Tania Maria Ferraz Margoni

Processos do Advogado

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2. Processo 03667683319948130024
   Tribunal: TJMG | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE BELO HORIZONTE 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/07/2025 EXEQÜENTE: BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A ; EXECUTADO: FUJITEC INDUSTRIA MECANICA PECAS MONTAGEM MAQ EQUIP LTDA e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Intime-se o BDMG para providência os dados bancarios.Para expedição do alvará. ** AVERBADO ** Adv - VITOR CLAUDIO CHAVES FARIA, CARLOS EDUARDO CORREA DE LIMA, NESTOR EDUARDO ARARUNA SANTIAGO, ALBERT GOTTFRID ANDERS COUTO, RODOLPHO BARRETO SAMPAIO JUNIOR, CYNTHIA DE MENEZES BARROS, GABRIELA DE MAGALHAES SILVA, RENATA PEREIRA RODRIGUES CAMPOS, MARCO ANTONIO BRITO SOLANO, SILMARA CRISTINA GOULART, ERICA SATHLER MELO, MÁRCIA ANDRADE SANTIAGO, RENATA FRAGA BRISO, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA, LUCIANO VEIGA ROSA, RAFAEL GUIMARAES TEIXEIRA NEVES, JOSE GUSTAVO DE RESENDE, CAMILA BORGES COSTA, RENATA CANCADO LOBATO, ANA MARIA FERREIRA DE LARA RESENDE, CINTIA ANDRADE NEVES SILVA, MARLUCIO MARQUES FERREIRA, ANTONIO MARCIO BOTELHO, PETRUS TANCREDO NAVES, KAMILA PALMELA RODRIGUES, ALCIDES AUGUSTO DE CASTRO XAVIER, JULIANNA CASTRO REAL GARCIA DE MELLO REGO, CESAR MIRANDA VILA NOVA, ANDREA MEDEIROS TEODORO, BEATRIZ REYS CARPI NEJAR, TIAGO FERREIRA.
3. Processo 10056626220248260526
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005662-62.2024.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: Sabrina Fernanda Pereira da Cruz (Justiça Gratuita) - Apelada: Maria de Lourdes Neves Antunes da Cruz e outros - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL COMUM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SE MOSTROU SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. COMPROVADO O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA APELANTE, CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO EXCLUI A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO EXCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tania Maria Ferraz Margoni (OAB: 72146/SP) (Convênio A.J/OAB) - Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB: 354336/SP) - 4º andar
4. Processo 00060778019998260286
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006077-80.1999.8.26.0286 (286.01.1999.006077) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Evangelucio Neves Figueiredo - Brinquedos Mimo S/A - Romero Galvão da Silva e outros - Solange de Fátima Silva - - José Ivo Nogueira Filho - - Marina Benedita Bagdonavicius Boni - - Odete Silva dos Santos - - LISTA DE ADVOGADOS e outros - MARIA ODETE ROSA - - Evangelucio Neves Fiqueiredo - - BANCO DO BRASIL - - SERVIÇÕ AUTONOME DE AGUA E ESGOTO DE ITU - SAAE - - Elza Tome - - JOSÉ GABRIEL MOYES - - JOSÉ CARLOS PLÁCIDO - - AVANILDO WANDERLEI DE LIMA - - ACACIO DE SOUZA CAVALCNTI - - Benedito dos Santos Tropaldi - - JOSE IVO NOGUEIRA - - MARIA DAS DORES RAMOS DA SILVA - - CLAUDICEIA ODETE CARDOSO - - Policlinica de Salto Sociedade Civil Ltda - - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Mauricio de Sousa Produções Ltda - - FLÁVIO ANTUNES - - Companhia Brasileira de Liquidaçao e Custodia CBLC - - Gualberto Jose Corocher - - Januária vargas do Amaral e outros - - Sérgio Marcelino - - Davani Zucatti Teles - - Maria Niza de Souza - - ROSANGELA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA - - Vera Lúcia Barbosa de Novais - - MARIA LOPES DOS SANTOS e outros - - Antonio Manoel de Oliveira - - Antonio Reis da Silva - - Dulce de Oliveira Gregório - - Rosangela Xavier da Silva Pires - - Benedito dos Santos Tropaldi - - David Aparecido Modesto e outros - - Vandelino Sampaio Monteiro - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Carla Patricia Neves - - Romero Galvão da Silva - - Marina Benedita Bagdonavicius Boni - - José Francisco de Paiva - - Toly Factoring Fomento Comercial Ltda - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Vicenzia Aparecida Mocia dos Santos - - Reginaldo Rogério Simão - - Elisabeth Santos de Almeida - - Odete Silva dos Santos - - Jose do Espirito Santo - - Maria das Graças Barbosa - - Sindicato dos Trabalhadores nas ind. de Instrumentos Musicais - - Joel Correa Gomes - - Efag - Comercio e Representação Ltda - - Municipio da Estância Turística de Itu - - José Carlos Plácido - - José Ivo Nogueira Filho - - Wanderlei de Mello Cesar - - MARIA DE LOURDES BARROS - - Isabel Conceição Caires - - Maria Eva dos Santos - - José Luiz Zaccarias e outros - - José Antonio Bueno - - Alcides Ferreira - - União - - Maria de Fátima Silveira Puttomati - - Wilson Jose dos Santos - - Ismael de Oliveira Zwarg - - Maria Angela Togni e outros - 1 - Parte interessada guia de levantamento expedida, conforme certidão supra. 2 - O comprovante de resgate do depósito poderá ser consultado pela parte interessada através do site do Banco do Brasil (www.bb.com.br > Banco do Brasil > Produtos e Serviços > Setor Público >Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial) ou do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx?cid=2058985. - ADV: VITORIO MATIUZZI (OAB 80335/SP), MARILENA MATIUZZI CORAZZA (OAB 83187/SP), ESSIO DE MORAES (OAB 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5. Processo 00060778019998260286
