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Antonio Carlos Dos Santos

Antonio Carlos Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 072295

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 27
Total de Intimações: 44
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 44 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004121-61.2019.8.26.0566 (processo principal 1002088-18.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Pereira Barbieri Barbosa - Ricardo El Saman Me - Vistos. Fls. 387/396: Ciência às partes sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2109678-42.2025.8.26.0000, o qual não foi conhecido parcialmente e foi negado provimento na parte conhecida. Anoto à parte executada que houve apenas o deferimento da gratuidade em relação ao preparo do agravo interposto, conforme se verifica às fls. 392 e 395. Assim, fica o executado novamente intimado para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos a certidão de propriedade de veículo ou certidão negativa de propriedade de veículo emitida pelo DETRAN e a cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal . No mesmo prazo supra, deverá juntar ao autos cópia do relatório de contas e relacionamentos (CCS) gerado pelo sistema REGISTRATO (https://registrato.bcb.gov.br/) com os respectivos extratos bancários e de cartão de crédito das contas indicadas; Cumpra-se a determinação supra sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça e eventual requisição de pesquisas sponte propria. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), GABRIELA MARTINS CRNKOVIC (OAB 439804/SP), FERNANDO APARECIDO PROIETTI (OAB 363504/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005939-09.2023.8.26.0566 (processo principal 1012307-90.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - C L Santos Transportes Me e outro - Manifeste-se sobre prosseguimento do feito, haja vista o SISBAJUD negativo - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0007363-87.2003.8.26.0566 (566.01.2003.007363) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - L.G.P. - Carol Veiculos Multimarcas Ltda - - Tiago Allemao Gomes Torres - - Banco Abn Amro Bank Aymore Financiamentos - - José Luiz Cavarette - - Washington Domingos Napolitano e outro - NOTA DE CARTÓRIO: Fica a requerente intimada, na pessoa de seus advogados, da juntada da matrícula atualizada de registro do imóvel (fls. 2535/2541). - ADV: WILSON CARLOS GUIMARAES (OAB 88310/SP), THIAGO MACHADO DE MOURA (OAB 391778/SP), ISABEL CRISTINA MARCOMINI SIQUEIRA (OAB 78694/SP), DEVANEI SIMAO (OAB 137268/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI (OAB 305721/SP), RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES (OAB 193461/SP), CARLOS ALBERTO NAPOLITANO (OAB 85916/SP), LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP), MARCIO IVAM DA MATTA OLIVEIRA (OAB 176032/SP), DOMINGOS NAPOLITANO JUNIOR (OAB 239001/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 2189638-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; PAULO BARCELLOS GATTI; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0433794-03.1991.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Andréia de Araújo Rodrigues; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Agravante: Ilma Reinalda de Araújo; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Antonio Gomes de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Advogada: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP); Advogada: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB: 386075/SP); Interessado: Aurelio Ramalho Matta; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Celio Gomes da Rua; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Claudio Luiz Felix; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dionisio Gerage Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio Carlos Cardoso Camargo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Darci Barbosa da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Elizabeth Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Elza Aparecida Ferreira de Brito; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jaimilton Orlando Galvão; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Interessado: Edson Teotonio (Espólio); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Jose Francisco Barbosa; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Francisco Antonio Gomes ( FALECIDO); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jorge Fernando Viana; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Luciano Cesar Pereira (OAB: 133056/SP); Interessado: Geraldo Mairins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Geraldo Plens; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Eliane Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Leonel; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: José Oliveira Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Abramo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Carlos Natero Guardi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Laurenti Soares de Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Márcia Pires de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Loana Mendes Ferreira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Leandro Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Henrique Rossato; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nair da Conceição Gerage Cipriano; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Neila Luzia Sampaio Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nivaldo Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Orlando Mendes Ferreira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); 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Advogada: Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP); Interessado: Wanderley Pedro Chrispim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alfredo Garcia Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonbio Eduardo dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldomiro Casarim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Roberto Banholati; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Newton Sergio Barros de Sá; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Sergio Antunes dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Wagner Hernandes; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); 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Interessado: Nelson de Campos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Celso Cardoso; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldemar Sacrini; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Afonso Jose dos Reis; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria Aparecida Garage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ivo Gomes de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Moreira da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Warley Aparecido Andrade; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); 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Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Fernando Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ulisses Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alcides da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Manoel Moita da Costa; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Ferezim; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luis Carlos Nunes; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cidraque Candido de Souza; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ademir Schiavoni; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alcindo Moreira da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Francisco Domingos de Paula Massara; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria das Dores Pires de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio Siqueira Campos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Durvalino