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Marco Antonio Arantes De Paiva

Marco Antonio Arantes De Paiva

Número da OAB: OAB/SP 072035

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 29
Total de Intimações: 46
Tribunais: TJRJ, TJSP, TRF4, TJMT
Nome: MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 46 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0013078-64.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 10ª Câmara de Direito Criminal; ULYSSES GONÇALVES JUNIOR; São Paulo/DEECRIM UR1; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Agravo de Execução Penal; 0013078-64.2025.8.26.0041; Unificação de Pena; Agravante: Anderson Lacerda Pereira; Advogado: Marco Antonio Arantes de Paiva (OAB: 72035/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  2. Tribunal: TRF4 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5051510-27.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSANE MARIA KUSTOWIKI ADVOGADO(A) : THAIS SANTOS SANKARI (OAB SP373157) REQUERENTE : VIVIANE SENNA ADVOGADO(A) : Marco Antonio Arantes de Paiva (OAB SP072035) ADVOGADO(A) : THAIS SANTOS SANKARI (OAB SP373157) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas apresentado por ROSANE MARIA KUSTOWIKI e VIVIANE SENNA visando a devolução de valores bloqueados em suas contas contas bancárias, bem como em conta da pessoa jurídica VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA ( evento 28, DOC1 ). Em síntese, sustentam que os valores bloqueados em suas contas pessoais são impenhoráveis, pois têm natureza alimentar e de subsistência. Argumentam que esses valores já foram reconhecidos como não relacionados a atividades ilícitas e são essenciais para o sustento de ROSANE MARIA KUSTOWIKI , que é idosa e tem sérias necessidades médicas. Sobre a VRR Holding e Participações Ltda. (e também a RVR Administração, Assessoria e Consultoria Ltda., que teve valores bloqueados), as requerentes defendem que a empresa não foi investigada diretamente. O bloqueio ocorreu sem o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que é legalmente exigido para atingir bens de uma pessoa jurídica e garante o direito de defesa. A menção à VRR Holding, segundo elas, baseou-se apenas em declarações informais sem respaldo documental. Pediu a manutenção e confirmação do desbloqueio já deferido das contas pessoais de VIVIANE SENNA e ROSANE MARIA KUSTOWIKI , a imediata revogação da ordem de bloqueio das contas da empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA; e, ad argumentandum , a designação de audiência de justificação para apresentação de esclarecimentos adicionais sobre a origem lícita dos bens e a indispensabilidade dos valores para a subsistência e operação da empresa. O MPF manifestou-se pelo INDEFERIMENTO do pedido. Assinalou que haveria irregularidade de representação, vez que o incidente envolvia pretensões de ROSANE MARIA KUSTOWIKI e VIVIANE SENNA e não da empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES. Ademais, mesmo que se entendesse pela regularidade da representação, a empresa, conforme denúncia oferecida na Operação Heliport, foi utilizada pela família das requerentes para atos de lavagem de dinheiro. Segundo consta da peça incoativa, no ano de 2023, RODRIGO SENNA, VIVIANE SENNA e ROSANE MARIA KUSTOWIKI ocultaram a disposição societária da VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES, sendo RODRIGO SENNA quem efetivamente detinha controle sobre a empresa, apesar de ela ser constituída em nome de VIVIANE e ROSANE. Dessa forma, foram operacionalizados negócios comerciais para dissimulação de origem de valores ( evento 32, PROMO_MPF1 ). É o relato. 2. O bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias da empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES não é objeto deste incidente, pois a inicial diz respeito apenas ao desbloqueio das contas pessoais das requerentes ROSANE MARIA KUSTOWIKI e VIVIANE SENNA . Além disso, não consta procuração nos autos autorizando a formalização de pedidos em benefício da empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES. Apesar disso, analisarei o mérito, pois VIVIANE SENNA foi sócia proprietária daquela pessoa jurídica juntamente com ROSANE MARIA KUSTOWIKI , que atualmente é a única proprietária  formal da holding. 3 . Recentemente este juízo decretou o bloqueio das contas da empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES, pelos seguintes motivos ( processo 5019238-77.2024.4.04.7000/PR, evento 127, DESPADEC1 ): Segundo elementos reunidos na Operação Heliport, RODRIGO SENNA, em tese, integra organização criminosa (ORCRIM) dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, tendo VALDENOR CAETANO CRUZ DE JESUS, vulgo PARANÁ, como liderança no Brasil. Em tese, RODRIGO realizou diversos atos de lavagem de dinheiro para ocultar os bens adquiridos ilicitamente. 4.1. Uso de familiares e empresas como fachada As investigações indicam que RODRIGO SENNA utilizava sua mãe, Rosane, e sua irmã, Viviane, como "testas de ferro" para esconder a propriedade de seus bens. Aparentemente, elas titularizavam empresas e realizavam movimentações financeiras com a finalidade de afastar Rodrigo dos bens e valores, criando uma "blindagem patrimonial". Empresas como a VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA e a VRR EMPREENDIMENTOS SCP foram, em tese, criadas e utilizadas de forma ilícita por RODRIGO. Embora não apareça formalmente no quadro societário, há indícios de que ele era o verdadeiro responsável pelas empresas. Entre os itens apreendidos foi encontrada uma procuração que o nomeava representante legal para gerir todo o patrimônio vinculado à VRR HOLDING. Seguem considerações citadas pela Autoridade Policial que integram a Informação de Polícia Judiciária nº 073/2024 e que trazem, de forma suscinta, a forma de atuação de RODRIGO e sua família ( processo 5056138-93.2023.4.04.7000/PR, evento 80, REL_FINAL_IPL3 , p. 46/48): Em 2022, ROSANE adquire, através de um simples contrato de compra e venda, o imóvel localizado na Rua Percílio Jacinto Santos 26, Balneário Camboriú/SC, mesmo local onde foram realizadas as apreensões dos documentos analisados e apontado durante as investigações como local de residência de RODRIGO SENNA. No documento, o imóvel foi negociado por R$ 1.450.000,00. Também em 2022, VIVIANE adquire uma propriedade rural no município de TREMEMBÉ/SP, pelo valor de R$ 118.000,00. Menos de um ano depois, esta propriedade é vendida pelo valor de R$ 975.000,00. Toda transação foi documentada apenas por contratos de compra e venda, não sendo encontrada nenhuma escritura. Possivelmente esta transação foi para justificar um aumento de capital sem lastro lícito. Em 2023, abrem a empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES, CNPJ 51.778.795.0001-02 em nome de VIVIANE e ROSANE e realizam um contrato em que teoricamente ROSANE empresta para VIVIANE R$ 277.500,00 para integralizar no capital da empresa. A partir deste momento, os imóveis, bens e dinheiro passam a ser movimentados em nome desta empresa. Um mês depois, abrem a empresa VRR EMPREENDIMENTOS SCP, CNPJ 53.067.920/0001-93, tendo como proprietária a VRR HOLDING e administradora VIVIANE. No mesmo documento, aparentemente eles arrendam o posto de combustíveis CARGA PESADA DO GUARUJA LTDA, CNPJ 01.610.689/0001-39, pelo valor de R$ 2.500.000,00 pelo prazo de 5 anos. Já em 2024, RODRIGO SENNA, através de procuração, passa a ser o representante legal da VRR HOLDING, tornando-se o responsável por gerir todo o patrimônio a ela vinculado. Também em 2024, o imóvel situado em BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC é escriturado em nome da VRR HOLDING. Cumpre