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006077-80.1999.8.26.0286 (286.01.1999.006077) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Evangelucio Neves Figueiredo - Brinquedos Mimo S/A - Romero Galvão da Silva e outros - Solange de Fátima Silva - - José Ivo Nogueira Filho - - Marina Benedita Bagdonavicius Boni - - Odete Silva dos Santos - - LISTA DE ADVOGADOS e outros - MARIA ODETE ROSA - - Evangelucio Neves Fiqueiredo - - BANCO DO BRASIL - - SERVIÇÕ AUTONOME DE AGUA E ESGOTO DE ITU - SAAE - - Elza Tome - - JOSÉ GABRIEL MOYES - - JOSÉ CARLOS PLÁCIDO - - AVANILDO WANDERLEI DE LIMA - - ACACIO DE SOUZA CAVALCNTI - - Benedito dos Santos Tropaldi - - JOSE IVO NOGUEIRA - - MARIA DAS DORES RAMOS DA SILVA - - CLAUDICEIA ODETE CARDOSO - - Policlinica de Salto Sociedade Civil Ltda - - BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Mauricio de Sousa Produções Ltda - - FLÁVIO ANTUNES - - Companhia Brasileira de Liquidaçao e Custodia CBLC - - Gualberto Jose 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Ltda - - Municipio da Estância Turística de Itu - - José Carlos Plácido - - José Ivo Nogueira Filho - - Wanderlei de Mello Cesar - - MARIA DE LOURDES BARROS - - Isabel Conceição Caires - - Maria Eva dos Santos - - José Luiz Zaccarias e outros - - José Antonio Bueno - - Alcides Ferreira - - União - - Maria de Fátima Silveira Puttomati - - Wilson Jose dos Santos - - Ismael de Oliveira Zwarg - - Maria Angela Togni e outros - 1 - Parte interessada guia de levantamento expedida, conforme certidão supra. 2 - O comprovante de resgate do depósito poderá ser consultado pela parte interessada através do site do Banco do Brasil (www.bb.com.br > Banco do Brasil > Produtos e Serviços > Setor Público >Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial) ou do link https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1,1.bbx?cid=2058985. - ADV: VITORIO MATIUZZI (OAB 80335/SP), MARILENA MATIUZZI CORAZZA (OAB 83187/SP), ESSIO DE MORAES (OAB 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6. Processo 50209123820258130027
   Tribunal: TJMG | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
7. Processo 03777085719948130024
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 0377708-57.1994.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG CPF: 38.486.817/0001-94 RÉU: ALUMINIO MONTESSANTO LTDA - ME CPF: 18.918.243/0001-79 e outros DECISÃO Vistos. Em análise aos autos, observo que, conforme decisão de ID5713998042, às fls. 05, foi deferida a penhora do imóvel de Matrícula 199661, do 11º CRI de São Paulo. Termo de Penhora lavrado às fls.01 do ID5713863047. A executada, MARIA MARILENA BRESSAN, aduziu que a hipoteca sobre o imóvel de matrícula nº 199.661, objeto da presente constrição, encontra-se extinta por decurso do prazo decadencial de trinta anos previsto no art. 1.485 do Código Civil. Argumentou que a hipoteca foi registrada em 17/03/1992, que não houve prorrogação do título, tampouco reconstituição mediante novo título e novo registro, sendo certo que, por força da decadência legal, a garantia real se extinguiu de pleno direito, independentemente de averbação no registro imobiliário. Pleiteou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Súmula 486 do STJ e da Lei nº 8.009/90, bem como à luz da proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso. Sustentou que o referido imóvel é seu único bem, que se encontra atualmente alugado, sendo o produto dessa locação a única fonte de renda para sua subsistência. Ressaltou que, em virtude de gravíssimo quadro de saúde, transtorno depressivo recorrente e dependência alcoólica, com necessidade de acompanhamento psiquiátrico e uso contínuo de medicamentos, foi compelida a residir com sua filha Michele Martha Bressan Soares na cidade de Barra Bonita/SP, conforme demonstrado em diversos documentos acostados. A executada comprovou, ainda, que não aufere qualquer benefício previdenciário, que não possui outro imóvel e que o aluguel recebido, cujo pagamento é gerido pela filha Michele, por