Antonio da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Soares da Cunha Sobrinho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Antonio de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Eliana Andrade Bianchi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lara Cristina Barbosa da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Benedito Máximo da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ivone Costa; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Helio Santini; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Delfino Ligabo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alberto Tadatoshi Alamatsu; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Izidoro Mendes de Aguiar; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Márcia Andrade da Silva Albuquerque Alves; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Joel Jose Sinhoretti; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Gabriel Garcia Berruezo; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Calvi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sidney Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nelson Juniti Takano ( FALECIDO); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Carlos Sgobi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dirço Pires de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldemar Pinheiro Xavier; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Antonio dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Geraldo dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Waldeleu Ferraresi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Luiz Scaranello; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nereu Carneiro; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Josino Pedro Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Anteo Olivato; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Soares Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luciana Andrade da Silva Lima; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Irineu Soares; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Neusa Gerage Zaca; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Benedito de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Antonio Hermida; Advogado: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP); Advogado: Glauber Guilherme Belarmino (OAB: 256716/SP); Interessado: Soraia Martins; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Valdir Gonçalves de Brito; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alvari Cassaniga; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alcides Serra; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sergio Alves da Frota; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Nelson Aparecido Mala Volta; Advogado: Marcelo Milton Correa de Moura (OAB: 363687/SP); Interessado: Gilberto Paulucci; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Paulo Sergio Munhoz (OAB: 126461/SP); Advogado: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 72295/SP); Interessado: João Batista dos Santos; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Domingos Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lourdes Gerage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Costa Guimarães; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Ary Antonio de Gody; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Pereira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dorival Francisco Ferreira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lister Gomieri; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Halen Chati; Advogado: Rodrigo Barboza de Melo (OAB: 290060/SP); Interessado: Marcelino Cachoeira Filho; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Luiz Vieira Netto; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Daniel Borghi; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Dionisio Garage; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Julio Tonhão; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Nelson Dias Soares; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Elisa Rodrigues da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Djalma Fogaça Dias; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jaime Bucci; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Eliane Pires da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Marta Maria de Jesus Barcelloni; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Maria de Aguiar; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Lourenço Carlos Longhini; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: João Paulo Peters; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Francisco Alves; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Gregorio da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Luiz Estanislau Tempesta; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Joaquim de Souza Leite; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cibelle de Albuquerque dos Santos Carron; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jacira de Oliveira Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jeferson Luiz Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sara Cristina Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessada: Sílvia Marta de Souza; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sueli Aarecida Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sandra Regina Ribeiro de Souza; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jose Carlos Simplicio Ribeiro; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Simone Aparecida Plens Kurnich; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Alaim Kurnich; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Sandro Nogueira Plens; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria Cristina Guedes; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cybelle Maria Plens; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Célia Rodrigues da Silva Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Cristiane Aparecida Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Claudinei Alberto Toron; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Maria Candida Barbosa Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Claudemir Aparecido Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Paula Regina Cardoso Tonon; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Layde Pires de Oliveira Scaranello; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Marcos Luiz Scaranello; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Vitapelli Ltda. (cedente: Center Norte S/A); Advogado: Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Esplanada Jóias Ltda; Advogado: Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP); Advogada: Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP); Advogada: Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Ricardo Lacaz Martins (OAB: 113694/SP); Advogado: Guilherme Yamahaki (OAB: 272296/SP); Interessado: Ck Amorim Comercio de Artefatos de Metais Ltda.; Advogado: Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP); Advogada: Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP); Advogada: Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Savegnago Supermercados Ltda; Advogada: Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP); Advogado: Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente Assur Sebastião da Silva); Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Interessado: Cliptech Industria e Comercio Ltda cedente: Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda); Advogado: Edmundo Koichi Takamatsu (OAB: 33929/SP); Interessado: Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A; Advogada: Joseli Silva Giron Barbosa (OAB: 102409/SP); Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessado: Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessada: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Settor Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Transportadora