 2005 2 00015 225 0004054 89 ,do Registro Civil das Pessoas Naturais -Riacho Grande - Distrito do Município de São Bernardo do Campo -SP), para que, onde constou o nome da mãe do registrado, "Judite Freschi Campi", passe a constar "Judith Freschi Campi" (fls. 34-35). 8) No assento de nascimento de Letícia Carolina Campi (matrícula n. 115279 01 55 1997 1 00105 042 0056284 28, do Registro Civil das Pessoas Naturais - São Bernardo do Campo - 2º Subdistrito), para que onde constou o nome da avó paterna, "Judite Freschi Campi", passe a constar "Judith Freschi Campi" (fls. 36-37). 9) No assento de nascimento de de Miguel Campi Júnior (matrícula n. 115279 01 55 1993 1 00066 267 0033334 44, do Registro Civil das Pessoas Naturais - São Bernardo do Campo - 2º Subdistrito), para que, onde constou o nome da avó paterna, onde consta Judite Freschi Campi, passe a constar Judith Freschi Campi. " (fl. 107). 10) No assento de óbito de Regina Cavalin (matrícula n. 117663 01 55 1951 4 00003 329 0001679-11, do Registro Civil das Pessoas Naturais de Guaraçaí - SP), para que, onde constou o nome da falecida Regina Cavalin, natural de Trevizo, Itália e o nome do cônjuge Constante Fresqui, passe a constar Regina Cavalini, natural de Treviso Itália, e o nome do cônjuge Costante Freschi (fls. 58-59). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Como a pretensão dos autores foi integralmente acolhida e o Ministério Público se absteve da atuação no feito, a presente sentença transita em julgado desde logo, independentemente de certificação. Fica ressalvada apenas eventual correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Custas e despesas pelos autores. Taxa judiciária já recolhida (fls. 17-18). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP), DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP), PATRICIA REALI ZAINAGHI (OAB 267935/SP), PATRICIA REALI ZAINAGHI (OAB 267935/SP), PATRICIA REALI ZAINAGHI (OAB 267935/SP), DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP)
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0803504-09.2025.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATERINA RUSSO RÉU: BANCO CBSS S.A., REPARADORA RSD BRASIL LTDA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A parte autora ajuizou a presente demanda em face do Banco Digio e da Reparadora (Go Bravo), alegando ter quitado dívida originalmente no valor de R$ 11.045,10 mediante negociação, com pagamento efetivado em 27/11/2023 no montante de R$ 3.273,24. Contudo, seu nome foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em 28/12/2023, ou seja, após a liquidação do débito. Relata ainda que realizou diversas reclamações junto às rés e ao Procon, evidenciando falha na comunicação e na compensação do pagamento entre as rés, o que ocasionou a manutenção indevida da negativação, acarretando queda no seu score de crédito e abalo emocional. A ré Banco Digio reconheceu o pagamento antes da inscrição, confirmando a irregularidade. Aos réus apresentaram suas defesas, conforme ID 191671974 e ID 191083086. Decido. A inépcia da inicial somente se configura quando inexiste a consonância entre os fatos narrados e o pedido, impossibilitando o pleno exercício de defesa, o que não ocorreu no caso concreto. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o exame da titularidade da relação jurídica de direito material e eventual responsabilidade, são matérias afetas ao mérito, e como tal, serão analisadas. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo e que restou plenamente caracterizada a hipossuficiência da parte autora em relação à ré. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas na Lei nº 8.078/90 - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. Com efeito, a relação jurídica formada entre as partes é de consumo, haja vista a caracterização de seu elemento subjetivo na forma dos artigos 2o e 3o do CDC, presentes o consumidor e fornecedor de serviços na forma da lei, impondo a incidência das normas da legislação consumerista. No mérito, incidente o disposto no artigo 14, §3º do CDC que determina a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, em que incumbe ao fornecedor de serviços a demonstração de uma das causas excludentes da responsabilidade, litters: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” No caso em tela, a cobrança e a inclusão do CPF da parte autora são incontroversas. Não obstante a quitação da dívida, o nome da parte autora foi indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) em 28/12/2023, com data de vencimento apontada como 07/12/2023, portanto, após a liquidação do débito. A parte autora apresentou inúmeros protocolos de reclamação junto às rés e órgãos de defesa do consumidor, inclusive diligenciando junto ao Procon, denunciando a demora na baixa da negativação e a falha na comunicação entre as rés. Consta, ainda, documento da própria ré Banco Digio confirmando que o pagamento ocorreu antes do lançamento do apontamento negativo, evidenciando a irregularidade da inscrição. Em decorrência da negativação indevida, a parte autora sofreu queda expressiva em seu score de crédito, além de danos emocionais, inclusive comprovados por laudo médico anexo, configurando abalo moral decorrente da falha na prestação dos serviços pelas rés. Os réus sustentam que houve o exercício regular do direito. Contudo, não trouxe aos autos a prova da legalidade do debito que originou o apontamento junto aos órgãos restritivos. Dessa maneira, a ré deixou de fazer a prova que lhe competia, na forma do art. 373, II do CPC. Portanto, não há dúvidas de que as cobranças foram indevidas e a irregular inclusão do CPF da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. Nesse sentido, como os fatos narrados pela parte autora são incontroversos nos autos, merece prosperar a pretensão autoral de exclusão da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito. Assim sendo, a conduta do réu configura falha na prestação de serviço na forma do artigo 14 do CDC, surgindo para o fornecedor de serviços o dever de indenizar pelos danos experimentados. Nesse sentido, resta demonstrado que a restrição de crédito se manifesta como indevida, configurador de dano moral nos termos do enunciado da súmula nº 89 do TJRJ, verbis: “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” A fixação do valor devido a título de indenização pelo dano moral aqui configurado deve atender ao princípio da razoabilidade, pois se impõe, a um só tempo, reparar a lesão moral sofrida pela parte autora sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico da verba, pois a indenização deve valer, por óbvio, como desestímulo à prática constada, que foi abusiva e arbitrária e em total desconformidade com os preceitos consumeristas. À luz de tais critérios, e considerando a dimensão dos fatos aqui relatados, fixo a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação, por entendê-la justa e adequada para o caso. É notório que os réus lucram com a relação jurídica posta, possuindo responsabilidade solidária pelo fato por imposição legal, conforme dispõe os artigos 7º, parágrafo único, 25, §1º, ambos do CDC. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do CPC para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) a parte autora, corrigidos da intimação da presente, nos termos do artigo 389, parágrafo único do Código Civil e com juros mensais da citação, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso. Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ. Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do CPC, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada. Em seguida, não havendo novas manifestações no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. Decorridos 90 dias do arquivamento, os autos serão eliminados, na forma do art. 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005. A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado nº 13.9.5 – “O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; Enunciado nº 14.2.5 – “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.” Ainda, com base no Projeto Piloto de Protestos de Títulos Judiciais (ato Executivo nº 148/2017), instalado no sistema dos Juizados Especiais Cíveis das Comarcas de Niterói e São Gonçalo, e no Aviso nº 14/2017, escoado o prazo de 15 dias a que se refere o art. 523 do NCPC, intime-se o credor alertando-o sobre a eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto do título judicial definitivo, para que se manifeste no prazo de 05 dias quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conformidade do art. 517 do NCPC c/c o disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2017, alterado pelo ato executivo conjunto TJ/CGJ 18/2016, não havendo, no protesto de sentença, qualquer prejuízo para o vencedor da demanda, que não terá que arcar com qualquer nova despesa para valer-se de tal procedimento, garantindo-se, ainda, os acréscimos do art. 523, parágrafo 1º do NCPC. MARICÁ, 23 de junho de 2025. EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos. Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ. A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA. CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA. NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL. E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015. Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência. Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se. Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença. Cumpra-se. MARICÁ, data de assinatura digital. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA Juíza de Direito
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008568-43.2010.8.26.0361 (361.01.2010.008568) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Computer Import Informática Ltda Me - Hc Eletrica Manutenção Comercio de Materiais Eletricos Ltda - - Bernadete de Lourdes Pedrosa Rigatto e outros - Vistos. Proceda a parte interessada à juntada da certidão de trânsito em julgado do Acórdão trazido às f. 1079/1087. Com a providência, tornem conclusos com prioridade. Int. - ADV: JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), THIAGO CARRERA DIAS (OAB 298271/SP), BRUNO BALDANI DE VASCONCELOS (OAB 445139/SP), JONATHAS CAMPOS PALMEIRA (OAB 298050/SP), DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP), DIANA HELENA DE CASSIA GUEDES MARMORA (OAB 91640/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000045-14.2025.8.26.0016/SP AUTOR : DOMINGOS SÁVIO ZAINAGHI ADVOGADO(A) : DOMINGOS SÁVIO ZAINAGHI (OAB SP070869) DESPACHO/DECISÃO Vistos.  1- Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por consumidor em razão de alegada cobrança indevida decorrente de renovação contratual de locação de veículo que, segundo a narrativa inicial, não chegou a ser usufruída em virtude de bloqueio do bem.  Narra o autor que, em 01/04/2025, foi contatado pela ré para renovar o contrato de locação de veículo até o final do ano, tendo concordado com a proposta. No entanto, no dia seguinte, o veículo foi bloqueado sob a justificativa de que sua CNH estava vencida, embora alega ter imediatamente iniciado o procedimento de renovação. A ré, entretanto, manteve o bloqueio do bem e, ao ser solicitado o cancelamento do contrato, passou a exigir multa de R$ 8.097,30, além de R$ 800,00 pela retirada do veículo.  A controvérsia apresenta complexidade fática que demanda instrução probatória. Todavia, a exigência de multa por contrato não usufruído, associada à iminente negativação do nome do autor (evento 19), é suficiente, neste juízo inicial, para demonstrar a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), notadamente sob a ótica da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previsto no Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano também está evidenciado pela possibilidade de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que pode gerar restrições creditícias e abalo à sua esfera patrimonial. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de inserir o nome do autor em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e afins) em razão do débito discutido nos autos, ou, caso já o tenha feito, proceda à sua imediata exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00, bem como suspenda a exigibilidade da cobrança do contrato em discussão até julgamento final.  Cópia desta servirá como ofício, devendo ser protocolada pelo interessado e comprovada nos autos. 2- Aguarde-se a citação e a audiência de conciliação. Intime-se.
  9. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033524-76.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANA CRISTINA ALVARES MUTARELLI Advogado do(a) AUTOR: DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI - SP70869 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 5.090. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. EFEITO “EX NUNC”. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025. Trata-se de ação revisional ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, visando obter ordem judicial para substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA-E para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no artigo 2º da Lei 8.036/90. Os autos estavam aguardando o julgamento da ADI 5.090. Considerando que a ação restou julgada em 12/06/2024, com trânsito em julgado da decisão em 15/04/2025, intime-se a parte autora para manifestação, acerca do interesse no presente feito, no prazo de 05 dias. Desse modo: 1. Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. 2. Ausente manifestação da parte autora ou não havendo interesse processual, tornem os autos conclusos para julgamento, nos termos do artigo 485 do CPC. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  10. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004563-84.2023.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Joao Carlos Cardoso da Silva - Vistos. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora para fins de prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: NORDSON GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 225026/SP), DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI (OAB 70869/SP)
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