conta de sua incapacidade de administrar recursos, é inteiramente destinado ao custeio de medicamentos, alimentação e demais despesas essenciais. Em atendimento ao despacho deste juízo (ID 10417246913), a executada apresentou comprovações de residência no domicílio da filha, bem como registros de tratamento médico em serviços públicos de saúde de Barra Bonita, contratos com cuidadoras e comprovantes de pagamento das despesas correspondentes. Por fim, reiterou pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios em face do imóvel, diante da manifesta probabilidade do direito alegado e do risco concreto de dano irreparável à sua subsistência. O exequente, ID 10403628152, por sua vez, apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, arguindo, em suma, que a hipoteca não estaria extinta, uma vez que, por sua natureza de garantia real acessória, subsistiria enquanto não extinta a obrigação principal garantida. No tocante à alegação de impenhorabilidade do bem, sustentou que, nos termos do art. 3º, V da Lei nº 8.009/90, é plenamente viável a penhora do imóvel oferecido em garantia hipotecária, sendo inaplicável, no caso concreto, a proteção legal invocada pela executada. Ainda, requereu o prosseguimento da execução em relação ao bem objeto da matrícula nº 5678 do CRI de Monte Santo de Minas e a designação de hasta pública para alienação de tal imóvel. Quanto ao bem de propriedade da executada Maria Marilena Bressan, pugnou pela rejeição integral da exceção e pela manutenção da penhora. É o relatório. Pois bem. Após detida análise dos elementos constantes nos autos, reputo que assiste razão à executada. No que diz respeito à hipoteca, restou comprovado, por documentos idôneos, que a garantia foi constituída em 17/03/1992, não tendo havido qualquer ato tendente à sua prorrogação ou renovação. Assim, escoado o prazo decadencial de trinta anos, impõe-se reconhecer a extinção da hipoteca, nos termos do art. 1.485 do Código Civil, entendimento este que encontra sólido respaldo na doutrina e jurisprudência prevalente. Quanto à alegação de impenhorabilidade, as circunstâncias fáticas demonstradas nos autos revelam situação de extrema vulnerabilidade da executada: idade avançada, enfermidade mental e ausência total de outra fonte de subsistência que não a renda auferida com a locação do imóvel, que é seu único bem. Vejamos: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.” Assim, a Lei nº 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial, de modo que a exigência de comprovação quanto a tratar-se do único bem móvel no patrimônio do devedor é dispensável quando há comprovação suficiente de que o imóvel se presta unicamente como moradia/residência do executado e de sua família. A proteção garantia pela referida Lei também está positivada através dos arts. 832 e 833 do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.” “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (...)” É possível concluir, portanto, o fato de o imóvel ter sido anteriormente oferecido em hipoteca não impede, neste caso concreto, o reconhecimento de sua impenhorabilidade, considerando o superior princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à moradia (art. 6º da CF) e a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (art. 37 da Lei nº 10.741/2003). Tal orientação tem sido firmemente acolhida pelos tribunais, inclusive em hipóteses análogas. Acresça-se que a exceção prevista no art. 3º, V da Lei nº 8.009/90 não pode ser aplicada de modo cego ou mecânico quando esteja demonstrada, como no presente caso, situação que inviabilizaria por completo a sobrevivência da executada, em flagrante afronta aos valores constitucionais tutelados. Feitas as considerações acima, DEFIRO o pedido da executada, determinando seja desconstituída a penhora Matrícula 199661, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, ante a impenhorabilidade do bem de família. Intimem-se a partes a respeito desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.015 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento nos termos do artigo 1º da Portaria 301/2015. Ultrapassado o prazo mencionado sem manifestação, ao arquivo, sem nova conclusão. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
8. Processo 10025877820258260526
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002587-78.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.M.B. - Ausentes indícios suficientes de presunção da paternidade do réu, indefiro o pedido de alimentos provisórios. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. Expeça-se em regime de urgência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: TANIA MARIA FERRAZ MARGONI (OAB 72146/SP)