Campos Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP); Advogado: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP); Advogado: Mauricio Fernando Stefani (OAB: 261106/SP); Interessado: BIOGENETIX Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessada: MAGAZINE LUIZA S/A; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Interessado: Unikey Metalúrgica LTDA.; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Industria e Comercio de Calçados Criart; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Sobasico Industria e Comercio de Alimentos Ltda; Advogada: Elvira de Oliveira Neves (OAB: 271379/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Sifco S/A (cedente: Lourival Gomes da Silva); Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Jorge Luiz Dantas (OAB: 265669/SP); Advogada: Marli Emiko Ferrari Okasako (OAB: 114096/SP); Advogada: Maria Angelica Homem de Correa Leite (OAB: 248560/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Transportadora Transpostos Paulinia Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessada: Andrea Aparecida Montilha Ferreira; Advogado: Natalino Dias dos Santos (OAB: 116156/SP); Interessado: Transit do Brasil S/A (cedentes: Sucessores de Wanderley Pedro Chrispim); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (cedente Daniel Borghi); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Luciana Di Monaco Telesca (OAB: 283208/SP); Interessado: Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO (cedente Sucessores de Edson Teotônio); Advogado: Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessado: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Interessado: VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Vetran s/a Comercio de Artefatos de Papel cedente: Porto Feliz S/A); Advogada: Ana Paula Silveira de Labetta (OAB: 174839/SP); Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP); Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Advogada: Denise Isidora Ferreira (OAB: 291439/SP); Interessado: L.C Industria e Comercio de Metais e Platicos LTDA; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/A; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: MDAE Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda (cedente Rogério Mauro); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Blitz Ind. e Com. de Plásticos Ltda cedente Rogério Mauro D'Avola); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Erick Rodrigues Ferreira de Melo E Silva (OAB: 197694/SP); Interessado: Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda (cedente: Luiz Soares da Cunha Sobrinho); Advogado: Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP); Interessado: Transportadora Translecchi Ltda (cedente Antonio Eduardo dos Santos); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Transportadora Risso Ltda (cedente: Jose de Moraes e Sucessor de Geraldo Mairins); Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP); Advogada: Livia Francine Maion (OAB: 240839/SP); Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinhos 3 Fazendas Ltda (cedente: Luiz Carlos Natero Girardi); Advogado: Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP); Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Advogada: Renata Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP); Advogado: Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP); Interessado: Nr Comercio de Produtos Químicos Ltda (cedente: Nelson Aparecido Malavolta); Advogada: Maria Claudia Vintem Chiarelli (OAB: 251333/SP); Interessado: Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda (cedente Admar Novaes Santos); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Geraldo J. Coan & Cia. Ltda (Sucessores de Antonio dos Santos); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Risso Express Transportes de Cargas Ltda. Epp (cedente: Sucessores de Sérgio Alves da Frota); Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP); Advogada: Livia Francine Maion (OAB: 240839/SP); Interessado: Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A (cedente: Marcpelzer Plastics Ltda); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (cedente: herdeira de Halen Chati- Suely Daise Pimentel); Advogado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP); Interessado: Vieira Gouveia Advogados (Cedente: Itaba - Ind. Tabaco Brasileira Ltda); Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Prime Administração de Bens e Participações (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP); Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda; Advogado: Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP); Interessado: Citex Ind. E Com. De Embalagens Ltda; Advogado: Nelson Lima Filho (OAB: 200487/SP); Advogado: Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: 177399/SP); Interessado: Relotrans Transportes Ltda - EPP; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Rodobras Ind. e Com. De Abrasivos Ltda; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Interessado: Riolax Ind. e Com. de Naheiras, Spa's e Acessórios Ltda; Advogado: Leonardo Paschoalão (OAB: 299663/SP); Advogado: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB: 323065/SP); Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Interessado: Mavimar Transportes Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: TEC-STAM Forjaria e Estamparia Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Cyberglass Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB: 424823/SP); Interessado: Allmare Cargo Transporte Rodoviário; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Intelimotion Sistemas de Mobilidade - Eireli; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Porto Feliz S/A; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Pelzer System Ltda; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Mago Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda; Advogada: Fabiane Thais de Almeida Bahia (OAB: 301611/SP); Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: MARCPELZER PLASTICS LTDA.; Advogada: Renata Ribeiro Silva (OAB: 196351/SP); Interessado: Peop Comércio de Materiais Promocionais Ltda; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Granitos Moredo Ltda; Advogado: Lourenço de Almeida Prado (OAB: 222325/SP); Advogado: Paulo Augusto Tesser Filho (OAB: 242664/SP); Interessado: Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP); Interessado: Transnorato Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Transportes Wartha Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Wheaton Brasil Vidros Ltda; Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Interessado: SVI Cargo Transporte Rodoviário de Cargas em Geral Ltda Epp; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Walma Ind. e Com. Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Ipa Industria de Produtos Automotivos Rgs Ltda- (cedente: Sant'Antonio Negócios Empresariais Ltda; Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola,- cedente Nutrifoods Indústria e Comercio de Alimentos Eireli; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: cessionário Rogério Mauro D'Avola- Cedente Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda., e cedente originário Edson Antonio d; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola- Cedente Avel Apolinário Veículos Pesados Ltda.e cedente originário Valdir Domingos; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: cessionário I3 Participações Ltda- Cedente Metalúrgica Máuser Indústria e Comércio Ltda.,. e cedente originário Admar; Advogado: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP); Interessado: cessionário Risso Express Transportes de Cargas Ltda- Cedente I3 Participações Ltda., . e cedente originário Adma; Advogado: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola.-Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda. cedente originário sucessores luiz franco; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Rogério Mauro D'Avola- Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda.-cedente originário sucessores de jose simpl; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: cessionário Rogério Mauro D'Avola. Cedente Blitz Indústria e Comércio de Plástico Ltda., cedente originário Antonio pugl; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Multilaser Industrial S.A-Cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda.,- cedente originário Luiz Vieira; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A; Advogada: Monica Sergio (OAB: 151597/SP); Advogado: Dimas Lazarini Silveira Costa (OAB: 121220/SP); Interessado: Indústria de Bebidas Paris Ltda (cedentes sucessores de Josino Pedro de Lima); Advogada: Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP); Interessado: Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Caroline Parmijano (OAB: 330228/SP); Interessado: Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda; Advogado: Robery Bueno da Silveira (OAB: 303253/SP); Interessado: Marcos José Martins; Advogado: Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/SP); Interessado: Adriana Aparecida Cremonesi; Advogada: Priscila de Lima Canicoba (OAB: 218807/SP); Interessado: Bentomar Industria e Comertcio de Minerios Ltda. (cessionária); Advogado: Toshio Honda (OAB: 18332/SP); Advogado: Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP); Interessado: Borrachas Vipal S A; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Sandra Neves Lima dos Santos (OAB: 238717/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Interessado: Auto Viação Bragança Ltda; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Interessado: Riolax Indústria e Comércio de Banheiras Spas e Acessórios Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Interessado: Industria de Parafusos Elbrus Ltda.; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Interessado: Taiama Aguas Minerais Ltda.; Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda; Advogado: Sandro Marcio de Souza Crivelaro (OAB: 239936/SP); Interessado: Settor Transportes Ltda; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda.; Advogado: Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP); Interessado: Shuttle Logistica Integrada Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Izabel Cristina Barcellos Bucci; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Milena Bucci Justo; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Ivylaine Bucci; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Ezequiel Eli Dinardi; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Hilsa Mariano da Rua; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Edna Mariano da Rua Ferreira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Ronaldo Mariano da Rua; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Reny de Campos Fabri Malini; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Andrea Fabri Malini (herdeira de Doraci Malini); Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: André Luiz Fabri Malini; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados V11; Advogada: Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP); Interessado: Vex Logística e Transportes Ltda - Epp; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP); Interessado: Rocell - Transportes Ltda Me; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Lopes e Lima Transportes Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Distribui Logística Ltda- Epp; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Maria Raimunda Ilma Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Renata Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Raquel Christina Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Juliana Bagnolati; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Ilma Reinalda de Araújo; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Interessado: Juçara Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Jucelia Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Nemora Gláucia Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Rubia Fernanda Vieira; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Maria da Silva da Costa; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Claudia Barroso Vieira da Silva; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Cristiane da Silva Coelho; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Lindio Geraldino Lino; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Paulo Roberto Pereira dos Santos; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessada: Luciana Casarin; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessada: Kelly Cristina Casarin; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Alex Casarin; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: João Francisco Castilho Casarin Romaro; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Mga Administradora de Bens; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Mdae Assessoria Empresarial Eireli; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda - EPP; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Viacao Danubio Azul Lt; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogado: Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP); Advogada: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP); Advogado: Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (OAB: 296228/SP); Advogado: Caio Cesar Figueiroa das Graças (OAB: 347159/SP); Interessado: Br Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Power Motorsports Comércio, Importação e Exportação Ltda; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Mares do Sul Participações Ltda; Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Interessado: Mml Comércio de Couros Ltda; Advogado: Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP); Interessado: Mac Kay Advisory; Advogado: Cleber Silva Rodrigues (OAB: 285390/SP); Interessado: Vail Precatório de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado; Advogado: Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP); Advogada: Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP); Advogada: Laraine Seabra Munhoz (OAB: 359224/SP); Interessada: Loana Mendes Ferreira; Advogada: Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP); Advogado: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP); Interessado: Água Mogiana Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Roque Herminio D´avola Filho (OAB: 208530/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Azeredo Sociedade Individual de Advocacia; Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/a.; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: Refrata Ceramica Refrataria Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Interessado: Borrachas Vipal S/A; Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC); Interessado: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda; Advogada: Claudia de Sousa Masullo (OAB: 338843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000234-39.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.M. Martori Artefatos de Couro Ltda - Agropecuaria Grammatico Comercio de Produtos Agropecuários Ltda - Manifeste a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação e documentos apresentados - ADV: RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP), MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 22/06/2025 2189638-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0433794-03.1991.