ressaltar que este imóvel possuía o valor de R$ 1.450.000,00 no contrato de compra e venda elaborado em 2022. Porém, na escritura, ele consta com o valor de R$ 600.000,00, uma tática ilegal para reduzir o valor do imposto a ser pago (ITBI) e “lavar” o restante do valor. Por fim, em setembro de 2024, RODRIGO contrata, em seu nome, um escritório de advocacia para prestar consultoria jurídica na empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. O contrato consiste em elaborar instrumento de alteração societária, redução de capital e elaboração de testamento. Nos documentos elaborados pelo escritório, consta a saída da sociedade de VIVIANE, deixando sua mãe como única proprietária da empresa. Em outro documento, demonstram que será elaborado um testamento em que sua mãe doará a integralidade da empresa para ele, deixando transparecer que tudo que está vinculado as empresas sempre foram de propriedade de RODRIGO SENNA.” Segue cópia do mandato ( processo 5056138-93.2023.4.04.7000/PR, evento 80, REL_FINAL_IPL3 , p. 58): A VRR EMPREENDIMENTOS SCP empreendimentos, por sua vez, é controlada pela empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES e tem como responsável VIVIANE SENNA ( processo 5056138-93.2023.4.04.7000/PR, evento 80, REL_FINAL_IPL3 , p. 58/59): 4.2. Imóvel em Balneário Camboriú/SC, onde o réu foi encontrado Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão RODRIGO SENNA foi encontrado em uma das 13 unidades autônomas novas de um imóvel. Ele abriu a porta da "quitinete", onde estava, para a equipe policial. Em uma troca de áudios entre RODRIGO e THAIS, eles falam desse empreendimento para justificar o patrimônio. RODRIGO explicitamente debate usar a Holding (VRR) para isso ( processo 5056138-93.2023.4.04.7000/PR, evento 80, REL_FINAL_IPL3 , p. 51/52): RODRIGO diz em 22/08/2024: “Oi Tata na verdade hoje eu tenho 12 unidades lá já prontas entendeu? mais a casa embaixo são 13. Então assim hoje um aluguel daquela casa ali valeria em torno de vai.. podia pedir hoje uns 38, 40.000 ela mobiliada né? Poderia dizer que alugou e depois foi para a reforma e a pessoa desocupou. Durante um ano se você colocar aí 40.000.. 10 dava 400 pau entendeu? Daria 480.000. Daria próximo do valor que a gente precisa acho que até bateria” (2370c2fa-1191-4db7-80ea-1c38f79f5b77.opus). “da boa viu Tatá? E se der que você falou da casa daria boa sim entendeu? Já faz já com o encerramento do contrato sem colocar 30 meses com 12 com 12. Porém sabe qual que é o detalhe? Que a empresa talvez não tem esse tempo. Talvez essa empresa não constituiu tem que dar uma olhada na constituição da empresa pra ver se vira que que tu acha? Tem que ver isso aí entendeu? Mas até então também a Holdinge poderia até alugado né? Isso não quer dizer nada mesmo que ela não seja proprietária ainda né? que não tem entrado mas ela poderia já ter a posse do do imóvel poderia ter? Isso aí não tem nada a ver, tem?” (5c91e758-1687-494c-9b89-99e98370e4e2.opus) “Só temos que ver a data de início da empresa mas aí eu acho que não tem problema né você fazer da Holding. Foi um ano pra trás ou um ano pra frente também não tem problema. Porque o caixa vai entrar do mesmo jeito a casa tá parada. Unidade 1 né? Aí depois a gente faz o contrato das outras, nas outras 12 unidades. Pode até dizer que alugou pra frente” (9781031d-71aa-4001-b659-3bd249da7d25.opus) Esse diálogo aponta para o envolvimento de RODRIGO na gestão e no propósito de lavagem de dinheiro, usando imóvel multifamiliar em Balneário Camboriú. 4.3. Imóvel em Balneário Camboriú/SC, adquirido por ROSANE e transferido para holding Em tese, no ano de 2022, a mãe de RODRIGO, ROSANE, adquiriu um imóvel em Balneário Camboriú/SC por meio de contrato de compra e venda, no valor de R$ 1.450.000,00. O documento foi encontrado quando do cumprimento dos mandados de busca e apreensão ( processo 5056138-93.2023.4.04.7000/PR, evento 80, REL_FINAL_IPL3 , p. 51/52). Tudo indica que, em 2024, este mesmo imóvel foI escriturado em nome da VRR HOLDING, mas com um valor declarado de apenas R$ 600.000,00, conforme outro documento apreendido ( processo 5056138-93.2023.4.04.7000/PR, evento 80, REL_FINAL_IPL3 , p. 58): Durante as investigações, foi confirmado que RODRIGO SENNA reside nesse imóvel, revelando que, apesar de o bem estar formalmente em nome da mãe e, mais tarde, da holding controlada pela família, RODRIGO é o verdadeiro beneficiário e ocupante dele. O imóvel está situado na Rua Percílio Jacinto Santos, nº 26, em Balneário Camboriú/SC e está matriculado sob o nº 42515 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC. 4.4. Imóvel em Vila Formosa, São Paulo/SP O imóvel em questão está localizado na Av. Montemagno, 501 – unidade 41C, Vila Formosa, São Paulo/SP. Muito provavelmente, esse imóvel em São Paulo está formalmente em nome da empresa VRR HOLDING, pois em uma troca de mensagens entre RODRIGO e THAIS o réu encaminhou cópia de um contrato de locação entre a empresa VRR HOLDING e o estrangeiro CARLOS EDUARDO ABRIATA, tendo o valor mensal do aluguel em R$ 40.000,00 ( processo 5056138-93.2023.4.04.7000/PR, evento 80, REL_FINAL_IPL3 , p. 53). Em tese, trata-se de um documento falso, confeccionado apenas para "fazer caixa", pois nas mensagens que os interlocutores seguiram trocando, assim como em um áudio enviado para "NEUMA", essa circunstância fica aparente processo 5056138-93.2023.4.04.7000/PR, evento 80, REL_FINAL_IPL3 , p. 52/54). O Relatório final da Autoridade Policial traz uma série de outros indícios que corroboram a ocultação de bens e valores por RODRIGO, por intermédio de familiares e empresas. 4.5. Conclusão Ante o exposto, 4.5.1. DEFIRO o sequestro do imóvel situado na Rua Percílio Jacinto Santos, nº 26, em Balneário Camboriú/SC e está matriculado sob o nº 42515 do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC. 4.5.2. DEFIRO o bloqueio dos CNPJ’s e contas bancárias das empresas VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 51.778.795/0001-02 e VRR EMPREENDIMENTOS SCP, CNPJ 53.067.920/0001-93. 4.5.3. Expeçam-se os ofícios necessários ao sequestro e bloqueio dos CNPJ's. 4.5.4. Promovam-se os bloqueios das contas bancárias via SISBAJUD. Há fortes indícios de que as requerentes figuram nos atos constitutivos da empersa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA como interpostas pessoas, ocultando seu verdadeiro proprietário, que é RODRIGO SENNA. Há igualmente elementos indicando que o patrimônio de RODRIGO SENNA tem origem em atividades vinculadas ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, conforme elementos reunidos no IPL 50561389320234047000 e que serviram de supedâneo à denúncia ofertada pela Parquet em face da família SENNA. Assim, rejeito o pedido de desbloqueio das contas bancárias da empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. 4. Não é possível falar em prévio Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo, especialmente neste momento, em que o bloqueio de valores nas contas da empresa VRR HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA. aconteceu como medida patrimonial cautelar. Havendo comprovada participação da pessoa jurídica na prática de crimes, a privação patrimonial que recairia, prima facie , sobre os administradores, estende-se ao patrimônio da empresa, por ter sido beneficiária das condutas espúrias. Este entendimento é correto e imperativo, especialmente frente aos crimes de lavagem de dinheiro, nos quais a utilização de pessoas jurídicas interpostas é tática frequente. Não se trata de desvirtuar os princípios da pessoalidade da responsabilidade penal ou da intranscendência da pena. O objetivo é assegurar a efetividade do processo criminal, dotando-o de instrumentos para atingir suas finalidades, com ênfase na recuperação do produto ou proveito do crime ou, ainda, na reparação do dano. Assim, havendo evidência concreta de que os delitos apurados estão diretamente relacionados à pessoa jurídica administrada pelos réus, as medidas cautelares podem ser higidamente utilizadas pelo juízo criminal, neste sentido dispõe o Códio Penal Trata-se da aplicação de uma desconsideração da personalidade jurídica às avessas, já estabelecida no âmbito criminal por força das medidas assecuratórias prevista no Código de Processo Penal, em especial o art. 126 c/c o art. 132: Art. 126.  Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens . (...) Art. 132.  Proceder-se-á ao seqüestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126 , não for cabível a medida regulada no Capítulo Xl do Título Vll deste Livro . Ademais, em relação à lavagem de dinheiro, há expressa previsão na Lei nº 9.613/98 no que se refere ao sequestro de valores depositados em contas de interpostas pessoas: Art. 4 o O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes . Por tudo isso, afasto a alegação de que haveria necessidade de previa desconsideração da personalidade jurídica para fins de bloqueio e sequestro de valores em contas bancárias de pessoas jurídicas utilizadas, em tese, para a prática de atos ilícitos. 5. Ante ao exposto, indefiro os pedidos de ROSANE MARIA KUSTOWIKI e VIVIANE SENNA . 6. Intimem-se. 7. Nada mais sendo requerido, baixem o feito.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1506680-73.2020.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Anderson Lacerda Pereira - - GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA - - RENATO DA SILVA BUSTAMANTE SÁ JUNIOR - - EDIMILSON SILVA DO NASCIMENTO - - ANDERSON SOARES DE OLIVEIRA - - LUCIANO DE ALMEIDA GABRIEL - - LUCIANO DA CRUZ SANTANA e outro - Vistos. Fls. 9228/9259: trata-se de petição apresentada pela defesa do réu GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA, pleiteando, dentre outras providências, a revogação da prisão preventiva do acusado. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos (fls. 9329/9330). Pois bem. Inicialmente, registro que o v. acórdão proferido nos embargos de declaração pela Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal (fls. 9260/9263) determinou a anulação do feito desde a prolação da sentença, reconhecendo que houve cerceamento de defesa pela ausência de exame pericial das mídias digitais apreendidas, solicitado tardiamente após a prolação da sentença condenatória. Referido acórdão também determinou expressamente que "compete ao MM Juiz reavaliar a necessidade da manutenção da prisão preventiva dos réus, a teor do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal". Nesse contexto, passo à análise do pedido de revogação da prisão preventiva do réu Gabriel Donadon Loureiro Pereira. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pode ser decretada quando houver provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da demonstração de que a medida é necessária para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. A materialidade do delito e os indícios de autoria restam demonstrados pelo extenso conjunto probatório colhido nos autos, notadamente os relatórios de investigação policial que, mesmo com as questões suscitadas pela defesa quanto à cadeia de custódia, indicam a participação do réu em organização criminosa estruturada, sendo considerada a segunda pessoa de maior importância no esquema, responsável por auxiliar ANDERSON no contato com servidores públicos municipais e na definição e execução da estratégia de fraude à concorrência pública. Para além disso, a segregação cautelar se faz necessária tanto para a garantir a ordem pública como para assegurar a aplicação da lei penal. Trata-se de organização criminosa de alta complexidade e sofisticação, que se infiltrou na Administração Pública, fraudou processos licitatórios, utilizou funcionários públicos para garantir vantagens ilícitas e causou grave prejuízo ao erário público. O dano social causado foi imensurável, especialmente pela apropriação do serviço público de saúde do Município de Arujá, comprometendo gravemente a qualidade do atendimento à população mais vulnerável usuária do SUS. O réu ocupava posição de destaque na hierarquia da organização criminosa, sendo considerado um dos líderes junto com seu pai, Anderson Lacerda Pereira. Esta posição de comando evidencia sua capacidade de articulação e influência, representando risco concreto de que, em liberdade, possa reorganizar ou dar continuidade às atividades ilícitas. Além disso, de suma importância é o fato de que o réu permaneceu foragido por extenso período, demonstrando recursos financeiros e disposição para frustrar a aplicação da lei penal. Tais circunstâncias demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, não se mostram adequadas e suficientes para conter os riscos evidenciados no caso concreto. Embora a defesa alegue que o réu já teria direito à progressão de regime considerando o tempo cumprido, tal circunstância não autoriza automaticamente a revogação da prisão preventiva. A custódia cautelar possui fundamentos diversos da execução de pena definitiva, devendo ser mantida enquanto persistirem os requisitos que justificaram sua decretação. Além disso, anoto que não é possível se falar em excesso de prazo por culpa do Poder Judiciário, tendo em vista que a instrução processual foi conduzida com celeridade compatível com a complexidade do processo e número de réus. Diante do exposto, verifica-se que permanecem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos, a posição de liderança ocupada pelo réu na organização criminosa, o risco de fuga e a insuficiência das medidas cautelares diversas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do réu GABRIEL DONADON LOUREIRO PEREIRA. Conforme determinado pela Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, deve-se aguardar a vinda do laudo pericial das mídias digitais, já solicitado com máxima urgência nos autos da correição parcial nº 2027718-64.2025.8.26.0000. Apenas após a juntada de referido laudo e manifestação de todas as partes será possível realizar nova avaliação completa dos elementos probatórios e dos fundamentos da prisão preventiva, assim como apreciar os demais argumentos trazidos pela defesa. Int. - ADV: VALCIR GALDINO MACIEL (OAB 403034/SP), VALCIR GALDINO MACIEL (OAB 403034/SP), ANDRÉIA GONÇALVES CARREIRA DE MEDEIROS (OAB 407148/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA (OAB 428811/SP), JULIANE BORGES PRADO (OAB 398219/SP), RAMON MAS GOMEZ JUNIOR (OAB 43541/PE), PAULO ROBERTO AGUIAR DE LIMA FILHO (OAB 55210/PE), VICTOR GONTIJO VIEIRA (OAB 189155/RJ), MAXYMILIANO AUGUSTO GONTIJO (OAB 49399/SC), EMERSON SALVADOR HEITOR (OAB 148781/RJ), FERNANDA CASTELLIANO PINA (OAB 222882/RJ), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES (OAB 207848/SP), MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 252095/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), KARINA CAROZZA QUEIROZ (OAB 395746/SP), DIONE MICHAEL JULIO (OAB 312340/SP), DIONE MICHAEL JULIO (OAB 312340/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 1076/AC), RAFAEL MENNELLA (OAB 1076/AC), ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA (OAB 347252/SP), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB 14869/BA)
