Ana Cristina Guidi

Processos do Advogado

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2. Processo 00238020620058260405
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023802-06.2005.8.26.0405 (405.01.2005.023802) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Prefeitura do Municipio de Osasco - Vistos. Fl. 1042: Reitere-se a intimação do(a) perito(a) por e-mail, concedendo -lhe o prazo de 5 dias para manifestação nos autos, juntando a serventia o respectivo comprovante de recebimento. Int. - ADV: ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP), JEANETTE MASUTTI MASSA (OAB 113173/SP)
3. Processo 00123251920248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0012325-19.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Miniterras Agropastoril Ltda - Apelante: Anna Maria de Souza Dantas - Apelante: Maria Helena Machado Guimaraes de Souza Dantas - Apelante: Francisco de Souza Dantas Neto - Apelante: Francisco Borges de Souza Dantas Neto - Apelante: Juan Mario Caputo (Espólio) - Apelante: Renata Maria de Souza Dantas - Apelado: Município de Osasco - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Apelação nº 0012325-19.2024.8.26.0405 Apelantes: Renata Maria de Souza Dantas e outros Apelados: Município de Osasco e outro Vistos. Cuida-se de apelação interposta em face da r. sentença de fls. 375/382, que acolheu a impugnação apresentada pelo Município de Osasco e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de dívida em aberto. Pela sucumbência, determinou que arcará a parte exequente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído ao incidente. Sustentam os apelantes, inicialmente, que o presente feito não configura uma nova execução ou cumprimento de sentença típico, tratando-se de mero incidente processual acessório, instaurado para apuração de diferenças no valor da indenização devida, conforme determinado pelo próprio juízo de origem, diante da impossibilidade técnica de digitalização dos autos físicos. Alegam, ainda, que a condenação em honorários advocatícios é indevida, tendo em vista a ausência de conteúdo condenatório no incidente, que se limitou à continuidade da execução já em trâmite, instaurado por exigência judicial para apuração de eventuais insuficiências. Apontam, também, que houve julgamento extra petita, uma vez que a Municipalidade, ao apresentar impugnação, limitou-se a alegar genericamente a quitação do débito, sem impugnar os critérios de atualização utilizados pelos exequentes, tampouco mencionou a aplicação da modulação de efeitos das ADIs 4.357 e 4.425. A sentença, contudo, acolheu tese não deduzida pela parte adversa, ao presumir que o valor apontado (R$ 257.929,27) decorria exclusivamente da substituição da TR pelo IPCA-E, sem prévia verificação técnica contábil, o que, segundo os recorrentes, caracteriza violação ao princípio da congruência (art. 492 do CPC) e à vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC). Aduzem que, mesmo com a aplicação da TR, haveria saldo devedor remanescente no valor de R$ 471.949,46 (atualizado até maio de 2024), e que, diante da complexidade dos cálculos e da ausência de impugnação específica pelo Município, seria imprescindível a realização de perícia contábil, com fixação prévia dos critérios a serem adotados pelo juízo, oportunizando-se às partes a apresentação de manifestações e cálculos. No mérito, defendem a manutenção da aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária, com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 810. Alegam, ainda, que a Súmula Vinculante 17 não pode ser aplicada retroativamente a situações jurídicas consolidadas, por ausência de efeitos ex tunc, sob pena de violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, em afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Diante disso, requerem, preliminarmente, a anulação da sentença, com a retomada do feito para realização de perícia contábil ou, subsidiariamente, a reforma do julgado para reconhecer a aplicação do IPCA-E no cálculo das diferenças e determinar a expedição de precatório referente ao saldo devedor existente. Em qualquer hipótese, pleiteiam o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, em razão da natureza meramente acessória do incidente. Cálculos e certidão emitida pela z. Serventia (fls. 494/495), certificando que a taxa de preparo a ser recolhida é de R$ 33.979,82 e que o exequente efetuou o recolhimento no valor de R$ 3.246,04 (fls. 466/467). É o relatório. Conforme certidão lançada às fls. 495, o valor da taxa judiciária devida pelos apelantes foi calculado em R$ 33.979,82, com base no valor atribuído ao cumprimento de sentença (R$ 849.495,59 fl. 07). No entanto, os apelantes efetuaram recolhimento no importe de apenas R$ 3.246,04 (fls. 466/467), equivalente a 4% do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais (R$ 81.151,00). Em manifestação posterior (fls. 500/503), sustentam que o preparo estaria corretamente recolhido, porquanto está de acordo com o valor da condenação em honorários em desfavor dos recorrentes, devendo o cálculo observar o disposto no art. 4º, §2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. A alegação, todavia, não se sustenta. Da leitura atenta das razões de apelação (fls. 446 e seguintes), verifica-se que o recurso impugna diretamente o mérito da sentença, ao defender a existência de saldo remanescente em favor dos exequentes, supostamente decorrente da aplicação de índice de correção monetária diverso (IPCA-E) ao precatório quitado em 2012. Assim, o apelo visa a reforma da sentença de extinção da execução, não se limitando à discussão sobre verba honorária. Nessas condições, o valor da causa do cumprimento de sentença constitui a base de cálculo correta para fins de preparo, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sendo manifestamente insuficiente o valor recolhido. Nos termos do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, intimem-se os apelantes para, no prazo de 05 (cinco) dias, complementarem o valor do preparo, nos termos da certidão de fls. 494/495 sob pena de não conhecimento do recurso. Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. ANTONIO CELSO FARIA Relator - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Advs: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP) - Sthefany de Santana Silva (OAB: 397285/SP) - Jose de Oliveira Magalhaes (OAB: 12594/SP) - José Eduardo de Oliveira Magalhães (OAB: 164462/SP) - Ana Cristina Guidi (OAB: 70999/SP) (Procurador) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador) - 1° andar
4. Processo 10040840520258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004084-05.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Posturas Municipais - Prefeitura Municipal de Osasco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NA POSSE do MUNICÍPIO DE OSASCO sobre a área pública invadida, situada na Alameda Roraima, 777, Jardim Três Montanhas, Osasco/SP. Confirmo a tutela de urgência. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente a reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizada da reconvenção, nos termos do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP)
5. Processo 00011206620245120038
   Tribunal: TRT12 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001120-66.2024.5.12.0038 distribuído para 1ª Turma - Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto na data 25/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25072600300648900000031859566?instancia=2
6. Processo 10152902620198260405
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015290-26.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Prefeitura Municipal de Osasco - Solução Em Construções e Incorporações Ltda - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)
7. Processo 00090396820038260405
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009039-68.2003.8.26.0405 (405.01.2003.009039) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Promorar Novo Progresso Associação Pro Moradia - - Antonio Jose Conceição Alves - - Alzira Medeiros Cezarino - - Conceição Palamin Munhoz (espolio) e outros - Geraldo Osvaldo Gomes Filho - Eduardo Gonçalves de Lima - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. 1. Defiro o pedido do Ministério Público de folhas 2856/2857. Expeça-se ofício ao 1º Cartório de Registro de imóveis de Osasco - SP, para que apresente a matrícula do imóvel objeto da presente lide (Matrícula nº 43.243), bem como inclusive croqui e demais especificações da área que eventualmente possua. Para tanto, servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhada pela Serventia via e-mail, devendo ser acompanhada de senha dos autos. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprovado o protocolo, aguarde-se por 30 dias corridos as respostas. 2. Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura de Osasco, via portal eletrônico, para que apresente eventual croqui da área que possua no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dê-se ciência ao Ministério Público da presente decisão. Intime-se. - ADV: FRANCISCO IDERVAL TEIXEIRA JUNIOR (OAB 182431/SP), ROSE MARA PIMENTEL PARRA (OAB 92289/SP), DALTON TAFARELLO (OAB 115346/SP), DALTON TAFARELLO (OAB 115346/SP), REINALDO NUNES DOS REIS (OAB 170563/SP), REINALDO NUNES DOS REIS (OAB 170563/SP), ANA CRISTINA GUIDI (OAB 70999/SP), JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 394369/SP), JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 394369/SP), JOSE CARLOS BARBOSA MOLICO (OAB 95527/SP), ELIZABETE DEMETRIUK (OAB 207131/SP), VIVALDO TADEU CAMARA (OAB 87709/SP)
8. Processo 00170710819838260100
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0017071-08.1983.8.26.0100 (583.00.1983.017071) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Trivellato S/A Engenharia Indústria e Comércio - TRIVELLATO S/A ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO - Skf do Brasil Ltda - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Maria Nelci Rodrigues da Silva - - Maurílio da Silva Pereira - Espólio - - Joaquim Galve - - SAMSAO CHAZAN - - João Antonio Soares - - Emilio Lopes - - Severino Martins Alves - - Brasox Indústria e Comércio Ltda - - Borlem S/A Empreendimentos Industriais. - - Walter Bragion - - Pedro Ercilio Strafacci - - Banco do Brasil S/A - - Josefa da Silva Pereira - - Roque de Faria - - José Andrade Araújo - - Ubiratan do Espirito Santo - - Rede Ferroviária Federal S.a. - - Romildo Tosatti - - Celso Manoel Fachada Advogados Associados - - Célio Caramelli - - Cleusa Domingues e outros - Procuradoria da Fazenda Nacional - Irmaos Galeazi Ltda. e outros - Manoel Messias Ramos dos Santos - - Dagoberto Humberto Milichum Avendãno - - Francisco de Oliveira - Ante o certificado, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, se o caso, o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05, conforme já previamente determinado em decisão. Ainda, no mesmo prazo, deverá apresentar nova tabela referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. - ADV: FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 66147/MG), FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 66147/MG), FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 66147/MG), FÁBIO ARCA G. 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