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Andréia de Araújo Rodrigues e outro; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Antonio Gomes de Oliveira; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Advogada: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP); Advogada: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB: 386075/SP); Interessado: Aurelio Ramalho Matta e outros; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Darci Barbosa da Silva; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Jaimilton Orlando Galvão e outro; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Mariles Craveiro (OAB: 127207/SP); Interessado: Edson Teotonio (Espólio); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Jorge Fernando Viana; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Luciano Cesar Pereira (OAB: 133056/SP); Interessado: Geraldo Mairins e outros; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Antonio Paschoalino; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Juliana Trevisan (OAB: 275375/SP); Interessado: Nelson de Campos e outro; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Izidoro Mendes de Aguiar; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Mario Antonio Hermida; Advogado: Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP); Advogado: Glauber Guilherme Belarmino (OAB: 256716/SP); Interessado: Nelson Aparecido Mala Volta; Advogado: Marcelo Milton Correa de Moura (OAB: 363687/SP); Interessado: Gilberto Paulucci; Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Paulo Sergio Munhoz (OAB: 126461/SP); Advogado: Antonio Carlos dos Santos (OAB: 72295/SP); Interessado: Halen Chati; Advogado: Rodrigo Barboza de Melo (OAB: 290060/SP); Interessado: Cibelle de Albuquerque dos Santos Carron e outros; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Vitapelli Ltda. (cedente: Center Norte S/A); Advogado: Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB: 126072/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Esplanada Jóias Ltda; Advogado: Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP); Advogada: Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP); Advogada: Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogado: Ricardo Lacaz Martins (OAB: 113694/SP); Advogado: Guilherme Yamahaki (OAB: 272296/SP); Interessado: Ck Amorim Comercio de Artefatos de Metais Ltda.; Advogado: Carlos Kazuki Onizuka (OAB: 104977/SP); Advogada: Simone Damiani Gomes Gonçalves (OAB: 262470/SP); Advogada: Carolina Vieira das Neves (OAB: 267087/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Savegnago Supermercados Ltda; Advogada: Poliana Borges Duarte (OAB: 275936/SP); Advogado: Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda. (cedente Assur Sebastião da Silva); Advogado: Gabriel Antonio Soares Freire Júnior (OAB: 167198/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Alaôr dos Santos Bettega (OAB: 332026/SP); Interessado: Cliptech Industria e Comercio Ltda cedente: Astri Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda); Advogado: Edmundo Koichi Takamatsu (OAB: 33929/SP); Interessado: Teka - Tecelagem Kuehnrich S/A; Advogada: Joseli Silva Giron Barbosa (OAB: 102409/SP); Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Interessado: Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda; Advogado: Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB: 119243/SP); Interessada: Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda; Advogada: Cinthya Cristina Vieira Campos (OAB: 211189/SP); Advogado: Achilles Craveiro (OAB: 74074/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Settor Transportes Ltda e outros; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Transportadora Campos Ltda e outros; Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Interessado: Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogado: Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB: 196459/SP); Advogado: Matheus Camargo Lorena de Mello (OAB: 292902/SP); Advogado: Mauricio Fernando Stefani (OAB: 261106/SP); Interessado: BIOGENETIX Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessada: MAGAZINE LUIZA S/A; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Advogado: Jose Roberto Cortez (OAB: 20119/SP); Interessado: Unikey Metalúrgica LTDA.; Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Sobasico Industria e Comercio de Alimentos Ltda; Advogada: Elvira de Oliveira Neves (OAB: 271379/SP); Interessado: Sifco S/A (cedente: Lourival Gomes da Silva); Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Advogado: Jorge Luiz Dantas (OAB: 265669/SP); Advogada: Marli Emiko Ferrari Okasako (OAB: 114096/SP); Advogada: Maria Angelica Homem de Correa Leite (OAB: 248560/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessada: Andrea Aparecida Montilha Ferreira; Advogado: Natalino Dias dos Santos (OAB: 116156/SP); Interessado: Transit do Brasil S/A (cedentes: Sucessores de Wanderley Pedro Chrispim); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Interessado: Ibéria Indústria de Embalagens Ltda (cedente Daniel Borghi); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Advogada: Luciana Di Monaco Telesca (OAB: 283208/SP); Interessado: IPA - SÃO PAULO - INDUSTRIA E COMERCIO (cedente Sucessores de Edson Teotônio); Advogado: Rafael Eduardo de Souza Botto (OAB: 235121/SP); Advogada: Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Interessado: MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Interessado: VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Vetran s/a Comercio de Artefatos de Papel cedente: Porto Feliz S/A); Advogada: Ana Paula Silveira de Labetta (OAB: 174839/SP); Advogado: Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP); Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Advogada: Denise Isidora Ferreira (OAB: 291439/SP); Interessado: L.C Industria e Comercio de Metais e Platicos LTDA e outros; Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: Multilaser Industrial S/A; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: MDAE Assessoria Empresarial Ltda; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Bentomar Ind. e Com. de Minérios Ltda (cedente Rogério Mauro) e outros; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Interessado: Blitz Ind. e Com. de Plásticos Ltda cedente Rogério Mauro D'Avola); Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Erick Rodrigues Ferreira de Melo E Silva (OAB: 197694/SP); Interessado: Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda (cedente: Luiz Soares da Cunha Sobrinho); Advogado: Marcelo Henrique de Carvalho Silvestre (OAB: 253366/SP); Interessado: Transportadora Translecchi Ltda (cedente Antonio Eduardo dos Santos); Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB: 206977/SP); Interessado: Transportadora Risso Ltda (cedente: Jose de Moraes e Sucessor de Geraldo Mairins) e outro; Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP); Advogada: Livia Francine Maion (OAB: 240839/SP); Interessado: Industrias Reunidas de Bebidas Tatuzinhos 3 Fazendas Ltda (cedente: Luiz Carlos Natero Girardi); Advogado: Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP); Advogado: Enos da Silva Alves (OAB: 129279/SP); Advogada: Renata Franzini Pereira Curti (OAB: 138995/SP); Advogado: Renato Sodero Ungaretti (OAB: 154016/SP); Interessado: Nr Comercio de Produtos Químicos Ltda (cedente: Nelson Aparecido Malavolta); Advogada: Maria Claudia Vintem Chiarelli (OAB: 251333/SP); Interessado: Metalúrgica Mauser Ind. e Com. Ltda (cedente Admar Novaes Santos); Advogada: Caroline Gandini Sanches Lima (OAB: 296702/SP); Interessado: Geraldo J. Coan & Cia. Ltda (Sucessores de Antonio dos Santos); Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Interessado: Refinaria de Petróleo Manguinhos S/A (cedente: Marcpelzer Plastics Ltda); Advogado: Jorge Berdasco Martinez (OAB: 187583/SP); Advogado: Igor Mauler Santiago (OAB: 249340/SP); Advogado: Ricardo Andrade Magro (OAB: 173067/SP); Interessado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (cedente: herdeira de Halen Chati- Suely Daise Pimentel); Advogado: João Sérgio Guimarães de Luna Freire (OAB: 170511/SP); Interessado: Vieira Gouveia Advogados (Cedente: Itaba - Ind. Tabaco Brasileira Ltda); Advogado: Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP); Interessado: Prime Administração de Bens e Participações (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Marisa Peçanha de Souza (OAB: 180536/SP); Interessado: Metalloys & Chemicals Comercial Ltda; Advogado: Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP); Interessado: Citex Ind. E Com. De Embalagens Ltda; Advogado: Nelson Lima Filho (OAB: 200487/SP); Advogado: Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: 177399/SP); Interessado: Rodobras Ind. e Com. De Abrasivos Ltda; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Interessado: Riolax Ind. e Com. de Naheiras, Spa's e Acessórios Ltda; Advogado: Leonardo Paschoalão (OAB: 299663/SP); Advogado: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB: 323065/SP); Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda e outro; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Interessado: Mavimar Transportes Ltda e outros; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: TEC-STAM Forjaria e Estamparia Ltda e outros; Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Interessado: Cyberglass Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Thays Ferreira Heil (OAB: 94336/SP); Advogado: Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB: 424823/SP); Interessado: Mago Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda; Advogada: Fabiane Thais de Almeida Bahia (OAB: 301611/SP); Advogado: Fernando Rodrigues Horta (OAB: 25568/SP); Interessado: MARCPELZER PLASTICS LTDA.; Advogada: Renata Ribeiro Silva (OAB: 196351/SP); Interessado: Peop Comércio de Materiais Promocionais Ltda; Advogado: Ricardo da Silva Morim (OAB: 249877/SP); Advogado: Starck de Moraes Sociedade de Advogados (OAB: 272851/SP); Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Interessado: Granitos Moredo Ltda; Advogado: Lourenço de Almeida Prado (OAB: 222325/SP); Advogado: Paulo Augusto Tesser Filho (OAB: 242664/SP); Interessado: Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda; Advogada: Sandra Regina Freire Lopes (OAB: 244553/SP); Advogado: Luis Alexandre Oliveira Castelo (OAB: 299931/SP); Interessado: Transnorato Transportes Ltda; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Interessado: Wheaton Brasil Vidros Ltda; Advogado: Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB: 143225/SP); Interessado: Ipa Industria de Produtos Automotivos Rgs Ltda- (cedente: Sant'Antonio Negócios Empresariais Ltda; Advogada: Kelly Cristina Schwartz Drumond Gruppi (OAB: 176902/SP); Interessado: cessionário I3 Participações Ltda- Cedente Metalúrgica Máuser Indústria e Comércio Ltda.,. e cedente originário Admar e outro; Advogado: Thiago de Moraes Abade (OAB: 254716/SP); Interessado: Multilaser Industrial S.A-Cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda.,- cedente originário Luiz Vieira e outro; Advogado: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP); Advogado: Arthur Castilho Gil (OAB: 362488/SP); Interessado: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S.A; Advogada: Monica Sergio (OAB: 151597/SP); Advogado: Dimas Lazarini Silveira Costa (OAB: 121220/SP); Interessado: Indústria de Bebidas Paris Ltda (cedentes sucessores de Josino Pedro de Lima); Advogada: Antonia Machado de Oliveira (OAB: 120279/SP); Interessado: Santorini Gestão de Bens e Participações Ltda (cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda); Advogada: Mariana Paula Lorca (OAB: 316609/SP); Advogada: Caroline Parmijano (OAB: 330228/SP); Interessado: Credcamp Sociedade de Fomento Comercial Ltda; Advogado: Robery Bueno da Silveira (OAB: 303253/SP); Interessado: Marcos José Martins; Advogado: Humberto Fernandes Canicoba (OAB: 152793/SP); Interessado: Adriana Aparecida Cremonesi; Advogada: Priscila de Lima Canicoba (OAB: 218807/SP); Interessado: Borrachas Vipal S A; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Advogada: Sandra Neves Lima dos Santos (OAB: 238717/SP); Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP); Interessado: Auto Viação Bragança Ltda e outro; Advogado: Marcelo Monzani (OAB: 170013/SP); Interessado: Taiama Aguas Minerais Ltda.; Advogada: Alicia Bianchini Borduque (OAB: 108560/SP); Interessado: Adecol Industria Quimica Ltda; Advogado: Sandro Marcio de Souza Crivelaro (OAB: 239936/SP); Interessado: Bentomar Industria e Comertcio de Minerios Ltda. (cessionária); Advogado: Toshio Honda (OAB: 18332/SP); Advogado: Celso Nobuo Honda (OAB: 260940/SP); Interessado: São Joaquim Transportes Ltda.; Advogado: Rafael Francisco Carvalho (OAB: 250179/SP); Interessado: Shuttle Logistica Integrada Ltda e outros; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Interessado: Izabel Cristina Barcellos Bucci e outros; Advogado: Ediangeli Rossi Iuliano (OAB: 80029/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados V11; Advogada: Tatiane Cristina Marinho Swistalski (OAB: 362445/SP); Interessado: Franplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda; Advogado: Michel Oliveira Domingos (OAB: 301354/SP); Interessada: Ilma Reinalda de Araújo; Advogada: Eveline Pimenta da Fonseca (OAB: 296423/SP); Advogada: Karina Aparecida Emilia Pinto Pimenta (OAB: 477546/SP); Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizadosprecatórios Brasil (fidic); Advogado: Marcelo Gatti Reis Lobo (OAB: 111891/SP); Interessado: Viacao Danubio Azul Lt; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Leonardo Lima Cordeiro (OAB: 221676/SP); Advogado: Ivan Henrique Moraes Lima (OAB: 236578/SP); Advogada: Suen Ribeiro Chamat (OAB: 278859/SP); Advogado: Eduardo Augusto Medeiros de Oliveira (OAB: 296228/SP); Advogado: Caio Cesar Figueiroa das Graças (OAB: 347159/SP); Interessado: Mares do Sul Participações Ltda e outro; Advogado: Renato Maignardi Azeredo (OAB: 277809/SP); Interessado: Mml Comércio de Couros Ltda; Advogado: Othon Vinicius do Carmo Beserra (OAB: 238522/SP); Interessado: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogado: Joaquim Egidio Regis Neto (OAB: 177106/SP); Interessado: Mac Kay Advisory; Advogado: Cleber Silva Rodrigues (OAB: 285390/SP); Interessado: Vail Precatório de Investimento Em Direito Creditório Não Padronizado; Advogado: Miguel da Rocha Marques Neto (OAB: 267784/SP); Advogada: Carolina Palumbo Ferreira (OAB: 424351/SP); Advogada: Laraine Seabra Munhoz (OAB: 359224/SP); Interessada: Loana Mendes Ferreira; Advogada: Ana Paula de Araujo Sanches (OAB: 353244/SP); Advogado: Diego Henrique Rosa Sanches (OAB: 309306/SP); Interessado: Água Mogiana Ltda.; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP); Advogado: Roque Herminio D´avola Filho (OAB: 208530/SP); Advogada: Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB: 246605/SP); Interessado: Refrata Ceramica Refrataria Ltda; Advogado: Marcos de Oliveira Lima (OAB: 367359/SP); Advogada: Barbara Covaski Lima (OAB: 414674/SP); Interessado: Borrachas Vipal S/A; Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC); Interessado: Indústrias Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda; Advogada: Claudia de Sousa Masullo (OAB: 338843/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amaral - - Mary Jaqueline Claudio do Amaral dos Santos - - Acimara Cristina do Amaral - - Arthur Wanderley Do Amaral - - Alcimir José Do Amaral e outros - Vistos. 1. Fls. 1308/1310: a herdeira Acimara Cristina do Amaral impugnou a nomeação. Alegou, em síntese, a irregularidade da nomeação sem a prestação de compromisso legal, conforme exige o art. 622 do CPC; a impossibilidade de imputar os honorários do inventariante aos herdeiros, defendendo que tal remuneração deve ser suportada pelo próprio espólio; e fundada dúvida sobre a imparcialidade do nomeado, por não o conhecer, residir em cidade vizinha e por suspeitar de possíveis vínculos dele com outros herdeiros ou com a Prefeitura Municipal de Descalvado. Fls. 1313/1320: a herdeira Acimara aditou sua impugnação. Argumentou a dificuldade em produzir as provas exigidas, por não ser inventariante e não ter acesso a documentos do espólio. Apontou a omissão dos inventariantes anteriores na prestação de contas. Por fim, suscitou preocupações com a regularização de um loteamento clandestino em terras do espólio, supostamente conduzida pela Prefeitura Municipal, e com a venda de outros imóveis, requerendo: compelir os inventariantes destituídos a prestar contas; expedir ofícios a instituições financeiras para apurar a liquidez do espólio; oficiar a Prefeitura de Descalvado para que preste informações detalhadas sobre a regularização fundiária, apresentando os documentos que a embasam; e intimar o inventariante dativo a declarar formalmente a ausência de vínculos com as partes e interessados, bem como a apresentar um plano de trabalho. É o breve relatório. Decido. Relativamente à petição de fls. 1308/1310, verifico que procede o argumento de que os honorários do inventariante devam ser suportados pelo espólio e que há necessidade de formal prestação de compromisso, a teor do art. 613 do CPC, para demarcar a transferência da posse dos bens do espólio. