Jose Leonardo Teixeira Gomes

Processos do Advogado

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2. Processo 00101435620205030093
   Tribunal: TRT3 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010143-56.2020.5.03.0093 AUTOR: RONILDO BATISTA DE SOUZA E OUTROS (29) RÉU: MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (24) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 241db99 proferido nos autos. Vistos. Não obstante as alegações do executado Rogério (#id:04c0af1), considerando que a execução prossegue contra os sócios por ordem do E.TRT (#id:1964ed6), indefiro o pedido de suspensão do mandado expedido. Pelo mesmo motivo supra, indefiro o pedido das Massas Falidas (#id:91df531). Intime-se o referido executado. Oportunamente, remetam-se os autos ao E.TRT para julgamento do agravo de petição (#id:6a31eee). RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 23 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA - ROGERIO LUIZ BICALHO - UNIBEV COMERCIO DE BEBIDAS S/A - FALIDO - MASSA FALIDA DA ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA
3. Processo 00108007420245030087
   Tribunal: TRT3 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010800-74.2024.5.03.0087 distribuído para 11ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 24 na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25071900300192800000132066353?instancia=2
4. Processo 10220353020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022035-30.2020.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Rodrigues da Silva e outro - Espolio de Adib Zarzur - - Espólio de Abrahão Zarzur - - Elias Antonio Zogbi - - Espólio de Nelson Antonio Zogbi - - João Antônio Zogbi - - Espólio de Jamil Antonio Zogbi - - Espólio de Marco Nigri ou Marco Meyer Nigri - - Espólio de Yhouda Meyer Nigri - - Elizabeth Camasmie Zogbi - - Elenir Elias Zogbi - - Derci de Oliveira Zogbi - - Jamile Selim Nigri - - Alberto Nigri - - Adibe Zarzur Zogbi - - Rubens Elias Zogbi - - Osmar Elias Zogbi - - Espolio de Odette Abdalla Zarzur - - Antônio Elias Zogbi Neto - - Suely Chohfi Cury Zarzur - - Dora Silvia Zarzur - - Eloisa Zarzur Cury - - Helena Nigri - - Alegria Zeitune Nigri e outros - Sergio Claudino Veloso da Silva - - Rosalina Oliveira da Silva e outros - Mediante Petição de Fls 1135, onde a parte interessada informa que representa as pessoas da Petição de Fls 1033/1036, bem como das procurações juntadas às Fls 1136/1142 e 1150/1175, ainda resta pendente a regularização da representação processual (Procuração) das seguintes pessoas: Letícia Furegatti Zarzur e Wuasfi Júlio Zarzur. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada mais. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), APARECIDO DONISETE PANELLI (OAB 360103/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB 134719/SP), JOSE LEONARDO TEIXEIRA GOMES (OAB 71198/SP), APARECIDO DONISETE PANELLI (OAB 360103/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), LUIZ CLAUDIO DIAS (OAB 321466/SP), ANDERSON DAVIDSON DA SILVA VIEIRA (OAB 260914/SP), ANDERSON DAVIDSON DA SILVA VIEIRA (OAB 260914/SP), JOSE LEONARDO TEIXEIRA GOMES (OAB 71198/SP), JOSE LEONARDO TEIXEIRA GOMES (OAB 71198/SP), FABIO JULIANI SOARES DE MELO (OAB 162601/SP), DAVIDSON GOMES VIEIRA (OAB 234251/SP), DAVIDSON GOMES VIEIRA (OAB 234251/SP), DAVIDSON GOMES VIEIRA (OAB 234251/SP), DAVIDSON GOMES VIEIRA (OAB 234251/SP), DAVIDSON GOMES VIEIRA (OAB 234251/SP), DAVIDSON GOMES VIEIRA (OAB 234251/SP), DAVIDSON GOMES VIEIRA (OAB 234251/SP), DAVIDSON GOMES VIEIRA (OAB 234251/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
5. Processo 00107177120235030094
   Tribunal: TRT3 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010717-71.2023.5.03.0094 distribuído para 09ª Turma - Gabinete de Desembargador n. 40 na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25071700301109000000131927437?instancia=2
6. Processo 00111923020245030114
   Tribunal: TRT3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011192-30.2024.5.03.0114 AUTOR: LUCIANO TEIXEIRA DE MELO RÉU: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecfb155 proferido nos autos.     CERTIDÃO CERTIFICO que, diante do recebimento dos presentes autos da instância superior, em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei a inexistência de execução provisória tramitando nesta Unidade. Belo Horizonte (MG), 15/07/2025. JULIA COUTO VIEIRA   DESPACHO Vistos os autos. Convalido os termos da certidão supra, embora não assinada digitalmente. Foi registrado o trânsito em julgado. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação.      REGISTRO QUE A CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA É SUBSIDIÁRIA.     Nos termos dos §1º-B e §2º do art. 879 da CLT, concedo  ao(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos,  prazo será comum. Após a apresentação de cálculos pelo(s) réu(s) ou decorrido o prazo para tal, deverá o reclamante, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT). Caso haja apresentação de cálculos pelo reclamante, o(s) reclamado(s) deverá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos e prazo supra. Fica a parte reclamante advertida de que, em caso de inércia e não apresentação de cálculos, terá início suspensão da tramitação processual (com o usem arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Intime(m)-se o exequente/ a executada/ o procurador da parte autora/ o procurador da parte ré, para que forneça(m) os dados bancários para transferência de valores para uma conta de sua titularidade ou de seus procuradores - estes desde que tenham poderes para receber  (INFORMAR OBRIGATORIAMENTE O NOME E O CPF/CNPJ DO TITULAR, CÓDIGO E NOME DO BANCO DESTINATÁRIO, NÚMERO DA AGÊNCIA, TIPO E CÓDIGO DA OPERAÇÃO E NÚMERO DA CONTA, dados essenciais para evitar atraso na liberação dos valores). Prazo de cinco dias, RESSALTANDO QUE, POR ORA, NÃO ADIANTA FORNECER A CHAVE PIX. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento. Assim, os cálculos deverão conter, dentre outras informações elencadas no referido provimento, demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, inclusive com discriminação do valor apurado a título de FGTS e multa de 40%, se for o caso, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda.  Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial, o mesmo valendo para qualquer forma de desoneração. Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST). ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s) transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de perícia contábil. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos deverão ser observados independentemente de nova intimação.       BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO TEIXEIRA DE MELO
