Maria Aparecida Alves

Processos do Advogado

1. Processo 00416808720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041680-87.2022.8.26.0100 (processo principal 1024571-87.2015.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Penhora / Depósito / Avaliação - Luzia dos Santos Mergulhão e outros - Santander S/a. Serviços Técnicos Administrativos de Corretagem de Seguros S.a. - - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Vistos. Fls. 1761/1762: Ciente. Aguarde-se notícia sobre os efeitos do agravo interposto. Int. - ADV: SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MARIA APARECIDA ALVES (OAB 71743/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)
2. Processo 10095331720168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009533-17.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - C.E.F. e outro - Recebo os embargos declaratórios opostos e nego-lhes provimento. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. E consoante pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). No caso, o Município pretende exigir crédito tributário com lançamento a partir do ano de 2012, além de honorários (fls. 725). Como se percebe, não há cobrança apenas de tributo que pode ser aferido de plano, mas de crédito que deve ser objeto de execução fiscal com análise aprofundada de sua exigibilidade. Neste sentido: No caso, de rigor ponderar que conquanto não haja dúvida sobre a competência exclusiva do juízo das execuções fiscais para aferição de prescrição do crédito tributário, assim como da possibilidade de reserva e levantamento sobre o produto da arrematação, razoável se admitir que apenas os valores cuja exigibilidade possa ser aferida de plano devem ser considerados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046343-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. 1. O pagamento de dívida tributária referente a imóvel arrematado em hasta pública deve ser abatido do montante do preço alcançado no leilão, isto é, o débito existente até a data da arrematação. Inteligência do artigo 130, parágrafo único do CTN. 2. Os débitos tributários objeto de ação execução fiscal declarados prescritos devem ser retirados da planilha de débitos apresentada pela Fazenda Municipal de Praia Grande. 3. Incabível a cobrança de honorários de forma indistinta, devendo ser excluídos os que incidiram sobre débitos que não foram discutidos em ações de execução fiscal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216183-62.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) Neste contexto, o Município não pretende apenas levantar débito tributário aferível de plano, mas cobrar crédito tributário de período cuja a exigibilidade pode ser questionada além de honorários, circunstância que exige a propositura de execução fiscal, conforme constou na decisão embargada (fls. 746). Intime-se. - ADV: IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (OAB 112585/SP), MARIA APARECIDA ALVES (OAB 71743/SP), CLAUDIA CRISTINA DE MELLO SANTOS (OAB 500441/SP), KARINA CHIARA DE JESUS (OAB 502958/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP)
3. Processo 10002644220158260691
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000264-42.2015.8.26.0691 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Irani Ferreira de Almeida - - PAULO MARCOS FERREIRA DE ALMEIDA - - Silvio Ferreira de Almeida - - Vanderlei de Jesus Ferreira de Almeida - Banco do Brasil S/A - Verifico que a procuração acostada às fls. 816/817 contém erro material no nome do outorgante Paulo Marcos Ferreira de Almeida, constando apenas "Marcos Ferreira de Almeida". Desta forma, por precaução, determino que a parte autora providencie a juntada da procuração devidamente retificada e atualizada. - ADV: VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MARIA APARECIDA ALVES (OAB 71743/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA (OAB 82402/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), IVAN CARLOS DE ALMEIDA (OAB 173886/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), VIVIANE CRISTINA MARTINIUK (OAB 305493/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), SERGIO SHIROMA LANCAROTTE (OAB 112585/SP)