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegação de contradição e erro material Insurgência quanto aos honorários advocatícios Embargante que fora nomeado como inventariante dativo Verba honorária que, contudo, recairá apenas sobre o espólio Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" Quanto à suspeição ou impedimento, a herdeira não declinou fato específico que pudesse obstaculizar a nomeação do inventariante escolhido pelo Juízo, tecendo considerações genéricas sobre o fato de residir em cidade vizinha ou manter supostas relações suspeitas com outros herdeiros ou a Municipalidade. As declarações da herdeira não se fundam em fatos concretos, mas apenas em conjecturas sem esteio fático e jurídico. É cabível o registro de que a manifestação sequer indicou a presença de qualquer das condutas constantes dos róis dos artigos 144 e 145 do CPC. Além disso, é desnecessário que o inventariante dativo declare formalmente a ausência de vínculos ou de impedimento e suspeição. A isenção do auxiliar do juízo é presumida, devendo ser expressamente apontada a presença de parcialidade ou impedimento, o que a manifestação da herdeira não faz de forma concreta e específica. Por fim, quanto ao plano de trabalho, cabe registrar que a atuação do inventariante está prevista em lei expressa e se encontra delimitada na decisão de fls. 1285/1287, cumprimento que será determinado em ocasião oportuna, após a posse dos bens do inventário. Quanto ao pedido de prestação de contas, não é possível colher dos argumentos da herdeira razão para a determinação de ofício. A prestação de contas de ofício se insere no campo da discricionariedade regrada do Magistrado. A herdeira não apresentou indícios concretos de desvio ou malversação de bens, limitando-se a apontar a negligência, fato que já foi objeto de apreciação e resultou na remoção dos inventariantes anteriores. Instaurar um incidente de prestação de contas, que é em si um procedimento complexo, sem um objeto concreto e delimitado, poderia se revelar uma medida inócua e contrária à economia processual. Caso exista efetivo e concreto interesse da herdeira, deverá ela fazê-lo por incidente (art. 550 c.c. art. 553 do CPC). Indefiro o pedido. Também não é possível ao Juízo a busca de bens sem provocação do inventariante nomeado, a quem cabe incumbe fazer as declarações respectivas e administrar o espólio. O pedido para que o Juízo promova diligências próprias de inventariante não pode ser acolhido. Tais atribuições caberão ao inventariante dativo a ser compromissado. Ademais, a própria herdeira já declinou do encargo anteriormente (fls. 1292/1297), justificando não ter condições para exercê-lo. Antecipar-se ao inventariante que sequer tomou posse seria uma indevida sub-rogação de sua função. Ademais, a regularização fundiária dos bens do espólio não é matéria de inventário, a teor do art. 612 do CPC. O inventário apenas trata da sucessão dos bens e resolve matérias relevantes que estejam comprovadas por documentos, o que não é o caso de apurar loteamento clandestino ou verificar posse de terceiros. Eventual questão acerca da regularização fundiária dos imóveis do espólio deve ser deduzida no âmbito de outro processo de conhecimento, pelo inventariante ou pela herdeira. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de inventário, visando à suspensão de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB nº 409/2021) perante a Municipalidade de Ubatuba. Alegação de ilegitimidade de herdeiros para promover a regularização fundiária antes da partilha dos bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em processo de inventário, é possível a intervenção judicial em processo administrativo de regularização fundiária, alegando violação ao princípio da indivisibilidade da herança e risco de dano irreparável aos direitos dos coerdeiros. III.Razões de Decidir 3. O processo de inventário destina-se à partilha dos bens entre sucessores, não abrangendo litígios possessórios ou administrativos. 4. A interferência judicial em processos administrativos deve ser excepcional, limitada a casos de ilegalidade manifesta. Não há ilegalidade evidente que justifique a intervenção judicial no caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A regularização fundiária não altera a titularidade dos bens, que permanecem no acervo hereditário até a partilha. 2. Questões possessórias devem ser discutidas em ações próprias, não no inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791 Lei nº 13.465/2017 (TJSP; Agravo de Instrumento 2114689-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Logo, para a inventariança, nomeio RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (RC@CINTRAADVOCACIA.COM.BR), que cumprirá o encargo escrupulosamente, após termo de compromisso (art. 613 do CPC), momento a partir do qual ficará investido na posse dos bens do espólio. Os honorários serão custeados pelo espólio, especialmente porque existem depósitos em dinheiro (fls. 1178/1187). 2. No prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as partes poderão arguir impedimentos ou suspeição, ocasião em que será ouvido o nomeado e voltarão os autos conclusos. 3. Sem prejuízo do item anterior, será intimado(a) o(a) nomeado(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias e apresente proposta de honorários, inclusive contemplando a possibilidade de parcelamento ou desconto à vista; 3.1. Sobre a proposta de honorários ou sobre a recusa, serão ouvidas as partes. 3.2. Impugnada a proposta de honorários ou solicitado parcelamento, será ouvido(a) o(a) nomeado(a) e os autos virão conclusos. 3.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários ou tenha sido solicitado e aceito o parcelamento, fica homologado, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado; nesta hipótese, a seguir intimem-se para pagamento. Feito o depósito, ou encerrado o parcelamento, comunique-se (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MARCOS GIMENEZ (OAB 249801/SP), JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR (OAB 248185/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000045-54.1996.8.26.0160 (160.01.1996.000045) - Inventário - Inventário e Partilha - Edmar Joaquim do Amaral - Maury Celio Rodrigues Timotheo do Amaral - - Maria de Lourdes Donda do Amaral - - Mary Jaqueline Claudio do Amaral dos Santos - - Acimara Cristina do Amaral - - Arthur Wanderley Do Amaral - - Alcimir José Do Amaral e outros - Vistos. 