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    I. Id. 5501: Defiro os pedidos ministeriais, mormente o de compartilhamento de provas com o órgão de execução do Ministério Público com atribuição para a investigação. Certifique-se se a mídia encaminhada pelo MPERJ, constante do id. 5529, está devidamente acautelada na Serventia do Juízo. Em caso positivo, proceda-se na forma requerida, abrindo-se vista às Defesas para ciência. II. Id. 5536/5539: Ciente da notícia de que a extradição da acusada KAREN DAHYANA VÁSQUEZ BEDOYA será efetivada em 60 (sessenta) dias, a partir de 12/06/2025. A fim de dar cumprimento à solicitação do item 2 do ofício nº 3458/2025/EXT/CGETPC/DRCI/SENAJUS/MJ (id. 5536), reiterada no item 1 do ofício nº 3617/2025/EXT/CGETPC/DRCI/SENAJUS/MJ (id. 5538), observada a certidão cartorária do id. 5541, deverá a Serventia diligenciar, COM URGÊNCIA, junto à Polícia Federal para adoção das providências necessárias à entrada de KAREN DAHYANA VÁSQUEZ BEDOYA no sistema prisional deste país. Instrua-se com cópia desta decisão e dos ofícios de id. 5536/5539.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 0013078-64.2025.8.26.0041; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Agravo de Execução Penal; Nº origem: 0013078-64.2025.8.26.0041; Assunto: Unificação de Pena; Agravante: Anderson Lacerda Pereira; Advogado: Marco Antonio Arantes de Paiva (OAB: 72035/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003297-31.2017.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - LUIZ HENRIQUE DA SILVA - - JUNIOR PEDRO GROMOSWKI - - FLAVIO HENRIQUE BREVE - - CLAUDIO BARBARA DA SILVA - - ALMIR RODRIGUES FERREIRA - - CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS COSTA - - LEANDRO CANDIDO DE OLIVEIRA - - ANTONIO ROBERTO LOPES OLIVEIRA - - HUMBERTO LEONARDO GONÇALVES CANDIDO - - REINALDO DOS REIS NUNES - - FLAVIA MAGALHÃES MONTEIRO - - REGINALDO DO NASCIMENTO - - DOUGLAS DOS SANTOS - - CÉLIO MARCELO DA SILVA - - DANIEL MOTA DE OLIVEIRA - - MARCOS PAULO DE LIMA SILVA - - TAMARA MAYRA FACANHA SILVA - - JOSÉ DE ARIMATEIA PEREIRA FARIA CARVALHO - - PATRICK ANDERSON SANTOS FONSECA - - ULISSES SILVA MARTINS - - VICTOR DOS SANTOS ROCHA - - CRISTIANO DIAS GANGI - - DIEGO BRUNO DOS SANTOS - - WENDEL BISPO ROCHA - - MARCOS BEZERRA DA SILVA - - CRISTIANO APARECIDO CORREA - - HAMILTON ROBERTO DIAS JUNIOR - - RENATO CARVALHO DE AZEVEDO - - BRUNO FABRICIO DA SILVA - - FABIO ROGÉRIO BIGOTO - - JONATHAN RENAN BEZERRA XAVIER - - WANDERSON PESSOA EMERENCIANO LIMA - - NOABY VINICIUS SILVA SOUSA - - ANTONIO MARCOS DOS ANJOS SILVA - - FRANCISCO FABIANO DA SILVA - - ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO - - JADERSON GONÇALVES - - MAGDIEL GONÇALVES DELVALLE - - SÉRGIO SOUZA DA SILVA - - LUCAS NEVES DE SENA - - LEANDRO BONFIM ALBUQUERQUE SOUZA - - CARLOS VAGNER PITTA MOURINHO - - BRUNO RODRIGUES - - ADRIANO HILÁRIO DOS SANTOS - - RODRIGO BARBOSA SALES - - RODRIGO FERREIRA SOARES - - KELVIN THIEME FREITAS - - LAUDEMIR COSTA DOS SANTOS - - JONATHAN HENRIQUE SANTIAGO - - CARLOS GALDÊNCIO DE SOUZA - - IONEIDE BENITES PONTES - - IVAN CARLOS DOS SANTOS - - WANDERNIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - - REGIS GOMES ABE - - SERGIO LUIS FELISBINO - - LUCAS ALBERTO CANAVERDE - - OLOIR SOUZA DE OLIVEIRA - - FILIPE AUGUSTO SOARES - - MARCUS VINICIUS CIPRIANO - - GLAUBER MIRANDA TINOCO - - EDNALDO DOS SANTOS - - EDSON CHAVES DE BRITO - - WANDERSON FRANCISCO DOS ANJOS - - ALDAIR ALCANTARA DE BRITO JUNIOR - - MICHEL LOBUI - - CAMILO DE ABREU NOGUEIRA NUNES - - ROSELI MARIA AZEVEDO e outros - Fls. 18167/18168: atenda-se. Intimem-se os apelantes Kelvin Thieme Freitas e Jonathan Renan Bezerra Xavier para constituírem novos defensores no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS GARCIA LANSONI (OAB 343910/SP), GLAUBER JOSE LANUTTI (OAB 390590/SP), NATHÁLIA BORTOLAN HODLICH BOMFIM (OAB 392689/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP), RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP), RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP), DAMARIS CARVALHO DA CRUZ (OAB 357907/SP), ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP), MURILLO CAMARGO SCREPANTI (OAB 349718/SP), WOSHINGTON LUIZ SIQUEIRA DE BARROS (OAB 392781/SP), CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), THAIS FURIO DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 331159/SP), AGEU MOTTA (OAB 328503/SP), NAYARA VILLA LEITE OLIVEIRA (OAB 311509/SP), WESLEY CESAR BRAGA JUIZ (OAB 310086/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP), RONALDO PEROSSO (OAB 294407/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), TATIANE GONÇALVES CASTILHO (OAB 291889/SP), CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA (OAB 289500/SP), CAMILLA GIGLIOLI DA SILVA (OAB 289500/SP), MARCOS ANTONIO CANDAL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 6629/TO), AMANDA SOMMA SILVA (OAB 60671GO/), AMANDA SOMMA SILVA (OAB 60671GO/), GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP), RODRIGO PAIVA TENÓRIO (OAB 16948/AL), MARISTELA CELESTE DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 57472/RS), CINTHIA SANTOS PASSOS (OAB 184267/MG), ALDO PAIM HORTA (OAB 50145/PR), GLEISSON BICALHO (OAB 137902/MG), CRISTIAN RYAN NASCIMENTO (OAB 426796/SP), RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), FELIPE SCALON CARRINHO (OAB 423034/SP), CAIKE MATEUS PEREIRA (OAB 172594/MG), TATIANE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421009/SP), TATIANE DE OLIVEIRA DIAS (OAB 421009/SP), ALEXANDRE GASOTO (OAB 12146/MS), JULIANO SALUSTIANO PINTO (OAB 69427/PR), ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA (OAB 76673/PR), ADRIANO ROSADO LANDGRAF (OAB 390446/SP), CAROLINE ARCE PAULINO DA SILVA (OAB 395882/SP), MARCELO FERRARI TACCA (OAB 102745/SP), DANIELA PAIM TAVELA (OAB 190907/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), CARLOS HUMBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 206220/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP), CRISTIANE OLIVEIRA GARCIA BOSSO (OAB 172086/SP), ALESSANDRA MOLLER (OAB 163547/SP), ALESSANDRA MOLLER (OAB 163547/SP), ALEXANDRE PIRES KOCHI (OAB 158627/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP), LUCIANNE PENITENTE (OAB 116396/SP), JOAO NUNES NETO (OAB 108580/SP), MARIA ODETTE DE MORAES HADDAD (OAB 106095/SP), MARIA ODETTE DE MORAES HADDAD (OAB 106095/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), JULIANE CANO RODRIGUES SCALON MAGRO (OAB 236656/SP), MICHELE PAULINO BORDÃO SACCHI (OAB 263980/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), ALEXANDRE BESERRA SUBTIL (OAB 254047/SP), ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), ADRIANA RAMOS (OAB 251876/SP), RAPHAEL VINHOTO MUCHON (OAB 247842/SP), RAPHAEL VINHOTO MUCHON (OAB 247842/SP), MARCOS ROBERTO ANDRADE MORAIS (OAB 263958/SP), DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO (OAB 232969/SP), CAMILA CONSTANTINO SAMOGIM E SILVA (OAB 227273/SP), TUFY NICOLAU JUNIOR (OAB 224373/SP), CAMILA CONSTANTINO SAMOGIM E SILVA (OAB 227273/SP), PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES (OAB 218476/SP), PAULA DE CASSIA RODRIGUES BRANCO BITES (OAB 218476/SP), DOUGLAS LUIZ ABREU SOTELO (OAB 232969/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027253-89.