7. Processo 00111923020245030114
   Tribunal: TRT3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011192-30.2024.5.03.0114 AUTOR: LUCIANO TEIXEIRA DE MELO RÉU: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecfb155 proferido nos autos.     CERTIDÃO CERTIFICO que, diante do recebimento dos presentes autos da instância superior, em consulta ao sistema PJ-e, verifiquei a inexistência de execução provisória tramitando nesta Unidade. Belo Horizonte (MG), 15/07/2025. JULIA COUTO VIEIRA   DESPACHO Vistos os autos. Convalido os termos da certidão supra, embora não assinada digitalmente. Foi registrado o trânsito em julgado. Considerando que os artigos 114, VIII, da CR e 879 da CLT determinam o exercício do impulso oficial para a execução das contribuições previdenciárias e a prévia liquidação das sentenças ilíquidas, dê-se início à fase de liquidação.      REGISTRO QUE A CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA É SUBSIDIÁRIA.     Nos termos dos §1º-B e §2º do art. 879 da CLT, concedo  ao(s) reclamado(s) o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, conforme Provimento 04/00/TRT. Mesmo no caso de reclamados com procuradores distintos,  prazo será comum. Após a apresentação de cálculos pelo(s) réu(s) ou decorrido o prazo para tal, deverá o reclamante, em caso de discordância, apresentar seus cálculos e impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2o, da CLT). Caso haja apresentação de cálculos pelo reclamante, o(s) reclamado(s) deverá(ão) apresentar impugnação fundamentada, nos mesmos termos e prazo supra. Fica a parte reclamante advertida de que, em caso de inércia e não apresentação de cálculos, terá início suspensão da tramitação processual (com o usem arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. Intime(m)-se o exequente/ a executada/ o procurador da parte autora/ o procurador da parte ré, para que forneça(m) os dados bancários para transferência de valores para uma conta de sua titularidade ou de seus procuradores - estes desde que tenham poderes para receber  (INFORMAR OBRIGATORIAMENTE O NOME E O CPF/CNPJ DO TITULAR, CÓDIGO E NOME DO BANCO DESTINATÁRIO, NÚMERO DA AGÊNCIA, TIPO E CÓDIGO DA OPERAÇÃO E NÚMERO DA CONTA, dados essenciais para evitar atraso na liberação dos valores). Prazo de cinco dias, RESSALTANDO QUE, POR ORA, NÃO ADIANTA FORNECER A CHAVE PIX. Os CÁLCULOS deverão ser apresentados com estrita observância ao Provimento 04/2000 deste Regional, sob pena de não recebimento. Assim, os cálculos deverão conter, dentre outras informações elencadas no referido provimento, demonstrativo de apuração de todas as parcelas decorrentes da sentença, inclusive com discriminação do valor apurado a título de FGTS e multa de 40%, se for o caso, individualização dos índices de correção monetária aplicados, juros de mora, base de cálculo da contribuição previdenciária (cota empregado e empregador) e imposto de renda.  Quanto à contribuição previdenciária, deverá a reclamada, em caso de opção pelo SIMPLES, comprovar tal condição especial, o mesmo valendo para qualquer forma de desoneração. Na apuração dos valores devidos a título de Imposto de Renda, as partes deverão observar as disposições da Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011 (alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011), que disciplina a NOVA REGRA instituída pelo art. 12-A da Lei 7.713/88, incluído pela Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória 497, de 28 de julho de 2010). Segundo tais dispositivos legais, o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos provenientes do trabalho deverá ser calculado sobre o total das parcelas tributáveis pagas, com a utilização da tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Observe-se, também, que é indevida a incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas+1/3 (inciso V, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, e Solução de Divergência n. 001/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil), e sobre os juros de mora (OJ-SDI1-400 do C. TST). ADVIRTO às partes que, na elaboração dos cálculos, deverão observar os estritos termos do(s) comando(s) decisório(s) transitado(s) em julgado, sob pena de aplicação da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de designação de perícia contábil. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor do presente despacho, ficando esclarecido que os prazos aqui concedidos deverão ser observados independentemente de nova intimação.       BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.
8. Processo 00107177120235030094
   Tribunal: TRT3 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010717-71.2023.5.03.0094 AUTOR: ALEX DE JESUS MARTINS RÉU: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 893da62 proferida nos autos. Vistos os autos. Os recursos ordinários interpostos pelas partes preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Recebo os recursos em seu regular efeito. Remetam-se os autos ao Eg. TRT com as cautelas de praxe. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT. SABARA/MG, 15 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE JESUS MARTINS