1. Fls. 1308/1310: a herdeira Acimara Cristina do Amaral impugnou a nomeação. Alegou, em síntese, a irregularidade da nomeação sem a prestação de compromisso legal, conforme exige o art. 622 do CPC; a impossibilidade de imputar os honorários do inventariante aos herdeiros, defendendo que tal remuneração deve ser suportada pelo próprio espólio; e fundada dúvida sobre a imparcialidade do nomeado, por não o conhecer, residir em cidade vizinha e por suspeitar de possíveis vínculos dele com outros herdeiros ou com a Prefeitura Municipal de Descalvado. Fls. 1313/1320: a herdeira Acimara aditou sua impugnação. Argumentou a dificuldade em produzir as provas exigidas, por não ser inventariante e não ter acesso a documentos do espólio. Apontou a omissão dos inventariantes anteriores na prestação de contas. Por fim, suscitou preocupações com a regularização de um loteamento clandestino em terras do espólio, supostamente conduzida pela Prefeitura Municipal, e com a venda de outros imóveis, requerendo: compelir os inventariantes destituídos a prestar contas; expedir ofícios a instituições financeiras para apurar a liquidez do espólio; oficiar a Prefeitura de Descalvado para que preste informações detalhadas sobre a regularização fundiária, apresentando os documentos que a embasam; e intimar o inventariante dativo a declarar formalmente a ausência de vínculos com as partes e interessados, bem como a apresentar um plano de trabalho. É o breve relatório. Decido. Relativamente à petição de fls. 1308/1310, verifico que procede o argumento de que os honorários do inventariante devam ser suportados pelo espólio e que há necessidade de formal prestação de compromisso, a teor do art. 613 do CPC, para demarcar a transferência da posse dos bens do espólio. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS Alegação de contradição e erro material Insurgência quanto aos honorários advocatícios Embargante que fora nomeado como inventariante dativo Verba honorária que, contudo, recairá apenas sobre o espólio Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" Quanto à suspeição ou impedimento, a herdeira não declinou fato específico que pudesse obstaculizar a nomeação do inventariante escolhido pelo Juízo, tecendo considerações genéricas sobre o fato de residir em cidade vizinha ou manter supostas relações suspeitas com outros herdeiros ou a Municipalidade. As declarações da herdeira não se fundam em fatos concretos, mas apenas em conjecturas sem esteio fático e jurídico. É cabível o registro de que a manifestação sequer indicou a presença de qualquer das condutas constantes dos róis dos artigos 144 e 145 do CPC. Além disso, é desnecessário que o inventariante dativo declare formalmente a ausência de vínculos ou de impedimento e suspeição. A isenção do auxiliar do juízo é presumida, devendo ser expressamente apontada a presença de parcialidade ou impedimento, o que a manifestação da herdeira não faz de forma concreta e específica. Por fim, quanto ao plano de trabalho, cabe registrar que a atuação do inventariante está prevista em lei expressa e se encontra delimitada na decisão de fls. 1285/1287, cumprimento que será determinado em ocasião oportuna, após a posse dos bens do inventário. Quanto ao pedido de prestação de contas, não é possível colher dos argumentos da herdeira razão para a determinação de ofício. A prestação de contas de ofício se insere no campo da discricionariedade regrada do Magistrado. A herdeira não apresentou indícios concretos de desvio ou malversação de bens, limitando-se a apontar a negligência, fato que já foi objeto de apreciação e resultou na remoção dos inventariantes anteriores. Instaurar um incidente de prestação de contas, que é em si um procedimento complexo, sem um objeto concreto e delimitado, poderia se revelar uma medida inócua e contrária à economia processual. Caso exista efetivo e concreto interesse da herdeira, deverá ela fazê-lo por incidente (art. 550 c.c. art. 553 do CPC). Indefiro o pedido. Também não é possível ao Juízo a busca de bens sem provocação do inventariante nomeado, a quem cabe incumbe fazer as declarações respectivas e administrar o espólio. O pedido para que o Juízo promova diligências próprias de inventariante não pode ser acolhido. Tais atribuições caberão ao inventariante dativo a ser compromissado. Ademais, a própria herdeira já declinou do encargo anteriormente (fls. 1292/1297), justificando não ter condições para exercê-lo. Antecipar-se ao inventariante que sequer tomou posse seria uma indevida sub-rogação de sua função. Ademais, a regularização fundiária dos bens do espólio não é matéria de inventário, a teor do art. 612 do CPC. O inventário apenas trata da sucessão dos bens e resolve matérias relevantes que estejam comprovadas por documentos, o que não é o caso de apurar loteamento clandestino ou verificar posse de terceiros. Eventual questão acerca da regularização fundiária dos imóveis do espólio deve ser deduzida no âmbito de outro processo de conhecimento, pelo inventariante ou pela herdeira. O pedido fica indeferido. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de inventário, visando à suspensão de processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB nº 409/2021) perante a Municipalidade de Ubatuba. Alegação de ilegitimidade de herdeiros para promover a regularização fundiária antes da partilha dos bens. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se, em processo de inventário, é possível a intervenção judicial em processo administrativo de regularização fundiária, alegando violação ao princípio da indivisibilidade da herança e risco de dano irreparável aos direitos dos coerdeiros. III.Razões de Decidir 3. O processo de inventário destina-se à partilha dos bens entre sucessores, não abrangendo litígios possessórios ou administrativos. 4. A interferência judicial em processos administrativos deve ser excepcional, limitada a casos de ilegalidade manifesta. Não há ilegalidade evidente que justifique a intervenção judicial no caso concreto. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A regularização fundiária não altera a titularidade dos bens, que permanecem no acervo hereditário até a partilha. 2. Questões possessórias devem ser discutidas em ações próprias, não no inventário. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.791 Lei nº 13.465/2017 (TJSP; Agravo de Instrumento 2114689-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Logo, para a inventariança, nomeio RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (RC@CINTRAADVOCACIA.COM.BR), que cumprirá o encargo escrupulosamente, após termo de compromisso (art. 613 do CPC), momento a partir do qual ficará investido na posse dos bens do espólio. Os honorários serão custeados pelo espólio, especialmente porque existem depósitos em dinheiro (fls. 1178/1187). 2. No prazo comum de quinze dias, sob pena de preclusão, as partes poderão arguir impedimentos ou suspeição, ocasião em que será ouvido o nomeado e voltarão os autos conclusos. 3. Sem prejuízo do item anterior, será intimado(a) o(a) nomeado(a) para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias e apresente proposta de honorários, inclusive contemplando a possibilidade de parcelamento ou desconto à vista; 3.1. Sobre a proposta de honorários ou sobre a recusa, serão ouvidas as partes. 3.2. Impugnada a proposta de honorários ou solicitado parcelamento, será ouvido(a) o(a) nomeado(a) e os autos virão conclusos. 3.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários ou tenha sido solicitado e aceito o parcelamento, fica homologado, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado; nesta hipótese, a seguir intimem-se para pagamento. Feito o depósito, ou encerrado o parcelamento, comunique-se (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Intimem-se. - ADV: RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MARCOS GIMENEZ (OAB 249801/SP), JOSÉ WAMBERTO ZANQUIM JUNIOR (OAB 248185/SP), MARCOS ROBERTO COSTA (OAB 239708/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), KARINA VAZQUEZ BONITATIBUS (OAB 206308/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), ACIMARA CRISTINA DO AMARAL (OAB 105149/SP), RICARDO VAZQUEZ PARGA (OAB 140601/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019411-68.2009.8.26.0566 (apensado ao processo 0018864-62.2008.8.26.0566) (566.01.2009.019411) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.C.B. - M.R.B. - Marcia regina Bueno, nos termos da sua petição de fls. 52: Manifeste-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MARIANA FRANCO DOTTA (OAB 382241/SP)
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Ciente do V. Acórdão Considerando o teor do ofício de fls. 1348, intime-se a demandada para manifestar-se.
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