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1039344-17.2023.8.26.0114) - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Claudemir Antonio Bernardino da Silva e outros - JOSÉ MIGUEL DE LIMA - Ednilson Pedro da Silva - - Valdineia Carvalho - - LUCAS GONÇALVES DA SILVA - - CRISTINA BARBOSA BARTOLO - - Diego Nunes - - Helena Caroline Gomes Vialta e outros - Cooperativa de Trabalho em Transporte de Campinas ALTERCAMP - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vistos. Atenda-se, integralmente, o requerido pelo Ministério Público na cota retro. - ADV: DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), JULIO CESAR FERREIRA (OAB 361722/SP), DAVID MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE (OAB 19966/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB 331028/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP), DAVID MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE (OAB 19966/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), ANDERSON DE AGUIAR RIBAS (OAB 395335/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), ROBSON PULINARIO FERNANDES (OAB 449973/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), VITOR MUNHOZ (OAB 242898/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), FLAVIA ORTIZ (OAB 172987/SP), ANA PAULA TARANTI (OAB 174171/SP), FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP), JOÃO PAULO SANGION (OAB 216911/SP), DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP), DIONE MICHAEL JULIO (OAB 312340/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), DANIELA GIUNGI WALDHUETTER (OAB 273498/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013279-88.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Garcia Participações S.A - - JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - - Jaraguá Engenharia e Instalações Industriais Ltda - Fernando José Ramos Borges - YURI ÁGUA LTDA EPP - - ALSTOM POWER ENERGY RECOVERY GMBH - - WEG TINTAS LTDA - - WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A - - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A - - BARITECH Brasil Revestimentos LTDA - - EXACTUM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA - - RENNER HERMANN S/A - - MARFIN ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - - Banco Santander (Brasil) S/A - - ESPIROFLEX VEDAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - ALUMAQ LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE SOLDA LTDA - - CORDEIRO MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA - - UOP LLC - - NEXTRAN TRANSPORTES - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - BANCO DO BRASIL S/A - - VF DA ROSA REFEIÇÕES - - ESTRUTEL CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA - - FERROSTAAL GMBH - - RHEME ENGENHARIA MONTAGENS ESPECIAIS E COMÉRCIO LTDA - - SANDVIK MATERIALS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA - - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS - - HAL INTERNACIONAL LTDA - - DIGITAL PRINTER SOLUÇÕES EM IMPRESSÃO LTDA - - TOTVS S/A - - AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA - - JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA - - ISOLENGE TERMO-CONSTRUÇÕES LTDA - - IMEFER INDUSTRIAL E MERCANTIL DE FERRAGENS LTDA - - REMOTECLIX AMBIENTAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E COLETA DE RESIDUOS LTDA ME - - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - - A GERADORA DE ALUGUEL DE MÁQUINAS S/A - - MADRILOG TRANSPORTES LTDA - EPP - - MAPDATA, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA E COMÉRCIO LTDA - - METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA - - CONDOR SECURITY - - HOLCIM BRASIL S/A - - LUZIA FAUSTINO FALCIROLI ME - - CG LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA - - FERRAGENS AVENIDA DE ITAPERUNA LTDA ME - - AMSI-AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS LTDA - - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S/A - - SGS - LABMAT ANALISE E ENSAIOS DE MATERIAIS SC LTDA - - SGS INDUSTRIAL - INSTALAÇÕES, TESTE E COMISSIONAMENTO LTDA - - MECAN INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE QUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - Denilse Pamplona Rocha Silva - - METALBLAST EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS EIRELI - - KOREA TRADE INSURANCE CORPORATION - - DOBESA FERRO E AÇO LTDA - - ARIANE MARTINS GONÇALVES RUFINO - - VINICIUS FERRARI - - DIEG0 DAVI ORTENEY ME - - WILSON ROCHA DA SILVA - - JOÃO ALVES SILVA FILHO - - BIOFLEX AGROINDUSTRIAL S.A,. - - BENEDITO CARVALHO SOUZA FILHO - - BENEDITO DE CARVALHO SOUZA FILHO - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DR/SPI - - LOCBRÁS LOCADORA DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA - - MASSA FALIDA DE SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - MECANFLEX ANDAIMES MULTIDIRECIONAIS LTDA - - ANSON, MAZARO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - MEGGITT BRASIL SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA - - LOCAVEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - - CARREIRA MARTINS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP - - OXIPIRA AUTOMAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEMÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - - BANCO PINE S/A - - BRASKEM S/A - - MANOEL DE SOUZA FILHO - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A - - BANCO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - - BANCO FIBRA S/A - - SP - SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA - - BENAPAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA - EIRELI - - USIMINAS MECÂNICA S/A - - MORGANITE BRASIL LTDA - - PASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS - - TECFLUX LTDA - - PLENAPLAN PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA - - RUDLOFF INDUSTRIAL LTDA - - AIR PRODUCTS BRASIL LTDA - - MANCHESTER DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO - - INTERODONTO SISTEMA DE SAÚDE ODONTOLÓGICA LTDA - - FUTURA GROUP SERVIÇOS, CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - - TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA (ASTROTUR) - - ENDSOLDA INSPEÇÕES LTDA EPP - - EMBRALOC LOCADORA LTDA - - SPRAYING SYSTEMS DO BRASIL LTDA - - INFORTRON ASSISTÊNCIA TÉCNICA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - EPP - - THIAGO VIEIRA DE SOUZA SOLDAS ME - - BENAFER S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA - - CARLOS REALE SILVA - ME - representada por CARLOS REALE DA SILVA - - TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA - - CONDOR SECURITY - - URUBUPUNGÁ TRANSPORTES E TURISMO LTDA - - MAMUTH TRANSPORTES DE MÁQUINAS LTDA - - PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA - - FOCO INSPEÇÕES LTDA - - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA de Engenharia Industrial - ABEMI - - ESAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - ESTUB - SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA - - ALFA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - - TECNOTRAFO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - CONEXÃO MONTAGENS E EVENTOS LTDA - - RAZON COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA - - ALFA CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA - - MANFRA & CIA LTDA - - MART SEG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - TRIAH PAULI METRO SISTEMAS DE GESTÃO LTDA - - SIDER TRANSPORTE DE CARGA EIRELI - ME - - ULTRA-IMAGEM VIEGAS LTDA - - NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA - - HANNA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - - COREVAL COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - - SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA - - ADRIANA RIBEIRO DA SILVA ME (RBX INSPEÇÕES) - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS NAPOLES LTDA - - TRANSIDER TRANSPORTE DE CARGA LTDA - - TECNOLOC LOCAÇÕES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - - HITER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONTROLES TERMOHIDRÁULICOS - - MARCUS LACET ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - - ADRIANA RAMOS DE M,ACEDO - - TRANSPROGRESS TRANSPORTE DE CARGA - - CAFÉ EXCELSIOR LTDA - - EXCELSIOR LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ME - - TRANSRETA LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE GUINDASTE S/A - - APARECIDA MESSIAS DOS SANTOS ME - - SBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA. - - ALEXANDRE GALVÃO COUTO ME - - ULTRA IMAGEM VIEGAS - - MARIA APARECIDA KELLERMANN DE MACEDO - - BANCO INDUSVAL S/A - - AROLDO JOSÉ GONÇALVES - - SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - - EMBRAS INSTRUMENTAÇÃO LTDA - - RADITUBOS DISTIBUIDORA DE TUBOS E AÇO LTDA - - LINDE GASES LTDA - - ENMAC ENGENHARIA DE MATERIAIS COMPOSTOS LTDA - - POLEODUTO INDÚSTRIA E COMÉRCIOS DE FLEXÍVEIS E ELETRO-MECÂNICOS LTDA - - RENTAL PARTS DO BRASIL LTDA - - OPALA CONCRETO LTDA - - TELEFÔNICA BRASIL S/A - - NEXANS BRASIL S.A. - - APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A - - JAIRO E GEORGE ADVOGADOS ASSOCIADOS - - SOSINIL TÉCNICA DE AR COMPRIMIDO E CONSTRUÇÃO LTDA e outros - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e outros - REAL PLUS LOGÍSTICA DE TRANSPORTE LTDA - - TECNOSONDA S/A - - TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA - - AROTEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - EMBRATECNO CONSULTORIA E SERVIÇOS TÉCNICOS E SUPRIMENTOS S/S LTDA - - CENTRAL RENOAR COMERCIAL E LOCADORA LTDA - - PRONTO PLAN CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGENS LTDA - - FLAVIENSE DO BRASIL - COM. DE MADEIRAS E MATERIAIS CONST. E SOLUÇÕES LTDA - - GERSON TEIXEIRA FERNANDES LEITE - - GUSTAVO DE SOUZA LEITE - - UNIFY - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - - ISI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - - JAMEF TRANSPORTES LTDA - - AVIC ASSESSORIA EM PROJETOS LTDA - - ARTESIANA MOTORES E BOMBAS LTDA - - MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - BT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - - MICROPRECS-EUROS COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA - - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - - RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. - - COMPANHIA ULTRAGAZ S/A - - ADX EMPREENDIMENTOS LTDA - - IKK DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - FORTVALE INFRA-ESTRUTURA E LOCAÇÕES LTDA - - SUPRIJATO BRASIL, COMÉRCIO DE MÁQUINAS, ACESSÓRIOS E ABRASIVOS LTDA ME - - LUBRITECH DO BRASIL SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SOROCABA E REGIÃO - - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - MARCELO GUEDES DE BRITTO - - PENTAIR VALVES & CONTROLS BRASIL LTDA - - KOCH TECNOLOGIA QUÍMICA LTDA - - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - - ARENTAL LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA - - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - - REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S/A - - KENNATOOLS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - SISGRAPH LTDA e outros - RÁPIDO TRANSPAULO LTDA e outros - TBI DO BRASIL PRODUTOS MECÂNICOS E FERRAMENTAS LTDA - - C. DA FONTOURA MALDONADO M,E - - AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. - - MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. - - CENTRAL FELIX Logística e Transportes Ltda. - - SERVTEC JATEAMENTO E PINTURA LTDA - - MASTER-TEC ABRASIVOS LTDA - - LCL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - - OCTAVIANO SALLES LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA - - METALÚRGICA FERRAMENTARIA E PEÇAS INDUSTRIAIS LTDA - - TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA-REPRESENTADA POR ELIMAR MACHADO DE VASCONCELOS - - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - TRIMAK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - - PAULO VICTOR BALBINO DA SILVA - - GLOBAL RÁDIO COMUNICAÇÃO EIRELE - - M. RUBEM ADVOGADOS ASSOCIADOS - - RMB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - - EQUIPASERV LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - - NOVO ESPAÇO EDIFICAÇÕES MODULADAS LTDA - - JATI - SERVIÇOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE AÇOS LTDA - - JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A - - VOESTALPINE BOHLER WELDING SOLDAS DO BRASIL - - DIGIVOICE TECNOLOGIA EM ELETRONICA LTDA - - FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - - FLORISVALDO VENTURA PEREIRA - - ANDRÉ DA SILVA ALBINO - - DIGIMAT INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA - - ANDRÉ LUIZ BATISTA GERONIMO - - JEA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA - - GERAFORÇA LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - - NC LOCAÇÃO LTDA - - CARLOS NOGUEIRA - - LOCALIZA RENT A CAR S.A - - FERNANDO OKUDA - - SPX FLOW TECNOLOGY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - PROAQT Empreendimentos Tecnologicos Ltda. - - WFP - Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - SOROCABA AMBIENTAL LTDA - - ROGERIO DA SILVA LISBOA e outros - TRIAH TECH Tecnologia Em Serviços da Informação Ltda. - - AÇOBRIL Comercial de Aço Ltda e outros - André Martins de Oliveira - - Odair Gonçalves de Araujo e outros - ACOPLATION Andaimes Ltda - - BRASIL CARBONOS S/A - - TOPMIX Engenharia e Tecnologia de Concreto Sa - - TÓPICO LOCAÇÕES DE GALPÕES E EQUIPAMENTOS PARA INDÚSTRIAS S/A - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - VIA NORTE LTDA - - KR LOCAÇÃO de Guindastes Ltda - - AMERICAN Bureau Of Shipping e outros - HALTON COMPANY - - EDUPETRO Inspeções e Prestações de Serviços e outros - MARCOS ANTONIO Silverio - - VALDEVER Cardoso de Oliveira - - UNIFRAX BRASIL LTDA - - JEAN CARLO Machado e outros - WASHINGTON Luiz da Silva - - CRISTIANO do Nascimento Pereira - - CHRISTOPHANI Barroso Araújo - - PROCURADORIA GERAL da Fazenda Nacional em Sorocaba SP - ADEMIR FERNANDES dos Santos e outros - CSN CIMENTOS BRASIL S.A. - - ANDREZA E BARROSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - NACIONAL GAS BUTANO Distribuidora Ltda - - V&S Segurança Patrimonial do Nordeste Ltda - - THYSSENKUPP Infrastructure Brasil Ltda. e outros - LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A - - RUY JAEGGER Junior - - ANDRE AGUIAR Jabur - - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIB LTDA - - PEDRO FERREIRA da Silva - - Bradesco Saúde S/A - - ELIAS FRANCISCO Gonsalves - - ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA - - JORGE NUNES da Silva Junior - - CLAUDECI GOMES Ferreira - - MAURICIO FABIANO Caldogneto - - JOEL CESAR - - JACQUES Cramuliche de Araújo - - MARCOS VIEIRA da Silva - - CLEBSON SERAFIM DA SILVA - - ANIERLY BENTO DOS SANTOS - - WLANDECIR Amaro Junior - - ALTAMIR de Almeida da Rocha - - JOÃO BATISTA Pereira de Sousa e outros - ALIMAQ Maquinas e Ferramentas Ltda e outros - ABRAÃO Ferreira Andrade - - FRANCISCO BARBOSA dos Santos - - DANIEL GALVÃO - - 3FJ COMÉRCIO E LOCAÇÃO de Máquinas e Equipamentos de Construção Civil Ltda. - Epp e outros - DIOGO SOARES Xavier - - FABRICIO PINTO de Souza - - CENTRAL RENOAR Comercial e Locadora Ltda e outros - RIZALVA BARBOSA DA SILVA e outros - JULIANO FABRICIO de Almeida - ANDRE MARTINS de Oliveira e outros - EDMUNDO DE MENEZES SÁ e outros - RODRIGO LEME de Freitas - - FRANCISCO JUSTINO da Silva - - W & S SAURA LTDA e outros - ASTM - ACESSÓRIOS SERVIÇOS TÉCNICOS METALÚRGICOS LTDA e outros - METAL TAMPOS Ltda e outros - REYLIMP COMERCIO DE MARERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. EPP e outros - THIAGO SÁ Rodrigues - - SINDICATO DOS TRABALHADORES das Indústrias Metalúrgicas e de Material Elétrico de Osasco e Re - - TIAGO MUSSIO Lindo - - VANIA APARECIDA Rocha Soares - - GESER RECHE Moreno - - INACIO FURTUNATO DOS SANTOS - - MURILO BIFANO Vieira Gomes - - MARCOS ROBERTO Araujo - - WELLINGTON FIDENCIO Rodrigues - - MARIO LUIS Penteado Betioli - - EUROBRAS CONSTRUÇÕES METÁLICAS MODULADAS LTDA - - MARCOS JACINTO - - HENRI PATRICIO Bernardo - - MARCIO HENRIQUE DA COSTA - - CARLOS EDUARDO