Maria Angela Oliveira Britto

Processos do Advogado

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2. Processo 22127496020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2212749-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Tayna Sousa Terra Tozzi Ltda - Agravado: Scania Banco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária. Requer a agravante, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. O art. 99, § 3º, do CPC fixa a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência. Entretanto, quando houver prova nos autos de que tal declaração não corresponde à verdade, deve o Magistrado indeferir tal pleito. Evidentemente, cabe ao recorrente a comprovação do merecimento daquele benefício postulado. De toda sorte, o art. 99, § 2° do CPC estabelece que, antes de indeferir o benefício, o Juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. E não há elementos suficientes nos autos capazes de confirmar aquela alegada hipossuficiência, marcando-se que o ônus da prova é do recorrente. Nesse percurso, a fim de possibilitar a perfeita análise do pedido de justiça gratuita, faculto à recorrente, no prazo de dez (10) dias, a juntada das últimas três (3) declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal, bem como dos extratos bancários de todas as suas contas em instituições financeiras dos últimos 180 dias e faturas de cartão de crédito do mesmo período. Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Anderson da Hora dos Santos (OAB: 71510/BA) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - 5º andar
3. Processo 22127496020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2212749-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1017078-73.2025.8.26.0564; Assunto: Alienação Fiduciária; Agravante: Tayna Sousa Terra Tozzi Ltda; Advogado: Anderson da Hora dos Santos (OAB: 71510/BA); Agravado: Scania Banco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP)
4. Processo 22127496020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 2212749-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 34ª Câmara de Direito Privado; RÔMOLO RUSSO; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; 1017078-73.2025.8.26.0564; Alienação Fiduciária; Agravante: Tayna Sousa Terra Tozzi Ltda; Advogado: Anderson da Hora dos Santos (OAB: 71510/BA); Agravado: Scania Banco S/A; Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP); Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00006230420235050581
   Tribunal: TRT5 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ ATSum 0000623-04.2023.5.05.0581 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA FERREIRA SANTOS RECLAMADO: BAIXO SUL COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICO E ELETROS LTDA PROCESSO: 0000623-04.2023.5.05.0581   RENOVO A INTIMAÇÃO DE ID #id:4c44ad6, para querendo apresentar dados bancários para transferência bancária. IPIAU/BA, 11 de julho de 2025. ADETERCIA XAVIER ARCANJO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA FERREIRA SANTOS
6. Processo 00008825020245050003
   Tribunal: TRT5 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000882-50.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: EMERSON ICARO TRINDADE SILVA RECLAMADO: VELOZ PARK PRESTACAO DE SERVICOS, CONSERVACAO DE JARDINS, ATIVIDADES PAISAGISTICAS, ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bc8406 proferido nos autos. Vistos etc.   Migrem-se os autos para o fluxo de execução. Verifica-se que a sentença dos autos é líquida. Considerando que na sentença líquida a parte condenada sabe exatamente qual o valor da condenação, a discussão acerca dos cálculos era cabível dentro dos mesmos remédios processuais para discutir a sentença, sob pena de se operar a preclusão. Tendo transitado em julgado a sentença, operou-se a preclusão da matéria de cálculo.  O entendimento deste Juízo anterior a Reforma da CLT era inclusive de que o prazo para pagamento era o prazo recursal e com o trânsito em julgado este Juízo iniciava a execução de ofício determinando a expedição da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD; entretanto, com o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o art. 878 da CLT foi alterado, somente permitindo a execução de ofício nos casos em que as partes não estejam assistidas por advogados. Não sendo este o caso dos autos, notifique-se o reclamante para requerer o início da execução, em atenção a nova redação do art. 878 da CLT, devendo, inclusive, indicar os meios para consecução do seu pleito, sob pena de sobrestamento dos autos para aguardar o prazo pelo prazo do art. 11-A da CLT.   SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. ISABELLA BORGES DE ARAUJO BRANDAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA
7. Processo 00008825020245050003
   Tribunal: TRT5 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000882-50.2024.5.05.0003 RECLAMANTE: EMERSON ICARO TRINDADE SILVA RECLAMADO: VELOZ PARK PRESTACAO DE SERVICOS, CONSERVACAO DE JARDINS, ATIVIDADES PAISAGISTICAS, ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTO E GARAGENS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bc8406 proferido nos autos. Vistos etc.   Migrem-se os autos para o fluxo de execução. Verifica-se que a sentença dos autos é líquida. Considerando que na sentença líquida a parte condenada sabe exatamente qual o valor da condenação, a discussão acerca dos cálculos era cabível dentro dos mesmos remédios processuais para discutir a sentença, sob pena de se operar a preclusão. Tendo transitado em julgado a sentença, operou-se a preclusão da matéria de cálculo.  O entendimento deste Juízo anterior a Reforma da CLT era inclusive de que o prazo para pagamento era o prazo recursal e com o trânsito em julgado este Juízo iniciava a execução de ofício determinando a expedição da ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD; entretanto, com o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o art. 878 da CLT foi alterado, somente permitindo a execução de ofício nos casos em que as partes não estejam assistidas por advogados. Não sendo este o caso dos autos, notifique-se o reclamante para requerer o início da execução, em atenção a nova redação do art. 878 da CLT, devendo, inclusive, indicar os meios para consecução do seu pleito, sob pena de sobrestamento dos autos para aguardar o prazo pelo prazo do art. 11-A da CLT.   SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. ISABELLA BORGES DE ARAUJO BRANDAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ICARO TRINDADE SILVA
8. Processo 10045570520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004557-05.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.S.J. - H.F.M. - Para resguardar o direito das partes, defiro a habilitação e o pedido quanto à participação da genitora na audiência designada neste processo (fls. 178/179), juntamente com a representante legal do requerido. Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: MARIA ANGELA OLIVEIRA BRITTO (OAB 71510/SP), CARLOS ALBERTO VALLEJO PARADA (OAB 358885/SP)