VAZ - - EDSON BATISTA DE OLIVEIRA - - SULZER BRASIL S/A - - MATTOS LOURENÇO ADVOCACIA - - TJR ENGENHARIA LTDA EPP - - COPASO Comercial Paulista de Soldas e Maquinas Ltda - - KESTRA Univ Soldas Indústria Comércio Importação e Exportação - - JACKSON SILVA FERREIRA - - SULZER BRASIL S/A - - EQUATORIAL ALAGOAS Distribuidora de Energia S/A - - CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS - - LUCAS KLAROSK Sanches - - JOSEVALDO JUVINO DE SOUZA - - JOÃO CARLOS DA CRUZ - - ANDERSON JOSÉ DA SILVA - - LUCIVAM SIMPLICIO NUNES - - RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA - - DARCI ROSA LIMA - - CARLOS ALBERTO TRENTIM - - RICARDO GAMBARO - Perito - - EDECIO SOARES DE LIMA - - MARCO AURELIO DISAS DOS SANTOS - - AGNALDO CASADO DE LIMA - - CAIQUE DE SOUZA COELHO - - TIAGO DOMINGOS DA SILVA - - DET NORSKE VERITAS LTDA. (DNV) - - Marcio Roberto de Aquino - - ESPÓLIO DE JUAREZ MARQUES - - BANCO INDUSVAL S.A. - - ELIEZER PRESTES DE OLIVEIRA - - GERALDO APARECIDO DOS REIS - - IVAN MARTINS TOSTE - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - - WILSON JOSÉ AUGELLI DOS SANTOS - - RAPHAEL DE OLIVEIRA - - VITOR SIDNEI DA SILVA - - CENTRO DE PESQUISA SAN ENGENHARIA LTDA ME - - MARIVALDO NSCIMENTO DOS SANTOS - - ELETROSUL DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA - - SERGIO MAIA - - MARCOS ANTONIO SILVERIO - - SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S/A - - IP SÃO PAULLO SITEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A - - JOSE HELIO RAMOS DA SILVA - - DIOGO VERONEZ MORENO - - ADEILDO SOARES DO NASCIMENTO - - EDIVANIO DA SILVA LIMA - - AILTON DA SILVA - - IVAN SILVA DO ESPÍRITO SANTO - - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - - JOSE MIGUEL OZORIO FRANÇA e outros - LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMORAIS LTDA e outros - AGNALDO CASADO DE LIMA - - JULIAMARA PERES DOS SANTOS - - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - - FRANCISCO DE ASSIS GOMES PINHEIRO - - LUZELMAM BORGES DE OLIVEIRA - - SUPRIJATO BRASIL COMERCIO DE MÁQUINAS ACESSORIOS E ABRASIVOS LTDA. - - QUALITEC Engenharia de Segurança Ltda - - SERFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERREO E AÇO LTDA - - AFITEMAQ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI - - ADRIANA DA SILVA FERREIRA - - JOSE CANDIDO FERREIRA - - INOX PAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - FLAVIO PINHEIRO DANTAS - - TOMAZ LUPO NETO - - ALEXANDRE DANIEL RODRIGUES - - CIL COMERCIO DE INFORMÁTICA LTDA (NAGEM) - - VALDECY SENA DE JESUS - - FILIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELO - - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - J.E.A. INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA - - GAMEIRO ADVOGADOS - - LUCILENE MOISES DE OLIVEIRA - - ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - Asabb - - JOSE FILHO DE SENA ROCHA - - CLAUDINEI ANGELINO FIGUEIREDO - - LUIZ PAULO GUEDES DE MELLO ME - - LUIZ CARLOS GARCIA - - BRUNO TIAGO DA SILVA - - JOEL DA SILVA - - AUGUSTO VAZ LAGO - - ALCINO CRISTIANO RECHE DE MEDEIROS - - EVANDRO CESAR BORGES DE OLIVEIRA SILVA - - ROGÉRIO DE LIMA BEZERRA DA SILVA - - REINALDO CONSTANTINO THOMAZ - - ROGÉRIO LEME DO PRADO TARARAN - - RICARDO CELIO DIAS - - GEOVANI ALVES DA SILVA - - JOSE ESTEVAM STECKER - - JANINE LAURA COLONI - - JOSÉ FERREIRA DA SILVA - - ALESIO DE ASSIS TEIXEIRA - - BRD BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. - - ARI RODRIGUES NAVARRO - - Vinicius Ferrari - - PAULO APARECIDO ANIZIO - - ROGÉRIO CASTILHO AMIEIRO - - ALDO LIMA SOUZA - - IZEBETO PEREIRA ALVES - - JACKSON VENCESLAU ROSA - - CLAUDIO PALAGANO - - HUMBERTO FERNANDES LOPES - - RODRIGUES RIBEIRO ROCHA - - REDINELSON BENEDITO URBANO DE CAMPOS - - CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO - - WALDEMAR ALVES FONTOS FILHO - - N.S.C. EMPRESA DE NEGÓCIOS, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA - - THIAGO ANTONIO DE CARVALHO NEGREIROS E SILVA - - MARCIO CARDOSO - - LUCIANO APARECIDO DOS SANTOS BAPTISTA - - ASTM ACESSÓRIOS SERBIÇOS TÉCNICOS METALÚRGICOS S.A. - - MACEDO PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - - MARCELA DE ALMEIDA OLIVEIRA - - DANIEL ANTUNES LEITE - - JOÃO ANTONIO TACCONE DE OLIVEIRA - - ANDRÉ CORDEIRO DE MORAES - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - MANGE ADVOGADOS ASSOCIADOS - - PAULO CESAR DA SILVA - - JOSUE PAES ALVES - - GELBERTO PEREIRA DOS SANTOS - - DIOGO FERREIRA ALVES - - LOURENÇO DE SANTANA - - AGILDO NOGUEIRA RANDIS - - ELINALDO DOS SANTOS FERREIRA - - MARCELO GONZAGA DO VALE - - MARCELINO DIAS DOS SANTOS - - WILLIAN CAETANO DOS SANTOS - - MARCOS AUGUSTO ARAÚJO - - Carmil Vieira dos Santos - - AURÉLIO LUCIANO DA SILVA - - ANDRE MACHADO BATISTA - - ANNA CLAUDIA FRANÇOSO - - CLAUDEMIR JOSÉ DOS SANTOS GIRALDELI - - VEDACAMP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - - Daniela Nalio Sigliano - - POLEODUTO INDÚSTRIA E COMERCIO DE FLEXÍVEIS E ELETROMECÂNICOS LTDA - - ODIL DE OLIVEIRA - - MAURÍCIO MORGANTE - - DEOCLIDES GROSSO HERNANDES - - Banco Bradesco SA - - PEDRO BENEDITO DE SOUZA - - EDIVALDO SOARES BERTAZZI - - ANDRE DE OLIVEIRA - - JOÃO BATISTA OLIMPIO DE FREITAS - - JOÃO VITOR NUNES DE ALMEIDA - - ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS - - ORGANIZÇÃO IDEAL DE CONTABILIDADE S/C LTDA - - JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA - - APLLUS QUALITEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - - AUREA SOUZA DA COSTA - - MARFIN – Serviços Administrativos Ltda - - CARBINOX Indústria e Comércio Ltda - - PEDRO BENEDITO DE SOUZA - - WALDOMIRO DOS SANTOS - - JEFFERSON ANDRADE MONTEIRO - - RECCOAT Comercio, Distribuição, Logística e Serviço Ltda - - ISOFUND FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - - IVAN DE LUNA BUGURDGI - - MAURICIO MORGANTE - - LUCAS DE CAMPOS PADOVANI - - JOSÉ MARIA ALMERON DE ARRUDA ME - - ISOFUND FUNDIÇÃO E MODELAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - AMARAL & GOMES Advogados Associados - - TRANSPORTES E SERVIÇOS ASTRO LTDA - - ANDRE LUIZ Belchior Secchin Amorim - - KAROLINA CHAGAS dos Santos - - ADALBERTO MARTINS GOMES - - GIUSEPPE GUIDO D'AMICO - - Rosely Cristina Marques Cruz - - NEW EDEAS Comunicação Ltda. - - MARCELO DA SILVA - - FERNANDO PEREIRA Santos Almeida - - SAMUEL ARISTIDES DE SOUZA - - JORGE PINTO PAUZADA - - SIDNEY OLIVEIRA QUINA - - MARCOS PAULO RIBEIRO DE LIMA - - REINALDO PALMEIRA DA SILVA - - BRUNO WESLEY DE OLIVEIRA - - IVANI PAIFFER MASCARENHAS - - CONCRELINE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - - YVENS RODRIGUES DOS SANTOS - - RUDINEI FERREIRA CAMPOS - - EDIVALDO SOARES BERTAZZI - - CLAUDIO Sandrini - - LEANDRO Gonçalves de Jesus - - RUDINEI FERREIRA CAMPOS - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - - QUINTINO DE PAULA PAIXÃO - - ARI RODRIGUES NAVARRO - - GEILTON PEREIRA - - JOSE SOARES DE ANDRADE - - JOSÉ WELLINGTON DOS SANTOS SILVA - - IVANIL PAIFFER MASCARENHAS - - A GERADORA ALUGUEL de Máquinas S/A - - JOSÉ JULIO DA SILVA - - AGENOR LEME DE ALMEIDA - - MARIA SUELI DE SOUZA MAIA - - EDSON SIMÃO PENHA - - MAIZA DE PAULA CAMARGO SIMÃO - - GUILHERME FARIA DE BARROS - Me - Grupo Tsb - - Érika Mendes de Oliveira - - LUIZ ANTONIO SCABIN - - Walter Xavier da Cunha Filho - - MAURICIO AUGUSTO DE MENEZES FRANCISCO - - ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO - - ELIDA FRANCISCA da Silva Assumpção - - ESPÓLIO DE PAULO RODRIGUES - - ANTONIO ACCARINI FILHO - - SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - ANTONIO CARLOS DE ANDRADE - - JOSE LUIZ Knupp - - GERALDO RAIMUNDO DE SOUZA - - CESAR AUGUSTO Freitas Murakami - - WALDEMAR ALVES FONTOS FILHO - - EDESIO ALVES COSTA - - MARIA APARECIDA SENIS DE OLIVEIRA - - A C de Melo Santos & Cia Ltda. - - Gildo Mendes da Cruz - - Ecil Produtos e Sistemas de Medição e Controle Ltda - - José Rosenildo Jorge dos Santos e outros - Argonsoldas Comercial Ltda. - Mailson Gabriel Moreira de Siqueira - - Fs Transportes e Logistica Ltda e outros - Vistos. Fls. 39.708/39.709, 39.722, 39.802, 39.810, 39.827, 39.844, 39.846, 39.933, 39.979, 40.017/40.018, 40.024, 40.041 e 40.042: Anote a serventia. Fls. 39.720/39.721: Diga o administrador judicial. Fls. 39.802, 39.863/39.864, 39.877, 39.908, 39.970/39.971 e 39.979: Providencie o administrador judicial a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, se ainda não o fez. Fls. 39.729: Deverá o credor informar diretamente às recuperandas os dados bancários pelo e-mail pagamentostrabalhistas@jaraguaequipamentos.com, para pagamento dos valores em aberto e sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (fls. 27.401/27.402). Fls. 39.736/39.767: Ciência aos credores do relatório do administrador judicial. Fls. 39.794/39.796: Ciência aos credores Mário Luis Penteado Betioli, Maisa de Paula Camargo Simão, Maria Sueli de Sousa Maia Penha e Edson Simão Penha da manifestação da recuperanda e ciência à Benigna Bertolino Leite Brotas, viúva do credor Antônio Rodrigues Brotas da manifestação da recuperanda e do administrador judicial (fls. 39.854/39.856). Fls. 39.374/39.376 e 39.794/39.796: Oficie-se à 1ª Vara do Trabalho de Candeias/BA, processo n. 0001146-53.2014.5.05.0121, informando que deverá ser oficiada à instituição financeira em que está depositado o numerário para proceda à transferência em conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência fórum de Sorocaba, em conta vinculada a este processo. Ofício de fls. 39.500/39.503: A recuperanda já se manifestou (fls. 39.796), bem como o administrador judicial, que informou que não teve acesso ao processo trabalhista, por inconsistências técnicas no sistema (fls. 39.857). Solicite a serventia certidão de objeto e pé do processo n. 0000513-81.2014.5.09.0654, da 1ª Vara do Trabalho de Araucária/PR. Com a resposta, dê-se ciência ao administrador judicial para manifestação. Fls. 39.809, 39.852/39.853, 39.861/39.862, 39.906/39.907, 40.027/40.028 e 40.039/40.040: Os pagamentos estão suspensos em razão do julgamento de recurso especial pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o aditivo ao plano de recuperação judicial que previu a alienação da UPI Nova Jaraguá para pagamento dos credores, conforme relatório do administrador judicial (fls. 39.744/39.745) e manifestação da recuperanda (fls. 39.794). Fls. 39.859/39.860: Certifique a serventia quanto à não visualização pelos advogados do relatório do administrador judicial (fls. 39.392/39.424), providenciando a disponibilização, se o caso. Fls. 39.874/39.876: Diga o administrador judicial. Fls. 39.890/39.905: Digam novamente a recuperanda e o administrador judicial quanto à habilitação de Benigna Bertolino Leite Brotas como sucessora do credor trabalhista Antônio Rodrigues Brotas, ante a juntada de novos documentos, como abertura de inventário e certidão negativa de testamento. Fls. 39.916/39.922: Oficie-se à 1ª Vara Cível do Foro de Itapevi/SP, autos n. 0004341-03.2021 informando que a empresa Jaraguá Equipamentos Industriais Ltda encontra-se em recuperação judicial, e que os bens da empresa não deverão ser objeto de constrição fora deste juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e da pars conditio creditorum. Fls. 39.915: defiro. Expeça-se certidão de objeto e pé. Fls. 39.935/39.950 e 39.951/39.952: Os créditos deverão ser objeto de habilitação de crédito, distribuída por peticionamento eletrônico inicial, por dependência (Comunicado CG 219/18), ainda que haja notícia de ser extraconcursal, conforme já decidido em habilitações análogas e em obediência ao princípio da par conditio creditorum, observado que os pagamentos estão suspensos em razão do julgamento de recurso especial pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu o aditivo ao plano de recuperação judicial que previu a alienação da UPI Nova Jaraguá para pagamento dos credores, conforme relatório do administrador judicial (fls. 39.744/39.745) e manifestação da recuperanda (fls. 39.794). Fls. 40.020/40.021: Oficie-se ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maricá/RJ, autos n. 0010676-33.2014.5.01.0561, esclarecendo que o crédito do exequente deverá ser objeto de habilitação de crédito, a ser distribuído por dependência a este processo de recuperação judicial, a fim de que não haja o pagamento de credores em detrimento de outros nas mesmas condições, em obediência ao princípio da par conditio creditorum Intime-se. - ADV: DIEGO GARCIA SILVA (OAB 104770/MG), DIEGO GARCIA SILVA (OAB 104770/MG), JULIANA PERAZZA DE RIBEIRO E DIAS (OAB 116338/MG), DIEGO GARCIA SILVA (OAB 104770/MG), WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR (OAB 414095/SP), ANA ROSA TENÓRIO DE AMORIM (OAB 6197/AL), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), JONATHAN FLORINDO (OAB 363308/SP), RAFAELA CORREA DA SILVA (OAB 31898/PE), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), GILBERTO ALEXANDRE TAKESHI IYUSUKA (OAB 352587/SP), ALEXANDRE GHAZI (OAB 70771/RJ), ITEL EDUARDO 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1027253-89.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1039344-17.2023.8.26.0114) - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Claudemir Antonio Bernardino da Silva e outros - JOSÉ MIGUEL DE LIMA - Ednilson Pedro da Silva - - Valdineia Carvalho - - LUCAS GONÇALVES DA SILVA - - CRISTINA BARBOSA BARTOLO - - Diego Nunes - - Helena Caroline Gomes Vialta e outros - Cooperativa de Trabalho em Transporte de Campinas ALTERCAMP - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Fls. 3359, 3362 e 3365: Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP), FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP), DIONE MICHAEL JULIO (OAB 312340/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP), DANIELA GIUNGI WALDHUETTER (OAB 273498/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP), VITOR MUNHOZ (OAB 242898/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), JOÃO PAULO SANGION (OAB 216911/SP), FERNANDA SOARES DE MARIALVA (OAB 197715/SP), ANA PAULA TARANTI (OAB 174171/SP), FLAVIA ORTIZ (OAB 172987/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), ANDERSON DE AGUIAR RIBAS (OAB 395335/SP), VICTOR GODOY MARTINS (OAB 484393/SP), ROBSON PULINARIO FERNANDES (OAB 449973/SP), REGINALDO JOSÉ DE MELO (OAB 419712/SP), LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), HELTON PAULO MARQUES (OAB 403399/SP), ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA (OAB 331028/SP), GABRIEL FRANCISCO ALVES (OAB 392532/SP), DAVID MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE (OAB 19966/SP), DAVID MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE (OAB 19966/SP), JULIO CESAR FERREIRA (OAB 361722/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP), DAVID MARTINS (OAB 351104/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500393-70.2020.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANDERSON LACERDA PEREIRA - Fica a n. Defesa intimada a apresentar as alegações finais, através de memoriais escritos, no prazo determinado em audiência. - ADV: LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES (OAB 207848/SP), RAFAEL MENNELLA (OAB 422387/SP), ROGERIO OLIVEIRA ANDRADE (OAB 14869/BA), PAULO SÉRGIO GOMES (OAB 367494/SP), ADOLPHO LUIZ DE PAULA COSTA ARANTES DE PAIVA (OAB 347252/SP), MARCO ANTONIO ARANTES DE PAIVA (OAB 72035/SP)
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